Fixando 8 Flashcards
Quais os elementos para efetivar a coisa julgada?
São exigidos três elementos para que se efetive a coisa julgada:
(I) uma decisão de mérito;
(II) o trânsito em julgado dessa decisão;
(III) decisão com cognição exauriente, que é a única que gera o juízo de certeza.
Quais as características da jurisdição?
Substitutividade: a jurisdição substitui a vontade das partes pela vontade da lei no caso concreto, proporcionando a pacificação social.
Lide: caracterizada como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida
Inércia: Materializa-se no fato de que a movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação. Essa característica advém da ideia de que o direito de ação é disponível, cabendo apenas ao interessado decidir se o exercerá.
Definitividade: É a aptidão da jurisdição para tonar a solução do conflito definitiva e imutável, sem possibilidade de contestação posterior
Fale sobre a característica da inércia da jurisdição e as obrigações objetos de análise do juiz:
A característica Inércia da jurisdição Materializa-se no fato de que a movimentação inicial da jurisdição está condicionada à provocação. Essa característica advém da ideia de que o DIREITO DE AÇÃO É DISPONÍVEL, cabendo apenas ao interessado decidir se o exercerá.
Assim, extrai-se da leitura da lei que:
- Na obrigação de pagar quantia certa: a inercia está presente, pois somente o exequente poderá requerer o cumprimento da sentença.
- Obrigação de fazer e não fazer: a inercia é afastada, pois o magistrado pode de ofício determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
- Obrigação de entregar coisa: há omissão legislativa. O legislador apenas disse que não cumprida a obrigação será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse.
Cite os princípios da jurisdição:
A Jurisdição que é UNA e INDIVISÍVEL, é orientada pelos seguintes princípios:
Investidura
Territorialidade/Aderência Territorial
Indelegabilidade
Inevitabilidade
Inafastabilidade
Juiz Natural
Quais procedimentos se destacam na jurisdição voluntária?
A jurisdição voluntária que segundo o CPC segue o rito comum, destacam-se os seguintes pontos: a) iniciativa por petição inicial, do(s) INTERESSADO(s);
b) prazo para manifestação de 15 dias;
c) manifestação da Fazenda Pública e do Ministério Público sempre que se justifique;
d) resolução do processo mediante sentença (prazo de 10dias), de modo que o recurso a ser utilizado é a apelação.
Enumero os procedimentos da Jurisdição Voluntária:
Podem ser:
(I) Receptícios, nos quais a atividade se limita a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade, a exemplo dos protestos;
(II) Probatórios, que são aqueles em que a atividade tem o intuito somente de produção de provas, como a justificação;
(III) Declaratórios, nos quais a atividade se limita a declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica;
(IV) Constitutivos, que são aqueles em que a atividade é necessária à criação, modificação ou extinção de uma situação judicial;
(V) Executórios, nos quais a atividade consiste em praticar algo que provoca mudança no mundo exterior;
(VI) Tutelares, nos quais a atividade consiste em proteger interesses de determinadas pessoas, a exemplo dos procedimentos do ECA.
Fale sobre as teorias em torno da natureza da jurisdição voluntária:
TEORIA JURISDICIONALISTA OU REVISIONISTA
Teoria minoritária.
Defende a natureza jurisdicional da jurisdição voluntária.
Defende que a jurisdição voluntária não pressupõe lide, mas que essa pode existir. Argumenta que, como a jurisdição voluntária é exercida por juízes e tem aptidão para se tornar definitiva, trata-se de atividade jurisdicional.
TEORIA ADMINISTRATIVISTA
Prevalece a tese de que a jurisdição voluntária não é propriamente uma espécie de jurisdição, tratando-se de uma forma de administração de interesses privados.
Parte da premissa de que não há lide a ser resolvida e, por isso, não se pode falar em jurisdição.
Defende que não há substitutividade, pois o que acontece é que o magistrado se insere entre os participantes do negócio jurídico, não os substituindo. Desse modo, não há lide, partes (apenas interessados) e, portanto, não há jurisdição.
Qual a definição de tutela jurisdicional?
É definida como a proteção prestada pelo Estado ao direito material por meio de um processo.
Como se classifica a tutela jurisdicional?
A tutela jurisdicional pode ser:
(a) de conhecimento;
(b) executiva;
(c) satisfativa;
(d) de segurança, cautelar ou inibitória; e,
(e) de jurisdição voluntária.
Quais as características do Pregão no Decreto Lei n.º 10.024/19?
- Presença de um Pregoeiro
- Inversão das fases: Proposta de preços -> Habilitação.
- Declaração de habilitação
- Apresentação de lances
- Possibilidade de Negociação após a etapa de lances
- Fase recursal única
- Inversão das fases de homologação e adjudicação
- Previsão de Sanção específica.
- Vedações expressas.
Quais as sanções previstas ao vencedor da licitação no caso do pregão (Decreto Lei n.º 10.024/19)?
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou municípios;
será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores da Administração Federal), ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos,
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Quais as vedações previstas para o pregão no, Decreto n.º 10.024/19?
1) garantia de proposta;
2) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
3) pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes aos custos de fornecimento do edital, quando for o caso.
Qual a definição do Pregão na NLL (14.133/21)?
“modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto”
Qual a definição de bens e serviços comuns na NLL (14.133/21)?
“aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”
Por meio do pregão só pode contratar serviços comuns de engenharia. Contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, não.
Qual a definição de serviços comuns de engenharia na NLL (14.133/21)?
serviços comuns de engenharia “tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.
