PROCESSO PENAL Flashcards

Question

da revogação da prisão preventiva cabe recurso em sentido estrito para atribuir efeito suspensivo a esse recurso pode interpor

Answer 1

medida cautelar inominada

Answer 2

suspensão condicional do processo

Answer 3

menor potencial ofensivo

Answer 4

publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca

Answer 5

quando o réu estiver no território sujeito a jurisdição do juiz

Answer 6

leitura do mandado, entrega da contrafé, declaração do oficial na certidão da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.

Answer 7

nome do juiz do querelante do réu residência do réu o fim da citação o juiz e o lugar subscrição do escrivão rubrica do juiz

Answer 8

quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

Answer 9

atipicidade do fato, causa extintiva de punibilidade, causa de extinção de culpabilidade e excludente de ilicitude segundo STJ.

Answer 10

não precisa de autorização do juiz, na circunstância em que o réu se oculta para não ser citado

Answer 11

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e se for o caso decretar prisão preventiva.

Answer 12

ministério público defensor dativo e defensor público.

Answer 13

chefe do serviço

Answer 14

chefe da repartição

Answer 15

pessoal pelo oficial

Answer 16

réu está em outro país é feita por meio de plomatico

Answer 17

não faz presunção de veracidade mas o processo seguirá sem a presença do acusado

Answer 18

nomeação de defensor dativo

Answer 19

de ofício ou requisição da autoridade judiciária ministério público ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para isso

Answer 20

quando qualquer pessoa do povo o meio verbal ou escrita comunica autoridade uma infração

Answer 21

a autoridade policial toma conhecimento da infração por meio de um expediente escrito requisição do juiz do ofendido ou do MP

Answer 22

prisão em flagrante

Answer 23

chamada denúncia anônima

Answer 24

10 dias prorrogável por mais 15 a requerimento do ministério público da autoridade policial

Answer 25

30 dias prorrogaveis sucessivamente

Answer 26

15 dias prorrogáveis por mais 15

Answer 27

preso 20 dias réu solto 40 dias prorrogáveis por mais 20

Answer 28

para o réu preso São 30 dias prorrogáveis por mais 30 já o réu solto o prazo é 90 dias prorrogáveis por mais 90

Answer 29

tanto para o réu preso quanto para o réu solto o prazo 10 dias

Answer 30

ser iniciada sem novas provas

Answer 31

necessidade para aplicação da lei investigação ou instrução criminal e adequação a gravidade, circunstância condições do acusado.

Answer 32

com o condutor assinar pelo menos duas testemunhas que ajam presenciado o fato

Answer 33

será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura

Answer 34

qualquer pessoa depois dela prestada o compromisso legal

Answer 35

ao juiz ao ministério público e a família do preso ou a pessoa por ele indicada.

Answer 36

o auto de prisão em flagrante e entregue a nota de culpa ao preso

Answer 37

o preso será apresentado a do lugar mais próximo

Answer 38

posto em liberdade depois de lavrado o auto de prisão em flagrante

Answer 39

24Horas com a presença do acusado seu advogado ou membro da defensoria pública e o ministério público.

Answer 40

verificar a validade da prisão

Answer 41

o agente é reincidente, integrar organização criminosa armada ou milícia ou que porta arma de fogo de uso restrito.

Answer 42

qualquer fase do processo investigação policial decretada pelo juiz a requerimento do MP querelante assistente ou representação da autoridade policial.

Answer 43

lugar da consumação do crime

Answer 44

domicílio da vítima

Answer 45

domicílio da vítima

Answer 46

domicílio da vítima

Answer 47

competência estadual

Answer 48

competência da justiça federal.

Answer 49

embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre, aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se acha e no respectivo espaço aéreo correspondente ou em alto mar.

Answer 50

será competente o juízo da capital do estado onde houver por último resídido o acusado, se este nunca tiver residido no Brasil será competente o juízo da capital da República.

Answer 51

avocar os processos que corram perante outros juízes exceto os que já estiverem com sentença definitiva

Answer 52

denúncia pelo ministério público e o oferecimento da queixa pelo ofendido, mas o processo será único, sendo estabelecido litisconsórcio ativo entre o ministério público e o ofendido.

Answer 53

ordem pública econômica por conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal.

Answer 54

motivada e fundamentada

Answer 55

crime doloso com pena máxima superior a 4 anos réu condenado por outro crime doloso com sentença transitada crime envolvendo violência doméstica e familiar dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Answer 56

o agente for maior de 80 anos debilitado por motivo de doença grave para cuidar de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência gestante mulher com filho de até 12 anos homem único responsável pelo cuidado dos filhos até 12 anos.

Answer 57

não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra seu filho ou dependente.

Answer 58

comparecimento periódico em juízo proibição de acesso ou frequência a determinados lugares bem como proibição de manter contato com pessoa determinada

Answer 59

cautelar diversa da prisão

Answer 60

cautelar diversa da prisão

Answer 61

diversa da prisão

Answer 62

cautelar diversa da prisão

Answer 63

o delegado pode estabelecer fiança quando o crime cometido pelo acusado não for superior a quatro anos e nos demais casos ou juiz.

Answer 64

crime de racismo tortura tráfico ilícito de entorpecentes terrorismo grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático quem quebrou a fiança ou em caso de prisão civil ou militar

Answer 65

pode ser dispensada reduzida em até o máximo de dois terços ou aumentar em mil vezes

Answer 66

natureza da infração condições pessoais e vida pregressa da acusado periculosidade .

Answer 67

não pois só poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória

Answer 68

praticar nova infração penal dolosa e resistir injustificadamente a ordem judicial.

Answer 69

considerado quebra de fiança

Answer 70

terá sua fiança julgada quebrada

Answer 71

STJ: "Inexiste controvérsia acerca do modelo acusatório conferido ao sistema penal brasileiro, caracterizado pela separação das atividades desempenhadas pelos atores processuais, pela inércia da jurisdição e imparcialidade do julgador, tampouco de que a cabe ao Ministério Público, na forma do artigo 129 da Constituição Federal, promover privativamente a ação penal pública" (...)".

Answer 72

Ana advogada e possuindo habilitação e capacidade técnica para postular em juízo, poderá optar por fazer sua própria defesa na ação penal.

Answer 73

Certo. Art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Estamos diante do princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. Tal princípio vigora no Direito Processual Brasileiro. Direito processual penal: a regra é sem efeito retroativo Direito penal: retroage para beneficiar o réu

Answer 74

Gabarito: ERRADO. no processo penal se aplica a regra do tempus regit actum. Vejamos o art. 2º do CPP: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 75

Errado. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Answer 76

Errado. Quem vai proceder ao julgamento e instrução é o juiz da instrução, e não o juiz das garantias.

