Fixando 3

Question 1

Fale sobre o termo juízo de abstração:

Answer 1

É uma criação doutrinária.
Usada no instituto das Tutelas provisórias.
É a tentativa da parte de já ajuizar o pedido de TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE no juízo que, em tese, seria competente para apreciar o pedido principal.

Question 2

Fale sobre o instituto do Translatio Lucidi.

Answer 2

É um instituto doutrinário.
Trata-se do efeitos de decisão na prorrogação de competência.
[Art. 64, § 4º - Salvo decisão judicial em sentido contrário,
conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo
incompetente até que outra seja proferida, se for o caso,
pelo juízo competente.]

Os efeitos da decisão porventura prolatada por um juízo incompetente, permanecerão válidas, até que seja proferida uma nova decisão pelo juízo competente para apreciar a demanda.

Question 3

Cite e diferencie as espécies de Tutela Provisória de Urgência.

Answer 3

São duas as espécies de tutela provisória de urgência: Cautelar e Antecipada.
A tutela cautelar possui natureza jurídica garantidora do resultado útil e eficaz DO PROCESSO.
A tutela antecipada possui natureza jurídica satisfativa DO DIREITO DA PARTE no plano fático.

Question 4

Quais os elementos para concessão da Tutela de Urgência? Quais as espécies de tutela de urgência?

Answer 4

[Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.]

Elementos:
1. probabilidade do
direito e
2. perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

Espécies:
1. Cautelar
2. Antecipada.

Question 5

Qual elemento deve estar presente para concessão da Tutela de Evidência.

Answer 5

Probabilidade do Direito.

Question 6

Fale sobre as hipóteses na qual parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência (Cautelar e Antecipada) causar à parte adversa:

Answer 6

• A parte responde Independentemente da reparação por dano
  processual.
• A responsabilização é de Natureza Objetiva. Assim, são hipóteses legais de responsabilidade objetiva no âmbito de efetivação de tutela de urgência.
• Aplica-se a Teoria do Risco-Proveito.
• hipóteses:
  I - a sentença lhe for desfavorável;
  II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente,
  não fornecer os meios necessários para a citação do
  requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
  III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer
  hipótese legal (ex. extinção do processo sem resolução do mérito);
  IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição
  da pretensão do autor.

Question 7

O que significa dizer que ao aplicar a fungibilidade na concessão de tutela de urgência o magistrado deve fazê-lo à luz do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte?

Answer 7

O juiz não pode conceder tutela diversa daquela que foi pedida, servindo somente como permissivo para que o juiz adeque o pedido de urgência formulado inicialmente.

Question 8

Fale sobre irreversibilidade de mão dupla ou recíproca irreversibilidade.

Answer 8

Ocorre no âmbito do instituto da tutela de urgência, quando a não concessão de tutela
antecipada pode gerar um sacrifício irreversível ao pretenso direito daquele que
requer a tutela de urgência, e ao mesmo tempo em que a sua concessão gerará um
sacrifício irreversível ao réu.
Tal situação é tida como “limite”, caberá ao juiz, no caso concreto,
realizar a ponderação dos direitos envolvidos e definir qual irá prevalecer na ocasião.

Question 9

Defina imposto segundo CTN:

Answer 9

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Question 10

Qual a base de cálculo do imposto de importação?

Answer 10

• Se alíquota específica a unidade de medida,
• se alíquota ad valorem preço normal que o produto alcançaria no tempo da importação,
• se produto abandonado levado a leilão o preço da arrematação.

Question 11

Defina imposto de exportação e o seu fato gerador:

Answer 11

O imposto de exportação é o tributo de competência da União, que recai sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, e tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Question 12

Defina imposto sobre a propriedade territorial Rural:

Answer 12

O ITR é de competência da união, e recai sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do município.

Question 13

O imposto de propriedade Predial e territorial Urbana:

Answer 13

O IPTU é imposto de competência dos municípios que incide sobre a propriedade Predial e territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

Question 14

Quais os elementos de um negócio jurídico válido, segundo o código civil?

Answer 14

Segundo artigo 104 do Código Civil os elementos de um negócio jurídico válido: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 15

O que a CLT fala sobre o exame de Convenção Coletiva ou acordo de coletivo de trabalho pela justiça do trabalho?

Answer 15

Conforme CLT a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Assim a justiça do trabalho verificará as validades do negócio jurídico quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei.

Question 16

Fale sobre o Instituto da prescrição nas relações trabalhistas:

Answer 16

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim a prescrição das relações trabalhistas são de natureza Bienal quando do ajuizamento deve ser em até 2 anos da extinção do contrato de trabalho, e quinquenal quando só poderá ser exigida as prestações trabalhistas vencidas até 5 anos. Sendo neste último contados do ajuizamento da ação.

