Lei 8080 (Art 19 -55)

Question 1

As ações e serviços de saúde voltados para as populações indígenas obedecem ao disposto na Lei nº 8.080/1990. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.

‘Art. 19-A - As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto nesta Lei.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 2

É responsabilidade da União financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com recursos próprios. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro.

‘Art. 19-C - Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 3

O SUS deve articular o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

‘Art. 19-D - O SUS promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 4

Os Estados, Municípios e outras instituições podem atuar no custeio e execução das ações do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena de forma complementar. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

‘Art. 19-E - Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 5

Em situações emergenciais, a União deve assegurar aporte adicional de recursos ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

‘Art. 19-E, § 2º, I - A União deverá assegurar aporte adicional de recursos não previstos nos planos de saúde dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.’ (Incluído pela Lei nº 14.021/2020)

Question 6

O modelo de atenção à saúde indígena deve considerar aspectos culturais, saneamento básico, nutrição e demarcação de terras. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.

‘Art. 19-F - Dever-se-á obrigatoriamente levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 7

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado como o SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

‘Art. 19-G - O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 8

A população indígena tem o direito de participar de organismos colegiados de formulação e avaliação de políticas de saúde, como os Conselhos de Saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

‘Art. 19-H - As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.’ (Incluído pela Lei nº 9.836/1999)

Question 9

O atendimento domiciliar e a internação domiciliar são modalidades estabelecidas no âmbito do SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro.

‘Art. 19-I - São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.’ (Incluído pela Lei nº 10.424/2002)

Question 10

O atendimento e a internação domiciliares incluem apenas procedimentos médicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso.

‘Art. 19-I, § 1º - Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.’ (Incluído pela Lei nº 10.424/2002)

Question 11

As equipes multidisciplinares que realizam atendimento domiciliar atuam nos níveis preventivo, terapêutico e reabilitador. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

‘Art. 19-I, § 2º - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.’ (Incluído pela Lei nº 10.424/2002)

Question 12

O atendimento domiciliar pode ser realizado sem indicação médica ou sem a concordância do paciente e sua família. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso.

‘Art. 19-I, § 3º - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.’ (Incluído pela Lei nº 10.424/2002)

Question 13

Toda mulher tem o direito de se fazer acompanhar por pessoa maior de idade durante atendimento em unidades de saúde públicas ou privadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro.

‘Art. 19-J - Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.’

Question 14

O acompanhante de uma paciente deve ser escolhido obrigatoriamente pela unidade de saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso.

‘Art. 19-J, § 1º - O acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.’

Question 15

Em casos de sedação, a unidade de saúde deve indicar preferencialmente um profissional de saúde do sexo feminino como acompanhante, sem custo adicional. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

‘Art. 19-J, § 2º - No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.’ (Redação dada pela Lei nº 14.737/2023)

Question 16

Em unidades de terapia intensiva ou centro cirúrgico, apenas profissionais de saúde podem ser acompanhantes, se houver restrições justificadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

‘Art. 19-J, § 4º - No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.’ (Incluído pela Lei nº 14.737/2023)

Question 17

Unidades de saúde são obrigadas a informar em local visível o direito das mulheres a serem acompanhadas durante o atendimento. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.

‘Art. 19-J, § 3º - As unidades de saúde de todo o País ficam obrigadas a manter, em local visível de suas dependências, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.’ (Redação dada pela Lei nº 14.737/2023)

Question 18

Profissionais de saúde podem agir na defesa da saúde e vida da paciente mulher ,mesmo na ausência do acompanhante requerido, em casos de urgência e emergência. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro.

‘Art. 19-J, § 5º - Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.’

Question 19

A assistência terapêutica integral inclui a dispensação de medicamentos em conformidade com diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

‘Art. 19-M, I - A assistência terapêutica integral consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde.’ (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 20

Os procedimentos terapêuticos no SUS podem ser realizados apenas em regime hospitalar. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

‘Art. 19-M, II - A assistência terapêutica integral inclui a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, realizados no território nacional.’ (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 21

Produtos de interesse para a saúde incluem apenas medicamentos. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Falso.