Answer 77

Errado. Pelo contrário. De acordo com o art. 312, § 1º, do CPP: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”. § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 78

Errado. A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia. STF. 2ª Turma. HC 202579 AgR/ES e HC 202700 AgR/ SP, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/10/2021 (Info 1036). Min. Gilmar Mendes:

Answer 79

Certo. Trata-se da literalidade do art. 3º-A, o qual figura entre as disposições preliminares do CPP, havendo sido adicionado ao códex pelo pacote anticrimes: Art. 3º-A: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Answer 80

Certo. A criação de justiça especializada não é vedada em nosso sistema jurídico, mas deve ocorrer de acordo com a Constituição Federal, principalmente os artigos 96 e seguintes desta. Da mesma forma, a instalação de novas varas também não viola o princípio do juiz natural, conforme já decidiu o STJ no julgamento do HC 102.193:

Answer 81

V A titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público (art. 129, da CF/88) possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia, com concomitante comunicação ao órgão judicial, uma vez que o inquérito policial tem natureza administrativa e não se insere no rol de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88);

Answer 82

Gabarito: Certo. CPP: Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 83

FAZ COISA JULGADA MATERIAL ATIPICIDADE DO FATO ou INEXISTÊNCIA DO CRIME: Reconhecido pelo STF, STJ e CESPE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (Salvo, Certidão de Óbito Falsa): Reconhecido pelo STF EXCLUDENTE DE ILICITUDE: Reconhecido pelo STJ (Há divergência no informativo 858 do STF). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, salvo, inimputabilidade (absolvição imprópria): DOUTRINA Coisa julgada FORMAL Insuficiência probatória (falta de provas) Falta de justa causa Falta de pressuposto processual objetivo.

Answer 84

O inquérito policial É IDOSO Escrito Inquisitivo Dispensável e Discricionário Oficial Sigiloso Oficioso

Answer 85

§ 2º Se o investigado estiver PRESO, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada

Answer 86

Gabarito: ERRADO. Inicialmente, vejamos os artigos 16 e 29, ambos do CPP: Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse contexto, considerando que não houve omissão do parquet, pois, no prazo legal, manifestou-se pela realização de diligência, não é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.

Answer 87

certo A ação penal, qualquer que seja o delito falimentar, é sempre pública incondicionada, razão pela qual o Ministério Público é o titular do direito de agir. Em seu lugar, somente podem atuar o síndico e o credor, quando houver inércia, invocando-se o artigo 29 do Código Processual Penal, conforme registra Nucci. crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; ...

Answer 88

Certo. Art. 391, caput, do CPP O querelante (autor da queixa) ou o assistente serão intimados da sentença penal pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Caso, contudo, a intimação reste impossibilitada em virtude de não serem encontrados, a intimação ocorrerá por meio de edital, com prazo de 10 dias.

Answer 89

Gabarito: ERRADO. Para solucionar a questão, vejamos o art. 102 do CP e 25 do CPP: Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Answer 90

Certo. A questão poderá ser respondida com a combinação dos art. 39 e 44, ambos do Código de Processo Penal. Art. 39, CPP: “O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”. E art. 44, CPP: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”.

Answer 91

errado. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Answer 92

certo. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 93

errado. Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade processo e julgamento, salvo: - No concurso entre a jurisdição comum e a militar; - No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Answer 94

Certo. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e 14/3/2019 (Info 933).

Answer 95

CERT. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (teoria do resultado), ou, no caso de tentativa (teoria da atividade), pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 4º Nos crimes previstos no art. 171 (estelionato) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Answer 96

ERRADO. Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis. STF. Plenário. ADI 5264/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/12/2020 (Info 1001).

Answer 97

ERRADO. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 98

Gabarito: CERTO. 2.2. A fase externa compreende todos os passos entre a preservação do local de crime ou apreensões dos elementos de prova e a chegada do vestígio ao órgão pericial encarregado de processá-lo, compreendendo, portanto: a. preservação do local de crime; b. busca do vestígio; c. reconhecimento do vestígio; d. fixação do vestígio; e. coleta do vestígio; f. acondicionamento do vestígio; g. transporte do vestígio; h. recebimento do vestígio. 2.3. A fase interna compreende todas as etapas entre a entrada do vestígio no órgão pericial até sua devolução juntamente com o laudo pericial, ao órgão requisitante da perícia, compreendendo, portanto: a. recepção e conferência do vestígio; b. classificação, guarda e/ou distribuição do vestígio; c. análise pericial propriamente dita; d. guarda e devolução do vestígio de prova; e. guarda de vestígios para contraperícia; f. registro da cadeia de custódia

Answer 99

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Answer 100

CERTO. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito (se puder ser realizado), direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Answer 101

a) Provas reais: são aquelas que não resultam, diretamente, da pessoa, mas de algo externo e que também comprova a existência do fato. Exemplos: o cadáver, a arma empregada na prática do crime etc. b) Provas pessoais: são aquelas que decorrem da pessoa. Exemplos: o interrogatório, o testemunho, os laudos periciais etc. (Avena, 2017).

Answer 102

ERRADO Vítima não é testemunha.

Answer 103

Art. 245, CPP: As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

Answer 104

CERTO Art. 242, CPP: A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Answer 105

ERRADO Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Answer 106

ERRADO o art. 159, § 7º, CPP: “Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico”.

Answer 107

CERTO Provas não plenas ou Indiciárias– Não há certeza sobre o fato e são tratadas como indício. Apesar de se tratar de simples indício, permitem medidas cautelares.

Answer 108

CERTO Flagrante Impróprio - previsto no inciso III: é quando a pessoa é perseguida logo após a ocorrência do crime, em situação na qual aparente ser a autora do delito. Sinônimos: impróprio, imperfeito, quase flagrante, flagrante irreal.

Answer 109

A prática de atos infracionais anteriores SERVE PARA JUSTIFICAR a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração.

Answer 110

CERTO “Nesse sentido, não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados – por violação ao princípio constitucional da igualdade em sua dimensão material.” (ADI 4109/DF)

Answer 111

Errado. Conforme a jurisprudência, as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, e não há que se falar em ofensa ao princípio do in dubio pro reo.

Answer 112

Errado. Cabe ao juiz das garantias o julgamento do habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia. Assim, por lógico, após o recebimento da denúncia caberá o julgamento ao juízo que irá instruir e julgar o processo (art. 3º-B, XII, CPP).

Answer 113

Certo. É a previsão do art. 3º-B, XVI, do CPP. Explica Renato Brasileiro que "o ideal é concluir que o inciso XVI do art. 3º-B do CPP autoriza o juiz das garantias a deferir a admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia já na fase investigatória, mas não transforma essa intervenção em requisito para a realização de exames periciais neste momento da persecução penal".

Answer 114

GABARITO: ERRADA Nos termos do CPP em seu artigo 172: Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Answer 115

Certo. A questão possui sua resposta no art. 10, CPP: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

Answer 116

Errado. Conforme a doutrina, acerca do caráter instrumental do IP, podemos extrair duas funções, quais sejam: a) preservadora: "a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado"; b) preparatória: "fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo".

Answer 117

GABARITO - ERRADO A presidência do IP é privativa da autoridade policial, descabendo ao membro do Ministério Público avocá-la, na forma do §1º do art. 2º da Lei nº 12.830: § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Answer 118

Certo. Conforme a doutrina, cuida-se da chamada delatio criminis simples, comumente realizada por meio de uma ocorrência policial. É o que se extrai do art. 5º, § 3º, do CPP: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Answer 119

Certo. A questão vai ao encontro da dicção do art. 5º, I, CPP: “Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado: I – de ofício”. Ademais, nos crimes processados por ação pública condicionada à representação do ofendido, necessita-se de representação (art. 5º, § 4º, CPP) e, nos crimes de ação privada, necessita-se de requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação (art. 5º, § 5º, CPP).

