Fixando 6 Flashcards

Question

Qual a relação da ISENÇÃO com as taxas e contribuições de melhoria?

Answer 1

Segundo o art. 177, CTN, em regra a isenção não deve servir para as taxas e contribuições de melhoria, sendo adequada para os impostos. “Art. 177, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria;"

Answer 2

Leis Tratados e Convenções Internacionais Decretos Normas Complementares [de natureza tributária].

Answer 3

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os ATOS NORMATIVOS expedidos pelas autoridades administrativas; II - as DECISÕES DOS ORGÃO SINGULARES E COLETIVOS de jurisdição administrativa, a que a lei atribua EFICÁCIA NORMATIVA; III - as PRATICAS REINTERADAMENTE observadas pelas autoridades administrativas; IV - os CONVÊNIOS que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Answer 4

Atos Normativos Administrativos - na data de sua Publicação. Decisões Administrativas Que Lei Atribui Eficácia Normativa - 30 dias da publicação. Convênios - da Data neles prevista *Não há previsão das práticas reiteradamente observadas (costumes), previstas no art. 100, III, do CTN.

Answer 5

Regra: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. A lei retroagirá: Aplicação da Lei Tributária a Fatos Pretéritos, quando: - Lei expressamente interpretativa (não se aplicando para penalidades de leis interpretativas) - Atos ainda sem trânsito em julgado que: a) Deixe de definir o ato como infração; b) Deixe de trata-lo como contrário a exigência de conduta; c) Penalidade menos severa Atenção: A lei nova só retroage para alcançar infrações, e não o pagamento de tributo.

Answer 6

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, NA ORDEM INDICADA: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. ordem: A.PGDT.PGDP.E Não se pode utilizar: Analogia -> Para exigir tributo sem lei. Equidade -> Dispensar tributo devido. Art. 109. Os PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer 7

Atenção: nesses casos, não há interpretação ampliada nem restritiva, pois todas decorrem de previsões legais e o Direito Tributário repousa sempre na indisponibilidade do interesse público. Art. 111. INTERPRETA-SE LITERALMENTE a legislação tributária que disponha sobre: - Suspensão (Moratória, Depósito, Reclamação/Recursos administrativos, Liminares, Parcelamento) - Exclusão (Isenção e Anistia) do crédito tributário - Isenção - Dispensa de cumprimento de obrigações acessórias Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, INTERPRETA-SE DE MANEIRA MAIS FAVORAVÉL AO ACUSADO, em caso de DÚVIDA quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. obs: A lei tributária só é aplicada de forma mais favorável ao acusado quando se trata de penalidade e em caso de dúvida (principio do "Indubio pro contributor" aplicável somente nessa hipótese).

Answer 8

É concorrente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Os Estados terão competência Suplementar (complementar ou supletiva) Se existe norma geral: CSC Se não existe norma geral: CSS [plena] Os municípios possuem competência Suplementar Complementar. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

Answer 9

A competência tributária (poder politico-Constitucional) trata-se da possibilidade de o ente público editar leis instituindo e/ou criando tributos. Essas competências são definidas na Constituição Federal, que traz o rol de tributos que podem ser editados por cada ente. Sendo esta INDELEGÁVEL A capacidade tributária ativa (que são funções) se refere ao poder administrativo de ARRECADAR, FISCALIZAR e COBRAR os tributos instituídos ou de EXECUTAR as leis e atos normativos na seara tributária. Sendo esta DELEGÁVEL por uma Pessoa de DT. Público a outra (atenção jurisprudência tem exceção).

Answer 10

As resoluções do Senado Federal que tratam de matéria tributária integram o conceito de legislação tributária, pois elas criam regras em matéria tributária. Ex.: 1) resolução do Senado Federal fixará as alíquotas máximas do ITCMD (art. 155, § 1º, IV, da CF/88; 2) resolução do Senado Federal fixará as alíquotas mínimas do IPVA (art. 155, § 6º, I, da CF/88); 3) resolução do Senado Federal fixará alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação (iniciativa do Presidente da República ou de 1/3 dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros). 3) resolução do Senado Federal poderá fixar as alíquotas: mínimas do ICMS nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; e máximas do ICMS nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por 2/3 de seus membros (art. 155, § 2º, V, da CF/88).

Answer 11

Segundo doutrina majoritária, apesar do que expressa o CTN “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais REVOGAM ou MODIFICAM a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” não há revogação, mas aplicação da lei especial (a norma internacional) em detrimento da norma geral (do direito interno). Assim, havendo eventual posterior denúncia do tratado, a norma interna volta a viger e ser aplicada normalmente.

Answer 12

Vigência é o ATRIBUTO da norma jurídica que, em um determinado tempo e espaço, é destinada a PRODUZIR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO, de modo cogente. É uma QUALIDADE TEMPORAL da norma: enquanto vigente, irradia efeitos e produz resultados, desde que válida e eficaz.