Teoria Do Fato Consumado Flashcards
1
Q
A teoria do fato consumado é aplicada no Direito Ambiental?*
A
É clássica a afirmação de que ninguém tem direito adquirido a poluir. Aquele que causou dano ao meio ambiente há décadas deve responder pelo dano causado, mesmo após o decurso deste lapso temporal.
Os tribunais superiores vêm sustentando a inaplicabilidade da teoria do fato consumado para danos ambientais, pouco importando se a situação ambiental está consolidada há muitos anos. Vide os precedentes no REsp. 948.921; e REsp. 1.394.025; e RE 609.748 AgR.
Além deles, o STJ possui entendimento sumulado nesse sentido: Súmula n. 613 do STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