Answer 120

Certo. Na ação penal pública vigora o princípio da divisibilidade, o qual autoriza que, já havendo uma ação penal pública em face de determinado réu, será sempre possível que o MP intente outra ação pelo mesmo fato em face de outro acusado. Ainda em razão do mesmo princípio, é possível que o processo seja desmembrado em tantos quantos forem os réus, não sendo necessária a persecução penal por meio de uma única ação. Já na ação penal privada, a indivisibilidade encontra-se prevista no Código de Processo Penal: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Answer 121

Errado. A assertiva está incorreta, tendo em vista que de acordo com o art. 66 do CPP “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”

Answer 122

Errado. Existe a hipótese de utilização de procurador com poderes especiais: Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Answer 123

Errado. O CPP, na verdade, prevê a possibilidade: Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Answer 124

A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal. (art. 109, IV, da CF/88) (CC 147393/ RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/09/2016, DJE 20/09/2016).

Answer 125

Certo. A assertiva está correta, em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema: Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155/2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. CC 180.832-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021.

Answer 126

Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

Answer 127

Errado. O item está errado, pois a situação narrada é de conexão e não de continência. Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Answer 128

v SUJEITOS DA PROVA: As provas pessoais são as que são produzidas por manifestação humana, por exemplo interrogatórios e depoimentos. No que tange a prova real, ocorre quando se comprova a exteriorização de uma foto ou arma.

Answer 129

Gabarito: Errado. Comentário: Nos termos do art. 158-A do CPP: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

Answer 130

v Nesse contexto, no entendimento deste professor, a etapa externa engloba a preservação do local de crime, coleta e conservação dos vestígios. Por outro lado, a etapa interna compreende: 1) recepção e conferência do vestígio; 2) classificação, guarda e/ou distribuição do vestígio; 3) análise pericial propriamente dita; 4) guarda e devolução do vestígio de prova; 5) guarda de vestígios para contraperícia;

Answer 131

Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente (e não obrigatoriamente) por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) GABARITO: ERRADO.

Answer 132

v Guilherme de Souza Nucci (2015) - As provas não plenas são as aquelas não são idôneas nem suficientes para fundamentar por si só a decisão judicial sobre os fatos que se pretende provar, senão que funcionam conjuntamente com outros mananciais probatórios, como um elemento a mais a permitir ao juiz inferir uma hipótese sobre esses fatos mediante um procedimento de prova indireta ou indutiva. Em razão do exposto, as provas não plenas somente podem coadjuvar a decisão em qualidade de indícios.

Answer 133

Errado. A questão vai de encontro a disposição expressa no art. 28-A, § 1º, CPP: “Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto”.

Answer 134

V o artigo 13-A, do CPP, incluído pela Lei nº 13.344/ 16, o “Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos”, tal disposição se aplica aos crimes dispostos nos artigos 148, 149, 149-A, 158,§3º e 159 (extorsão mediante sequestro), todos do Código penal e ao artigo 239 do Estatuto da Criança de Adolescente (ECA), não sendo exigido, portanto, autorização judicial.

Answer 135

E A decisão de arquivamento de inquérito policial lastreada na atipicidade do fato toma força de coisa julgada material, qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável. HC 173594 AgR, Relator(a): ROSA WEBER

Answer 136

Certo. A questão possui sua resposta no art. 10, CPP: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.

Answer 137

Gabarito: certo. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP). Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos.

Answer 138

V A resposta está correta pois, segundo o art 6, V, diz que: ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Answer 139

V Pessoas que podem sofrer condução coercitiva: Indiciado/Réu, DESDE QUE NÃO PRESENTE O NEMO TENETUR SE DETEGERE Testemunhas Perito

Answer 140

V “O indiciamento pode ser feito de maneira direta ou indireta: o indiciamento direto ocorre quando o indiciado está presente; o indiciamento indireto ocorre quando o indiciado está ausente (indiciado foragido). A regra é que o indiciamento seja feito na presença do investigado.

Answer 141

Errado. Tanto o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto o da atipicidade da conduta faz coisa julgada material, ou seja, não autoriza o desarquivamento do inquérito mesmo com o surgimento de novas provas. Para o STF, a excludente de ilicitude não faz coisa julgada material; mas para o STJ, sim.

Answer 142

V * Sigiloso; * Escrito; * Inquisitivo; * Dispensável; * Oficial; * Indisponível; * Discricionário; * Ãdministrativo; * Oficioso;

Answer 143

E CPP , Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1° O requerimento a que se refere o n° II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2° Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3° Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4° O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5° Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Answer 144

E Errado. Há dois erros na alternativa. O primeiro deles é que a lei fala em pena mínima inferior (e não igual) a 4 anos. O segundo é que, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá (e não deverá) propor acordo de não persecução penal, dede que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Answer 145

V cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras, a exemplo de quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa.

Answer 146

E Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Answer 147

E A questão retrata a função preservadora do IP, uma vez que a função preparatória é aquela que “fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo”.

Answer 148

o art. 14 do CPP autoriza as referidas pessoas requererem a realização de qualquer diligência, porém esta “será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

Answer 149

EErrado. Art. 3°-B, § 2º, CPP. Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 150

COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.”

Answer 151

Errado. Mesmo com o inquérito em andamento, o defensor tem direito de acesso aos elementos já documentados. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Answer 152

C Questão inteligente, colocou "em princípio" porque eventualmente há outras regras sobre a conclusão do inquérito policial quando o investigado estiver preso, mas a regra geral (do CPP) é que seja concluído em 10 dias.

Answer 153

GABARITO: CERTA É o que se depreende do artigo 67, I do CPP: CPP Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

Answer 154

V Notitia Criminis: Imediata: Durante atividades Rotineiras; Mediata: Expediente Formal escrito por terceiro; Ex: requisição do MP; Coercitiva: Durante a prisão em flagrante. Delatio criminis: Simples: Feita à polícia por qualquer pessoa; Postulatória: Feita à polícia pela vítima; Inqualificada: Denúncia anônima.

Answer 155

Gabarito: Errado. Comentário: Nos termos do art. 5º, II, § 4º c/c art. 24 do CPP: Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Answer 156

Gabarito: Errado. Comentário: Nos termos do art. 24, § 1º, do CPP: “§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.

Answer 157

Prezado(a) aluno(a), A assertiva está incorreta. Vejamos: Súmula 542 do STJ. "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Answer 158

Art. 746, CPP - Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.

Answer 159

Certo. Exatamente. Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 714-STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.

Answer 160

E Art. 106, § 1º, do CP. “Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação”. Art. 57 do CPP. “A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova”.

Answer 161

Certo. Art. 36, CPP. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Answer 162

Errado. A renúncia decorre do princípio da oportunidade ou conveniência, pois é concedida antes do início do processo (até o oferecimento da queixa-crime). O perdão do ofendido, por sua vez, decorre do princípio da disponibilidade, sendo concedido durante o curso do processo.

