ADM PÚBLICA

Question 1

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os municípios como entes autônomos e o Distrito Federal como ente sem autonomia e subordinado ao Poder Executivo Federal.

Answer 1

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

OBS: Os TERRITÓRIOS não, pois estes integram a UNIÃO e são criados por LEI COMPLEMENTAR

Question 2

Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.

Answer 2

o item está incorreto, porque a Jurisprudência do STF NÃO ADMITE a constitucionalidade superveniente de norma. Ou seja, se a norma já nasceu eivada de inconstitucionalidade, qualquer mudança do parâmetro normativo constitucional não será capaz de corrigir o vício de inconstitucionalidade já existente nessa norma.

Question 3

O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, ao passo que o Conselho Nacional de Justiça é composto de quinze membros.

Answer 3

V

Question 4

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, enviado para sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Answer 4

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Assim, percebe-se que o item está incorreto

Question 5

É constitucional, sem ofensa ao princípio da separação dos Poderes, norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo.

Answer 5

Errado.

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo. Ademais, à luz do princípio da simetria, as normas relativas à organização do Tribunal de Contas da União devem ser observadas no desenho institucional dos demais tribunais de contas. Não existe regra na CF/1988 que determine que o Ministério Público que atua junto ao TCU tenha suas despesas vinculadas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo. (ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022, Info n. 1.057).

Question 6

É inconstitucional a Resolução n. 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias.

Answer 6

Errado.

É constitucional a Resolução n. 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. (ADI 5119/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/6/2022, Info n. 1.059).

Question 7

O Conselho Nacional de Justiça, em que pese tenha funções jurisdicionais, não integra a estrutura do Poder Judiciário.

Answer 7

O CNJ não é órgão jurisdicional; tem competência, nos termos do § 4º do Art. 103-B da CF/88, para exercer ‘o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário’.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Question 8

A Constituição Federal proibiu as coligações partidárias, mas liberou os partidos de celebrarem entre si a Federação de Partidos para as eleições majoritárias.

Answer 8

Errado.

A Constituição, no art. 17, § 1º, liberou as coligações para as eleições majoritárias, proibindo apenas para as eleições proporcionais. Já a Federação de Partidos é permitida para ambos os sistemas eleitorais (majoritário e proporcional), deve ter obrigatoriamente caráter nacional e prazo mínimo de existência de 4 anos (Lei n. 9.096/1995, art. 11-A).

Question 9

Constituição estadual pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.

Answer 9

Errado.

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.

STF. Plenário. ADI 6619/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

Question 10

O teto remuneratório para a remuneração dos ocupantes de cargos públicos nos órgãos da Administração Direta e Autárquica se estende aos empregados públicos das sociedades de economia mista que recebem recursos da União para o pagamento de pessoal e custeio em geral.

Answer 10

Certo.

É o que se extrai da combinação do inciso XI com o parágrafo 9º, ambos do artigo 37 da CF/1988. Ex vi dos citados dispositivos:

Art. 37. (…)

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

(…)

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 11

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, dos demais tribunais, será composto de membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico, de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Answer 11

Certo.

Nos termos do Art. 110 da Constituição Estadual do ES. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, dos demais tribunais, será composto de membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico, de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes. Portanto, o item está em conformidade com o previsto na Constituição do Estado.

Question 12

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Answer 12

V

Question 13

As Comissões Parlamentares de Inquéritos não devem obedecer ao postulado da reserva constitucional de jurisdição.

Answer 13

Errado.

As CPIs devem obedecer ao postulado da reserva constitucional de jurisdição, ou seja, não podem emanar ordens que somente cabem aos membros do Poder Judiciário.

Question 14

A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.

Answer 14

Jurisprudência do STF

Na linha da jurisprudência desta Corte, a matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos não está submetida à disciplina exclusiva da lei (CF/1988, art. 96), uma vez que a Constituição Federal conferiu aos tribunais essa competência.
FONTE: INFORMATIVO STF Nº 1079/2022

Question 15

O Distrito Federal é dividido em municípios e regido por constituição própria, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

Answer 15

DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Question 16

A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.

