CONSTITUCIONAL Flashcards
(819 cards)
1
Q
O que é direito político?
A
segundo professor Alexandre de Moraes são o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular relacionado ao exercício da Cidadania e do regime democrático.
2
Q
quais são os tipos de regimes Democráticos?
A
democracia direta democracia representativa ou indireta e democracia semi-direta ou participativa
3
Q
O que é democracia direta
A
é aquela do pão ou exerce o poder diretamente sem intermediário ou representante
4
Q
que é democracia representativa ou indireta?
A
É aquela em que o povo elege representantes que em seu nome governam o país.
5
Q
O que é democracia semi-direta ou participativa?
A
É aquela em que o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representante é adotada no Brasil.
6
Q
qual o tipo de democracia adotada no Brasil?
A
semi-direta ou participativa
7
Q
a doutrina classifica os direitos políticos direitos…..
A
direito político positivo está relacionado a participação ativa dos indivíduos na vida política relativo ao exercício do sufrágio.
8
Q
que é direito político negativo?
A
só que limita o exercício da Cidadania como as inelegibilidades e hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
9
Q
a soberania Popular será exercida pelo sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto mediante….
A
plebiscito referendo e Iniciativa popular.
10
Q
Estabeleça a diferença entre sufrágio e voto.
A
o sufrágio é um direito público e subjetivo o voto é um instrumento para o exercício do sufrágio.
11
Q
sufrágio ao direito de votar e ser votado.
A
v
12
Q
o sufrágio Universal direito de votar e ser vontade de todos os nacionais que compram requisitos de alistabilidade e elegibilidade.
A
v
13
Q
quais as características do voto?
A
direto secreto Universal e periódico e obrigatório
14
Q
dentre as características qual delas não é cláusula pétrea?
A
a obrigatoriedade do voto
15
Q
Estabeleça a diferença entre plebiscito e referendo.
A
plebiscito a consulta Se dá previamente a edição do ato legislativo ou administrativo já consultas Popular ocorre posteriormente a edição do ato legislativo ou administrativo o povo ratificar ou rejeitaro ato.
16
Q
O que é capacidade eleitoral ativa?
A
aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto mediante a inscrição junto à justiça eleitoral.
17
Q
em qual situação o voto será obrigatório?
A
para os maiores de 18 anos
18
Q
o voto é facultativo para…..
A
analfabetos maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
19
Q
o alistamento eleitoral é vedado aos…..
A
estrangeiros e conscritos.
20
Q
o alistamento eleitoral e o voto não são obrigatórios para todas as pessoas portadores de deficiência.
A
O correto é obrigatório conforme resolução do TSE nº 21920/2004
21
Q
considere somente os índios integrados seriam obrigados a comprovação de quitação do serviço militar para poderem se alistar.
A
v
22
Q
TRE Bahia o voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
A
falso é facultativo
23
Q
Suponha que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu nome sendo considerada como analfabeta nesse caso o alistamento eleitoral é obrigatório.
A
f facultativo
24
Q
os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.
A
f pois nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado.
25
considere o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos os maiores de 60 anos.
f é maior de 70.
26
Quais são as condições para elegibilidade?
nacionalidade brasileira pleno exercício dos direitos políticos 3 alistamento eleitoral domicílio Eleitoral na circunscrição filiação partidária idade mínima
27
qual a idade mínima para Presidente e vice-presidente da República.
35 anos
28
qual a idade mínima para Governador e vice-governador do estado e Distrito Federal?
30
29
qual a idade mínima para deputado federal deputado estadual ou distrital Prefeito vice-prefeito e Juiz de paz?
21
30
qual a idade mínima para vereador?
18 anos
31
dentre as condições de elegibilidade deve cumprir cumulativamente todos os seus requisitos caso contrário não haverá elegibilidade.
v
32
Quais são os estrangeiros que podem ser eleitos?
os portugueses equiparados
33
segundo o STF em relação aos parlamentares a desfiliação e a infidelidade partidária resultaram a perda do mandato Salvo.....
justa causa, essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário sob pena de violação da soberania popular e das escolhas pelo eleitor.
34
considere V ou f a Constituição Federal exige como idade mínima para exercer os cargos de Senador e deputado federal que o candidato tenha pelo menos 21 anos de idade.
Faço 35 anos de idade para senador e deputado 21
35
como os direitos políticos negativos podem ser divididos?
podem ser divididas EM inelegibilidades e perda e suspensão dos direitos políticos.
36
os direitos políticos negativos limitam o exercício do sufrágio.
v
37
Estabeleça a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa.
a inelegibilidade absoluta impede a candidatura a qualquer cargo político a relativa ela dificulta a candidatura.
38
a inelegibilidade absoluta ela é taxativa conforme prevê a Constituição Federal de 88.
correto exemplifica os inalistáveis que são os conscritos e estrangeiros bem como os analfabetos embora estes possam votar.
39
Quem são os inalistáveis?
conscritos e estrangeiros.
40
Quais são os motivos que ensejam a inelegibilidade relativa?
primeiro por motivo funcional 2 por motivo de casamento parentesco ou afinidade 3 inelegibilidade relativa a condição de militar.
41
os chefes do executivo só poderão ser eleitos para um único período subsequente neste diapasão é possível se reeleger varias vezes para o legislativo.
verdadeiro
42
que significa a figura do prefeito Itinerante?
o fato de que o prefeito se torna inelegível por quê realizar todos os mandatos consecutivos em determinada circunscrição e se desloca Para uma terceira tentativade reeleger em outro município.
43
o cidadão que já foi chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos poderá se candidatar ao cargo de vice na próxima eleição.
não poderá
44
os vices do chefe do executivo poderão se candidatar a um terceiro mandato consecutivo.
f
45
o cidadão Reeleito para vice do Prefeito Municipal pretende candidatar-se a prefeito na próxima eleição considere se e possível.
é possível
46
O que é a desincompatibilização?
é obrigação que chefes do executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito se forem concorrer a outros cargos buscando evitar e o chefe do executivo utilize a máquina pública para se eleger a um outro cargo.
47
é necessário a desincompatibilização do chefe do executivo se for concorrer a candidatura ao mesmo cargo.
não é necessário necessário E se for concorrer a outro cargo diferente.
48
os vices dos chefes do executivo não precisa realizar a desincompatibilização desde que nos seis meses anteriores não tenha sucedido ou substituído ou titular..
verdadeiro
49
O que é inelegibilidade reflexa?
é aquela que afeta a elegibilidade de terceiro pelo fato de que aquele que põe a inelegibilidade é chefe do executivo.
50
O titular de cargo do Poder Legislativo não traz qualquer implicação a elegibilidade de terceiro.
correto aplica-se somente aos cargos exercidos pelo executivo Estadual Municipal e Federal
51
são inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção dos chefes do executivo ou de quem haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Artigo 14 parágrafo 7º da Constituição Federal
52
Considere a seguinte afirmativa José é prefeito de São João Del Rei Minas Gerais seu cônjuge parentes e afins até o segundo grau ou por adoção não poderão se candidatar as próximas eleições de qualquer cargo dentro do território de São João del-rei de Minas Gerais..
correto podemos se candidatar normalmente é um cargo eletivo que extrapola o território de São João Del Rei Minas Gerais
53
STF entendi que ainda elegibilidade reflexa alcança também aqueles que tenham constituído união estável com chefe do Poder Executivo inclusive no caso de uniões homoafetivas.
correto
54
a dissolução do casamento Quando ocorrida durante o mandato Afasta a inelegibilidade reflexa conforme entendimento do STF.
súmula vinculante número 18 a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não Afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do Artigo 14 da CF.
55
segundo o STF caso município seja desmembrada o parente do prefeito do município mãe é afetada pela inelegibilidade reflexa quanto ao município filho não podendo candidatar-se a prefeitura deste segundo STF.
verdadeiro
56
O que é inelegibilidade relativa a condição de militar.
o militar alistável é elegível atendidas as todas as condições se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade se comprar mais de 10 anos de serviço será agregado pela autoridade superior automaticamente no ato da diplomação para a Inatividade.
57
Em que situação o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral,?
no prazo de quinze dias contados da diplomação instruída a ação com provas de abuso do poder econômico corrupção ou fraude.
58
considere verdadeiro ou falso inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do Estado ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal e ocorrido antes do início do mandato de Governador.
a dissolução da sociedade no curso do mandato não Afasta a inelegibilidade reflexa em sentido contrário a dissolução da sociedade conjugal seja prévia ao mandado o cônjuge não se tornar inelegível inelegibilidade reflexa não se aplica ao indivíduo já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
59
considere V ou f ação para impugnação do mandato de prefeito eleito Graças esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça eleitoral dentro do prazo de seis meses e instruídos com provas do abuso do poder econômico.
poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação questão errada.
