Contratos Empresariais Flashcards
Fale sobre: contratos empresariais se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor?*
Contratos empresariais são os contratos firmados exclusivamente entre empresários no exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Como regra, não se submetem às regras da Lei 8.078/90 – CDC. Os contratos mercantis são perfectibilizados por entes profissionais e com relativa igualdade, logo o uso do CDC não deveria ser, a priori, possível, dada a inexistência de hipossuficiência em um dos polos da relação. Todavia, a regra não é absoluta, sendo aplicável o CDC quando um dos contratantes assumir a posição de consumidor, ou seja, quando ficar caracterizada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes.
Nesse sentido, o Enunciado n. 20 da I Jornada de D. Comercial do CJF dispõe: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.