Answer 163

Errado. A ação penal indireta ocorre quando o MP retoma a ação penal como parte principal nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública em que há a constatação de negligência do querelante. A questão retrata a chamada ação penal secundária, a exemplo dos crimes contra a honra, em que, em regra, a ação penal é de iniciativa privada (CP, art. 145, caput). Contudo, se cometido o crime contra a honra de injúria racial (CP, art. 140, § 3º), a ação penal será pública condicionada à representação (CP, art. 145, parágrafo único, in fine, com redação determinada pela Lei n. 12.033/09).

Answer 164

ocorre quando o MP retoma a ação penal como parte principal nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública em que há a constatação de negligência do querelante.

Answer 165

a lei estabelece uma espécie de ação penal para determinado crime, no entanto, em virtude do surgimento de circunstâncias especiais, passa a prever, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para essa infração.

Answer 166

Lei Maria da Penha que é até o recebimento. Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é possível a retratação até o OFERECIMENTO da denúncia, e DESDE que esteja dentro do prazo decadencial de SEIS MESES.

Answer 167

A instauração de inquérito policial pode ocorrer mediante REQUERIMENTO (e não queixa) do ofendido ou de seu representante legal na Delegacia de Polícia. A queixa-crime consiste na peça processual promovida pela vítima ou seu representante legal junto ao Poder Judiciário nos crimes de ação penal privada. GABARITO: ERRADO.

Answer 168

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Answer 169

eErrado. Na verdade, a Justiça Militar possui Código de Processo próprio, o CPPM, aplicando apenas subsidiariamente o Código de Processo Penal comum.

Answer 170

Errado. Atualmente, a competência é definida com base no endereço do destinatário da droga.

Answer 171

Errado. Nos termos do art. 71 do CPP: “Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”.

Answer 172

Errado. Entende o STF, em sua jurisprudência em tese: 3) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

Answer 173

Errado. Em regra, a competência é definida com base no lugar do resultado (CPP, art. 70).

Answer 174

E Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Answer 175

será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 176

I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Answer 177

preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Answer 178

natureza do material

Answer 179

f O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.

Answer 180

F Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Answer 181

v Não há monopólio da investigação e nem da presidência das investigações. O monopólio é apenas da presidência/ condução do inquérito policial e não da investigação. STF (593.727/MG) Por ser o Ministério Público o titular da ação penal de conhecimento, de caráter condenatório e de iniciativa pública (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), teria, por conseguinte, em razão da chamada teoria dos poderes implícitos, poder de realizar diligências investigatórias e instrutórias diretamente, quando entendesse necessário. Para tanto, haveria legitimação constitucional, fundada no art. 129, inc. IX, da Constituição da República, e base legal, revelada pelo art. 5º, inc. VI e § 2º, e art. 8º, inc. V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Os poderes de investigação do Ministério Público decorreriam da amplitude da norma inserida no inc. IX do art. 129 da Constituição da República, que lhe faculta o exercício de “outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”.

Answer 182

f Errado. A vítima pode requerer a instauração do inquérito policial, devendo apontar “sempre que possível” (CPP, art. 5º, § 1º): a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; e c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. Portanto, a indicação da autoria do crime não é uma condição para a instauração do inquérito policial.

Answer 183

Não é possível que o juiz, o Ministério Público ou uma Comissão Parlamentar de Inquérito requisitem ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa. Fundamento: 12.830/13; Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Answer 184

Errado. Na hipótese de realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência, a comunicação reservada entre o defensor e o réu preso deve ocorrer por telefone, conforme o art. 185, § 5º, do CPP: Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.

Answer 185

Certo. O item está correto. Prevê o CPP: Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor. § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

Answer 186

Errado. Existem outros procedimentos admitidos, desde que a autoridade possua função investigativa admitida em lei, os quais poderão embasar a ação penal, como é o caso, por exemplo, do PIC (procedimento de investigação que fica a cargo do Ministério Público).

Answer 187

Errado. Art. 20, CPP. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Answer 188

e Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Answer 189

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

Answer 190

Errado. O Código de Processo Penal admite que a notícia crime seja apresentada por qualquer do povo, quer seja por escrito, quer seja verbalmente.

Answer 191

v Oficioso = atos praticados de ofício Oficial = por autoridade oficial da policia judiciária

Answer 192

Errado. Na situação, de acordo com o art. 69 da Lei 9.099, o delegado deverá lavrar termo circunstanciado e não inquérito policial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Answer 193

Errado. Em virtude da inviolabilidade domiciliar garantida na Constituição Federal, não poderá violar tal regramento SEM base em elementos objetivos, seguros e racionais, neste sentido: “A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial. STJ. 6ª Turma. RHC 83501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623).”

Answer 194

v A jurisprudencia e no sentido de que a denuncia nao pode ter por base " unicamente" a denuncia anonima. Ou seja, o delegado deve se basear em uma analise preliminar com o intuito de buscar outros elementos de informação que corrobore com a denuncia.

Answer 195

f Errado. Pode sim. Trata-se de uma notícia de crime direta e imediata. Ademais, segundo o Informativo 652, STJ: "É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística."

Answer 196

v Certo. Tomar conhecimento por meio de uma notitia criminis de cognição imediata é tomar conhecimento de ofício, no exercício das funções, e o artigo 5º, inciso I, do CPP prevê essa possibilidade de instauração de ofício pelo Delegado de Polícia: “Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício.”

Answer 197

F Errado. Na verdade, a Notitia criminis de cognição coercitiva ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante. No caso em tela, trata-se de Notitia criminis de cognição IMEDIATA (ou espontânea), que ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa, conforme afirmado na assertiva. Incorreta a questão.

Answer 198

F Errado. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Se há notícia anônima de crime numa determinada casa, por exemplo, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem.

Answer 199

Errado. A assertiva está incorreta. Muito embora os recursos sejam voluntários, o Ministério Público não poderá desistir do recurso apresentado, conforme previsto no art. 576 do CPP.

Answer 200

Certo. Art. 51, CPP. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Answer 201

Errado. A primeira parte da assertiva está de acordo com a Súmula 594 do STF: Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. No entanto, a Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal: I – Os prazos para o exercício do direito de queixa ou representação correm separadamente para o ofendido e seu representante legal

Answer 202

Errado. A assertiva está incorreta, pois não estamos diante de qualquer hipótese de perempção descrita no art. 60 do CPP. Por outro lado, de acordo com o art. 568 do CPP, a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Assim, deve ser oportunizada a ratificação dos atos processuais, pelo representante de Edgar.

Answer 203

Errado. É o contrário: representação é para o crime de ameaça e requerimento para o crime de calúnia (CPP, art. 5º, §§ 4º e 5º)

Answer 204

Correta. A ampla defesa traduz o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado toda a defesa possível quanto à imputação que lhe foi realizada, se a denuncia não tiver a exposição do fato criminoso com todas suas circunstancias, sua defesa estará prejudicara, ademais o CPP expõe que a denuncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstancias. CPP Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Answer 205

Errado. Conforme o CPP: “Art. 5º, § 4° O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.”

Answer 206

Errado. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.