60
considere V ou f não podem se alistar como eleitores os estrangeiros são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos,
V
61
considere V ou f Suponha que Joana deputada Federal seja casada com Pedro atual governador do Estado x nesse caso nas próximas eleições como Pedro e Joana concorrem às respectivas eleições Joana não ficará inelegível.
verdade
62
considere V ou f Paulo de 35 anos de idade exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte Paulo renunciou ao mandato 6 meses antes das eleições assumiu o cargo então vice-prefeito Marcos de 32 anos de idade marido de Maria de 20 anos de idade se não fosse candidato a Governador ele não poderia ações imediatamente seguintes à sua renúncia candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de prefeito do município X
verdadeiro
63
Suponha que José, casado com Miriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Miriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.
v
64
Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo
mandato seis meses antes do pleito.
v. desincompatibilização.
65
As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque
v
não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.
66
É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
67
Para que possa realizar a exploração direta de atividade econômica, o Estado necessariamente deve atender aos interesses da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
e. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei."
68
Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.
v. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
69
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
70
Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.
v
71
Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
72
No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de interesse público.
v
73
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
v
74
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.
v
75
Cada senador será eleito com três suplentes.
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
76
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
Súmula Vinculante 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
77
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
v
78
Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.
“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
79
O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.
v
80
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de.....
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa
81
Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é
automática após a cessação da causa; na suspensão, a reaquisição é automática.
v
82
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS SE DA ...
CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, VIII.
83
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ....
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §
84
condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é imediata, implicando imediata perda do mandato eletivo.
Trata-se, segundo o STF, de norma autoaplicável, que independe, para sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa.12
85
A prisão de uma pessoa não é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos, afinal, há várias situações em que a prisão não é motivada por uma condenação criminal transitada em julgado.
É o caso, por exemplo, da prisão em flagrante ou da prisão temporária, que não importarão em suspensão dos direitos políticos
86
os atos de improbidade administrativa resultarão na perda do mandato e na suspensão dos direitos políticos.
V
87
A perda do mandato, entretanto, não se aplica a membro do Congresso Nacional.
Por determinação do art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do mandato será decidida pela Casa a que pertencer o congressista, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado
no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
88
instrumento do sufrágio universal
voto
89
conceito de sufrágio
capacidade de votar e ser votado
90
capacidade eleitoral passiva
representa o direito de ser votado e de se eleger para um cargo público.
91
sufrágio universal
quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais vírgulas sociais ou outras condições especiais.
92
sufrágio censitário
está relacionado ao preenchimento de condições econômicas como rendas e bens.
93
sufrágio capacitàrio
quando o indivíduo apresenta alguma característica especial como ser alfabetizado.
94
o voto é obrigatório para....
maiores de 18 anos
95
volto facultativo para...
analfabetos maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
96
não podem alistar-se como eleitores...
estrangeiros e os conscritos.
97
portugueses equiparados e o direito de voto.
se os portugueses receberem tratamento equivalente ao direito de brasileiro naturalizado, poderão se alistar como eleitores.
98
o STF considera como conscritos...
médicos, veterinários, dentistas e farmacêuticos bem como serviço militar obrigatório.
99
índios integrados e a quitação do serviço militar.
tribunal considerou que somente os índios integrados seriam obrigados a comprovação de quitação do serviço militar para poderem se alistar.
100
condições para elegibilidade
nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos vão ter, alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária e idade adequada.
101
desfiliação e a infidelidade partidária resultado jurídico.
resultará na perda do mandato, salvo justa causa, segundo STF essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
102
direitos políticos negativos
são normas que limitam o exercício do sufrágio, restringindo a participação do indivíduo na vida política do estado.
103
modalidade de direitos políticos e negativos.
inelegibilidades e hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.
104
inelegibilidades
constituem condições que obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva por um indivíduo
105
inelegibilidade absoluta
106
inelegibilidade absoluta e a taxatividade
foram previstas taxativamente na constituição.
107
quais são as inelegibilidades absolutas?
são os inalistáveis e os analfabetos.
108
inalistáveis quem são?
conscritos e estrangeiros.
109
inelegibilidade relativa
São regras que obstam a candidatura a certos cargos.
110
modalidade de inelegibilidade relativas.
por motivo funcional casamento ou parentesco ou afinidade e relativa à condição de militar.
111
inelegibilidade por motivos funcionais.
é quando os chefes do executivo e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
112
Prefeito itinerante
aquele que exerce mais de dois mandatos consecutivos em municípios distintos.
113
cidadão que já foi chefe do poder executivo por dois mandatos consecutivos..
não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de vice.
114
os víces também só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente.
v
115
vice reeleito ou não e candidato a titular na eleição seguinte.
eles poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte.
116
desencompatibilização
para concorrerem a outro cargos os chefes do executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
117
desencompatibilização e a reeleição dos chefes do executivo.
se for concorrer a reeleição não é necessário a dezecompatibilização.
118
inelegibilidade reflexa por casamento, parentesco ou afinidade.
alcança somente o território de jurisdição do titular do cargo do executivo.
119
dissolução do casamento e inelegibilidade reflexa.
a dissolução do casamento não afasta a inelegibilidade reflexa.
120
parente do prefeito do município-mãe e inelegibilidade no município-filho
o parente do prefeito do município-mãe é afetado pela inelegibilidade reflexa quanto ao município-filho.
121
inelegibilidade reflexa com relação a quem já possui mandato.
a inelegibilidade reflexa não se aplica caso cônjuge, parente ou afim já possua mandato eletivo.
122
aplicação da inelegibilidade reflexa mesmo após o falecimento do cônjuge.
a inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge ainda que tenha exercido o mandato por dois período consecutivos.
123
condições para que o militar alistável seja elegível.
se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar com mais de 10 anos de serviço será agregado pela autoridade superior e se eleito passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
124
criação de outras inelegibilidades.
lei complementar e emenda constitucional podem criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa.
125
impugnação do mandato eleitoral
poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
126
tramitação da impugnação do mandato eletivo.
irá transitar em segredo de justiça.
127
direitos políticos e a sua cassação.
os direitos políticos não poderão ser cassados
128
A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipóteses de suspensão de direitos políticos.
f
129
Suponha-se que Guilherme esteja preso,
aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.
f
130
A incapacidade civil relativa é suficiente
para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.
F DEVE SER ABSOLUTA.
131
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
ART 16 CF
132
Cabe destacar que o STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea do texto constitucional.
v
133
A norma constitucional que consagra o
princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão eleitor.
LEIA-SE CLAUSULA Pétrea
134
Os partidos políticos são entidades de direito privado.
v
135
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
136
Só poderá ser reconhecido como partido
político aquele que tiver repercussão em todo o país. Isso visa evitar que interesses de grupos minoritários tenham legitimidade, em detrimento daqueles que representam toda a sociedade.
v
137
prestação de contas à Justiça Eleitoral visa a moralidade pública.
v
138
A autonomia partidária assegurada no § 1º do art. 17 visa impedir qualquer controle do Estado sobre os partidos políticos, criando uma
"área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público, vedando, nesse domínio jurídico, qualquer ensaio de ingerência legislativa do Poder Estatal"
v
139
Com a EC nº 97/2017, ficaram proibidas as
coligações nas eleições proporcionais (eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador), regra essa válida a partir das eleições de 2020.
v
140
uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais.
Não se aplica o princípio da verticalização na formação de coligações.
v simetria das coligações.
141
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
art 147 cf.
142
recursos naturais da plataforma continental
bem da União
143
decretar estado de sítio, defesa e intervenção federal
União
144
legislar privativa sobre civil e comercial
União
145
preservar floresta, fauna e Flora
comum
146
guardar constituição, lei, instituição e conservar o patrimônio público.
comum
147
legislar sobre desapropriação e serviço postal
privativa da União
148
estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito
comum
149
legislar sobre junta comercial
concorrente
150
legislar tributário, financeiro, penitenciária, econômico e urbanístico.
concorrente u e df
151
emitir moeda
União
152
legislar sobre direito agrário e marítimo
privativo da União
153
combater a pobreza marginalização, promovendo a integração social.
comum
154
legislar sobre produção e consumo
concorrente u E df
155
legislar sobre proteção a infância e juventude.
concorrente u e df
156
suplementar a legislação federal e estadual
município
157
proteção do patrimônio histórico cultural local
município
158
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
União
159
manter o serviço postal eo correio aéreo nacional.
União
160
legislar sobre direito aeronáutico.
União
161
promover programa de moradia melhoria habitacional e saneamento básico.
comum
162
legislar sobre custas dos serviços forenses.
concorrente
163
legislar sobre orçamento
concorrente
164
criar organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.
município
165
prestar serviços de Saúde à população com cooperação técnica e financeira da união e do Estado.
município
166
legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
concorrente
167
proteger o meio ambiente.
comum
168
combater a poluição.
comum
169
legislar sobre seguridade social.
privativa união
170
legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
competência privativa da União.
171
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
União
172
conceder anistia.
