Legislação especifica aula 06

Question 1

Na lei de abuso de autoridade Qual é a pena para quem decreta prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais?

Answer 1

Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Question 2

Na lei de abuso de autoridade O que ocorre com a autoridade judiciária que deixa de relaxar prisão manifestamente ilegal dentro de prazo razoável?

Answer 2

Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Question 3

Na lei de abuso de autoridade A autoridade que deixa de substituir prisão preventiva por cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível, comete abuso?

Answer 3

Sim. Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Question 4

Na lei de abuso de autoridade O que ocorre se a autoridade deixar de deferir liminar ou habeas corpus quando manifestamente cabível?

Answer 4

Incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Question 5

Na lei de abuso de autoridade O que ocorre se Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

Answer 5

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 6

Na lei de abuso de autoridade O que ocorre se a autoridade não comunica imediatamente a execução da prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;?

Answer 6

Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 7

Na lei de abuso de autoridade Qual a penalidade para quem deixa de comunicar imediatamente a prisão à família ou à pessoa indicada pelo preso?

Answer 7

Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 8

Na lei de abuso de autoridade qual a consequência de não entregar a nota de culpa no prazo de 24 horas, com os dados exigidos?

Answer 8

Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 9

Na lei de abuso de autoridade Qual a sanção para quem prolonga a prisão, mesmo após recebido o alvará ou vencido o prazo judicial/legal?

Answer 9

Incorre na pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 10

Frente

Answer 10

Verso

Question 11

Na lei de abuso de autoridade Qual é a pena para constranger preso mediante violência, ameaça ou redução de resistência?

Answer 11

Detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena pela violência.

Question 12

Na lei de abuso de autoridade Qual é a penalidade para exibir ou permitir a exibição pública do corpo do preso ou detento?

Answer 12

Detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena pela violência.

Question 13

Na lei de abuso de autoridade Qual a sanção para submeter o preso a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei?

Answer 13

Detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena pela violência.

Question 14

Na lei de abuso de autoridade Qual a consequência para quem obriga preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro?

Answer 14

Detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena pela violência.

Question 15

Na lei de abuso de autoridade É permitido interrogar preso à noite?

Answer 15

Não, salvo se for flagrante delito ou se, devidamente assistido, ele consentir em prestar declarações. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Question 16

Na lei de abuso de autoridade É crime entrar em imóvel alheio sem autorização ou ordem judicial?

Answer 16

Sim. Invadir ou permanecer sem ordem judicial ou fora das condições legais é crime. Pena: detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Question 17

Na lei de abuso de autoridade Quem coagir alguém com violência ou grave ameaça a permitir entrada em imóvel;

Answer 17

Pena: detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Question 18

Na lei de abuso de autoridade qual a pena para quem cumprir mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h.

Answer 18

Pena: detenção de 1 a 4 anos, e multa.

Question 19

Na lei de abuso de autoridade qual é a pena para o agente público que submeter a vítima de infração penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, fazendo-a reviver, sem estrita necessidade, situações de violência ou de sofrimento/estigmatização

Answer 19

Pena - Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

Question 20

Na lei de abuso de autoridade a Detenção de 3 meses a 1 ano, e multa é a pena para o agente público que submeter a vítima a procedimentos desnecessarios. Qual são os agraventes da pena

Answer 20

Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima → a pena é aumentada de 2/3.

Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a
pena em dobro.

Question 21

Quais as condutas que constituem crime de abuso de autoridade

Answer 21

Quando o agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal

Question 22

Na lei de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Answer 22

não. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Question 23

Na lei de abuso de autoridade quem são os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?

Answer 23

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

Question 24

Na lei de abuso de autoridade quais são os efeitos da condenação?

Answer 24

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

Question 25

Na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente de que?

Answer 25

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.