Answer 207

Certo. CPP. Art. 70, § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Answer 208

Errado. O controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário é atribuição do juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, caput).

Answer 209

Certo. “A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.” STF.

Answer 210

V Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados. Os balões de ar quente tripulados não se enquadram no conceito de “aeronave” (art. 106 da Lei nº 7.565/86), razão pela qual não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IX, da CF/88). STJ. 3ª Seção. CC 143.400-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/04/2019 (Info 648).

Answer 211

F Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

Answer 212

Errado. Trata-se de competência determinada pela conexão (art. 76, I, do CPP): “A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras”.

Answer 213

Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União. STJ. GABARITO: ERRADO.

Answer 214

F Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 215

Errado. Esse princípio, na verdade, se refere ao princípio do nemo tenetur se detegere, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O princípio do Juiz natural é aquele constituído legalmente por regras taxativas de competência. Trata-se do direito de o indivíduo saber, antes de cometer uma conduta criminosa, a autoridade que processará e julgará o feito.

Answer 216

Certo. Isso mesmo. De acordo com a Súmula 6 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

Answer 217

v Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 218

Certo. O enunciado corresponde à redação da Súmula n. 48 do STJ. Caso tenha se perguntado em relação à alteração produzida pela Lei n. 14.155/2121, que adicionou o § 4º ao artigo 70 do CPP, cuidado: a novidade não é aplicável ao cheque falsificado. Veja a redação do dispositivo:

Answer 219

e CPP. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Answer 220

Certo. Este é o teor da Súmula 122 do STJ: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.”

Answer 221

Errado. O crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do CP, não foi considerado inafiançável, por não constar previsão no rol dos crimes hediondos nem a equiparados, conforme a Lei n. 8.072/1990 explicita, sendo, portanto, seu julgamento de acordo com o rito especial previsto nos artigos 513 a 518 do CPP.

Answer 222

Questão com o gabarito errado. STJ: Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida

Answer 223

E Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 224

E Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa.

Answer 225

V Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 226

V Certo. CPP, art. 76. A competência será determinada pela conexão: I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Answer 227

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Answer 228

Certo. Assim entendeu o STJ, no CC 179.467/RJ, publicado no Informativo n. 700. A conclusão se deu porque os imóveis que integram o programa “Minha Casa, Minha Vida” são adquiridos, em parte, com recursos orçamentários federais. Logo, está presente o interesse da União.

Answer 229

central de custódia, devendo nela permanecer.

Answer 230

perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Answer 231

2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Answer 232

compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Answer 233

quesitos e indicação de assistente técnico.

Answer 234

juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

Answer 235

requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos; indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres.

Answer 236

mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Answer 237

E Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 4º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

Answer 238

GABARITO E Para o deslocamento de saída do local do crime, deverá a equipe policial adotar o MESMO trajeto e NO MESMO sentido de entrada.

Answer 239

V Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. STJ: Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

Answer 240

C Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

Answer 241

Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. ERRADO

Answer 242

E Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

Answer 243

C O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Answer 244

E O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Answer 245

V O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Answer 246

Resposta: Pelo menos seis horas após o óbito, a menos que os peritos determinem o contrário com base nos sinais de morte.

Answer 247

Resposta: Os peritos devem julgar com base na evidência dos sinais de morte e registrar essa decisão no auto da autópsia.

Answer 248

Resposta: A autópsia pode ser realizada imediatamente se os peritos considerarem, com base na evidência dos sinais de morte, que não é necessário esperar as seis horas regulamentares.

Answer 249

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Answer 250

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Answer 251

, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

Answer 252

Errado. No STJ, é pacífica a possibilidade de se aplicar a Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares deferidas no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. Em suma: “É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.”

Answer 253

Errado. As Guardas Municipais não possuem funções constitucionais nem legais de produzir investigações criminais, tampouco de instauração ou presidência de inquéritos policiais.

Answer 254

Errado. Em que pese a presidência do IP restar, de fato, sob a condução do delegado de polícia, o MP pode acompanhar as diligências realizadas, em razão do controle externo da atividade policial exercida pelo órgão ministerial.

Answer 255

E Procedimento Judicialiforme é aquele em que a ação penal pode ser exercida pela autoridade policial ou judicial, de ofício, através de Portaria por ela expedida, ou seja, sem a necessidade do Ministério Público. O inquérito policial é um procedimento administrativo prévio que investiga a existência de infração penal.

Answer 256

Errado. Apesar do art. 9º do CPP disciplinar que todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade, o entendimento doutrinário é no sentido de ser possível a utilização de recursos de gravação audiovisual no curso das investigações policiais, além de novos meios tecnológicos a fim de obter maior fidelidade das informações.

Answer 257

Errado. Em regra, a extinção da punibilidade faz coisa julgada material, ou seja, não poderá haver um posterior desarquivamento. No entanto, se o inquérito foi arquivado pela suposta morte do agente, por exemplo, diante de um atestado falso de óbito, estando o indiciado vivo, poderá ser procedido o desarquivamento.

Answer 258

Art. 31, CPP: No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por DECISÃO JUDICIAL, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao (CADI) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 259

Errado. Art. 5º, § 3º, do CPP Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

Answer 260

Errado. Como o crime de estelionato é contra maior de 70 anos, a ação é pública incondicionada. Conforme o CP: "Art. 171, § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (...) IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz."

Answer 261

Errado. A notitia criminis de cognição mediata/indireta é aquela em que a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio de uma provocação formal. O artigo 5º, inciso II, do CPP, informa que haverá a possibilidade de requisição do MP e do Juiz: Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Answer 262

Errado. STF – Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima.

Answer 263

1) Notitia criminis de cognição direta, imediata, espontânea ou inqualificada - quando o Delegado de Polícia toma conhecimento direto do ilícito através de suas atividades de rotina. 2) Notitia criminis de cognição indireta, mediata, provocada ou qualificada - quando o Delegado de Polícia toma conhecimento do ilícito por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito. 3) Notitia criminis de cognição coercitiva - Ocorre no caso de prisão em flagrante.

Answer 264

Errado. Foi notitia criminis de cognição mediata.

Answer 265

E Art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei n. 11.719, de 2008). § 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. Logo, depreende-se que é possível a alteração da classificação delitiva pelo magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pois o réu não se defende da classificação, mas apenas dos fatos descritos na inicial acusatória.

Answer 266

Errado. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de natureza pública incondicionada, e não condicionada, como afirma o item. Ademais, no caso de a ação não ser intentada no prazo legal, poderá haver a propositura de ação penal privada subsidiária da pública (art. 3º, § 2º, da Lei n. 13.869/2019).

Answer 267

Certo. Essa representação não obrigará o MP a oferecer a denúncia. Esse tipo de ação penal é pública e tem como TITULAR o Ministério Público. Com isso, caberá ao membro do MP formar a sua opinio delicti, podendo até mesmo promover o arquivamento em caso de atipicidade, por exemplo, de acordo com a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrimes).