Answer 16

V

Question 17

Carlos Viana Russomano, professor de Direito de uma renomada universidade, disse aos alunos que os consumidores devem ser, segundo a Constituição, esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços através de legislação ordinária.
Segundo a CF/1988, Carlos estava correto em sua afirmação.

Answer 17

Certo.

Perfeito. É isso mesmo. Segundo o § 5º, do artigo 150: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.

Question 18

As contas do Governo do Território serão submetidas à Câmara dos Deputados, com parecer prévio do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Answer 18

Errado.

Não é verdade. Cuidado com as pegadinhas. Segundo o § 2º do artigo 33: “As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União”.

Question 19

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 19

V

Question 20

A União, por meio de lei complementar, poderá, sobre questões específicas, delegar sua competência legislativa aos Estados-membros para legislar sobre previdência social.

Answer 20

Errado.

A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, Distrito Federal e dos Estados-membros. Ou seja, não há razão para a delegação de uma competência que já é dos estados-membros.

Question 21

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Answer 21

ERRADO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Seria Poder Legislativo Municipal, no controle externo, e não Poder Judiciário.

Question 22

As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.

Answer 22

NÃO cabe rescisória, a decisão é irrecorrível, salvo embargos, Artigo 26 da lei 9868.

Question 23

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 23

Errado. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.

Question 24

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

Answer 24

ERRADO
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)

Question 25

É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.

Answer 25

V

Question 26

Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Answer 26

Segundo a CF/88: Art. 216. [...] § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Question 27

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação deverá ser regulada em lei ordinária, sendo sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem vedadas pela Constituição Federal.

Answer 27

Errado. Nada a ver. A assertiva misturou todas as informações. Vejam o que dispõe o § 2º, do artigo 18: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

Question 28

São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior; a culpa concorrente da vítima; e a culpa de terceiros.

Answer 28

ERRADO Trata-se das denominadas excludentes da responsabilidade civil, que, no caso da responsabilidade civil do Estado, seriam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior

Question 29

O acúmulo de cargos no setor público é aceito apenas como exceção e somente nos casos expressamente dispostos na Constituição Federal.

Answer 29

V

Question 30

A criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa.

Answer 30

Nos termos da atual jurisprudência do STF, para a criação de subsidiária, exige-se autorização legislativa genérica, que pode ser concedida na lei específica que autorizou a criação da empresa matriz. No entanto, não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário

Question 31

O dever do gestor público de prestar contas decorre do princípio constitucional denominado publicidade.

Answer 31

V

Question 32

Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.

Answer 32

ERRADO A convalidação se opera por meio da edição de um ato administrativo que, dotado de efeitos retroativos, retira o vício do primeiro ato ILEGAL, a fim de que este saneamento permita que o ato inicialmente viciado produza os seus regulares efeitos desde o momento da sua edição. Nem todos os vícios podem ser convalidados, apenas os que preencherem determinados requisitos, quais sejam: I - Não acarretar lesão ao interesse público; II - Não ensejar prejuízo a terceiros; III - O defeito deve ser saudável. Fonte: conjur.com.br

Question 33

A vedação ao nepotismo pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Answer 33

Errado. a vedação ao nepotismo não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo. No julgamento da ADI 524/ES, o STF afirmou que essa vedação ao nepotismo não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público:

Question 34

O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.

Answer 34

GABARITO: ERRADO. No âmbito dos princípios da Administração Pública, o professor Gustavo Scatolino ressalta a independência do princípio da moralidade em relação ao princípio da legalidade.

Question 35

Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Answer 35

V

Question 36

A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.

Answer 36

Principio da Legalidade.

Question 37

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Answer 37

V

Question 38

A centralização é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

Answer 38

v

Question 39

Com a fusão de certos ministérios, entre eles o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, criou-se o Ministério da Economia. Sobre esse evento jurídico e as distribuições de competências públicas nas entranhas da Administração, julgue os itens subsecutivos. A fusão dos referidos órgãos é resultado da centralização de competências.