‘Art. 19-N, I - Produtos de interesse para a saúde incluem órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos.’ (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 22

Os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definem critérios de diagnóstico e tratamento, incluindo medicamentos e posologias recomendadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

‘Art. 19-N, II - Protocolo clínico e diretriz terapêutica estabelece critérios para diagnóstico da doença ou agravo à saúde, o tratamento preconizado, medicamentos apropriados, posologias recomendadas e acompanhamento dos resultados.’ (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 23

Medicamentos e produtos indicados em protocolos clínicos devem ser avaliados quanto à eficácia, segurança e custo-efetividade. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

‘Art. 19-O, Parágrafo único - Os medicamentos e produtos de protocolos clínicos serão avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade.’ (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 24

Na ausência de protocolo clínico, a dispensação de medicamentos é baseada nas relações de medicamentos instituídas apenas pelo gestor federal do SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso.

‘Art. 19-P - Na ausência de protocolo, a dispensação será baseada em relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual e municipal, com responsabilidades pactuadas nas respectivas Comissões Intergestores e Conselhos Municipais de Saúde.’ (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 25

A incorporação de novas tecnologias no SUS é de responsabilidade exclusiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso. ##Footnote 'Art. 19-Q - A incorporação de novas tecnologias é atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.' (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 26

O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias considera evidências científicas de eficácia, segurança e custo-efetividade das tecnologias analisadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 19-Q, § 2º - O relatório considera evidências científicas sobre eficácia, acurácia, segurança e avaliação econômica comparativa de benefícios e custos das tecnologias analisadas.' (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 27

As metodologias para avaliação econômica no SUS são definidas em regulamento e amplamente divulgadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro. ##Footnote As metodologias para avaliação econômica no SUS são definidas em regulamento e amplamente divulgadas, conforme o Art. 19-Q, § 3º da Lei nº 12.401/2011. Esse processo ocorre no contexto da incorporação de tecnologias em saúde, com o propósito de avaliar custo-efetividade, garantindo o uso eficiente de recursos e a sustentabilidade do sistema.

Question 28

O processo de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS deve ser concluído em até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por 90 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 19-R - O processo administrativo deve ser concluído em até 180 dias, contado da data de protocolo, admitindo prorrogação por 90 dias, quando necessário.' (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 29

O procedimento de incorporação de tecnologias no SUS exige consulta pública e, em alguns casos, audiência pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 19-R, III e IV - A consulta pública é obrigatória, incluindo a divulgação do parecer da Conitec, e audiência pública pode ser realizada, dependendo da relevância da matéria.' (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 30

Os atos processuais referentes à incorporação de tecnologias no SUS devem ser públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 19-R, VI - A publicidade dos atos processuais é obrigatória durante o procedimento administrativo.' (Incluído pela Lei nº 14.313/2022)

Question 31

A dispensação, pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa é pode ser concedida mediante relatório especial da CONITEC. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso. ##Footnote 'Art. 19-T, II - A dispensação, pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamentos e produtos sem registro na Anvisa é **vedada**.' (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 32

Medicamentos com uso distinto do registrado na Anvisa podem ser usados no SUS se recomendados pela Conitec e incluídos em protocolo do Ministério da Saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 19-T, Parágrafo único, I - Medicamentos com indicação de uso distinta do registro podem ser utilizados se recomendados pela Conitec, demonstradas evidências de eficácia e segurança, e padronizados em protocolo do Ministério da Saúde.' (Incluído pela Lei nº 14.313/2022)

Question 33

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos e produtos no SUS é definida unilateralmente pelo Ministério da Saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso. ##Footnote 'Art. 19-U - A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos e procedimentos é pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.' (Incluído pela Lei nº 12.401/2011)

Question 34

Campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação devem ser realizadas pelos gestores do SUS em todas as esferas. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 19-V - Os gestores do SUS devem realizar campanhas permanentes para conscientizar a população sobre os riscos da automedicação, especialmente o uso de antibióticos ou medicamentos de controle especial.'

Question 35

Os serviços privados de assistência à saúde podem incluir tanto profissionais liberais quanto pessoas jurídicas. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 20 - Os serviços privados de assistência à saúde são caracterizados pela atuação de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.'

Question 36

A assistência à saúde pela iniciativa privada é limitada a situações específicas definidas pelo SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso. ##Footnote 'Art. 21 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.'

Question 37

Os serviços privados de saúde devem observar as normas e princípios éticos estabelecidos pelo SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 22 - Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.'

Question 38

É permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde apenas em casos de doações e ações de planejamento familiar. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso. ##Footnote 'Art. 23 - É permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde em diversos casos, incluindo doações de organismos internacionais, instalação de hospitais e ações de planejamento familiar, entre outros.'

Question 39

O SUS pode contratar serviços privados quando seus recursos forem insuficientes. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 24 - Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.'