União
173
legislar sobre direito espacial e direito do trabalho.
privativo da União
174
cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
comum
175
legislar sobre procedimentos em matéria processual
concorrente
176
legislar sobre previdência social
concorrente
177
ver ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo
município
178
legislar sobre interesses local
município
179
legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
concorrente
180
proteger os documentos obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural
comum
181
legislar sobre comércio exterior e interestadual
União
182
administrar as reservas cambiais do país de crédito câmbio e capitalização
União
183
explorar mediante autorização concessão ou permissão telecomunicação organização de serviços e criação de órgão regulador
União
184
legislar sobre direito penal
privativo da União
185
legislar sobre direito eleitoral
privativo da União
186
legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte
União
187
legislar sobre trânsito e transporte
competência privativa da União
188
legislar sobre populações indígenas
competência privativa da União
189
proporcionar acesso à cultura educação ciência tecnologia pesquisa e a inovação
competência concorrente
190
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos relacionados à recursos hídricos e minerais em seu território
competência concorrente inclui município
191
legislar sobre organização garantias direitos e deveres das polícias civis
competência concorrente da União estado e DF
192
manter um cooperação técnica e financeira da união e do Estado educação infantil e ensino fundamental
município
193
organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local incluído transporte coletivo que tem caráter essencial
município
194
reunião da sessão conjunta
inauguração sessão legislativa elaborar regimento receber o compromisso do presidente e conhecer o veto e sobre ele deliberar.
195
convocação extraordinária do congresso nacional pelo presidente do senado federal
decretação do Estado de defesa e intervenção federal e pedido de autorização para o estado de sítio e para o compromisso e posse do presidente e do vice
196
convocação extraordinária do congresso pelo presidente da república da câmara e do senado ou a maioria dos membros de cada casa
em caso de urgência ou interesse público relevante
197
criação de uma CPI
requerimento de 1/3 do membro da casa indicação de fato determinado prazo certo para os trabalhos.
198
competência da CPI
convocar particulares e autoridades realizar perícia exames determinar a quebra do sigilo bancário fiscal e telefônico do investigado
199
dispor sobre sistema tributário arrecadação e distribuição de renda
congresso
200
dispor sobre telecomunicações e radiodifusão
congresso nacional
201
autorizar o presidente e o vice-presidente e se ausentarem do país quando esse de 15 dias
agência exclusiva do congresso
202
autorizar por 2/3 a instauração de processo contra o presidente vice-presidente e ministros de estado.
Câmara dos deputados
203
proceder a tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
Câmara dos deputados
204
processar e julgar o presidente e vice-presidente nos crimes de responsabilidade
senado federal
205
processar e julgar ministros de estado comandante das forças nos crimes de responsabilidade conexo com dos Presidente e vice-presidente
senado federal
206
avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional
senado federal
207
dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
senado federal
208
termo da imunidade material do parlamentar
data da posse
209
termo da imunidade formal parlamentar
expedição do diploma
210
foro especial dos deputados e senadores perante o stf
crimes após de diplomação
211
suspensão da imunidade material e formal durante os estado de sítio de deputados e senadores.
voto de 2/3 do membro da casa
212
vereador tem qual imunidade ?
material
213
nomear e exonerar ministro
presidente da república
214
dispor mediante decreto extinção de funções ou cargos quando vagos
presidente da república
215
decreto executivo para fiel execução da lei e
indelegável
216
conceder indulto e comutar penas
presidente da república
217
convocar e presidir conselho da república e da defesa.
presidente da república
218
prover e extinguir cargos público federal
presidente da república
219
prover e desprover cargos público federal e delegável para
ministros, pgr e agu
220
julgar as contas do Presidente da República com parecer prévio do tcu
congresso
221
declarar guerra com autorização do congresso
presidente da república
222
permitir que forças extrangeira transite ou permaneça em território nacional
presidente da república
223
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
presidente da república
224
atos delegáveis do presidente da república
editar decreto autônomo, prover e desprover cargos, conceder indulto e comutar penas.
225
o presidente da república não possui imunidade....
material
226
responsabilidade do presidente da república
juízo de admissibilidade dos deputados em crime comum e responsabilidade; vedada prisão cautelar;
227
suspensão do presidente da república nós crimes comuns.
desde o recebimento da denúncia ou queixa pelo stf
228
suspensão do presidente da república nos crimes de responsabilidade.
desde instauração do processo pelo senado.
229
processar e julgar ministros de estado em crimes comuns e de responsabilidade.
stf
230
o estatuto da magistratura é de iniciativa ....
stf
231
É inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferente para magistratura estadual e federal.
correto
232
princípio da ininterruptabilidade da jurisdição
não haverá férias coletiva nós tribunais de segundo grau.
233
o quinto constitucional vai para
trf, tj,tst e trt
234
composição do cnj
15
235
composição do stf
11
236
requisitos para ser ministros do STF
indicação do presidente da república, sabatina maioria absoluta do senado.
237
processar e julgar originariamente presidente e vice presidente da república nós crimes comuns.
stf
238
processar e julgar originariamente seus próprios ministros em crime comum.
stf
239
processar e julgar originariamente governador no crime comum.stj
stj
240
processar e julgar originariamente desembargador no crime comum e de responsabilidade.
stj
241
processar e julgar originariamente MS e HD contra atos dos ministros de estado e dos comandante das forças.
stj
242
processar e julgar originariamente sentença de homologação de sentença estrangeira e a concessão do exequatur às cartas rogatória.
stj
243
competência para processar e julgar originariamente juízes federais de sua jurisdição.
trf
244
competência para processar e julgar originariamente Hc de autoridade coatora for juiz federal.
trf
245
processar e julgar crimes contra organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômica.
juiz federal
246
processar e julgar indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho..
justiça do trabalho.
247
vitaliciedade no cargo
após dois anos juízes e promotores
248
requisitos para criar incorporar e fundir municípios.
lei complementar federal, lei ordinária federal ,estudos de viabilidade municipal, consulta prévia por plebiscito e aprovação de lei ordinária estadual.
249
estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
União
250
exercer os serviços de polícia marítima aeroportuária e de fronteiras.
União
251
legislar sobre águas energia informática telecomunicações e radiofusão
competência privativa da União
252
legislar sobre sistema monetário e de medidas títulos e garantias dos metais
União
253
legislar sobre registros públicos e atividades nucleares de qualquer natureza.
União
254
impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico artístico ou cultural.
competência comum União estados distrito e municípios.
255
combater a pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
e competência comum da União dos Estados DF e municípios.
256
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
e competência comum da União dos Estados distrito federal e municípios.
257
legislação sobre criação funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
competência concorrente
258
legislação sobre patrimônio histórico cultural artístico turístico e paisagístico
competência concorrente
259
legislar sobre responsabilidade por dano ao ambiente.
competência concorrente
260
conceder anistia
congresso
261
dispor sobre a transferência temporária da sede do governo federal.
congresso
262
dispor sobre moeda e seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.
congresso
263
dispor sobre fixação do subsídio do STF.
congresso
264
autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma das medidas.
competência exclusiva do congresso.
265
eleger membros do conselho da República
deputados
266
escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da União.
competência exclusiva do congresso
267
processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
senado
268
autorizar referendo e convocar plebiscito.
competência exclusiva do congresso.
269
processar e julgar membros do CNJ e do conselho nacional do ministério público nos crimes de responsabilidade.
senado
270
sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.
competência exclusiva do congresso
271
autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União estados distrito federal territórios e dos municípios.
senado
272
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
competência exclusiva do congresso.
273
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados do DF e dos municípios.
senado
274
remeter mensagem e plano de governo ao congresso nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.
presidente da república
275
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
competência exclusiva do congresso.
276
prestar anualmente ao congresso nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa as contas referente ao exercício anterior.
presidente da república
277
apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do poder judiciário.
cnj
278
conferir condecorações e distinções honoríficas.
presidente da república
279
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do poder judiciário contra seus serviços auxiliares serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.
cnj
280
celebrar tratados convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso nacional.
presidente da república
281
zelar pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da magistratura podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências.
cnj
282
editar medidas provisória
presidente da república
283
processar e julgar originariamente ministros de estado comandante das forças nos crimes comum Ede responsabilidade.
stf
284
processar e julgar em RO habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRF ou tribunais dos Estados DF e territórios quando a decisão for denegatória.
stj
285
julgar em RO crime político.
stf
286
processar e julgar em recurso ordinário HC MS HD MI decididos em única instância pelos tribunais superiores se denegatória a decisão.
stf
287
processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade membros dos tribunais de contas dos estados e os dos tribunais regionais federais.
stj
288
processar e julgar originariamente mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República mesa da câmara e do senado federal.
stf
289
processar e julgar reclamações para preservar sua competência.
stf e stj
290
processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o paciente for Presidente da República ou comandante das forças.
stf
291
processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridade administrativa e judiciária da União.
stj
292
processar e julgar revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
stf e stj
293
processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a união e os estados a união e o distrito federal.
stf
294
processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus juízes federais da região.
trf
295
processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal.
trf
296
processar e julgar as causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
juiz federal
297
julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
trf
298
processar e julgar crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens serviços ou interesses da União entidades autárquicas e empresas públicas excluídas as contravenções.
juiz federal
299
processar e julgar ações que envolvam exercício do direito de greve.
justiça do trabalho
300
processar e julgar disputa sobre direitos indígenas.
juiz federal
301
processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir.
justiça do trabalho
302
processar e julgar os crimes a bordo de navios ou aeronaves.
juiz federal
303
o ministério público é uma instituição permanente incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
v
304
o ministério público não é instituição autônoma e independente.
f
305
ESTRUTURA SO MP
abrange ministério público da união e ministério público dos Estados.
