Tributário

Question 1

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, considerando critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Answer 1

ERRADO

Art. 151. É vedado à União:

I - **instituir tributo que não seja uniforme em todo o território **nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

o art. 43 da CF autoriza a atuação da União para promover o desenvolvimento regional, inclusive com incentivos fiscais, desde que temporários, como forma de reduzir desigualdades regionais e sociais. Não se admite que esses benefícios sejam permanentes, pois isso violaria os princípios da isonomia tributária e da temporariedade dos incentivos fiscais.

CF,Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

§ 4º **Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. **