Question 40

Entidades filantrópicas têm preferência para participar do SUS quando houver insuficiência de recursos. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 25 - As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS.'

Question 41

Os critérios e valores para a remuneração dos serviços contratados pelo SUS são definidos exclusivamente pelas entidades privadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso. ##Footnote 'Art. 26 - Os critérios e valores para a remuneração dos serviços são estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados no Conselho Nacional de Saúde.'

Question 42

Proprietários de entidades contratadas pelo SUS podem exercer cargos de chefia no sistema. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso. ##Footnote 'Art. 26, § 4º - Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.'

Question 43

Os valores das remunerações dos serviços contratados pelo SUS são ajustados anualmente em dezembro. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 26, § 5º - Os valores das remunerações dos serviços de saúde são definidos em dezembro de cada ano, buscando garantir a qualidade do atendimento e o equilíbrio econômico-financeiro, observada a disponibilidade orçamentária.' (Incluído pela Lei nº 14.820/2024)

Question 44

A telessaúde abrange serviços relacionados a todas as profissões da área de saúde regulamentadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 26-A - A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.'

Question 45

É permitido realizar atendimento por telessaúde sem o consentimento do paciente. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso. ##Footnote 'Art. 26-A, II - A telessaúde deve obedecer ao princípio do consentimento livre e informado do paciente.'

Question 46

O paciente pode recusar atendimento por telessaúde e solicitar atendimento presencial. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 26-A, III - O direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde é garantido, com a possibilidade de atendimento presencial sempre que solicitado.'

Question 47

Os atos realizados por telessaúde têm validade apenas no estado de origem do profissional. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso. ##Footnote 'Art. 26-B, Parágrafo único - Os atos do profissional de saúde na modalidade telessaúde têm validade em todo o território nacional.'

Question 48

Os conselhos federais de fiscalização profissional devem normatizar eticamente a telessaúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 26-D - Compete aos conselhos federais de fiscalização profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde.'

Question 49

A prática da telessaúde não precisa obedecer às normas do SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso. ##Footnote 'Art. 26-E - Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições de funcionamento.'

Question 50

Restrição à telessaúde só é permitida se evitar danos à saúde dos pacientes. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 26-F - Qualquer ato normativo que restrinja a telessaúde deve demonstrar a imprescindibilidade da medida para evitar danos à saúde dos pacientes.'

Question 51

O consentimento do paciente é opcional para a prática da telessaúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Falso. ##Footnote 'Art. 26-G, I - A prática da telessaúde deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu representante legal.'

Question 52

Profissionais de saúde que atuam exclusivamente por telessaúde precisam de inscrição secundária em outras jurisdições. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Falso. ##Footnote 'Art. 26-H - É dispensada a inscrição secundária ou complementar para profissionais que atuem exclusivamente por telessaúde em outra jurisdição.'

Question 53

A política de recursos humanos na área da saúde deve incluir um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino e programas de aperfeiçoamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 27, I - A política de recursos humanos deve organizar um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, incluindo pós-graduação, e elaborar programas de aperfeiçoamento permanente.'

Question 54

Os serviços do SUS não podem ser utilizados como campo de prática para ensino e pesquisa. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Falso. ##Footnote 'Art. 27, Parágrafo único - Os serviços públicos que integram o SUS constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas.'

Question 55

Cargos de chefia no SUS podem ser exercidos em regime de tempo parcial. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso. ##Footnote 'Art. 28 - Cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no SUS só podem ser exercidos em regime de tempo integral.'

Question 56

Servidores que acumulam dois cargos podem trabalhar em mais de um estabelecimento do SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 28, § 1º - Os servidores que acumulam dois cargos ou empregos podem exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.'

Question 57

Especializações em forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 30 - As especializações na forma de treinamento em serviço serão regulamentadas por Comissão Nacional.'

Question 58

O orçamento da seguridade social não precisa incluir recursos para o SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso. ##Footnote 'Art. 31 - O orçamento da seguridade social destinará ao SUS os recursos necessários à realização de suas finalidades, de acordo com a receita estimada.'

Question 59

Doações e donativos são consideradas fontes de recursos para o SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 32, III - Doações e donativos são consideradas de outras fontes de recursos para o SUS.'

Question 60

As receitas geradas no SUS devem ser creditadas diretamente em contas especiais. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 32, § 2º - As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção.'

Question 61

Recursos para saneamento executado pelo SUS podem vir do Sistema Financeiro da Habitação. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 32, § 3º - As ações de saneamento executadas pelo SUS serão financiadas, entre outros, pelo Sistema Financeiro da Habitação.'

