ESTATUTO MUNICIPAL Flashcards
(137 cards)
1
Q
Pergunta 2: Quais são os tipos de cargos abrangidos pelo Estatuto para servidores públicos municipais?
A
Resposta 2: O Estatuto abrange cargos de provimento efetivo, de carreira ou isolados, além de cargos de provimento em comissão.
2
Q
Pergunta 3: O que significa “provimento efetivo” no contexto do Estatuto?
A
Resposta 3: Provimento efetivo refere-se a cargos públicos em que os servidores são selecionados por meio de concurso público e têm estabilidade no emprego.
3
Q
Pergunta 8: Quais são os critérios para que alguém seja considerado um servidor público municipal?
A
Resposta 8: Para ser considerado um servidor público municipal, a pessoa deve estar legalmente investida em um cargo público conforme definido pelo Estatuto, receber remuneração dos cofres públicos e ter atribuições que correspondam a atividades estatais municipais.
4
Q
Servidor Público Municipal
A
a pessoa legalmente investida em cargo
público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que receba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal.
5
Q
Cargo público
A
o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente,
com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
6
Q
Sistema Administrativo
A
complexo de órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
7
Q
Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em
A
Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro
de Cargos Comissionados.
8
Q
política de recursos humanos
A
DIREITO
9
Q
cumprir jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais
A
DEVER
10
Q
desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores
A
DEVER
11
Q
acesso a cargos, obedecidas às condições e requisitos fixados em Lei;
A
DIREITO
12
Q
irredutibilidade de vencimentos;
A
DIREITO
13
Q
justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;
A
DEVER
14
Q
observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
A
DEVER
15
Q
cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
A
DEVER
16
Q
vencimento base não inferior ao salário-mínimo nacional;
A
DIREITO
17
Q
13ª remuneração;
A
DIREITO
18
Q
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
A
DIREITO
19
Q
atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
A
DEVER
20
Q
responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
A
DEVER
21
Q
remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo em 50% (cinquenta por cento) à da hora normal de trabalho;
A
DIREITO
22
Q
salário-família;
A
DIREITO
23
Q
auxílios pecuniários, adicionais e gratificações na forma estabelecida nesta Lei; X – licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
A
DIREITO
24
Q
levar à autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções;
A
DEVER
25
gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal;
DIREITO
26
amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízo de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos; XIII – aposentadoria;
DIREITO
27
guardar sigilo profissional;
DEVER
28
ser assíduo e pontual ao serviço;
DEVER
29
participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;
DIREITO
30
proteção ao trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma da Lei;
DIREITO
31
observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
DEVER
32
representar à instancia superior contra ilegalidade ou abuso de poder; XIII – abster-se de anonimato;
DEVER
33
proibição de diferenças remuneratórias, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil;
DIREITO
34
inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos;
DIREITO
35
proteção ao trabalho do portador de deficiência, na forma constitucional; XIX – o adicional de 1% (um por cento) por anuência de tempo de serviço;
DIREITO
36
atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;
DEVER
37
promoção por merecimento e antiguidade, conforme critérios estabelecidos em Lei;
DIREITO
38
atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
DEVER
39
proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica declarada pelos respectivos órgãos regionais fiscalizadores;DIREITO
DIREITO
40
percepção de todos os direitos e vantagens, inclusive promoções, quando à disposição dos demais poderes e órgãos ou entidade do Município, para exercer cargos em comissão;
DIREITO
41
ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor.
DIREITO
42
º Os cargos dispõem-se em padrões
horizontais e classes verticais, formados das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
43
integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras
Os cargos, padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências
44
O provimento dos cargos far-se-á por ato do
Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
45
São formas de provimento dos cargos:
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Transferência;
IV – Readaptação;
V – Reversão;
VI – Reintegração;
VII – Recondução;
VIII – Aproveitamento.
46
Nomeação:
forma originária e principal (cargos efetivos ou comissionados).
47
* Promoção:
desenvolvimento funcional.
48
* Readaptação:
relacionada a uma limitação da capacidade física ou mental.
49
* Reversão:
aposentadoria por invalidez.
50
Aproveitamento:
aproveitamento do disponível.
51
* Reintegração:
demissão ilegal.
52
* Recondução:
retorno ao cargo anterior.
53
Requisitos básicos para preencher cargo público:
* Ser brasileiro;
* Gozo dos direitos políticos;
* Nível de escolaridade compatível com o cargo;
* Aptidão física e mental.
53
54
Cargo público em comissão:
* Livre provimento.
* Livre exoneração.
* 50% dos cargos para servidores municipais.
55
O concurso será de caráter ...
competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02 (duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
56
O concurso terá validade de até ...
