Direito penal aula 1

Question 1

Como se da a plicação da lei brasileira para aeronoveis

Answer 1

A aplicação da lei brasileira se dá apenas em relação a aeronaves estrangeiras de propriedade privada no território nacional.

Question 2

O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo?

Answer 2

ERRADA. CP, art.10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.