306
composição do ministério público da União.
MPF mpt mpm mpdft
307
organização do ministério público da união e dos Estados é efetuada com base em leis
complementar
308
legislar sobre floresta caça pesca fauna.
competência concorrente
309
legislar sobre requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
União
310
legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
União
311
legislar sobre educação, cultura ensino desporto ciência tecnologia.
competência concorrente
312
legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico.
competência concorrente
313
legislar sobre regime de portos, navegação lacustre fluvial marítima aérea e aeroespacial.
União
314
legislar sobre jazidas e Minas e metalurgia
união
315
legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
competência concorrente
316
dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, república emissões de curso forçado.
congresso
317
processar e julgar procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
senado federal
318
aprovar, por fotos secreto, após arguição pública a escolha de magistrados ministro do tribunal de contas da União indicado pelo presidente da república.
senado federal
319
fixar idêntico subsídio para os deputados federais e foi senadores.
congresso nacional
320
dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
congresso nacional
321
enviar ao congresso nacional PPA, LDO e LOA.
Presidente da República
322
suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF.
senado federal
323
fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas casas os atos do poder executivo.
congresso nacional
324
realizar a situação e modificação dos efetivo das forças armadas.
congresso nacional
325
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Presidente da República
326
celebrar a paz, autorizado ou o referendo do congresso nacional.
Presidente da República
327
rever, de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano.
CNJ
328
processar e julgar originariamente adi de lei ou ato normativo federal ou estadual e ADC de leia o ato normativo federal.
STF
329
exercer o comando supremo das forças armadas, os comandantes das forças e promover seus oficiais-generais.
Presidente da República.
330
julgar originariamente nas infrações penais comuns procurador-geral da República.
STF
331
processar e julgar o incidente de deslocamento de competência.
stj
332
processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.
trf
333
processar e julgar mediante recurso extraordinário decisão recorrida contra constituição ou declarar ADI de tratado ou lei federal.
stf
334
processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal superior.
stf
335
processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o exequatur.
trf
336
processar e julgar o MS e o HC HD quando o ato questionado envolver matéria as relativas a relação de trabalho.
justiça do trabalho
337
processar e julgar as ações em recurso especial.
stj
338
processar e julgar em RO o MS DECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRF OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO.
stj
339
processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
stf
340
processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
justiça do trabalho
341
eventual conflito de atribuição entre membro do ministério público estadual e ministério público federal será resolvido pelo
procurador-geral da República
342
processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.
justiça do trabalho
343
julgar a extradição solicitada por estado estrangeiro.
STF
344
processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade membros dos tribunais superiores e do tribunal de contas da união e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
STF
345
eventual conflito entre os ministérios públicos estaduais será resolvido por quem?
procurador geral da República
346
conflito de atribuição entre membro do ministério público de um mesmo estado é solucionado por quem?
procurador-geral de justiça do Estado
347
princípios institucionais do ministério público.
unidade indivisibilidade independência funcional.
348
princípio da unidade no ministério público
impõe que o ministério público deve ser considerado um único órgão, sobre a direção de uma pessoa.
349
princípio da indivisibilidade do ministério público
permite que os integrantes do MP possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo.
350
princípio da independência funcional do ministério público.
ocorre que essa independência é externa ou orgânica e independência interna ou seja cada integrante a livre para agir dentro dos limites da lei.
351
ministério público possui autonomia
funcional, administrativa e orçamentário-financeira.
352
autonomia administrativa do ministério público.
competência para propor ao poder legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
353
autonomia orçamentária financeira do MP
o ministério público possui a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando ao poder executivo.
354
envio de proposta orçamentária do MP fora do prazo ou em em desacordo com os limites com o estabelecido em lei.
no primeiro caso o poder executivo poderá considerar a proposta vigente no segundo o executivo procederá ao os ajustes necessários.
355
promover privativamente, a ação penal pública.
competência do ministério público
356
zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na constituição.
competência do ministério público
357
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
competência do ministério público
358
promover a adi ou representação para fins de intervenção da união e dos Estados, nos casos previstos na constituição.
competência do ministério público
359
exercer o controle externo da atividade policial.
ministério público
360
desapropriação de bem público
se justifica pela necessidade pública e interesse social. tem como regra a indenização justa, prévia e em dinheiro.
361
legislar sobre águas e energia.
competência privativa da União.
362
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico.
competência comum
363
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
competência comum
364
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive a habitação, saneamento básico e transporte urbano.
competência exclusiva da União
365
legislar sobre informática telecomunicações e radiofusão
competência privativa da União
366
legislar sobre populações indígenas.
competência privativa da União
367
preservar a floresta, fauna e a flora.
competência comum
368
promover saneamento básico.
competência comum
369
acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
competência COMUM
370
legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais.
competência privativa da União
371
legislar sobre responsabilidade por Dano o ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
competência privativa da União
372
é constitucional lei do distrito federal que instituiu o programa de inspeção veicular para controle de poluição.
V
373
o município é competente para legislar sobre meio ambiente como união e estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento ou seja harmônico com a disciplina estabelecida pelas demais entes federados.
V
374
terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e a preservação ambiental.
bem federal
375
Lagos rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um estado sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provém.
bem federal
376
Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
bem federal
377
praias marítimas Ilhas oceânicas e as costeiras excluídas destas as que contenham a sede de municípios.
bem federal
378
zona econômica exclusiva em mar territorial.
bem federal
379
potenciais de energia hidráulica terrenos de marinha recursos minerais inclusive os do subsolo.
bem federal
380
cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
bem federal
381
terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
bem federal
382
organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiro militar do distrito federal.
União
383
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas especialmente as secas e as inundações.
União
384
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
competência exclusiva da União
385
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive a habitação, saneamento básico e transporte urbano.
competência exclusiva da União
386
dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
congresso nacional
387
dispor sobre organização administrativa, judiciária do ministério público e da defensoria pública da União e dos territórios e organização judiciária e do ministério público do distrito federal.
congresso nacional
388
explorar serviços e instalações nucleares, pesquisa, lavra, o enriquecimento e o represamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
União
389
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
União
390
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
União
391
legisla sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
União
392
legisla sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
União
393
dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária instituições financeiras e suas operações.
congresso nacional
394
aprovar, por voto secreto a escolha de procurador-geral da República a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
senado federal.
395
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União Estados, dos territórios e dos municípios.
senado federal
396
legislar sobre sistema estatístico, cartografia e geologia nacional.
União
397
autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
congresso nacional
398
aprovar por voto secreto A escolha de governador do território; Presidente diretores do banco central.
senado federal
399
nomear magistrados e o advogado geral da União.
Presidente da República
400
legislar sobre sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.
União
401
legisla sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federal.
União
402
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
congresso nacional
403
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da união, estados, distrito federal e dos municípios suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.
senado federal
404
nomear, após aprovação pelo senado, ministros do STF, tribunais superiores, governadores de territórios, procurador-geral da República, Presidente e diretores do banco central.
Presidente da República
405
legislar sobre normas gerais e organização, material bélico, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiro militar.
União
406
fixar os subsídios do presidente do vice-presidente da república e dos ministros de estado.
congresso nacional
407
aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração, de ofício do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
senado federal
408
representar ao ministério público, no caso de crime contra administração pública ou de abuso de autoridade.
CNJ
409
processar e julgar originariamente o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a união, o estado, o distrito federal ou o território.
STF
410
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
União
411
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
União
412
julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da república e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
congresso nacional
413
eleger membros do conselho da República.
senado federal
414
processar e julgar os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais.
STF
415
processar e julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP.
stf
416
legislar sobre propaganda comercial.
União
417
autorizar, em terras indígenas, o aproveitamento e a exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
congresso nacional
418
legislar sobre defesa territorial aeroespacial, marítima, defesa civil e mobilização nacional.
União
419
são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra:
existência da União; livre exercício dos poderes; exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
420
ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país.
constitui crime de responsabilidade
421
ato Presidente da República que atente contra probidade da administração e contra a lei orçamentária.
constitui crime de responsabilidade.
422
ato o Presidente da República que atente contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
constitui crime de responsabilidade.
423
processado julgar conflito de competência entre os tribunais superiores ou o tribunal superior e qualquer outro tribunal.
stf
424
processar e julgar em crime comum e de responsabilidade membros do TRE e do TRT.
stj
425
processar e julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
stf
426
processar e julgar o mandado de injunção, quando for atribuição do Presidente da República, do congresso nacional.
STF
427
processar e julgar nos crimes de responsabilidades e comum membros do tribunal de contas do município e do MPU que oficia perante tribunais.
stj
428
processar e julgar em recurso extraordinário, as causas decidem em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
stf
429
processar e julgar o mandado de injunção quando for atribuição da Câmara dos deputados, do senado federal, mesa de uma das casas legislativa federal.
stf
430
processado julgar o mandato de injunção quando for atribuição do tribunal de contas da União tribunais superiores ou do próprio STF.
stf
431
organizar e manter o poder judiciário o ministério público do distrito federal e dos territórios e a defensoria pública dos territórios.