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
57
Haverá nomeação:
I – Para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
II – Para provimentos de cargos comissionados.
58
Art. 12. A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira depende de ...
aprovação em concurso
público
59
Art. 13. O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à ...
posse
60
Se a pessoa nomeada não puder participar da cerimônia de posse , é possível...
enviar outra pessoa por procuração específica.
61
No momento da posse, é necessário apresentar duas declarações:
uma declaração de valores e bens (patrimônio pessoal) e outra que declara se aquela pessoa ocupa
ou não outro cargo público (via de regra, é proibida a acumulação de cargos públicos, mas há exceções).
62
Art. 14. Posse é a ___________, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em _______ do termo respectivo pela autoridade
_____________ e __________.
investidura no cargo; assinatura; competente e pelo empossado
63
A posse ocorrerá no prazo de ...
30 dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 dias, a requerimento do interessado ou quem o represente
legalmente.
64
A posse poderá dar-se mediante procuração geral.
f
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
65
Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro tipo de afastamento legal, o prazo
será contado do inicio do afastamento.
f
Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro tipo de afastamento legal, o prazo
será contado do término do afastamento.
66
A posse não dependerá de prévia inspeção médica.
f
A posse dependerá de prévia inspeção médica
67
Pergunta 1: Como o Estatuto define "exercício" no contexto de um cargo público?
Resposta 1: O Estatuto define "exercício" como o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
68
Pergunta 2: Qual é o prazo máximo, de acordo com o Estatuto, para que um servidor entre em exercício após a posse?
Resposta 2: O prazo máximo é de 30 (trinta) dias improrrogáveis a partir da data da posse.
69
Pergunta 3: O que acontece se um servidor não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido pelo Estatuto?
Resposta 3: Se não ocorrerem a posse e o exercício dentro dos prazos previstos no Estatuto, o ato de nomeação do servidor será revogado.
tornado sem efeito.
70
Pergunta 6: Quem é responsável por dar início ao exercício de um servidor nomeado, de acordo com o Estatuto?
Resposta 6: A autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde o servidor for designado é responsável por dar-lhe exercício.
71
Pergunta 7: Como são registrados o início, a interrupção e o reinício do exercício de um servidor, de acordo com o Estatuto?
Resposta 7: O início, a interrupção e o reinício do exercício de um servidor são registrados no cadastro funcional do servidor.
72
Pergunta 8: O que é exigido de um ocupante de cargo comissionado em relação à sua dedicação e disponibilidade de serviço, de acordo com o Estatuto?
Resposta 8: O ocupante de cargo comissionado deve dedicar-se integralmente ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
73
De acordo com o Estatuto, o exercício de cargo comissionado não exige dedicação integral ao serviço.
Resposta 1: ERRADO
O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
74
Pergunta 2: O prazo máximo para que um servidor entre em exercício após a posse é de 60 dias, de acordo com o Estatuto.
Resposta 2: ERRADO
30
75
Pergunta 3: O início, a interrupção e o reinício do exercício do servidor não são registrados no cadastro funcional.
ERRADO
são registrados no cadastro funcional.
76
O exercício de cargo comissionado exige dedicação parcial ao serviço.
Resposta: ERRADO
O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
77
Os ocupantes de cargos comissionados podem ser convocados apenas em horário comercial.
Resposta: ERRADO
O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
78
Qual é o período de duração do estágio probatório para um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo?
Resposta: 02 (dois) anos
79
Quais são alguns dos requisitos que são avaliados trimestralmente durante o estágio probatório de um servidor?
Resposta: Idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência.
80
os requisitos são avaliados anualmente durante o estágio probatório de um servidor.
f
serão avaliados trimestralmente
81
Qual é o prazo para que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informe ao órgão de pessoal sobre o servidor?
Resposta: 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório.
82
Quem é responsável por informar ao órgão de pessoal sobre o servidor em estágio probatório?
Resposta: O chefe imediato do servidor em estágio probatório.
83
Que requisitos são considerados ao informar ao órgão de pessoal sobre o servidor em estágio probatório?
Resposta: Os requisitos enumerados no artigo anterior, que incluem idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência.
84
Com base na informação da chefia imediata do servidor em estágio probatório, o órgão de pessoal emitirá um parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
v
85
Após a emissão de um parecer contrário à confirmação no estágio probatório, o que acontece em relação ao estagiário?
Resposta: O estagiário terá 10 (dez) dias para oferecer defesa.
86
Após julgar o parecer e a defesa do servidor estagiário, se o órgão de administração geral considerar aconselhável a exoneração, o que ele fará?
Resposta: Encaminhará ao chefe do Poder competente o respectivo decreto com exposição de motivos sobre o assunto.
87
Quem é responsável por julgar o parecer e a defesa do servidor estagiário no processo de exoneração?