Question 17

Quais hipóteses da CLT é exceção a Dupla Vista na legislação trabalhista?

Answer 17

Não anotar a CTPS no prazo de 5 dias; não anotar remuneração e equivalentes de gorjeta; mantiver empregado não registrado. Inclusive esse tipo de comportamento gera multa no valor de r$ 3.000 por empregado prejudicado sendo de r$ 800 no caso de microempresa e empresa de pequeno porte.

Question 18

O que significa a expressão “Dupla Vista” na legislação do trabalho?

Answer 18

Em alguns casos, a lei existe com auditor fiscal do trabalho, antes de aplicar a multa ao verificar alguma irregularidade, abre a prazo para o empregador regularizar a situação. É o que se denomina de Dupla Vista.

Question 19

Fale sobre o conceito de representação código civil:

Answer 19

Representação é uma manifestação de vontade em que uma pessoa atua em nome de outra nos limites dos poderes por esse conferidos ou decorrentes de lei e que produzem efeitos. A representação pode ser do tipo: legal, judicial ou convencional.

Question 20

Quais são as hipóteses de defeitos do negócio jurídico?

Answer 20

O negócio jurídico pode ter por defeito um vício social, que pode se dar por simulação ou fraude contra credores; ou por vício de consentimento, que pode se dar por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. Sendo que a simulação é o vício que anula o negócio jurídico os demais são causas de anulabilidade.

Question 21

De acordo com o código civil quais negócios jurídicos são nulos?

Answer 21

1. celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
2. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
3. o motivo determinante, como ambas as partes, for ilícito;
4. não revestir a forma prescrita em lei;
5. For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade;
6. Tiver por objeto fraudar lei imperativa;
7. A lei taxativamente o declarar nulo, ou Proibir a prática, sem combinar Sansão; e
8. O negócio jurídico simulado.

Question 22

Segundo o código civil é anulável negócio jurídico:

Answer 22

1. Por incapacidade relativa do agente;
2. Por vício resultante do erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Question 23

Qual o prazo para anulação do negócio jurídico e de quando ele conta?

Answer 23

É de quatro anos o prazo de decadencia para pleitear anulação de negócio jurídico contado:
1. no caso de coação, do dia em que ela cessar;
2. no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
3. no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Question 24

Comente sobre O mútuo de recursos financeiros e a incidência de iof:

Answer 24

O mútuo de recursos financeiros (empréstimo) se insere no conceito de “operações de crédito”, sobre o qual a Constituição autoriza a instituição do IOF (art. 153, V, da CF/88).

É considerado operação de crédito, pois se trata de negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a um terceiro, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado período.

Importante destacar que não há na Constituição Federal ou no Código Tributário Nacional previsão que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras (ADI 1763, DJe 30/07/2020).

Portanto, é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (RE 590186 RG, 09/10/2023).

Question 25

O que o CTN considera como regular exercício do Poder de polícia?

Answer 25

Segundo parágrafo único do artigo 78 considera-se regular o exercício do Poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da Lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária Sem Abuso ou desvio de poder.

Question 26

Como CTN define o poder de polícia?

Answer 26

Segundo o artigo 78 do CTN, poder de polícia é atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito interesse ou Liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente: a segurança,
a higiene,
a ordem,
aos costumes,
a disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público,
a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e
aos direitos individuais ou coletivos.

Question 27

Qual a diferença entre taxa de serviço e tarifa/preço público?

Answer 27

Taxa de serviço: é um tributo, possui caráter compulsório, paga-se pela utilização efetiva ao potencial de serviço, decorre de lei.
Tarifa/preço público: não é um tributo, possui caráter facultativo, paga apenas pela utilização efetiva do serviço, decorre de contrato administrativo.

Question 28

Segundo CTN O que significa a expressão legislação tributária?

Answer 28

Conforme Artigo 96 a expressão legislação tributária compreende:
as leis,
os tratados e
as convenções internacionais,
os decretos e
as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Question 29

Comente o princípo da reserva legal no CTN:

Answer 29

Previsto no art. 97, dispõe que somente por lei pode se regulamentar os seguintes assuntos:
1. Criação e Extinção de Tributos (Ressalvada a possibilidade de MP)
2. Majoração e Redução de Tributos (Ressalva a possibilidade de o Executivo alterar as alíquotas de II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível (Nos dois últimos casos somente para reduzir e restabelecer alíquotas)
3. Definir Fato Gerador, Obrigação Tributária Principal e Sujeito Passivo
4. Alíquotas e Base de Cálculo
5. Penalidades, dispensa ou redução de penalidades
6. Exclusão, Suspensão e Extinção do Crédito Tributário.

Question 30

Com relação a teoria das constituições cite as principais teorias e pensadores:

Answer 30

*SENTIDO JURÍDICO - HANS KELSEN - considera a Constituição uma norma jurídica pura, puro dever-ser, sem qualquer conotação sociológica, política ou jurídica.

Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição:
1. o sentido lógico-jurídico: a Constituição significa a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo
2. o sentido jurídico-positivo: a Constituição corresponde à norma jurídica suprema, o fundamento de validade das demais normas do ordenamento jurídico.

• Sentido político - CARL SCHIMITT - em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado). O autor diferencia Constituição de Leis Constitucionais.
• Sentido sociológico - FERDINAND LASSALLE - em sua obra “A Essência da Constituição”, revelou os fundamentos sociológicos das Constituições: os chamados fatores reais de poder. Segundo ele, a Constituição real (material) seria, tão somente, o reflexo do somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação, quais sejam, os poderes econômicos, políticos, religiosos, militares, etc. Defende que coexistem no Estado duas espécies de Constituição:
  1. a Constituição escrita (também chamada de formal ou jurídica): seria uma “mera folha de papel”, não sendo apta a conduzir o processo político por não possuir força normativa.
  2. Constituição real (ou material). resultante do somatório dos fatores reais de poder, é quem, determina o rumo do Estado.

*Sentido Cultural - Meirelles Teixeira: A Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela sociedade e que nela pode influir. As concepções anteriores não são antagônicas ou excludentes, mas complementares.
Revelam visões complementares e úteis, em diferentes medidas,
construindo uma Constituição total: aspectos econômicos/sociológicos/jurídicos/filosóficos em uma perspectiva unitária. Assim, a
Constituição é resultado da cultura de um povo (condicionamento recíproco).
Formando-se em um Conjunto de normas fundamentais condicionadas pela cultura total e, ao mesmo tempo, condicionante desta.

Question 31

Cite e comente princípios de interpretação constitucional:

Answer 31

1. Princípio da UNIDADE
   * A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade.
   * É um sistema unitário de regras e princípios.
   * A unidade impede a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
2. Princípio de EFEITO INTEGRADOR
   * Na solução dos problemas constitucionais, tem que se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social, e reforça a unidade politica.
3. Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE
   * Invocada no âmbito dos direitos fundamentais, de modo que deve ser atribuído o sentido lhes confira maior efetividade possível.
4. Princípio da JUSTEZA OU CORREÇÃO FUNCIONAL
   * Não pode o intérprete alterar a organização do Estado, modificando as funções constitucionalmente estabelecidas.
   Protege-se, com isso, a Separação de Poderes.
5. Princípio da CONCORDÂNCIA PRÁTICA
   * Traduz-se na ponderação de interesses constitucionais.
   * Não se sacrifica totalmente um bem para que outro prevaleça.
   * Há somente uma redução proporcional.
6. Princípio da FORÇA NORMATIVA (KONRAD HESSE)
   * Na concretização da Constituição, deve ser dada primazia aos critérios que densifiquem suas normas, tornando-as mais eficazes e permanentes, proporcionando-lhes uma força otimizadora.
7. Princípio da INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF
   * Diante de normas polissêmicas, deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição.

Question 32

Comente os poderes constituintes:

Answer 32

O poder constituinte pode ser do tipo:

1. Poder Constituinte originário: Cria uma Constituição (faz nascer o Estado)
2. Poder Constituinte Derivado
   2.1. Poder Constituinte Derivado revisor: Poder de se fazer revisão Constitucional (previsto no art. 3º do ADCT - após 5 anos da promulgação da CF/88).

2.2 Poder constituinte Derivado decorrente: Poder de os Estados membros editarem suas próprias constituições.
2.2.1. Poder Constituinte Derivado Decorrente Inicial: consiste na capacidade de os Estados organizarem-se por suas próprias constituições.
2.2.2. Poder Constituinte Derivado Decorrente de Revisão Estadual: consiste na capacidade de os Estados modificarem suas constituições, segundo procedimento específico, se manifestando por intermédio das emendas a constituição Estadual.

2.3 Poder Constituinte reformador: Poder de ampliar ou modificar o texto constitucional.

2.4. Poder Constituinte Difuso: Poder de alterar a Constituição por processos informais. Gera a mutação constitucional.

Question 33

Fale sobre o “choque” de normas:

Answer 33

As normas podem ser regras ou princípios.
Entre REGRAS há CONFLITO –> Uma das regras em conflito OU será afastada pelo princípio da especialidade, OU será declarada inválida.

Entre PRINCÍPIOS há COLISÃO –> A colisão resolve-se pela ponderação ou balanceamento de princípios. O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

Question 34

Comente sobre o neoconstitucionalismo:

Answer 34

Marco teórico -> ideia de força normativa da Constituição, expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional.

Marco filosófico -> pós-positivismo, busca além da legalidade, leitura moral do direito, efetivação dos direitos fundamentais.