Answer 39

GABARITO ERRADO - OCORREU A CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS  NA CENTRALIZAÇÃO, a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos, sem a interferência de qualquer outra entidade. Os órgãos são centros de competência, sem personalidade jurídica própria.  Na CONCENTRAÇÃO ocorre quando um único órgão (ou poucos) desempenha todas as funções administrativas do ente político, sem divisão em outros órgãos menores. OBS.: Também ocorrerá CONCENTRAÇÃO quando órgãos forem extintos e suas funções forem atribuídas a outro órgão, de modo que ele passe a concentrar mais atribuições.

Question 40

O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser.

Answer 40

Errado. Quanto MAIOR a amplitude, MENOR a quantidade de níveis hierárquicos. A amplitude de comando, administrativa ou de controle está diretamente relacionada ao número de subordinados que um administrador supervisiona. Quando um administrador tem muitos subordinados, ele tem uma amplitude de comando ampla. Quando ele possui poucos subordinados, sua amplitude de comando é relativamente reduzida. Portanto, quanto mais níveis hierárquicos, a tendência é ter menos subordinados diretos, diminuindo a amplitude. Lembre-se: amplitude baixa gera estruturas altas (verticais); amplitude alta gera estruturas baixas ou achatadas (horizontais). O erro está em dizer que "mais pessoas estarão sob o seu controle", pois quanto mais centralizada for a estrutura, menos subordinados por gerentes há.

Question 41

Nas estruturas centralizadas, as tomadas de decisão tendem a ser mais rápidas do que nas estruturas descentralizadas.

Answer 41

errada Nas estruturas centralizadas, as tomadas de decisão tendem a ser mais lentas do que nas estruturas descentralizadas. Outro fator negativo das decisões centralizadas é que as decisões podem apresentar mais erros, pois os decisores de conhecem o problema de perto.

Question 42

A organização estruturada de forma simples e centralizada em torno de uma autoridade máxima adota estrutura funcional.

Answer 42

Errado. A estrutura baseada na autoridade máxima refere-se ao modelo linear. A estrutura funcional é aquela que divide as unidades em torno das funções exercidas.

Question 43

São consectárias da descentralização por colaboração: as autarquias e as empresas públicas.

Answer 43

Errado. As autarquias e as empresas públicas resultam da descentralização técnica ou por serviços, cuja consecução depende de lei específica. De outro modo, a descentralização por colaboração, também denominada delegação (de serviços públicos), ocorre junto aos particulares, que poderão ser pessoas jurídicas (entidades) ou pessoas físicas, desde que demonstrem capacidade de desempenho por sua conta e risco. Entre outras, apresenta como características a formalização por meio da celebração de concessão ou permissão (natureza contratual), ou, ainda, por meio de autorização (ato unilateral), bem como temporariedade (fixação de prazo de duração, especialmente nas concessões).

Question 44

A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos particulares.

Answer 44

errada A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Ela pode acontecer por outorga - lei - como no aso das entidades da Adm. Indireta; ou por delegação - contrato ou ato unilateral - concessionários e permissionários.

Question 45

A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido tal atribuição do Estado.

Answer 45

CERTO. A descentralização pode acontecer por outorga, que ocorre quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público e também pode acontecer por colaboração ou delegação que é a transferência somente da execução de um serviço público a uma outra pessoa que se concretiza por meio de um negócio jurídico (contrato de concessão ou permissão).

Question 46

A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públicos, com a manutenção da titularidade sob custódia do Estado.

Answer 46

v

Question 47

Na desconcentração, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos despersonalizados com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.

Answer 47

Certo. A desconcentração representa a divisão de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Question 48

Desconcentração é a distribuição de competências para uma nova pessoa jurídica e estabelece uma relação de hierarquia.

Answer 48

Errado. Desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Relaciona-se, com isso, à hierarquia. Descentralização, entretanto, é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, sendo esta física ou jurídica.

Question 49

Desconcentração é a distribuição externa de atribuições à nova pessoa jurídica que representa o Estado na prestação de serviços.

Answer 49

Errado. A distribuição externa à nova pessoa jurídica trata-se de descentralização.