Resposta: O órgão de administração geral.
88
Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica
automaticamente ratificado o ato de nomeação.
v
Nesse caso, é adquirida a estabilidade.
89
A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar -se de modo que a
exoneração do servidor estagiário possa ser feita até findar o período do estágio.
f
A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar -se de modo que a
exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
90
O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que se dê por mero transcurso de prazo.
v
91
. Entende-se por lotação
o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do
Poder Executivo Municipal.
92
Relotação
deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para
outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
93
Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão de diferente poder , observado sempre o interesse da Administração.
f
Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
94
Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado o interesse do servidor .
f
Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
95
A relotação não dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo.
f
A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato
do Chefe do Poder Executivo.
96
A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do chefe imediato.
f
A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato
do Chefe do Poder Executivo.
97
A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á ex-officio ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidade.
v
98
A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de poder diferente e processar-se-á ex-officio ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de
cada Secretaria ou entidade.
f
A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á ex-officio ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de
cada Secretaria ou entidade.
99
A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á somente de ex-officio , respeitada a lotação de
cada Secretaria ou entidade.
f
A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á ex-officio ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de
cada Secretaria ou entidade.
100
O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades:
progressão, promoção, readaptação e transformação.
101
quais são os requisitos para progressão ?
Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
102
o que é progressão ?
Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
103
o que é promoção ?
Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
104
o que é readaptação ?
Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional,
podendo ser de ofício ou a pedido
105
Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional,
podendo somente ser de ofício.
F
Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional,
podendo ser de ofício ou a pedido
106
A READAPTAÇÃO DEPENDERÁ DE:
inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua incapacidade; possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe; existência de vaga.
107
Transformação
é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior.
108
A transformação depende de habilitação em seleção_____ de caráter ___, ___e ____que poderá ser realizada em duas etapas.
A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo,
eliminatório e classificatório que poderá ser realizada em duas etapas, a seguir definidas
109
a primeira etapa DA TRANSFORMAÇÃO:
caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas,
110
a segunda etapa DA TRANSFORMAÇÃO:
classificatório, constará de cômputo de títulos e/ ou treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
111
As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de 60% dos cargos não preenchidos.
F
As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de 50%
dos cargos não preenchidos.
112
O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades:
progressão, promoção, readaptação e transformação.
113
A transferência
é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
114
A transferência ocorrerá de .....
ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse
do serviço mediante o preenchimento de vaga.
115
REVERSÃO
A reversão corresponde ao retorno do servidor aposentado por invalidez ao cargo antes
ocupado por ele OU reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria
116
A reversão far-se-á de ofício.
f
A reversão far-se-á a pedido do servidor.
117
quais são as características para reversão ?
a pedido do servidor; exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função; Não ocorrerá se o servidor tiver se aposentado voluntariamente
118
Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor....
Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não
tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previstos nesta Lei.
119
REVERSÃO X APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Não ocorrerá reversão nas hipóteses de servidor aposentado voluntariamente.
120
A reversão dar-se-á, obrigatoriamente , no mesmo cargo anteriormente ocupado.
f
A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado.
121
TEMPO APOSENTADO X REVERSÃO X NOVA APOSENTADORIA.
A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.
122
Recondução
é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
123
A recondução decorrerá de ...
reintegração do anterior ocupante.
124
Durante a recondução Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será ...
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando
o disposto no art. 127.
125
Reintegração
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
126
quais as características da reintegração /
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
127
Encontrando-se provido o cargo durante a reintegração o seu ocupante será ....
Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou
aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
128
Comprovada a má fé por parte de quem deu causa à demissão invalidada....
Comprovada a má fé por parte de quem deu causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e administrativamente.
129
O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal e ....
O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e
aposentado, se julgado incapaz.
130
A vacância do cargo público decorrerá de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção ou readaptação.
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento;
VI – Transferência.
131
quais são as formas de vacância dos cargos públicos ?
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Promoção ou readaptação.
IV – Aposentadoria;
V – Falecimento;
VI – Transferência.
132
A exoneração de cargo de carreira dar-se-á ...
a pedido do servidor ou de ofício.
133
a exoneração de oficio será aplicada;
a. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b. quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido Lei.
134
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – A juízo da autoridade competente;
II – A pedido do próprio servidor.
135
A vaga em cargo público ocorrerá na data:
I – Da vigência do ato administrativo que lhe der causa;
II – Da morte do ocupante do cargo:
III – Da vigência do ato que criar e conceder dotação para o seu provimento ou de que determinar
esta última medida, se o cargo já estiver criado;
IV –Da vigência do ato que extinguir cargo e autorizar que sua dotação permita o preenchimento
de cargo vago.
136