União
432
processar e julgar o HC quando coator ou paciente for governador, desembargadores do TJ, membros dos tribunais de conta.
stj
433
processar e julgar as ações sobre representação sindical.
justiça do trabalho
434
o ministério público, no desempenho de sua função de custo societátis, é responsável pelo controle...
externo da atividade policial
435
processar e julgar ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.
justiça do trabalho
436
processar e julgar o HC quando coator ou paciente for membros do TRF, TRE, TRT, TCM e dos membros do MPU.
stj
437
ingresso na carreira do ministério público:
mediante concurso público de provas e títulos, participação da ordem dos advogados do Brasil bacharel em direito, três anos de atividade jurídica.
438
garantias funcionais do ministério público:
vitaliciedade; inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
439
vedações ao ministério público:
exercer advocacia; participar de sociedade comercial; receber a qualquer título honorários, percentagens ou custas processuais; exercer ainda que em disponibilidade outra função pública; exercer atividade político partidária.
440
chefia do ministério público da União.
procurador geral da República.
441
requisitos para ser procurador-geral da República:
nomeado pelo presidente da república; mais de 35 anos integrante do MP; sabatina pelo senado federal e mandato de dois anos permitida a recondução.
442
procedimento para nomeação do procurador geral do Estado.
o MP estadual elaborará lista tríplice dos integrantes, quem será nomeado pelo chefe do executivo, para mandato de dois anos permitida uma recondução.
443
as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por
motivo de interesse público, não impedindo a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.
444
a licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo.
v
445
os procuradores gerais de justiça São nomeados para mandato de 4 anos sendo permitida apenas uma recondução.
falso, pois o mandato é de dois anos, permitida a recondução.
446
é é constitucional lei que exija prévia aprovação do nome do procurador-geral de justiça pela maioria absoluta do legislativo local.
falso, STF considerou inconstitucional.
447
os procuradores gerais de justiça poderão ser destituídos por deliberação da...
maioria absoluta da assembleia legislativa, já no DF depende de deliberação da maioria absoluta do senado federal.
448
é inconstitucional lei que preveja, no caso de vacância do cargo de procurador geral de justiça, a eleição e nomeação de procurador-geral para que complete o período restante.
correto
449
os ministérios públicos que atuam perante as cortes de contas...
sua atuação se dá exclusivamente na área de competência dos tribunais de contas.
450
características gerais do conselho nacional do ministério público:
órgão de controle externo do MP; não integra o mp; controla a atuação administrativa e financeira do MP e do comprimento dos deveres funcionais de seus membros.
451
requisitos para nomeação dos membros do conselho nacional do ministério público?
nomeado pelo presidente da república; escolha pela maioria absoluta do senado; mandato de dois anos admitida uma recondução.
452
o texto constitucional não estabelece idade mínima e máxima para nomeação dos membros do conselho nacional do ministério público.
correto
453
quem é presidente do conselho nacional do ministério público?
procurador geral da República
454
o Presidente do conselho federal da OAB oficial a junto ao conselho nacional do ministério público.
v
455
o conselho nacional do ministério público não tem competência para apreciar ato de vitaliciamento de membro do ministério público, que é uma espécie de ato administrativo.
F, o ministério público possui essa competência.
456
conselho nacional do ministério público tem competência disciplinar e correicional.
f, possui competência para avocar processos disciplinares e aplicar sanções administrativas aos membros do ministério público.
457
processar e julgar membros do conselho nacional do ministério público, nos crimes de responsabilidade.
senado federal, já nos crimes comuns será competência do STF.
458
de quem é a responsabilidade pela defesa jurídica dos entes federativos?
advocacia pública.
459
a representação judicial pelos advogados públicos decorre de lei e, portanto, fica dispensada...
a juntada de instrumento de mandato em autos de processo judicial.
460
tarefas centrais do advogado geral da União com referência ao poder executivo federal?
representar a união, judicial e extrajudicialmente; realizar atividades de consultoria e assessoramento do poder executivo federal.
461
quais os requisitos para ser advogado-geral da União?
quais os requisitos para ser advogado-geral da União?nomeação pelo presidente da república; não necessita de aprovação do senado federal e não precisa ser da carreira da advocacia pública.
462
o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem...
insuficiência de recursos.
463
competência para legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal.
464
incumbência da defensoria pública.
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.
465
os honorários advocatícios não são devidos a defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
v
466
os defensores públicos têm a garantia de inamovibilidade, mas não possui a garantia de vitaliciedade.
v
467
quais são os princípios institucionais da defensoria pública?
unidade; indivisibilidade e a independência funcional.
468
a defensoria pública possui autonomia?
sim, funcional e administrativa bem como orçamentária.
469
é constitucional Norma estadual que estabeleça a vinculação da defensoria pública e estadual a alguma secretaria de Estado.
f, não e constitucional.
470
o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei.
v
471
qual é a imunidade atribuída ao advogado?
imunidade material, as manifestações sobre palavras e votos.
472
o que é ação civil pública?
instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais.
473
quem possui competência para propor ação civil pública?
MP; defensoria pública; entes federativos; autarquia, empresa pública; fundação ou sociedade de economia mista e associação.
474
o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos.
v
475
o MP tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
v
476
o MP é parte legítima para procuração civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo.
v
477
qual a lei que estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas?
lei complementar
478
habeas corpus e punição disciplinar?
se envolver A análise de mérito da punição disciplinar, não cabe habeas corpus. no entanto, se a análise envolver os pressupostos de legalidade, É cabível.
479
CONST quem realiza o patrulhamento das rodovias federais?
PRF
480
CONST quem realiza patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
polícia ferroviária federal
481
CONST quem realiza as funções de polícia judiciária e a apuração de frações penais, exceto as militares.
às polícias civis.
482
CONST realiza polícia ostensiva e a preservação da ordem pública quem?
polícia militar.
483
CONST a segurança viária, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreendendo:
a educação, Engenharia e fiscalização de trânsito.
484
CONST quais são os pressupostos para o controle de constitucionalidade?
existência de constituição formal e rígida; entendimento da constituição como Norma jurídica e fundamental; órgão para realização da atividade de controle; previsão de Sansão para conduta realizada contra a constituição
485
CONST os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que foram aprovados no rito especial seriam equivalentes...
emendas constitucionais.
486
o STF entendeu que tratados de direitos humanos aprovados antes da emenda 45 de 2004 sem o ato normativo das emendas são normas...
supralegais.
487
CONST tratado internacional que não é sobre direitos humanos é equivalente a ato normativa primário...
lei ordinária.
488
CON o que é uma Norma que tem força supralegal?
é estar acima das leis e abaixo da constituição.
489
CON decretos autônomos regimento interno dos tribunais; tratados internacionais; resoluções dos tribunais; resoluções do CNJ e do cnmp.
são considerados atos normativos primários.
490
CON atos normativos secundários.
buscam sua força normativa nos atos primários e não buscam por validade diretamente na constituição.
491
CON quais são os exemplos de atos normativos secundários?
decretos regulamentares, instruções normativas e portarias.
492
CON diferença quanto aos atos normativos primários e secundários relativos ao controle de constitucionalidade e legalidade.
atos normativos primários sujeitam-se ao controle de constitucionalidade, já os secundários sujeitam-se ao controle de legalidade.
493
CON são atos supralegais aqueles que...
como tratados internacionais sobre direitos humanos, não passaram pelo rito próprio das emendas constitucionais.
494
CON princípio da supremacia da constituição e sua possível relativização.
não existe direito absoluto. por isso, havendo choque entre normas constitucionais, uma delas cederá espaço para outra. por exemplo na modulação temporal dos efeitos da decisão, o que qualquer juízo ou tribunal do país pode fazer.
495
CON conflito entre normas constitucionais originárias inexistência de hierarquia e a ponderação de interesses.
havendo choque das normas constitucionais originárias nenhuma será considerada inconstitucional. haverá ponderação de interesses no caso concreto em que se verá qual norma vai prevalecer.
496
CON não haverá hierarquia entre os atos normativos primários.
v
497
CON o que é bloco de constitucionalidade?
conjunto de normas materialmente constitucionais que, junto com a constituição codificada de um estado, formam um bloco normativo de hierarquia constitucional. No Brasil adota-se a CF, emendas e tratado internacional de direitos humanos aprovados com rito especial.
498
CON controle de constitucionalidade e o princípio da parametricidade e análise de normas constitucionais.
trata-se portanto da definição de um parâmetro para definir o controle de constitucionalidade, que é a constituição do ponto de vista formal e material.
499
CON inconstitucionalidade superveniente?
é quando a norma se torna inconstitucional, depois de já elaborada após a constituição. no Brasil não é admitida.
500
CON é possível a declaração de inconstitucionalidade formal de lei editada antes da constituição atual?
não, pois apenas o aspecto material é levado em consideração.
501
CON como fica a constituição anterior quando a nova constituição é promulgada?
quando uma nova constituição ela entra em vigor acontece o fenômeno da abrogação ou seja a constituição anterior ela é totalmente revogada.
502
CON o que é o fenômeno da desconstitucionalização?
na desconstitucionalização, a norma constitucional anterior é recebida com status de lei. após entrada em vigor do novo texto constitucional.
503
CON o que é o fenômeno da recepção material das normas constitucionais frente à Nova promulgação de uma constituição?