Question 50

Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.a

Answer 50

Essa questão acredito que esteja o gabarito gritantimente errado, pois desconcentração administrativa ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, a transferência da atividade a outra pessoa, seja ela física ou jurídica importaria em DESCENTRALIZAÇÃO.

Question 51

Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Answer 51

Certo. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. [Súmula 14.]

Question 52

É correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

Answer 52

certo Comentário: De acordo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence.

Question 53

Segundo a classificação dos órgãos públicos, os órgãos superiores são aqueles que são originários da Constituição e representativos dos poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

Answer 53

Órgãos Independentes Constitucionais/ Órgãos primários/ Representam 3 poderes/ Ag. Políticos Não tem subordinação/ Autonomia administrativa e financeira Superiores Função: Direção, decisão, controle Subordinado Não autonomia administrativa/financeira

Question 54

A atitude, entendida como elemento constituinte da competência, está associada à aplicação produtiva do conhecimento do profissional, ou seja, ao saber fazer e sua utilização em determinada ação.

Answer 54

Resposta: Errada Análise: A afirmação é falsa. A atitude, enquanto elemento da competência, está mais relacionada à disposição para agir, ou seja, ao querer fazer, do que ao saber fazer. O saber fazer está mais associado à habilidade do profissional.

Question 55

Os servidores públicos jamais poderão ignorar o elemento ético de sua conduta. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade nas ações do servidor público é o que pode estabelecer a moralidade de um ato administrativo.

Answer 55

v

Question 56

Na função administrativa de organizar, são designadas as atividades específicas de cada posição e de cada pessoa.

Answer 56

v

Question 57

A opinião da gestão pública se refere à expressão, gerada por meio de um debate, de um grupo significativo da sociedade com relação a um tema de interesse coletivo. Nesse sentido, pode funcionar como um mecanismo de pressão para que governantes tomem decisões sobre algo relevante para a coletividade.

Answer 57

e A opinião da gestão pública não é gerada por meio de um debate de um grupo significativo da sociedade, mas sim é uma expressão da vontade do governo e dos administradores públicos.

Question 58

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Answer 58

c 9784 Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Question 59

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, ou seja, as específicas finalidades para as quais foram criadas, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.

Answer 59

v Certo. Trata-se de lição fornecida pela professora Di Pietro: Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

Question 60

A descentralização por colaboração é responsável pela criação de entidades administrativas da Administração Pública Indireta, tais como as autarquias.

Answer 60

Resposta: Errada Análise: A afirmação está errada porque a descentralização por colaboração não é responsável pela criação de entidades administrativas da Administração Pública Indireta, como as autarquias. Na verdade, a descentralização por colaboração ocorre quando a Administração Pública celebra contratos ou convênios com particulares ou outras entidades para a execução de determinados serviços, não estando relacionada com a criação de entidades administrativas.

Question 61

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

Answer 61

Errado. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Question 62

As empresas estatais podem ser erigidas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado, assim como também para a prestação de serviços públicos.

Answer 62

Certo. Assunto abordado: Empresas públicas e sociedades de economia mista De fato, consoante se interpreta da Constituição, arts. 173 e § 1º, bem como o art. 175, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, respectivamente. Mais recentemente, corroborou para esse entendimento a Lei n. 13.303/2016, que em seu art. 1º afirma se aplicar às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviço público.

Question 63

Ocorre desconcentração administrativa quando a administração pública direta realiza a distribuição das competências ou das atribuições internamente à sua estrutura existente.

Answer 63

v

Question 64

As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.

Answer 64

Resposta: Errada Análise: A afirmação está errada. As autarquias são entidades da administração pública indireta, e não da direta. Além disso, elas são criadas por meio de um processo de descentralização, e não de desconcentração. A desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a descentralização envolve a criação de novas pessoas jurídicas.

Question 65

Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.

Answer 65

v

Question 66

Conforme o entendimento do STF, a nova Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente

Answer 66

c

Question 67

A distribuição e o escalonamento vertical de competências no interior da organização administrativa visa concretizar o princípio da eficiência, tratando-se de uma manifestação imediata do poder hierárquico.