Answer 268

Errado. A prisão em flagrante em crimes de ação penal pública condicionada não seria possível, mas haverá procedimento policial relacionado ao constrangimento ilegal. CPP, art. 5º, § 4° O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Quanto ao constrangimento ilegal que subsistiu, como é de menor potencial ofensivo, seguirá as regras dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Answer 269

Gabarito: ERRADO. Para solucionar a questão, inicialmente, vejamos o entendimento do STJ acerca do tema: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente [artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990] quando praticados por meio da rede mundial de computadores.” (STF. Plenário. RE 628624/MG, Rel. Orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 e 29/10/2015 (repercussão geral) (Info 805).) No entanto, nos casos em que o crime é praticado por meio de troca de informações privadas, como nas conversas via Whatsapp ou por meio de chat na rede social Facebook, a competência será da justiça estadual, pois nestes casos, a comunicação ocorre entre pessoas específicas, escolhidas pelo emissor da mensagem. Trata-se, portanto, de uma troca de informações privadas que não estão acessíveis a qualquer pessoa. (STJ. 3ª Seção. CC 150.564-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/4/2017 (Info 603).)

Answer 270

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

Answer 271

Errado. SÚMULA VINCULANTE 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Answer 272

Errado. Segundo o STF, a competência da justiça federal se restringe aos crimes envolvendo direitos indígenas como motivação do delito. Fora desses casos, a competência será da justiça comum estadual.

Answer 273

Errado. Trata-se de competência da Justiça Estadual. A lotérica é mera permissionária, assumindo o serviço por sua conta e risco.

Answer 274

Certo. Informativo n. 673, STJ: “Ausentes os elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda”.

Answer 275

Súmula 59 do STJ - Não há conflitos de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Gabarito: Errado.

Answer 276

Errado. Art. 3º-B, CPP. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) (...) XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

Answer 277

Certo. CPP, art. 3º-B. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.

Answer 278

Errado. Caberá ao juiz das garantias, e não ao juiz da instrução e julgamento, de acordo com o inciso XIV do art.3º-B do CPP: Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019) (...) XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; (Incluído pela Lei n. 13.964, de 2019)

Answer 279

Errado. Segundo o STF, o crime do art. 1º da Lei n. 8.176/1991 é de competência da Justiça Estadual: “O processamento e julgamento de ação penal que envolva o delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.176/1991 não compete à Justiça Federal, por falta de expressa previsão legal”. (STF, RE 503422 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006).

Answer 280

Errado. Súmula nº 706 do STF: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.”

Answer 281

Certo. De acordo com Nathalia Masson, “nem o STF, nem o STJ e demais tribunais superiores, tampouco os TRFs e TJs são possuidores de competência originária para julgar a ação, haja vista a inexistência de determinação constitucional”. Desse modo, essa assertiva está certa.

Answer 282

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada; II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Answer 283

Errado. De fato, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito policial ou ação penal, e a lei poderá instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas. No entanto, “é vedado, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.”

Answer 284

f já decidiu o STJ que eventuais irregularidades não são suficientes para viciarem a ação penal

Answer 285

Errado. De acordo com o art. 18 do CPP, a autoridade policial não necessitará de autorização judicial para proceder a novas pesquisas, basta ter notícias de outras provas: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Answer 286

Errado. Recentemente, a banca Cebraspe cobrou entendimento semelhante. Nossa atenção deve estar focada em relação aos termos, institutos e fases da persecução penal. É correto afirmar que, para a instauração de inquérito de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Entretanto a “queixa-crime” é o ato inicial do processo penal da ação privada, não cabe o uso desse instituto para a instauração do inquérito policial.

Answer 287

sua fiança será julgada quebrada

Answer 288

perda da metade do seu valor bem como é possível aplicar outras medidas cautelares e a prisão preventiva.

Answer 289

o início do cumprimento da pena definitiva.

Answer 290

não ser cabível a fiança na espécie se houver inovação na classificação do crime e reconhecer-se ser o mesmo inafiançável.

Answer 291

for insuficiente quando houver depreciação material ou perecimento dos bens quando for inovada na classificação do delito.

Answer 292

a fiança ficará sem efeito e o réu será a recolhido à prisão

Answer 293

investigação não pôde ser decretada pelo juiz de ofício

Answer 294

quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e fundadas razões de autoria e materialidade do fato.

Answer 295

homicídio doloso sequestro ou cárcere privado roubo extorsão estupro rapto violento extorsão mediante sequestro epidemia com resultado morte.

Answer 296

caberá prisão temporária

Answer 297

caberá prisão temporária

Answer 298

nos crimes hediondos a prisão temporária é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 e nos outros crimes a temporária é de cinco dias prorrogável por igual período.

Answer 299

ouvir o ministério público

Answer 300

instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei

Answer 301

voluntário previsão legal anterioridade a coisa julgada e mesma relação processual.

Answer 302

duplo grau de jurisdição taxatividade unirrecorribilidade fungibilidade convolação voluntário disponível

Answer 303

deve estar previsto em lei

Answer 304

a regra é que cabe apenas um recurso para cada decisão impugnada.

Answer 305

e quando um recurso pode ser trocado por outro no caso de boa-fé.

Answer 306

é quando se admite um vício do recurso para fazer valer o direito recursal.

Answer 307

a regra é que pode desistir do recurso interposto exceto o ministério público que não pode desistir de seus recursos.

Answer 308

é quando a pena não pode ser agravada quando somente o réu houver apelado da sentença, não se aplica ao júri pela soberania dos vereditos.

Answer 309

cabimento adequação tempestividade e regularidade

Answer 310

petição ou por termo nos autos assinado pelo recorrente ou seu representante

Answer 311

interesse legitimidade

Answer 312

ministério público ou pelo querelante ou pelo réu seu procurador ou seu defensor

Answer 313

o processo será reavaliado pelo tribunal de segundo grau

Answer 314

aquele que suspende o processo até o julgamento do recurso

Answer 315

aquele que havendo um concurso de agente e tem uma decisão que não seja exclusivamente pessoal aproveitará aos outros.

Answer 316

recurso em sentido estrito artigo 581 inciso primeiro

Answer 317

recurso em sentido estrito

Answer 318

julgar procedente as exceções pronunciar o réu no tribunal do júri julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor

Answer 319

recurso em sentido estrito

Answer 320

recurso em sentido estrito

Answer 321

sentido estrito

Answer 322

sentido estrito

Answer 323

extensiva e aplicação analógica bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 324

diz respeito à criação da lei processual no caso competência privativa da União no que tange a legislação e procedimentos competência concorrente.

Answer 325

Fontes imediatas a lei já as fontes mediatas são analogia, costumes e princípios gerais de direito.

Answer 326

o juiz não pode agir de ofício para dar início a uma ação penal.

Answer 327

devido processo formal está relacionado ao procedimento rito já o devido processo material não basta o rito a decisão também tem que ser justa.

Answer 328

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Answer 329

só haverá prisão quando não couber mais nenhum recurso ou seja quando houver o trânsito em julgado.

Answer 330

aplica-se em todo o território nacional exceto tratados, convenções regras de direito internacional; prerrogativas constitucionais do presidente da república e dos ministros de estado nos crimes conexos com o presidente da república e dos ministros do STF nos crimes de responsabilidade; os processos de competência da justiça militar.

