Processo Penal Flashcards

Question

Tiago e Júlio, sócios de uma empresa, estão sendo investigados por supostos crimes financeiros e tributários. Em um determinado dia, houve a apreensão de dados digitais por meio de um HD externo da SEFAZ. Os arquivos copiados foram armazenados sob custódia da Polícia Federal. Quando a defesa obteve acesso ao material, constatou-se que parte significativa dos dados estava corrompida e inacessível. Quanto à prova criminal, julgue os itens que se segue. A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização

Answer 1

A cadeia de custódia é um conceito que já era utilizado em todas as disciplinas que integram as ciências criminalísticas e consiste, segundo o novo art. 158-A do CPP, no conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Considerando todas as fontes de informação disponíveis em investigações (como por exemplo, confissões, testemunhas, vídeo-vigilância, etc.) a evidência material desempenha um papel central e especialmente importante. Excetuando-se as provas materiais, todas as outras fontes de informação sofrem com problemas de confiabilidade limitada. A evidência material, quando identificada e apropriadamente tratada, oferece a melhor perspectiva para prover informações objetivas e confiáveis envolvendo o incidente sob investigação. Sendo assim, a cadeia de custódia possui a função de garantir a integridade da prova. Ela é importante porque garante a idoneidade e rastreabilidade dos vestígios com a finalidade de preservar a confiabilidade e transparência até que o processo seja concluído. Com o advento da Lei n° 13.964/19 e a positivação da cadeia de custódia no Código de Processo Penal a discussão sobre a necessidade de ser preservar os vestígios volta à baila no processo penal. Geraldo Prado nos traz como exigência dos princípios da “mesmidade” e da “desconfiança”. No que toca às provas digitais, é necessário a regular observância das etapas inerentes à cadeira de custódia para garantir a validade da prova. Cabe à polícia adequar as metodologias tecnológicas para garantir a integridade dos dados extraídos e registrar adequadamente as etapas da cadeia de custódia, assegurando a autenticidade e a integralidade dos dados. As provas digitais, em razão de sua natureza facilmente - e imperceptivelmente - alterável, exigem ainda maior atenção e cuidado em sua custódia e tratamento, sob pena de ter seu grau de confiabilidade diminuído drasticamente ou até mesmo anulado. Desse modo, é indispensável que o material digital de interesse na persecução penal seja tratado conforme critérios bem definidos para sua preservação, com indicação clara de quem foi responsável por cada etapa, desde o reconhecimento até o processamento, formalizados em laudo pericial. A documentação de cada etapa da cadeia de custódia é essencial para que o procedimento seja verificável, permitindo que as partes confirmem se os métodos técnicos foram corretamente aplicados (auditabilidade da evidência digital). A auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade são aspectos cruciais das evidências digitais, garantidos pela adoção de metodologias e procedimentos certificados, como os recomendados pela ABNT. A falta de qualquer desses elementos resulta em um elemento probatório frágil e deficiente. Neste sentido, decidiu o STJ: **A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.** STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 184.003-SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/12/2024 (Info 838).

Answer 2

Via de regra, a execução provisória da pena, qualquer que seja, privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, é incompatível com o princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, previsto no art. 5°, inciso LVII, da CR/88. Sobre este ponto, é o entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores: É proibida a chamada execução provisória da pena. Se não houve ainda trânsito em julgado, não se pode determinar que o réu inicie o cumprimento provisório da pena. Não importa que os recursos pendentes possuam efeito meramente devolutivo (sem efeito suspensivo). Não existe cumprimento provisório da pena no Brasil porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado (art. 5º, LVII, da CF/88). O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (Info 958). Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. Contudo, há corrente doutrinária que entende ser possível a execução provisória da pena em caso de condenações proferidas pelo Tribunal do Júri. Essa posição está baseada na ideia de que, se o indivíduo foi condenado pelo Tribunal do Júri, mesmo que ele interponha apelação, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, considerando que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Tribunal Popular. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5°, XXXVIII, d), ressaltando, ademais, a soberania dos vereditos (art. 5º, XXXVIII, c). Isso significa que os Tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular, podendo, no máximo, determinar a realização de novo júri. Em outras palavras, entende-se que a condenação no júri abalaria fortemente a presunção de inocência, ficando autorizado o imediato início da execução penal, logo após a leitura da sentença. Com o advento da Lei n° 13964/2019, comumente conhecida como ‘Pacote Anticrime’, foi alterado o inciso I do art. 492 do CPP para dizer que, se o réu for condenado, pelo Tribunal do Júri, a uma pena superior a 15 anos de reclusão, será possível a execução provisória da pena. Em outras palavras, pela redação do art. 492, inciso I, do CPP se o réu for condenado no Tribunal do Júri a uma pena superior a 15 anos de reclusão, ele terá que iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo que ele tenha interposto apelação contra essa sentença, ou seja, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação. A discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo que prevê a execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal, que assim decidiu: É constitucional a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena fixada. A execução imediata da condenação imposta pelo Júri não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade (art. 5°, LVII, CF/88). Além disso, garante a máxima efetividade da soberania dos veredictos (art. 5°, XXXVIII, c, da CF/88). STF. Plenário. RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024 (Repercussão Geral – tema 1068) (Info 1150). No mesmo sentido decidiu o STJ: Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 788.126-SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/9/2024 (Info 826). GABARITO: C Questão 92 Você acertou essa questão Direito Processual Penal -> 02. Lei Processual Penal A norma de caráter processual penal possui aplicação imediata, alcançando inclusive fatos anteriores à sua vigência, mesmo que implique prejuízo ao réu. C Certo E Errado Questão 93 Você acertou essa questão Direito Processual Penal -> 01. Princípios e Sistemas Processuais A garantia constitucional ao silêncio estende-se ao investigado, esteja ele preso ou em liberdade, sendo imprescindível que seja previamente advertido sobre esse direito, sob pena de nulidade do ato. Portanto, não pode o réu restringir suas respostas às indagações formuladas apenas pelo seu defensor. Certo

Answer 3

Errado A questão trata-se do direito ao silêncio seletivo. Segundo o professor Renato Brasileiro, e a corrente majoritária, o silêncio seletivo é possível. Esse é o entendimento também dos tribunais superiores. É ilegal, portanto, o encerramento do interrogatório do acusado que se negar a responder aos questionamentos do juiz antes de oportunizar as indagações pela defesa. Afinal, não há nenhuma previsão legal que determine o encerramento do interrogatório sem possibilidade de indagações pela defesa após a declaração da opção do exercício do direito ao silêncio seletivo pelo acusado. Na verdade, o art.186 do CPP prevê que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. A letra da lei é clara ao dizer que serão formuladas perguntas, às quais o réu pode ou não responder. Significa que o interrogatório, como meio de defesa, permite a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver. Nesse sentido: STJ, 6a Turma, HC 703.978/SC, Rel. Min. Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1a Região –, j. 05.04.2022, DJe 07.04.2022. Por fim, destaca-se que embora haja correntes diferentes, prevalece que o direito ao silencio seletivo é possível, tornando a assertiva correta.

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