Answer 67

v

Question 68

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer 68

v

Question 69

Segundo a doutrina, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

Answer 69

f

Question 70

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

Answer 70

F DIRETA E INDIRETA

Question 71

Poderá ser criada uma fundação pública para atuar na área de assistência médica.

Answer 71

V

Question 72

Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.

Answer 72

V De acordo com Ricardo Alexandre e João de Deus “O que está absolutamente vedado é que as fundações desenvolvam atividades visando ao lucro. Isto não significa que elas não possam cobrar por serviços prestados ou que estejam proibidas de obter excedentes financeiros.

Question 73

As fundações públicas de direito público serão autorizadas por lei específica.

Answer 73

Errado. A criação de fundações públicas de direito público se dá como a criação das autarquias. Isso significa que, devido a personalidade dessas entidades, elas serão criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário registro em junta. Logo, não são autorizadas por lei, com alegado. Por outro lado, quando a fundação pública possui personalidade de direito privado, aí sim será autorizada por lei específica, devendo haver registro para efetivar a criação. -Fundação Pública de Direito Público > criação mediante lei específica, nos moldes da autarquia -Fundação Pública de Direito Privado > criação autorizada por lei específica, nos moldes das sociedades de economia mista

Question 74

Consideradas as disposições constitucionais, pode-se afirmar que a criação de fundações públicas depende de autorização de lei específica e a definição de suas áreas de atuaçDireito Privadoão, de lei complementar.

Answer 74

V

Question 75

As fundações são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criadas por lei específica, para o desempenho de atribuições típicas de Estado.

Answer 75

Errado. Segundo o STF, as fundações públicas, enquanto entidades criadas pelo Poder Público, podem ser de dois tipos possíveis: Direito Público E Direito Privado, estabelece que as fundações públicas são constituídas para o desempenho de atividades cujo exercício não exige a personalidade de direito público, ou seja, para atividades atípicas de Estado, normalmente de cunho social, como serviços de ensino, previdência, cultura, saúde, entre outros.

Question 76

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000.

Answer 76

"Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;"

Question 77

A relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista deverá ser divulgada, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na Internet de acesso irrestrito.

Answer 77

V

Question 78

Uma das principais diferenças entre as empresas públicas federais e as estaduais é que aquelas terão suas ações judiciais processadas e julgadas na Justiça Federal.

Answer 78

V

Question 79

É legítimo instituir empresas públicas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Answer 79

V

Question 80

A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.

Answer 80

F Conforme a Lei 13.303/2016, art. 2º, § 2º: "Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal

Question 81

Empresa pública prestadora de serviço público não se equipara a fazenda pública para o prazo quinquenal de prescrição.

Answer 81

Errado. A empresa pública prestadora de serviço tem prescrição de 5 anos, e a exploradora de atividade econômica prescreve em 3 anos.

Question 82

Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será público, sendo obrigatório que a contratante divulgue o valor estimado do objeto da licitação.

Answer 82

E

Question 83

Nas sociedades de economia mista existem acionistas públicos e privados, sendo exigido em lei que o Poder Público detenha a maioria do capital controlador.

Answer 83

V

Question 84

A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Answer 84

V

Question 85

Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

Answer 85

F Solidariamente.

Question 86

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do desenvolvimento nacional sustentável.

Answer 86

V

Question 87

O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções menos suscetíveis a riscos, de modo a ignorar a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Answer 87

F Princípio da segregação de funções Art. 14. O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Question 88

A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.

Answer 88

V

Question 89

A violação do princípio da moralidade administrativa, por parte do servidor público, pode acarretar ato de improbidade administrativa. Assim, a legislação brasileira prevê diversos instrumentos de proteção da moralidade administrativa, como, por exemplo, a ação popular e as comissões parlamentares de inquérito.

Answer 89

V

Question 90

o STF entende que é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

Answer 90

F

Question 91

As reformas administrativas visam, entre outros objetivos, redefinir o papel do Estado, realinhando suas funções e processos para atender às mudanças sociais e econômicas.

