Fixando 2

Question 1

Fale sobre as condições da Ação no NCPC:

Answer 1

O NCPC não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter:
1. interesse processual e a
2. legitimidade para o ajuizamento da ação.

Question 2

Fale sobre princípio da eventualidade ou da preclusão.

Answer 2

É o princípio pelo qual cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.

Question 3

Quando o servidor responde civil, penal e administrativamente?

Answer 3

Quando do exercício irregular de suas atribuições.

Question 4

A responsabilidade civil decorre de?

Answer 4

ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Question 5

O que a lei 8112/90 expressa sobre a responsabilidade penal?

Answer 5

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Question 6

Quando haverá responsabilidade civil-administrativa?

Answer 6

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Question 7

Quais a penalidades disciplinares previstas na 8112/90?

Answer 7

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Question 8

O que é considerado na aplicação de penalidade ao servidor publico?

Answer 8

Na aplicação de penalidades serão consideradas:
1. a natureza e a gravidade da infração cometida,
2. os danos que dela provierem para o serviço público,
3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
4. os antecedentes funcionais.

Question 9

Defina processo administrativo disciplinar:

Answer 9

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido

Question 10

Qual as fases do PAD? e qual seu prazo de duração?

Answer 10

Instauração, Inquérito, julgamento.
O prazo de duração é de até 140 dias (60d, prorrogável por 60d + 20d para decisão)/STJ.

Question 11

O que a comissão do PAD realiza no inquérito?

Answer 11

Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Question 12

Em quais hipóteses poderá ocorrer a revisão do PAD?

Answer 12

1. fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou
2. inadequação da penalidade aplicada.

Question 13

Qual o objetivo do plano de seguridade social?

Answer 13

O Plano de Seguridade Social visa:
- a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família,
- e compreende um conjunto de benefícios e ações finalidades:

Question 14

Quais os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são:

Answer 14

serviço prestado por pessoa física,
pessoalidade,
não eventualidade, subordinação e
onerosidade.

Question 15

O que é o requisito da alteridade no direito do trabalho?

Answer 15

Previsto no art. 2.º da CLT, ao definir empregadOR: significa que o empregador assume os riscos decorrentes do seu negócio, mas não os repassa ao empregado. Isto é, se o negócio vai bem ou mal, o salário do empregado será garantido.

Question 16

Na CLT quais afastamentos mantem a contagem de tempo de serviço do empregado?

Answer 16

os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho:
1. prestando serviço militar e
2. por motivo de acidente do trabalho
serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.

Question 17

O que é o critério da dupla vista na CLT?

Answer 17

Trata-se do critério da dupla visita na fiscalização do trabalho,
quando o auditor constata alguma irregularidade, deverá, na primeira visita, orientar o empregador para que haja o cumprimento da legislação. Se, na segunda visita, não houver esse cumprimento, aí sim poderá lavrar o auto de infração.

Question 18

Explique a expressão “juris et de jure”:

Answer 18

“de direito e por direito” - trata-se de uma presunção que não admite prova em contrário e por isso pode ser considerado uma presunção absoluta.

Question 19

Explique a expressão “presunção juris tantum”:

Answer 19

“apenas de direito”. refere-se à uma presunção relativa, válida até uma situação de prova em contrário.

Question 20

O que significa administração diálogica?

Answer 20

é uma tendência identificada em algumas atividades administrativas, notadamente na prestação de serviços públicos e nas contratações de grandes empreendimentos, que consiste na ABERTURA DE DIÁLOGO COM OS ADMINISTRADORES, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa”. prévia realização de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação estatal.

Question 21

O que significa administração Monológica?

Answer 21

modelo de concepção de administração pública, no qual os particulares não têm oportunidade de interferir, preventivamente, colaborando para a realização da atividade administrativa. Predominância da imperatividade no atuar do Estado, marcada pela tomada de decisões unilaterais sem margem de diálogo com os administrados.

Question 22

Cite elementos que contribuem para democratização da administração pública:

Answer 22

1. processualização do direito administrativo,
2. participação do cidadão na gestão pública e
3. princípio da transparência.

Question 23

Explique constitucionalização do direito administrativo:

Answer 23

é um fenômeno que faz uma releitura dos institutos do direito administrativo a partir dos princípios constitucionais.

Di Pietro vê este fenômeno por dois sentidos:
(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; e
(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

Question 24

No que constitui o regime jurídico administrativo?

Answer 24

Basicamente no conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares.

Question 25

Quando a União interferirá nos Estados e/ou DF? Cite 4 hipótese.

Answer 25

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Question 26

Quais princípios constitucionais a Intervenção Federal busca assegurar

Answer 26

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 27

Quando a União ou o Estado interferirá nos municípios TF e municípios?

Answer 27

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 28

O que é INTERVENÇÃO FEDERAL?

Answer 28

É a suspensão temporária da autonomia do ente federativo em virtude de atos considerados lesivos à federação. Sua decretação é sempre pelo Chefe do Executivo Federal, o Presidente da República.

Question 29

Segundo a CF, os atos de improbidade administrativa importarão:

Answer 29

1. suspensão dos direitos políticos,
2. perda da função pública,
3. indisponibilidade dos bens e
4. ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 30

O que é a responsabilidade civil do Estado?

Answer 30

A responsabilidade civil do Estado é uma obrigação EXTRACONTRATUAL no qual o Estado deve indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, causem a particulares.

Question 31

Quais são os princípios que informam a conciliação e a mediação?

Answer 31

princípios: da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

Question 32

Como pode ser entendido o Neoconstitucionalismo?

Answer 32

Neoconstitucionalismo pode ser entendido como um movimento teórico de REVALORIZAÇÃO DO DIREITO constitucional, de sorte a conferir uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico. O neoconstitucionalismo visa REFUNDAR o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um ESTADO LEGAL em ESTADO CONSTITUCIONAL.

Question 33

Quais as vertentes do princípio da proporcionalidade?

Answer 33

O princípio da proporcionalidade possui duas vertentes:

a) proibição do excesso: objetiva impedir a ingerência indevida do Estado na esfera individual, estando associada aos chamados direitos de defesa - caráter absenteísta (direitos fundamentais de 1º dimensão);

b) vedação da proteção deficiente: correlacionado aos direitos fundamentais de 2º dimensão - exigem uma prestação positiva do estado;

Question 34

Defina divida fundada:

Answer 34

Conforme art. 98, da Lei 4.320/64, a dívida Fundada compreende os
compromissos de exigibilidade superior a doze meses,
contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário
ou a financeiro de obras e serviços públicos.

Question 35

Quais as espécies de intervenção federal a luz de sua forma?

Answer 35

• Intervenção Ex officio.
• Intervenção provocada: Por solicitação; por requisição; e por provimento judicial (representação interventiva).