é o fenômeno pelo qual a constituição anterior é recebida pela constituição nova com status constitucional. por exemplo código tributário nacional.
504
CON De acordo com o poder constituinte originário, não existe direito adquirido frente à constituição anterior, por causa do fenômeno da abrogação da constituição.
v
505
CON o que é a inconstitucionalidade por omissão?
É quando a falta de Norma acaba gerando uma inconstitucionalidade.
506
CON instrumentos que podem combater a inconstitucionalidade por omissão?
mandado de injunção que é uma espécie de controle difuso e ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ferramenta de controle concentrado.
507
CON o que é inconstitucionalidade por ação?
aqui, a norma existe e a inconstitucionalidade está nela.
508
CON inconstitucionalidade material
é a inconstitucionalidade nomoestático, defeito no conteúdo da norma, que é estático.
509
CON inconstitucionalidade formal
inconstitucionalidade nomodinâmico, defeito no procedimento da Norma, que é dinâmico.
510
CON inconstitucionalidade formal orgânica o que é?
é quando a casa legislativa que fez a norma não era a adequada. trata-se de um vício na repartição de competência. por exemplo: lei estadual que invade competência de lei federal.
511
CON inconstitucionalidade por descumprimento dos pressupostos objetivos?
trata-se de um outro tipo de vício formal, por exemplo: medida provisória sem urgência ou relevância, se a situação não é urgente e relevante, parte de uma falsa premissa, gerando descumprimento de um pressuposto objetivo da norma.
512
CON o que é inconstitucionalidade propriamente dita?
é quando há o descumprimento dos seguintes requisitos, rito de dois turnos de votação, com 3/5 dos votos em cada casa dos congresso.
513
CON requisitos subjetivos ou vício de iniciativa na inconstitucionalidade.
ou seja a inconstitucionalidade gerada pelo equívoco quanto a quem deve dar iniciativa a lei. se a lei nasceu pelas mãos erradas, o vício jamais será convalidado, nem mesmo com a sanção.
514
CON inconstitucionalidade por vício de decoro.
embora um projeto de lei não apresente nenhum tipo de inconstitucionalidade formal ou material. existe defeito na razão pela qual o projeto foi votado, por exemplo: recebimento de propina.
515
CON para o STF o CNJ não faz controle de constitucionalidade, mas faz controle de....
validade dos atos administrativos.
516
CON o STF decidiu que o tribunal de contas não faz controle de constitucionalidade.
v
517
CON o controle feito pelo legislativo e executivo é chamado de controle...
político.
518
CON o poder judiciário faz controle....
jurisdicional.
519
CON a ccj e o plenário podem fazer controle....
preventivo.
520
CON o controle político é exercido pelo poder executivo com o chamado....
veto jurídico.
521
CON o chefe do executivo tem veto...
político quando ele entende que o projeto é contrário ao interesse público, e o jurídico é exercido o controle de constitucionalidade.
522
CON o poder judiciário só faz controle preventivo raramente, por meio do...
mandado de segurança, que só pode ser impetrado por parlamentar da casa legislativa em que está tramitando o projeto de lei.
523
CON a regra é o poder judiciário exercer o controle repressivo.
v
524
CON controle de constitucionalidade na forma difusa e na forma concentrada.
na forma difusa, pode ser realizada por qualquer juiz, na forma concentrada só é dado a dois tribunais ao STF e o tribunal de justiça.
525
CON segundo o STF é permitida ao chefe do executivo que oriente seus subordinados a não aplicação de Norma que entenda serem inconstitucional.
v
526
CON formas de controle repressivo exercido pelo poder legislativo:
pelo congresso nacional sustando os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou extrapole os limites da delegação; quando a medida provisória não atenda os pressupostos de urgência e de relevância; quando o senado suspende Norma declarada inconstitucional pelo supremo.
527
CON para o STF mesmo e controle difuso, quando a decisão partido plenário do stf, ela terá efeito erga omnes.
v, pois o papel do senado não é mais suspender a nova declarada inconstitucional pelo STF mas dar publicidade à decisão.
528
CON ferramentas para o controle difuso:
mandado de injunção; recurso especial e recurso ordinário.
529
CON sinônimos de controle difuso.
chamado de incidental, via de exceção ou de defesa. A inconstitucionalidade é algo que se alegra para chegar ao pedido principal.
530
CON sinônimos de controle concentrado.
também chamado de controle principal e por via de ação. aqui, um pedido principal era a própria inconstitucionalidade.
531
CON o controle concentrado É objetivo e o controle difuso é subjetivo.
v
532
CON o controle difuso adota a teoria da nulidade.
para essa teoria a norma inconstitucional seria nula. nesse caso, a norma inconstitucional é retirada como se nunca tivesse existido ex tunc.
533
CON no controle concentrado segundo Hans Kelsen, o ato seria anulável.
isso significa que os atos seriam nulos daquele momento para frente efeitos ex nunc.
534
CON no Brasil, tanto no controle difuso quanto no concentrado, a teoria adotada é a da nulidade.
nesse caso quando a norma declarada inconstitucional, a decisão proferida possui efeito ex tunc, retroagindo e retirando a norma do sistema como se ela nunca tivesse existido.
535
CON em regra, a decisão proferida no controle difuso produz efeitos entre as partes.
v, entretanto em algumas situações, a decisão proferida valerá com efeito erga omnes, julgamento com repercussão geral ou declaração de inconstitucionalidade partilha do plenário do STF
536
CON a decisão proferida no controle concentrado por dois efeitos para todos ou seja erga omnes.
v
537
CON no controle concentrado, o supremo não precisa comunicar ao senado a declaração de inconstitucionalidade da Norma, pois a decisão, por si só, já vale para todos.
v
538
CON no controle difuso, incide a cláusula de reserva de plenário.
v
539
CON tanto no controle difuso quanto no controle concentrado não poderá haver a modulação temporal dos efeitos.
f, poderá sim haver a modulação temporal.c
540
CON tanto no controle difuso quanto no concentrado, há figura do amigo da corte e as audiências públicas.
v
541
constituição ideal
a) Deve ser escrita;
b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);
c) Deve conter a definiÁ„o e o reconhecimento do princÌpio da separaÁ„o dos poderes;
d) Deve adotar um sistema democr·tico formal.
542
O que é constituição em sentido sociológico?
Resposta: A constituição em sentido sociológico é uma abordagem que analisa a constituição não apenas como um documento jurídico, mas também como um reflexo das relações sociais, políticas e econômicas de uma determinada sociedade.
543
Pergunta: Qual é o foco da constituição em sentido sociológico?
Resposta: O foco está na compreensão das normas constitucionais como resultado das relações de poder e das estruturas sociais existentes em uma sociedade.
544
Pergunta: Quem são os principais estudiosos que contribuíram para o desenvolvimento da constituição em sentido sociológico?
Resposta: Entre os principais estudiosos estão Karl Marx, Max Weber, Émile Durkheim e Ferdinand Lassalle.
545
Pergunta: Qual é a principal crítica à abordagem sociológica da constituição?
Resposta: A principal crítica é de que essa abordagem pode negligenciar os aspectos formais e jurídicos da constituição, reduzindo-a apenas a uma expressão das estruturas sociais e políticas.
546
Pergunta: Quais são os elementos fundamentais abordados na constituição em sentido sociológico?
Resposta: Os elementos fundamentais são a estrutura social, os grupos de interesse, os conflitos de classe e a dinâmica das relações de poder na formação e desenvolvimento da constituição.
547
constituição escrita como mera folha de papel ?
é a constituição que que não reflita os fatores reais de poder da sociedade.
548
Em países cuja Constituição é flexível, não há poder constituinte instituído de revisão.
Correto. Uma Constituição flexível se caracteriza por poder ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário. Dessa forma, não há mecanismo diferenciado de atualização das normas como a revisão.
549
Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.
Errado.
As cláusulas pétreas podem ser explícitas ou implícitas.
550
Cláusula pétrea:
Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
551
As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:
a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
552
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Errado. A recepção de normas anteriores a Constituição Federal de 1988 exige apenas a compatibilidade material do instrumento normativo com a Constituição, sendo a forma irrelevante.
553
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
v
554
A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.
v
555
Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
v
556
O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.
v
557
proteção e tratamento de dados pessoais.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXX -
558
A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
errado. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
559
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.
v
560
Constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
v
561
Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
v
562
Teoria do Mandato Imperativo
Este obriga o eleito a seguir fielmente as instruções, em regra escritas, dos seus eleitores.
563
Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.
v
564
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
v
565
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
566
Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.
v
567
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
568
Para a realização de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, faz-se necessária apenas a simples autorização da autoridade competente, que será dada sempre que não houver frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Independe de autorização judicial. Diz o art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
569
A quebra dos laços afetivos entre Governador de Estado e o seu cunhado é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
SÚMULA VINCULANTE 18 (STF): A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
570
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, compete privativamente à União legislar sobre (Art. 22).
Portanto, ERRADO!
571
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Mandado de Injunção é sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
572
Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.
ERRADO. O Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas (Lei n. 7.347/85, art. 5º; CDC art. 82), não detendo o Ministério Público a exclusividade de lançar mão desse valioso e moderno meio preventivo e em ambiente de mediação de futuros e potenciais conflitos de posturas empresariais com os interesses sociais e individuais indisponíveis.