Answer 91

Certo. As reformas administrativas são implementadas para modernizar e melhorar a eficiência do setor público. Isso pode envolver a redefinição do papel do Estado, a realocação de recursos, a reforma de processos e sistemas, e o estabelecimento de novas formas de governança e gestão. Essas reformas são influenciadas por mudanças sociais e econômicas e visam aprimorar a capacidade do Estado de atender às necessidades e expectativas da população.

Question 92

A Reforma administrativa do serviço público, na década de 90 no Brasil, não tem relação com os conceitos de mérito, flexibilidade e responsabilização.

Answer 92

Errado. A Reforma administrativa do serviço público na década de 90 foi uma iniciativa que visava aprimorar a eficiência, a responsabilidade e a prestação de serviços no setor público. Isso é alcançado por meio do reforço do princípio do mérito, aumentando a flexibilidade na gestão de recursos humanos e enfatizando a responsabilização. Portanto, mérito, flexibilidade e responsabilização são conceitos-chave na Reforma administrativa do serviço público na década de 90.

Question 93

Ao melhorar a confiabilidade, o órgão poderá oferecer serviços com menos interrupção, menos confusão e com entregas de serviços dentro do prazo estimado.

Answer 93

V

Question 94

A estrutura organizacional é o instrumento administrativo resultante da identificação, da análise, da ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das organizações.

Answer 94

V

Question 95

A função administrativa de organizar consiste em determinar as atividades específicas necessárias ao alcance dos objetivos planejados.

Answer 95

V

Question 96

É defeso ao servidor público participar da gerência de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado.

Answer 96

V

Question 97

Para que a gestão seja eficaz e garanta a qualidade, a integridade, a segurança, a privacidade e, ainda, o uso adequado dos dados, essa secretaria deverá investir em governança de dados por meio da criação de um comitê ou conselho que envolva representantes de diferentes áreas e departamentos da organização.

Answer 97

V Gestão eficaz = dedicação ao cuidado com os dados públicos, sua administração e compartilhamento com os demais campos dentro da organização.

Question 98

O modelo burocrático de administração pública é baseado na flexibilidade e na capacidade de resposta às mudanças no ambiente externo.

Answer 98

Errado. O modelo burocrático de administração pública é caracterizado por regras rígidas, procedimentos formais e uma hierarquia clara. Ele visa garantir a imparcialidade e a eficiência, mas é muitas vezes criticado por ser inflexível e resistente a mudanças.

Question 99

A decomposição de um processo complexo em pequenas tarefas – o que proporcionará uma maior produtividade, melhorará a eficiência organizacional e o desempenho dos envolvidos e reduzirá os custos de produção – caracteriza a divisão do trabalho, que é um dos princípios fundamentais da organização formal.

Answer 99

V

Question 100

A participação social da população beneficiária na formulação, no acompanhamento, na avaliação e no controle dos serviços sociais diretos, prestados pelo Estado, o pensamento sistêmico e a visão de futuro constituem práticas de excelência na gestão de serviços públicos.

Answer 100

V

Question 101

A Teoria do Estado em Rede não é uma tentativa de aperfeiçoamento do modelo de administração pública burocrática, mas sim uma teoria que propõe uma nova forma de organização do Estado, baseada na colaboração e na cooperação entre diferentes atores, incluindo o governo, o setor privado e a sociedade civil.

Answer 101

V

Question 102

No sítio eletrônico da Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, encontramos na aba institucional: “Ética e Transparência – Valorização das pessoas – Justiça Fiscal – Cidadania fiscal – Responsabilização”. O trecho destacado é exemplo de Missão.

Answer 102

F a missão de uma empresa é o propósito dela existir. A questão é um exemplo de Valores.

Question 103

A classificação de uma avaliação de política pública em função do seu período de execução divide-se exclusivamente em avaliação inicial (ex ante) e avaliação de resultados (ex post).

Answer 103

F São divididas em ex-ante, intermediária e ex-post.

Question 104

A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da Administração Pública direta.

Answer 104

V

Question 105

A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa.

Answer 105

V ,

Question 106

Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 106

V

Question 107

A administração Pública pode ser centralizada e descentralizada. A primeira situação ocorre quando a atividade administrativa “é exercida pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade”.