Marco histórico -> formação do Estado Democrático de Direito, após a Segunda Guerra Mundial.

A noção de neoconstitucionalismo inclui ao mesmo tempo a força normativa da Constituição, que adquire maior eficácia jurídica, mormente pelos mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, bem como o caráter marcadamente principiológico das constituições atuais, que, por sua vez, tornaria ainda maior a importância das normas constitucionais nos sistemas jurídicos.

Question 35

Comente a expressão “constituição símbolica”:

Answer 35

Trata-se de textos constitucionais que sofreram hipertrofia simbólica em suas mutações.

Tipologias da constituição simbólica:

Fórmula do compromisso dilatório: A legislação surge em circunstâncias políticas, nas quais as partes envolvidas aprovam uma lei que sabidamente não resolveria o conflito, isto é, sabidamente ineficaz. Por isso, a solução é transferi-la para o futuro.

Confirmação de valores sociais de um grupo: Um grupo quer deixar claro que seus valores são mais importantes que os de outros grupos sociais.

Constituição álibi: Ocorre quando o Estado edita leis para acalmar a população diante de determinadas situações.

Para Marcelo Neves, a CF/88 é simbólica por ter um elevado número de normas programáticas e dispositivos de alto grau de abstração.

Marcelo Neves afirma que a constitucionalização simbólica tem como objetivos confirmar determinados valores sociais, desejando-se apenas uma vitória legislativa e fortalecer a confiança do cidadão no governo ou no Estado, por meio da legislação álibi, por meio da qual se esvaziam pressões políticas e apresentam o Estado como sensível a expectativas dos cidadãos, porém sem efetividade.
Por fim, teria como terceiro objetivo adiar a solução de conflitos sociais, por meio de compromissos dilatórios, postergando-se a verdadeira decisão para o futuro.

Question 36

Fale sobre as vertentes do princípio da proporcionalidade:

Answer 36

O princípio da proporcionalidade possui duas vertentes:

a) proibição do excesso: objetiva impedir a ingerência indevida do Estado na esfera individual, estando associada aos chamados direitos de defesa - caráter absenteísta (direitos fundamentais de 1º dimensão);

b) vedação da proteção deficiente: correlacionado aos direitos fundamentais de 2º dimensão - exigem uma prestação positiva do estado;

Question 37

Comente contraposição entre Originalismo constitucional x “Living Constitution”:

Answer 37

• O originalismo constitucional diz que a constituição deve ser interpretada de acordo com as leituras da época de sua aprovação, primazia ao elemento histórico, original de quando foi criada. Corrente forte nos EUA.
• Por outro lado, o “living constitution” se refere à possibilidade de a constituição ser interpretada de uma maneira evolutiva, de modo que com o passar do tempo o conteúdo normativo possa ser interpretado de uma nova forma de acordo com a “nova” sociedade. (É o que mais se adequa ao Brasil, tendo como exemplo a mutação constitucional).

Question 38

Defina endosso?

Answer 38

Endosso é o ato que permite a circulação do título nominal a ordem.

Question 39

Quais as características do endosso?

Answer 39

O endosso tem como característica: a transferência a titularidade, que passa a ser do endossatário ponto e, torna o endossante coordenador do título ponto e, o endosso pode ser feito tanto no verso como no anverso, no último caso deve constar expressamente que trata-se de endosso. E, não é permitido em dorso parcial ou subordinado a certa condição.

Question 40

Defina aval:

Answer 40

Aval é um instituto do direito cambiário pelo qual num terceiro se responsabiliza pelo pagamento da obrigação de consta do título ponto o aval é feito por meio de assinatura no inverso do título ou no verso do título, nesta última hipótese deve-se emocionar expressamente que se trata de aval.

Question 41

Quais são os tipos de aval?

Answer 41

O aval pode ser simultâneo/coaval, quando duas ou mais pessoas avalizam o título conjuntamente, as quais serão solidariamente responsáveis; superposto, trata-se do aval sucessivo no qual um avalista garante ao mesmo tempo a obrigação de um único avalizado.

Question 42

Cite quais os títulos de créditos nominados, ou seja aqueles que têm legislação específica?

Answer 42

Os títulos de crédito nominados são: do tipo Promessa de pagamento: que são nota promissória. E, do tipo ordem de pagamento: que são letra de câmbio, cheque, duplicata.

Question 43

Defina protesto:

Answer 43

Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Question 44

Em quais hipóteses pode ser realizado o protesto?

Answer 44

Por falta de aceite do título, por falta de devolução do título, por falta de pagamento do título.
O protesto antes do vencimento do título será ou por falta de aceite ou por falta de devolução no prazo legal. E, após o vencimento do título será sempre por falta de pagamento

Question 45

Quais são os institutos gerais dos títulos de crédito?

Answer 45

São: endosso, aval e protesto