573
Os partidos terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, se tiverem elegido pelo menos quinze membros do Congresso Nacional distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Errado.
De acordo com o art. 17, § 3º, da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
574
A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
ERRADO. De acordo com o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
575
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.
Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
576
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
ERRADO. Cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado ou recusa em cumprir obrigações a todos impostas ou prestação alternativa
577
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.
v
578
Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Gabarito: errado.
É competência exclusiva da União.
579
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
v
580
O agente público que causa danos a terceiros na qualidade de agente responde civil e subjetivamente apenas perante a própria Administração Pública, pela via de regresso.
v
Estado - Responde objetivamente
Agente Público - Responde subjetivamente
581
Um governador pode nomear seu irmão como secretário de transportes de determinado estado sem que tal ato represente violação à Constituição Federal ou infração ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo de natureza política.
Gabarito: Certo.
Comentário: O STF tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal.
Porém, atente-se para o fato de que, mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de: nepotismo cruzado; fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.
582
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
c
Art. 25, § 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
583
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de um mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
584
A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.
Questão errada,
CF, art. 39, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
585
No âmbito dos Municípios, o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete e meio por cento da receita do Município.
E
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
586
Segundo a doutrina, a aplicabilidade constitucional é a capacidade de uma norma jurídico-constitucional de produzir seus efeitos.
V
587
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
A parte da questão que está errada é a que diz que a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada !! Na verdade ela deveria ser declarada inconstitucional.
Portanto a questão está errada
588
Constituições podem ser formadas por regras não escritas em um único texto solene, tais como as contidas em costumes, convenções e jurisprudências.
V
589
Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.
Gabarito: ERRADO ✔
Para responder essa questão, vejamos o seguinte:
"A eficácia jurídica consiste na aptidão da norma de produzir efeitos jurídicos quando invocada sua aplicação perante a autoridade competente. Por sua vez, a eficácia social diz respeito à espontaneidade dos indivíduos em agir conforme o disposto na norma. Assim, é possível afirmar que toda norma jurídica é juridicamente eficaz, embora possa não ser socialmente eficaz."
[LEITE, George Salomão. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. p. 26].
" (...) podemos definir a eficácia jurídica como a possibilidade (no sentido de aptidão) de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de - na medida de sua aplicabilidade - gerar efeito jurídicos, ao passo que a eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente - ou não - desta aplicação (...)".
[SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. p. 246-248].
Assim, percebe-se que o item está incorreto, porque TODAS as normas (inclusive as constitucionais) possuem eficácia JURÍDICA, já que tem aptidão de produzir efeitos jurídicos quando invocadas pela autoridade competente. Contudo, algumas normas constitucionais não possuem eficácia SOCIAL, uma vez que não são de fato aplicadas pelos indivíduos e pelo Estado (por exemplo: imposto sobre grandes fortunas).
590
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
CERTO
Em algumas perspectivas, o ativismo judicial é visto como uma violação do princípio da separação de poderes, uma vez que os juízes estão desempenhando um papel legislativo ao interpretar a lei de maneira ampla e, assim, alterar seu significado original. Nesses casos, considera-se que os juízes estão usurpando a função do poder legislativo, que é o órgão responsável por criar e alterar leis.
nesses casos pode ser que o ativismo seja uma fonte ilegítima de ativismo judicial, não necessariamente será sempre.
591
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
Errado,
A classificação da constituição : Ideologia --> eclética (ideologias diferentes e conciliatórias). Diferente de ortodoxa (uma só ideologia).
592
593
Segundo a Carta Maga de 1988, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a independência nacional.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão elencados no artigo 1° da Constituição Federal/88
I) Soberania
II) Cidadania
III) a Dignidade da Pessoa Humana
IV) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V) o Pluralismo político
(SO-CI-DI-VA-PLU)
594
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a independência nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Errado.
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
595
Apesar da liberdade de manifestação do pensamento, o discurso proselitista, no espaço público, por meio da tentativa de convencimento dos outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, viola a Constituição.
Errado.
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2566, “a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa”.
596
A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.
F
597
O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.
V
598
Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
o Segundo o STF, é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
599
A autonomia dos partidos é limitada pela própria Constituição que veda, expressamente, a utilização de organização paramilitar e a celebração de coligações para as eleições majoritárias.
Errado.
De acordo com o art. 17, § 4º, da Constituição, é vedada aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar. Mas no mesmo artigo, ainda no § 1º, a Constituição libera os partidos de celebrarem coligações nas eleições majoritárias, vedando apenas para as eleições proporcionais.
600
Maria está no seu segundo mandato consecutivo de prefeita da cidade Delta, como não poderá concorrer a um terceiro mandato, Leonardo, seu ex-esposo, colocou-se à disposição do partido para ser o candidato à sucessão do cargo da ex-esposa.
Com base no que se expôs no texto acima, julgue o item a seguir.
Leonardo somente poderá se candidatar a prefeito da cidade Delta se o divórcio não tiver ocorrido no curso do segundo mandato de Maria.
Certo.
Está em conformidade com a Súmula Vinculante 18. O divórcio não afasta a inelegibilidade reflexa no curso do mandato.
601
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.
V
602
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
O Estado pode ser responsabilizado, preenchidos os respectivos pressupostos, por suas ações e omissões. Desse modo, pode-se afirmar que essa assertiva está errada.
603
Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.
“O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”.
(RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)
604
Ao apreciar os requisitos para que municípios sejam criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a elaboração de lei complementar federal ao Congresso Nacional.
Lei estadual
605
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V
606
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.
ERRADA
CF Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
607
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
Errado.
O Vice-Governador tem foro no TJ do Estado.
CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
608
Os deputados e os senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal."
609
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das agências reguladoras.
ERRADA
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
610
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
611
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.
Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF.
Nos termos do art. 102, I, “R”, da Constituição Federal
612
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.
CF, Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
613
Apesar de terem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito não têm competência para a decretação de busca e apreensão domiciliar, interceptação das comunicações telefônicas ou determinação de indisponibilidade de bens de investigados.
V
614
Caso algum tema trate de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, quanto à carreira e à garantia de seus membros, não poderá ser editada medida provisória sobre essa matéria.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
615
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
CERTO
CF/88:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
616
A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
ERRADA
CF/88:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
(...)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
617
Segundo atual entendimento do STF, Governador do estado da federação brasileira não pode ser convocado para depor em CPI federal.
Certo.
Segundo o STF, em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.
STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 (Info 1023).
618
Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imediato, ao Congresso Nacional.
ERRADA
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
619
Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.
A assertiva está incorreta, pois os casos de crime de responsabilidade cometidos pelo presidente da República serão julgados pelo Senado Federal, desde que a acusação seja admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
CF, Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento.
Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
620
Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.
errada
Cabe ao PGR denunciar crimes comuns ao STF. Contudo, em se tratando de crimes de responsabilidade, cabe a qualquer cidadão oferecer denúncia ao Senado Federal.
621
Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo de cento e oitenta dias.
errada
CF/88 - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
622
Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será o presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, hipótese em que, instaurado o processo, ficará, de forma automática, afastado de seu cargo pelo prazo de cento e oitenta dias.
certo
CF/88:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
623
O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.
errada
CF/88 - Art. 37 [...]
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
624
O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.
certo
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
625
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
certo
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
626
As medidas provisórias, uma vez adotadas pelo Presidente da República, possuem prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, e que é suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
certo
627
A criação das comissões parlamentares de inquérito depende de requerimento por um terço dos deputados federais e/ou senadores da república para apuração de fato determinado e por prazo certo. Preenchidos os requisitos, dispensa-se a aprovação da mesa diretora ou do plenário da casa legislativa para a instalação desse órgão legislativo.
v
628
As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.
certo
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
629
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
CF 88
Art. 25
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
630
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
GABARITO: ERRADO
631
O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.
certo.
A intervenção federal ou estadual sempre será decretada pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo, em nenhuma hipótese, ser determinada pelo Poder Judiciário.
632
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
Gabarito: ERRADO ✔
Para resolver essa questão, vejamos o Art. 105, §§ 2º e 3º da CF/88:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Assim, percebe-se que o item está incorreto, pois as hipóteses não estão taxativamente expressas na CF/88. Ou seja, podem haver outras hipóteses previstas na lei infraconstitucional.
633
Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.
"A fração de quatro quintos para a composição de tribunais e a exigência de concurso público para o provimento de vagas no primeiro grau de jurisdição não é aplicada em todos os casos. Na justiça eleitoral, por exemplo, na composição dos órgãos juiz eleitoral e juntas eleitorais, não se faz concurso.
Por sua vez, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral não há que se falar em quatro quintos da composição por juízes de carreira."
634
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
Errado.
Não cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual no STF.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
635
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
Gabarito: ERRADO ✔
Para entender essa questão, vejamos o Art. 130-A da CF/88:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
636
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
incorreto, porque dentre os citados, a Advocacia Pública pertence ao Poder Executivo e, por isso, não tem autonomia funcional e administrativa. As demais informações do item estão corretas, observe:
637
Os membros do CNMP são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal.
correto
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
638
Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.
