Lei nº 14.289/2022 Reta Final Flashcards
(9 cards)
🔹 A Lei nº 14.289/2022 obriga a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose em serviços de saúde, locais de trabalho, estabelecimentos de ensino e outros ambientes. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
A Lei veda a divulgação dessas informações em diversos âmbitos, incluindo serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia escrita e audiovisual.
🔹 O sigilo profissional sobre a condição de saúde não pode ser quebrado sob nenhuma hipótese . Verdadeiro ou falso?
❌ Falso.
📌 Explicação:
O sigilo só pode ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou com autorização expressa da pessoa acometida, conforme prevê a legislação, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
🔹 A mídia escrita e audiovisual está proibida de divulgar informações que permitam a identificação da condição de saúde dessas pessoas, salvo nos casos previstos em lei. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
A Lei expressamente proíbe a divulgação dessas informações pela mídia escrita e audiovisual, exceto nos casos em que haja previsão legal, justa causa ou consentimento expresso da pessoa afetada.
🔹 Todos os profissionais e trabalhadores da área da saúde, tanto do setor público quanto do privado, são obrigados a preservar o sigilo das informações sobre pacientes com HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
O Art. 3º, §1º da Lei nº 14.289/2022 determina que todos os profissionais de saúde e trabalhadores da área devem garantir o sigilo sobre essas condições de saúde.
🔹 Os serviços de saúde devem organizar o atendimento de forma a não permitir a identificação, pelo público em geral, da condição da pessoa atendida. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
Conforme Art. 3º, §2º da Lei nº 14.289/2022, os serviços de saúde, públicos e privados, devem adotar medidas para evitar que a condição do paciente seja exposta ao público.
🔹 A notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, incluindo HIV, hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose, pode ser divulgada livremente pelos profissionais de saúde. Verdadeiro ou falso?
❌ Falso.
📌 Explicação:
O Art. 10 da Lei nº 6.259/1975, alterado pela Lei nº 14.289/2022, determina que a notificação compulsória de doenças deve ser sigilosa, sendo proibida a divulgação por profissionais de saúde, autoridades sanitárias e servidores que lidam com esses dados.
🔹 Em inquéritos ou processos judiciais que envolvam pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose, deve-se garantir o sigilo dessas informações. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
Conforme o Art. 5º da Lei nº 14.289/2022, qualquer processo judicial ou inquérito que envolva pessoas nessas condições deve assegurar o sigilo das informações para evitar exposição indevida.
🔹 Em julgamentos que envolvam pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose, se o sigilo não puder ser garantido, o acesso às sessões será restrito às partes interessadas e seus advogados. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
O Art. 5º, §2º da Lei nº 14.289/2022 estabelece que, caso o sigilo não possa ser mantido, apenas as partes diretamente interessadas e seus advogados poderão acompanhar as sessões do julgamento.
🔹 O agente público ou privado que divulgar intencionalmente informações protegidas sobre pessoas com HIV, hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose estará sujeito a sanções dobradas, incluindo indenizações aumentadas. Verdadeiro ou falso?
✅ Verdadeiro.
📌 Explicação:
De acordo com o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 14.289/2022, caso a divulgação das informações protegidas seja feita intencionalmente e com o intuito de causar dano ou ofensa, as penalidades do Art. 52 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as indenizações por danos morais serão aplicadas em dobro.
