Fixando 1 Flashcards
No que tange à jurisprudência do STJ sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
Sim, é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania, de forma a unificar os registros à luz dos princípios da verdade real e da simetria.
STJ - Edição nº 138 da Jurisprudência em Teses: Tese nº 7.
É correto afirmar que quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como Absoluto.
Sim, é correto. Ao dizer que o ALCANCE É ABSOLUTO, significa que tal direito é de todos, bem como que pode ser oposto contra qualquer pessoa e/ou entidade. De outro lado, não significa que é um DIREITO ABSOLUTO, já que, assim como os demais, admite mitigação.
O que significa A teoria da perda de uma chance?
Significa que a parte que deu causa (nexo de causalidade) à perda pela outra de um benefício futuro provável (probabilidade de êxito) deve reparar o dano. Portanto, a chance deve ser séria e real e a reparação é da chance perdida e não do resultado final (STJ. Terceira Turma. REsp 1929450 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso, julgado em 18/10/2022).
Assim, p.ex., uma pessoa/entidade não pode demandar pelo valor de um prêmio, nem mesmo requerer indenização pela perda de uma chance, quando não for possível afirmar que provavelmente venceria o prêmio, não fosse o ato eventualmente praticado.
Comente sobre a teoria da causalidade adequada no direito civil.
É adotada na jurisprudência dominante a teoria da causalidade adequada em matéria de RESPONSABILIDADE CIVIL, segundo a qual só há uma relação apropriada entre fato e dano quando o ato praticado pelo agente for adequado a provocar o dano sofrido pela vítima, “segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida” (STJ. Quarta Turma. REsp 1936743 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/06/2022).
Diferencie danos emergentes de lucros cessantes.
Danos emergentes são os danos que representam uma efetiva perda da vítima, lucros cessantes, por sua vez, são os lucros que a parte lesada deixou de ganhar, em virtude do dano sofrido.
Segundo STJ uma entidade poderá impor seu direito de exclusividade sobre signo nominativo que apresente baixa carga criativa?
Não. STJ entende que marcas tidas como fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.555.326/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 14/2/2020).
Segundo STJ, É admissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiência mental?
Não, É INadmissível a declaração de incapacidade absoluta às pessoas com enfermidade ou deficiênciabmental.
Com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir da entrada em vigor da referida lei, só podem ser considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. O instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas com deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). STJ. 3ª Turma. REsp 1.927.423/SP
O que é ato jurídico perfeito?
é aquilo que emana da manifestação de vontade do sujeito e respeitou os requisitos de validade estabelecidos pela lei para a sua prática.
O que é coisa julgada?
é uma qualidade de imutabilidade de uma decisão judicial que surge quando a decisão não puder mais ser impugnada na mesma relação jurídica processual.
O que é Direito adquirido?
representa os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, não podendo ser desconstituídos ou modificados, mesmo em função da promulgação de novas leis.
A constituição federal além de reconhecer o Tribunal do Juri, com organização que lhes der a lei, assegura-lhes?
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O principio da legalidade penal tem origem em qual brocardo do Latim?
“Nullum crimen, nulla poena sine lege.” Não há crime não há pena sem prévia cominação legal.
O que é Mandado de Segurança - MS?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto constitucionalmente, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O Mandado de Segurança é subsidiário?
O mandado de segurança é um instrumento residual (subsidiário), já que ele apenas pode ser utilizado quando não couber o Habeas Corpus ou o Habeas Data.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- partido político com representação no Congresso Nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Em quais hipóteses será concedido o mandado de Injunção?
Conforme inciso LXXI, Art. 5 da CF/88, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável:
- o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
- das prerrogativas inerentes:
à nacionalidade,
à soberania e
à cidadania;
Quais as características constitucionais da Ação Popular?
- Proposta por qualquer cidadão
- Objetivo anular ato lesivo:
1. ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
2. à moralidade administrativa,
3. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, - Isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Cite as ações que não atraem a competência da Justiça Federal independente das partes.
Ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Art. 45, CPC.
Como é tratado no CPC a fixação do foro de competência no caso de ação possessória imobiliária?
É de competência absoluta do foro/ juízo da situação da coisa.
ART. 47,§2.
Quem é competente para as ações fundadas em direito real sobre imóveis?
Conforme art Art. 47, CPC é o foro de situação da coisa.
Em regra nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa, entretanto o CPC permite que o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, exceto quando?
Se o litígio não recair sobre:
1. direito de propriedade,
2. vizinhança,
3. servidão,
4. divisão e demarcação de terras e de
5. nunciação de obra nova.
Sendo que na ação possessória imobiliária o foro de situação da coisa tem competência absoluta.
Art. 47, § 1º e 2º, CPC.
Quais as características doutrinarias da jurisdição?
Inércia, subjetividade e natureza declaratória.
Quais os requisitos para postular em juízo previsto no CPC?
Interesse de agir + Legitimidade.