Previdenciário Flashcards
(16 cards)
Segundo a Lei Orgânica da Seguridade Social, lei de nº 8.212/1991, a previdência social está dentro da Seguridade, e essa possui dentre seus princípios a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviço, além do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991, confirma que a Previdência Social integra o sistema da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Assistência Social. Entre os princípios da Seguridade estão:
· Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
· Caráter democrático e descentralizado da gestão, com a participação da comunidade (trabalhadores, empregadores e aposentados).
Isso é visível no referido artigo, conforme consta abaixo:
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) eqüidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
GABARITO: C
Carlos gerente da Caixa Econômica Federal, responsável por repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no mês de janeiro do ano recorrente, deixa de realizar o repasse ao INSS das contribuições que foram recebidas, deixando, portanto, de ser contabilizado as referidas contribuições pela Previdência Social.
Com base no caso que consta acima responda os itens abaixo:
No caso citado acima, tem-se como a previdência social como destaque, com relação a ela, considera-se dentre os seus princípios a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional, com base na Lei de nº 8.213/1991 (Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social).
A previdência complementar é um princípio da previdência social, está presente na lei orgânica da previdência social, no art 2º, inciso VII:
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
Ou seja, como a questão cita que é com base na lei 8.213/1991, o referido instrumento legal é a base para o entendimento da questão, pois ele menciona os princípios da Previdência Social e entre eles encontra-se a Previdência Complementar.
GABARITO: C -
Com base na Lei Orgânica da Seguridade Social, lei de nº 8.212/1991, é considerado segurado obrigatório como pessoa física o empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
A afirmativa ignora um elemento essencial da definição de segurado obrigatório empregado: o serviço deve ser prestado de forma não eventual. Conforme o art. 12, I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, é segurado empregado aquele que presta serviço “em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração”, inclusive como diretor empregado. A prestação eventual não gera vínculo de emprego, e portanto, não configura segurado obrigatório como empregado.
GABARITO: E
No contexto das finanças públicas, todo ingresso de recursos nos cofres do Estado é considerado receita pública, independentemente de sua natureza ou destinação.
ERRADO. Nem todo ingresso de recursos nos cofres públicos é considerado receita pública. A receita pública, em sentido estrito, refere-se a entradas que se incorporam de forma definitiva ao patrimônio do Estado, sem obrigação de devolução, como impostos e taxas. Por outro lado, existem ingressos de natureza temporária, conhecidos como receitas extraorçamentárias, que não aumentam o patrimônio líquido do Estado e devem ser devolvidos futuramente, como cauções, fianças e depósitos judiciais. Portanto, é incorreto afirmar que todo ingresso é receita pública, pois essa classificação depende do caráter definitivo ou temporário do recurso recebido.
GABARITO: E
Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar.
Certo
Mantém-se como segurado especial o membro do grupo familiar que exerça atividade remunerada além da que lhe permite o enquadramento nessa condição, por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil e sem prejuízo do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à mencionada atividade remunerada adicional.
Certo /
As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores públicos efetivos da União estão autorizadas a atuar na administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, assim como na gestão de planos de saúde, no financiamento de bens e na concessão de empréstimos consignados aos seus assistidos.
Errado
Art. 40, § 15, CF. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.• Esse artigo confirma que as entidades fechadas de previdência complementar podem administrar e executar planos de benefícios previdenciários, mas não menciona explicitamente outras atividades, como gestão de planos de saúde, financiamento de bens e concessão de empréstimos
STF – Tema 933 (RE 586.453/SE):Reafirma o regime jurídico próprio e finalístico das entidades fechadas de previdência, limitado à gestão de planos de contribuição definida para complementação previdenciária, conforme o art. 202 da CF.
Incidirá contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.
Incide contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de salário-maternidade?NÃO.É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. (STF. Plenário. RE 576967, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 05/08/2020) (Repercussão Geral – Tema 72) (Info 996 – clipping).Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, “a” da Constituição.Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º).Fonte: Dizer o Direito, CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é legítima a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal
Certo
A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.
A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela Constituição Federal de 1988.TRADUZINDO = A seguridade social no Brasil foi estabelecida e definida pela Constituição Federal de 1988.A afirmativa está errada.Embora a Constituição Federal de 1988 tenha dado um grande impulso à Seguridade Social no Brasil, consolidando-a como um sistema integrado e estabelecendo princípios importantes (como universalidade da cobertura, equidade e solidariedade), a seguridade social não foi instituída pela Constituição de 1988.A seguridade social no Brasil já existia anteriormente, sendo resultado de uma evolução histórica. As primeiras iniciativas datam da década de 1920, com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para categorias profissionais específicas. A partir de 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), houve uma ampliação da cobertura previdenciária.A Constituição de 1988, no entanto, foi responsável por unificar os três pilares da seguridade social (previdência, saúde e assistência social) em um único sistema, garantindo o direito de forma mais ampla e com princípios mais modernos. Portanto, ela delimitou e aperfeiçoou a seguridade social, mas NÃO a instituiu.
Suponha que uma empregada celetista tenha recebido, no mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da gratificação natalina (13.º salário), horas extras, adicional de insalubridade e uma importância decorrente da cessão de direitos autorais, valores esses que, somados, não ultrapassaram o limite máximo de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, a contribuição previdenciária deve ter incidido sobre as parcelas recebidas a título de salário, de gratificação natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade, mas não sobre a importância recebida a título de cessão de direitos autorais.
A importância recebida a título de cessão de direitos autorais não está sujeita à contribuição previdenciária, porque não é considerada remuneração para fins de incidência de contribuição ao RGPS. A cessão de direitos autorais é tratada como uma transação comercial, e não como um pagamento por trabalho ou serviço prestado.Nesse sentido, o STJ assentou que: “não existe comando legal impondo o pagamento de contribuição previdenciária sobre remuneração paga aos artistas, músicos executantes e regentes, a título de cessão de direitos artísticos de intérprete, bem como aqueles que lhe são conexos.” (AgInt no REsp n. 1.360.317/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 28/10/2020.)Por outro lado, entendeu o STJ ser cabível a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias os seguintes casos: salário paternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência, adicional de risco de vida, repouso semanal remunerado, 13º proporcional, atestados médicos (falta abonada), adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações, ajuda de custo para deslocamento noturno e auxílio-alimentação pago em dinheiro.
A seguridade social tem por objetivos a universalidade na prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos serviços.
As ações no âmbito da seguridade social estão organizadas por meio do Sistema Nacional de Previdência Social.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
O financiamento da seguridade social se dá exclusivamente de forma direta, com recursos da União, e de forma indireta, mediante recursos dos estados e do Distrito Federal.
Lei 8.212 -Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.
Forma direta: recolhimento das constribuções sociais….Forma indireta: recursos advindos dos orçamentos dos Estados, municípios…
Errado
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável
Certo
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. STF. Plenário. RE 883168/SC, Rel. Dias Toffoli, julgado em 2/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 526) (Info 1024).
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003).
Equiparam-se ao filho, para fins derecebimento de pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Errado
Na ADI 4878 e na ADI 5083, julgadas em junho de 2021, conferiu-se interpretação conforme o § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”: A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8213/1991 deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária. STF.Plenário. ADI 4878/DF e ADI 5083/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em7/6/2021 (Info 1020).