Answer 107

V

Question 108

A descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, enquanto a desconcentração consiste em uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, sendo essa uma distribuição interna de competências.

Answer 108

V

Question 109

Ocorre descentralização política quando as atribuições exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.

Answer 109

F GABARITO - ERRADO Sobre a descentralização política, destaca-se a lição de TAVEIRA: "A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação das unidades federadas da federação e, no Brasil, é a situação dos Estados-membros, Distrito federal e dos Municípios".

Question 110

Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.

Answer 110

V

Question 111

Emanoel, professor de pós-graduação, disse a seus alunos que na descentralização as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

Answer 111

V

Question 112

Na descentralização por colaboração, embora haja transferência da execução de um serviço público a uma pessoa de direito privado, a titularidade do referido serviço permanece sob a responsabilidade do poder público.

Answer 112

V

Question 113

As secretarias de estado do Distrito Federal são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica e integrantes da Administração Centralizada.

Answer 113

Errado. As secretarias de estado do Distrito Federal, como, por exemplo, a Secretaria da Educação – SEE/DF, representam órgãos da Administração direta ou centralizada distrital. Como tais, são unidades de atuação administrativa desprovidas de personalidade jurídica, isto é, não são pessoas jurídicas.

Question 114

Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.

Answer 114

f entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 115

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público cujas competências decorrem de descentralização administrativa.

Answer 115

v

Question 116

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Answer 116

v

Question 117

Enquanto autarquias federais, os conselhos profissionais devem se sujeitar ao regime jurídico estatutário previsto na Lei n. 8.112/1990.

Answer 117

Errado. Não precisam se submeter ao regime da Lei n. 8.112/1990. O STF assevera que os conselhos podem contratar sob regime celetista. Nas palavras do STF: “Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

Question 118

Fundação de direito privado instituída pelo poder público pode auferir receita de suas atividades, sem que essa ação descaracterize sua natureza de entidade não lucrativa.

Answer 118

v

Question 119

As fundações públicas de direito público são consideradas autarquias fundacionais.

Answer 119

v

Question 120

O IBAMA é uma fundação pública, serviço autônomo criado por lei, e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Answer 120

f autarquia federal, fundação pública não faz atividade típica.

Question 121

A Constituição Federal, no seu artigo 37, XIX, prevê a criação de fundações públicas de direito público.

Answer 121

f A Constituição define a criação de fundação pública de direito privado, sendo autorizada por lei. A doutrina é que define que é possível a criação de fundação pública de direito público como espécie de autarquia fundacional.

Question 122

por meio de lei específica, o Estado de São Paulo instituiu a saúde pública como área de atuação estatal passível de exercício por fundação pública de direito privado. Assertiva: a referida lei é constitucional porque a execução de serviços de saúde não exige a personalidade de direito público.

Answer 122

v De fato, as fundações públicas com personalidade de direito privado são entidades adequadas para a prestação de serviços de cunho social, como o de saúde. Isso porque se refere a atividades cuja execução não exige da entidade apresentar personalidade de direito público.

Question 123

As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Answer 123

v

Question 124

Uma empresa pública autorizada por lei específica a prestar serviços públicos, enquanto entidade da Administração Pública indireta, é munida de personalidade jurídica de direito público.

Answer 124

f empresa pública possui personalidade de direito privado

Question 125

Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.

Answer 125

f O STF (ADI 5624 MC-REF / DF) tem entendimento no sentido de que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública. Ademais, entendeu ainda que a transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.

Question 126

Porque representam entidades da Administração Indireta, as empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro exploradoras de atividade econômica se sujeitam às regras de direito público constantes na Constituição Federal, entre elas, a obrigação de licitar e a sujeição ao controle do Tribunal de Contas.

Answer 126

v

Question 127

Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.

Answer 127

v

Question 128

O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.

Answer 128

v

Question 129

Nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Answer 129

v

Question 130

Para a Aplicação da Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, interesse público e da improbidade administrativa.

Answer 130

f improbidade não é um princípio.