Question 62

As ações de saneamento executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Verdadeiro. ##Footnote '§ 3º - As ações de saneamento executadas supletivamente pelo SUS serão financiadas por recursos tarifários específicos, da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).'

Question 63

As atividades de pesquisa em saúde são financiadas exclusivamente pelo orçamento fiscal. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Falso. ##Footnote '§ 5º - As atividades de pesquisa e desenvolvimento em saúde são cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades, pelo orçamento fiscal, instituições de fomento, recursos externos e receitas próprias das instituições executoras.'

Question 64

Os recursos financeiros do SUS devem ser depositados em conta especial e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 33 - Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.'

Question 65

O Ministério da Saúde deve acompanhar a aplicação dos recursos repassados aos Estados e Municípios. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 33, § 4º - O Ministério da Saúde acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos repassados, aplicando medidas legais em caso de irregularidades.'

Question 66

Os recursos financeiros do SUS são transferidos automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 34 - As autoridades responsáveis transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde os recursos correspondentes às dotações do Orçamento da Seguridade Social.'

Question 67

A distribuição de recursos financeiros da Seguridade Social observa critérios demográficos e epidemiológicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 35 - Os critérios incluem perfil demográfico, perfil epidemiológico, características da rede de saúde, desempenho anterior, participação no orçamento e plano quinquenal de investimentos.'

Question 68

A metade dos recursos para Estados e Municípios deve ser distribuída proporcionalmente ao número de habitantes. Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Falso. ##Footnote 'O critério foi revogado pela Lei Complementar nº 141, de 2012, mas anteriormente previa distribuição proporcional ao número de habitantes.'

Question 69

Estados com alta migração devem ter critérios demográficos ajustados por indicadores populacionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 35, § 2º - Nos casos de alta migração, os critérios demográficos serão ponderados por outros indicadores, como o número de eleitores registrados.'

Question 70

O planejamento do SUS segue um processo ascendente do nível local ao federal, compatibilizando necessidades com recursos disponíveis. Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 36 - O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local ao federal, compatibilizando necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos.'

Question 71

Os planos de saúde do SUS não podem ser financiados por propostas orçamentárias. Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Falso. ##Footnote 'Art. 36, § 1º - Os planos de saúde são a base das atividades do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.'

Question 72

A transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde é permitida em situações emergenciais ou de calamidade pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 36, § 2º - É vedada a transferência de recursos para ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.'

Question 73

O Conselho Nacional de Saúde estabelece as diretrizes para elaboração dos planos de saúde do SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 37 - O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes para elaboração dos planos de saúde, considerando características epidemiológicas e organização dos serviços.'

Question 74

É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições de saúde com finalidade lucrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Falso. ##Footnote 'Art. 38 - Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições de saúde com finalidade lucrativa.'

Question 75

A cessão de uso de imóveis do INAMPS ao SUS deve preservar o patrimônio da Seguridade Social. Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 39, § 5º - A cessão de imóveis do INAMPS para órgãos do SUS será feita preservando-os como patrimônio da Seguridade Social.'

Question 76

O acesso a serviços de informática e bases de dados do Ministério da Saúde é permitido às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Verdadeiro ou falso?

Answer 76

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 39, § 8º - O acesso a serviços de informática e bases de dados será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde como suporte ao processo de gestão.'

Question 77

Os hospitais universitários integram-se ao SUS preservando sua autonomia administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 77

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 45 - Os hospitais universitários integram-se ao SUS mediante convênio, preservando sua autonomia administrativa em patrimônio, recursos humanos e financeiros.'

Question 78

Os serviços de saúde das Forças Armadas podem integrar-se ao SUS em tempo de paz. Verdadeiro ou falso?

Answer 78

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 45, § 2º - Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas podem integrar-se ao SUS por meio de convênio.'

Question 79

É crime empregar recursos do SUS em finalidades diferentes das previstas na lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 79

Verdadeiro. ##Footnote 'Art. 52 - Constitui crime a utilização de recursos do SUS em finalidades diversas das previstas na lei, conforme o Código Penal, art. 315.'

Question 80

As atividades de apoio à assistência à saúde, como laboratórios de genética humana e fornecimento de medicamentos, são exclusivas do SUS. Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Falso. ##Footnote 'Art. 53-A - As atividades de apoio à saúde, como laboratórios e fornecimento de medicamentos, são livres à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros.'