Answer 331

aplicar-se-á desde logo sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 332

conjunto de diligências com intensão de apurar os indícios de autoria é materialidade sobre determinado fato.

Answer 333

segundo o STF a competência do ministério público é para investigação e a presidência do inquérito e da autoridade policial.

Answer 334

procedimento escrito; dispensabilidade; inquisitorialidade sigiloso; discricionário; oficial; oficioso; indisponível;

Answer 335

essa é quanto ao direito do defensor, no interesse do representado ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório.

Answer 336

de ofício; por requerimento do ofendido ou representante ponto-e-vírgula delascio crimes e a requisição da autoridade competente por fim por meio do auto de prisão em flagrante.

Answer 337

recurso para o chefe de polícia

Answer 338

identificação criminal.

Answer 339

não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Answer 340

novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer 341

é requerido pelo ministério público e determinado pelo juiz, caso o juízo decida improcedentes as razões invocadas remeterá o inquérito ao procurador-geral, que poderá oferecer a denúncia, ou designar outro membro do ministério público para oferecê-la ou insistir no pedido de arquivamento.

Answer 342

é incabível a anulação de processo penal em razão de suposta irregularidade verificada em inquérito policial.

Answer 343

não ser caso de arquivamento, o investigado confessou formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Answer 344

é um instrumento consensual entre o acusado e o ministério público bom dia este entende que há meios mais eficientes de reparação do mal causado do que propriamente o encarceramento.

Answer 345

condição para o acordo de não persecução penal.

Answer 346

acordo de não persecução penal

Answer 347

não será possível acordo de persecução penal.

Answer 348

acordo de não persecução penal.

Answer 349

não é possível segundo decisão do STJ.

Answer 350

ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Answer 351

ou seja trata-se do fruto da árvore envenenada.

Answer 352

constitucional expresso e que terá suas limitações.

Answer 353

órgão de acusação; juiz; acusado; defensor; perito; assistente de acusação e intérprete.

Answer 354

é sempre a aplicação da lei ao caso concreto.

Answer 355

investidura, competência e imparcialidade.

Answer 356

capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória.

Answer 357

inexistência de fato impeditivo ao processo, como litispendência e coisa julgada.

Answer 358

procedimento adequado, citação válida do réu e ausência de nulidade.

Answer 359

é aquele que possui ausência de contraditório e ampla defesa; concentração de poder em uma só figura.

Answer 360

dotado de contraditório, ampla defesa e a separação das funções de acusar defender e julgar.

Answer 361

tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade e o número de testemunha em oito para cada fato e réu bem como audiência de instrução e julgamento 60 dias.

Answer 362

tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de privativa de liberdade número de testemunhas 5 para fato e réu audiência de instrução e julgamento 30 dias.

Answer 363

tem por objeto as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Answer 364

o que for contrário ao código processual penal ou em lei especial.

Answer 365

ela será rejeitada

Answer 366

rejeitada CPP artigo 395

Answer 367

rejeitada artigo 395 CPP

Answer 368

denúncia, citação, resposta à acusação, absolvição sumária, audiência de instrução e julgamento.

Answer 369

ela não for rejeitada conforme artigo 395 CPP conter a exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificações do acusado ou esclarecimentos justa causa que o indício de autoria e materialidade.)

Answer 370

a citação ela perfectibiliza a relação processual chamando o réu para compor a relação processual e para que ele apresente resposta à acusação.

Answer 371

no processo civil a resposta acusação é facultativa, no entanto no processo penal a defesa ela é obrigatória.

Answer 372

preliminares e documentos em 5 dias.

Answer 373

causa da excludente de ilicitude; excludente de culpabilidade; o fato narrado não constituir crime e extinta a punibilidade do agente.

Answer 374

haverá interrogatório do réu como último ato da audiência, oitiva das testemunhas, diligências finais, alegações finais preferencialmente orais, porém podem ser escritas um prazo de 5 dias.

Answer 375

a pessoa resolve o seu problema sozinha.

Answer 376

uma pessoa desinteressada, vai resolver a situação entregue ao estado.

Answer 377

é o estado juiz quem vai dizer o direito.

Answer 378

investidura, aderência, indelegabilidade, inevitabilidade, inafastabilidade ou indeclinabilidade, juiz natural e inércia.

Answer 379

direito da acusação de ingressar em juízo requerendo a aplicação da lei penal ao caso concreto.

Answer 380

ação penal que conjuga aspectos do direito penal e do direito processual penal.

Answer 381

condicionada; incondicionada; subsidiária e privada

Answer 382

mediante requisição do ministro da justiça.

Answer 383

será admitirá a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for tentada no prazo legal.

Answer 384

aditar a queixa, repudia-là e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, retomar ação como parte principal no caso de negligência do querelante.

Answer 385

uma vez praticado um crime, é obrigatório o oferecimento da ação penal, de forma que não se aplica à ação penal privada.

Answer 386

é prevista na lei dos juizados especiais conhecida como transação penal.

Answer 387

ofendido poderá fazer uma análise da oportunidade, ou seja, se é conveniente ou não propor ação penal privada.

Answer 388

a impossibilidade de desistir da ação penal, ministério público.

Answer 389

o querelante pode desistir da ação penal privada intentada.

Answer 390

cabe na ação penal privada onde o ofendido não pode escolher quem processar.

Answer 391

a pena não passará da pessoa do condenado.

Answer 392

o juiz não pode agir de ofício.

Answer 393

a ação é condicionada a uma manifestação de vontade do ofendido.

Answer 394

para o ministério público ou o juiz a representação possui natureza jurídica de procedibilidade ou seja sem esta não poderá ser dado início a ação penal.

Answer 395

por escrita ou oralmente, sendo reduzida a termo, perante o juízo ou autoridade policial.

Answer 396

elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Answer 397

seis meses

Answer 398

pode exceto na lei Maria da Penha cuja retratação pode ser feita até o recebimento da denúncia.

Answer 399

quando o legislador disser. somente se procede mediante queixa.

Answer 400

queixa é a peça que dá início à ação penal privada; denúncia é a peça que dá início a ação penal pública.

Answer 401

ocorre antes da queixa; princípio da oportunidade; unilateral; indivisibilidade e é expressa ou tácita, ou seja, deve ser aceita.

Answer 402

ocorre após a queixa; princípio da disponibilidade; bilateral e indivisibilidade.

Answer 403

deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos; falecer o querelante deixar de movimentar o processo dentro de 60 dias; deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo e sendo pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Answer 404

controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

Answer 405

juiz das garantias.

Answer 406

instrução e julgamento.

Answer 407

relação jurídica abstrata que será formada entre o juiz, o autor e o réu.

Answer 408

concatenação de atos processuais

Answer 409

citações intimações e notificações

Answer 410

ato pelo qual o juiz vai comunicar pela primeira vez ao réu que ele está sendo acusado de crime bem como perfectibiliza a ação penal.

Answer 411

ato processual que já ocorreu e que se dá ciência às partes.

Answer 412

comunicação de um ato que ainda vai acontecer.

Answer 413

citação artigo 363 CPP

Answer 414

pessoal, por mandado.

