Lei 8080 (Art 1- 14) Flashcards
(43 cards)
A Lei nº 8.080/1990 regula ações e serviços de saúde em todo o território nacional, executados apenas por entidades públicas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 1º - Esta lei regula ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.’ (Art. 1º, Lei nº 8.080/1990)
A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo dever exclusivo do Estado garantir seu pleno exercício. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 2º, § 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.’ (Art. 2º, § 2º, Lei nº 8.080/1990)
O Estado deve formular e executar políticas econômicas e sociais para reduzir riscos de doenças e assegurar o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 2º, § 1º - O dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e no estabelecimento de condições para acesso universal e igualitário.’ (Art. 2º, § 1º, Lei nº 8.080/1990)
Os níveis de saúde refletem a organização social e econômica do País. Eles são determinados apenas por fatores biológicos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 3º - Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros: alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.’ (Art. 3º, Lei nº 8.080/1990)
O bem-estar físico, mental e social está relacionado às condições garantidas às pessoas e à coletividade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Parágrafo único, Art. 3º - Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.’ (Parágrafo único, Art. 3º, Lei nº 8.080/1990)
O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições públicas de saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 4º, § 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.’ (Art. 4º, § 2º, Lei nº 8.080/1990)
As instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos estão incluídas no SUS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 4º, § 1º - Estão incluídas no SUS as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.’ (Art. 4º, § 1º, Lei nº 8.080/1990)
Os objetivos do SUS incluem a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 5º, I - São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.’ (Lei nº 8.080/1990)
É um objetivo do SUS a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
‘Art. 5º, III - A assistência às pessoas no SUS ocorre por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.’ (Lei nº 8.080/1990)
O SUS executa ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, I - Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador.’ (Lei nº 8.080/1990)
A assistência terapêutica integral no SUS exclui a assistência farmacêutica. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 6º, I, d - Estão incluídas no campo de atuação do SUS ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.’ (Lei nº 8.080/1990)
O SUS participa na formulação da política de saneamento básico e em sua execução. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, II - Estão incluídas no campo de atuação do SUS a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.’ (Lei nº 8.080/1990)
A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo e serviços relacionados à saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, § 1º - Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que abrange: I - o controle de bens de consumo relacionados à saúde; II - o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde.’ (Lei nº 8.080/1990)
A vigilância epidemiológica tem como objetivo apenas detectar mudanças nos fatores condicionantes de saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 6º, § 2º - A vigilância epidemiológica visa ao conhecimento, detecção ou prevenção de mudanças nos fatores condicionantes e determinantes de saúde, para recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças ou agravos.’ (Lei nº 8.080/1990)
A saúde do trabalhador inclui a assistência a vítimas de acidentes de trabalho e portadores de doenças profissionais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, § 3º, I - Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que abrange a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.’ (Lei nº 8.080/1990)
O SUS não participa de estudos e avaliações sobre riscos à saúde no ambiente de trabalho. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 6º, § 3º, II - O SUS participa, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.’ (Lei nº 8.080/1990)
O SUS é responsável pela fiscalização das condições de produção e manuseio de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, § 3º, III - O SUS participa da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.’ (Lei nº 8.080/1990)
O SUS deve avaliar o impacto das tecnologias sobre a saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, § 3º, IV - O SUS realiza a avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.’ (Lei nº 8.080/1990)
Devido a lei Geral de proteção dos dados pessoais e à lei do sigilo, os sindicatos não podem ter acesso a informações sobre riscos de trabalho e resultados de fiscalizações realizadas pelo SUS.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 6º, § 3º, V - O SUS fornece informações ao trabalhador, sua entidade sindical e empresas sobre riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, e resultados de fiscalizações, respeitados os preceitos da ética profissional.’ (Lei nº 8.080/1990)
A normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador é responsabilidade do SUS. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, § 3º, VI - O SUS participa da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.’ (Lei nº 8.080/1990)
O SUS deve garantir aos sindicatos o direito de realizar a interdição de máquinas ou ambientes de trabalho com risco iminente à saúde dos trabalhadores.
Verdadeiro ou falso?
Falso
O SUS garante aos sindicatos o direito de requerer a interdição de máquinas ou ambientes de trabalho com risco iminente à saúde, mas a competência para realizar a interdição é das Delegacias Regionais do Trabalho, por meio dos Auditores Fiscais do Trabalho.
A saúde bucal inclui ações de promoção, prevenção e reabilitação odontológica em todos os níveis de complexidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6º, § 4º - Saúde bucal é o conjunto articulado de ações que garantem promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, inseridas na integralidade da atenção à saúde.’ (Lei nº 8.080/1990)
A assistência toxicológica é composta apenas por ações preventivas. Verdadeiro ou falso?
Falso.
‘Art. 6º, § 5º - A assistência toxicológica inclui ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de intoxicações agudas e crônicas.’ (Lei nº 8.080/1990)
As instâncias gestoras do SUS devem divulgar os estoques de medicamentos das farmácias públicas com atualização quinzenal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
‘Art. 6ºA - As diferentes instâncias gestoras do SUS devem disponibilizar, nas respectivas páginas eletrônicas, os estoques de medicamentos das farmácias públicas com atualização quinzenal.’ (Lei nº 8.080/1990)