Answer 415

citação pessoal é aquela em que o oficial entrega a citação, real é aquela que se sabe que de fato foi realizada a citação.

Answer 416

o juiz deprecado e o juiz deprecante; sede da jurisdição de um e de outro; o fim para a citação; ou juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Answer 417

quando verificar que o réu se encontra em território sujeito a jurisdição de outros juízes, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

Answer 418

chamar o réu ao processo e possibilitar a defesa do réu.

Answer 419

pode ser citação por hora certa e por edital.

Answer 420

verificado que o réu se oculta para não ser citado, oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa.

Answer 421

quando não é encontrado o réu, pois está em local incerto e não sabido.

Answer 422

é regulado pelo máximo da pena combinada.

Answer 423

defensor constituído, advogado do querelante e assistente de acusação.

Answer 424

é feita aos membros do MP, defensor dativo e defensor público.

Answer 425

é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, acerca da infração penal.

Answer 426

é quando qualquer pessoa do povo, tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la autoridade policial.

Answer 427

é quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio de um expediente escrito, como requisição do juiz, do ofendido do ministério público.

Answer 428

chamada de denúncia anônima

Answer 429

dirigir-se ao local; aprender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberado pelos peritos criminais; colher todas as provas; ouvir ou ofendido; ouviram indiciado; proceder reconhecimento; determinar que se proceda o exame de corpo de delito; colher informações sobre a existência de filhos.

Answer 430

ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Answer 431

representação da autoridade policial e ouvido o ministério público, prorrogar uma única vez.

Answer 432

os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova.

Answer 433

f. pois irá sim acompanhar.

Answer 434

deve ser requisitado pelo ministério público ou o delegado de polícia mediante autorização judicial.

Answer 435

deve ser iniciado o prazo máximo de 72 horas.

Answer 436

novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer 437

a novas pesquisas, se de outras provas tiveram notícia.

Answer 438

não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Answer 439

ato solene por meio do qual o réu é chamado ao processo para se defender, bem como estabelece a formação do processo.

Answer 440

imediatamente devolvida.

Answer 441

juiz deprecado e juiz deprecante; sede da jurisdição de um e de outro; fim para qual é feita a citação e o juízo do lugar.

Answer 442

se houver urgência, contendo o resumo os requisitos enumerados no artigo 354, poderá ser expedido por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará.

Answer 443

realizada por oficial de justiça

Answer 444

citação feita por meios diplomáticos, estando acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo do seu curso do prazo da prescrição até o seu cumprimento.

Answer 445

na citação por carta rogatória haverá suspensão do curso do prazo de prescrição até o seu comprimento já na carta precatória não haverá esta suspensão.

Answer 446

não haverá presunção de veracidade dos fatos nem julgamento antecipado da lide.

Answer 447

haverá presunção de veracidade dos fatos e possível julgamento antecipado da lide.

Answer 448

o processo seguirá sem a presença do acusado artigo 367 CPP.

Answer 449

quando o réu não for encontrado; considerado em local incerto e não sabido; feita no prazo de 15 dias.

Answer 450

quando se verifica que o réu se oculta para não ser citado, oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa.

Answer 451

se o acusado não comparecer, se ele a nomeado defensor dativo.

Answer 452

carregar elementos para a persecução penal.

Answer 453

evitar a realização de ações penais temerárias e para dar maior segurança jurídica.

Answer 454

repressiva.

Answer 455

natureza de procedimento administrativo.

Answer 456

cinco dias para interpor o recurso em sentido estrito e dois dias para razões recursais.

Answer 457

falso é realizada no primeiro grau. no qual o juízo realizará o juízo de admissibilidade e se não houver retratação encaminhará ao tribunal de justiça para julgamento.

Answer 458

contra decisões interlocutórias, em regra.

Answer 459

correto, tratando-se portanto recurso residual.CPP forma para interposição do recurso em sentido estrito.

Answer 460

petição, ou termo dos autos.

Answer 461

apelação

Answer 462

efeito devolutivo, regressivo, extensivo e não suspensivo.

Answer 463

apelação.

Answer 464

apelação.

Answer 465

apelação

Answer 466

apelação.

Answer 467

apelação.

Answer 468

pode ser feita por petição ou termos nos autos. no caso da justiça militar e juizado especiais a apelação é feita apenas por petição.

Answer 469

prazo para interposição é de cinco dias, para as razões 8 dias no caso de crime e três dias no caso de contravenção.

Answer 470

f, pois não há que se falar em prejudicialidade.

Answer 471

na apelação haverá juízo de admissibilidade já no caso da retratação não haverá.

Answer 472

efeito suspensivo é a regra, bem como pode ter efeito extensivo se o motivo não for de ordem pessoal. não há efeito regressivo, o juiz não pode mudar a sua decisão.

Answer 473

posto imediatamente a liberdade.

Answer 474

f, não suspenderá a execução da medida de segurança provisória.

Answer 475

não é um recurso propriamente dito, tem como objetivo complementar, esclarecer uma decisão que está um pouco contraditória ou ambígua.

Answer 476

são atos de movimentação do processo.

Answer 477

são decisões que possuem conteúdo decisório e podem até ter conteúdo terminativo, mas em regra não irão colocar fim a um processo.

Answer 478

são os atos judiciais finais de um processo.

Answer 479

dois dias no processo penal e no processo civil é de cinco dias contados da publicação de qualquer decisão.

Answer 480

v, súmula 356 do STF.

Answer 481

embargos declaração com efeito infringente devendo a parte contrária se manifestar no mesmo prazo dos embargos.

Answer 482

ocorre no momento em que a prova é produzida; e

Answer 483

é realizado posteriormente ao momento da produção da prova.

Answer 484

Durante o processo, a regra geral é que todos os atos judiciais sejam públicos.

Answer 485

estabelece que o réu terá o direito de submeter a sentença penal condenatória a uma segunda instância, em que outro órgão irá analisar todos os fatos e todo o Direito novamente.

Answer 486

Cada pessoa que comete um crime tem o direito de saber quem é que irá julgá-lo para que não se crie, após a prática do crime, um tribunal ruim apenas para julgar essa pessoa.

Answer 487

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 488

Este princípio também é chamado de direito ao silêncio.

Answer 489

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes.

Answer 490

investigação processual ou persecução criminal em juízo. A persecução criminal em juízo refere-se à fase do processo penal em que a acusação é feita e o caso é levado ao tribunal para julgamento. Já a investigação processual, ou investigação preliminar, é a fase pré-processual, geralmente conduzida pela polícia, onde se investiga a materialidade e autoria de um crime, coletando provas e elementos para a futura ação penal.

Answer 491

f. É possível a prova emprestada, advinda da interceptação telefônica, na instância administrativa e cível.

Answer 492

1. quando o advogado está sendo interceptado por prática de crime, e não por ser advogado. Ele não está atuando como advogado, e sim como agente do crime. 2. ainda que esteja atuando como advogado, caso se envolva na organização criminosa e se torne cúmplice. Nesse caso, ele pode ser interceptado.

Answer 493

1 para prova em investigação criminal e em instrução processual penal. 2 dependerá de ordem do juiz competente da ação principal. 3 sob segredo de justiça.

Answer 494

à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

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