ERRADO - Art. 130-A, §2º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
639
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.
v
640
A inelegibilidade decorrente do parentesco com o Chefe do Poder Executivo não é afastada em caso de dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, mesmo em caso de morte.
Errado.
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 758.461, a Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.
641
Por expressa disposição constitucional, no Brasil não se admite a cassação de mandato eletivo.
Errado.
O que o art. 15 da Constituição Federal não admite é a cassação de direitos políticos, sendo possível, contudo, a sua suspensão ou perda.
642
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Certo.
CF, Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021
643
De acordo com a nova emenda Constitucional, é vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar, salvo os partidos compostos por militares designados para esse fim.
Errado.
Não é verdade. Não existe essa emenda. Segundo o § 4º do artigo 17: “É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”
644
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
e
CF- Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
645
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
Art. 15 CF
é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão SÓ SE DARÁ NOS CASOS de:
i - cancelamento na naturalização por stça transitada em julgado
I - incapacidade civil absoluta (alerta que hoje a incapacidade civil absoluta é APENAS PARA MENORES DE 16 ANOS!!!!)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
iv - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
v - improbidade administrativa
646
Considere a seguinte situação: o Partido Político Alpha, nas eleições de 2034, conseguiu a eleição de 13 deputados federais e 3 senadores.
Diante disso, após a eleição, os deputados federais, deputados estaduais e os vereadores filiados ao Partido Político Alpha terão assegurado o mandato e facultada a filiação a outro partido que tenha alcançado uma das cláusulas de barreira previstas no texto constitucional, sem perda do mandato.
Certo.
De acordo com o art. 17, parágrafo terceiro da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
No caso, o Partido Alpha, de acordo com as informações, não alcançou cláusula de barreira, pois não elegeu quinze deputados federais e, com isso, seus parlamentares ocupantes de cargos proporcionais terão essa possibilidade, sem perda de mandato.
Desse modo, pode-se afirmar que essa assertiva está certa.
647
Segundo a CF, embora o militar seja alistável, é inelegível, enquanto durar sua condição de militar.
e
648
O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.
CF/88
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
649
De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.
E
650
Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.
E
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.
651
Segundo a CF, é vedada a perda de nacionalidade, sendo apenas sua suspensão prevista constitucionalmente.
ERRADO.
CF. Art. 12.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;
652
Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.
Art. 12 § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Gabarito: Certo
653
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
(...)
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Assim, percebe-se que o item está incorreto
654
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do STF.
V
655
Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.
V
656
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.
E
Os vereadores estão amparados apenas pela Imunidade Material, que diz respeito à Liberdade de expressão e voto.
657
A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
658
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
V
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
659
O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.
Art. 37. § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
660
A República é uma forma de governo em que é eleito um representante para ser o chefe de Estado, com característica da eleição periódica desse representante.
V
661
Ofende o princípio do concurso público a mudança da denominação do cargo público efetivo de assessor jurídico para a de consultor jurídico, quando ausente efetiva transformação ou transposição de um cargo no outro.
V
662
Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por omissão.
V
A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público.
663
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
V
664
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
665
A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
f
Conforme Lei nº 13.300/16:
Art. 9º. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Portanto, eficácia erga omnes é exceção.
666
As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.
GABARITO: ERRADO.
De acordo com a Lei de Ação Civil Pública, a associação é legitimada para a propositura da ACP:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Ocorre que, neste caso, INDEPENDE de autorização dos associados, uma vez que se trata de legitimação extraordinária:
As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.
667
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da CF/1988, com a redação dada pela EC n. 114/2021.
v
668
Indivíduo que foi condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, pode ter matrícula no curso de reciclagem recusada pela Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua inidoneidade para o exercício da profissão.
Certo.
Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.
Caso concreto em que o indivíduo restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, não se evidenciando, desse modo, ilegalidade na recusa à matrícula no curso de reciclagem pela Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua inidoneidade para o exercício da profissão.
669
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
v
670
Davi, governador do Estado de São Paulo, exerce o segundo mandato consecutivo. No curso de seu mandato, falece. Mical, sua esposa, pretende participar das eleições para o cargo de Governadora do Estado de São Paulo.
Apesar de seu falecido esposo estar no exercício do segundo mandato consecutivo, Mical não será considerada inelegível.
Em caso de falecimento do titular de mandato eletivo de Chefe do Executivo, não há que se falar em Inelegibilidade Reflexa.
671
É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.
ERRADO
Conforme CF/88 art. 12, § 3º, são privativos de brasileiro nato os cargos:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
672
Constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
v
673
Emenda à Constituição que altera o número de vagas para a Câmara de Vereadores com menos de seis meses das eleições municipais, e antes das convenções partidárias, não se submete ao princípio da anualidade.
Certo.
Conforme disposição da Resolução TSE n. 22.556/2007: “alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal, (...) a data-limite (...) é o prazo final de realização das convenções partidárias”.
674
São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.
O erro da questão é mencionar que são brasileiros natos, pois são naturalizados.
Art. 12, II, a, CF/88.
675
Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.
Nova lei não, mas nova Constituição sim.
676
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
E
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.
677
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.
V
678
Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir pacificamente na Esplanada dos Ministérios.
V
Gab.: C
XVI - todos podem reuni-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públicos, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
679
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
F
CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de QUALQUER trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
680
Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
681
A quebra dos laços afetivos entre Governador de Estado e o seu cunhado é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Errado.
A inelegibilidade reflexa, prevista na CF/88, art. 14, § 7º, não é afastada em razão da quebra de laços afetivos entre os parentes consanguíneos ou afins de que trata o referido dispositivo.
682
Embora seja livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, esse direito dependerá de licença, não podendo, todavia, ser censurado.
X - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
683
Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.
GABARITO - CERTO
A possibilidade de ajuizamento da ação popular desacompanhada de documento, cujo fornecimento foi negado pela autoridade, está prevista no §7º do art. 1º da Lei nº 4.717:
684
Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado.
Súmula 268
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
685
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
V
686
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
A competência para legislar sobre orçamento é CONCORRENTE da União, dos Estados e DF.
e os municípios não entram.
687
Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
v
688
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
f
Art. 21. Compete à União:
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
obs trocou o termo privativa por exclusiva o que tornou incorreta.
Errado.
COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E COMPETENCIA CONCORRENTE: legislativa
COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO E COMPETENCIA COMUM: administrativa
689
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
V
Art. 22 – compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII – Normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autarquias e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.
690
É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do STF.
V
691
É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.
V
692
Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.
V
693
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Errado.
Nos termos do art. 18, parágrafo quarto da Constituição Federal, os municípios são criados por meio de lei ordinária estadual, não por lei federal.
Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
694
É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.
Questão incorreta conforme entendimento do STF na ADPF 275 e RC 51.430, vejamos:
- 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio,penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,julgado em 23/3/2017).
695
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, bem como autorizada a instituição de fundações, devendo o Senado, por meio de resolução, definir as áreas de atuação destas entidades.
ERRADA
CF/1988
Art. 37. (…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
696
É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
V
art. 31, CF:
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
697
Lei de iniciativa parlamentar pode criar Conselho de Fiscalização Profissional porque se trata de uma autarquia.
F
Errado.
É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (art. 61, § 1º, II, “a”, CF/1988) — lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes (ADI 3.428/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/03/2023, Info 1084).
698
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
F
eficiência foi um princípio incluído no Art. 37 da CF/88 pela EC nº 19/1998. Ou seja, não é desde a promulgação da Constituição que a Administração Pública está norteada pelo princípio da eficiência.
699
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Gabarito: ERRADO.
Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 40, "caput", da CF. Vejamos:
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
700
É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.
V
701
Arrependido dos delitos que praticou, Arlindo requereu da direção do presídio em que cumpre pena a visita de representante religioso em busca de perdão pelos seus pecados. O pedido foi indeferimento, sob alegação de que Arlindo cumpre pena em regime fechado, sendo tal benefício apenas assegurado àqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Nesse caso, Arlindo está legitimado a recorrer administrativamente da decisão, desde que representado por advogado.
f
Art. 5º (…)
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
702
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.
f
703
Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.
F
704
Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.
F
Nenhum direito é absoluto. Um exemplo é o direito à liberdade de consciência e de crença que é assegurado por prestação alternativa (Art. 5, VIII) quando, por exemplo, a pessoa não pode realizar prova em determinado dia em razão de sua religião. Contudo, a prestação alternativa não pode gerar ônus excessivo à Administração Pública, ou seja, um direito não pode se sobrepor à toda a coletividade.
705
As associações, desde que expressamente autorizadas, poderão, se legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, impetrar mandado de segurança coletivo.
Errado.
De acordo com o art. 5º, XIX, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Contudo, de acordo com o STF, para a impetração de mandado de segurança coletivo, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano não precisam de expressa autorização para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo.
706
O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, diz que o Brasil é um Estado sacro, em que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.
NÃO LI ATENTAMENTE AO COMANDO DA LEI
707
Toda pessoa em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinar em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Errado.
O direito a uma renda básica familiar não é reconhecido a toda pessoa, mas sim aos brasileiros que estejam em situação de vulnerabilidade social, motivo pelo qual essa assertiva está errada.
CF Art. 6º Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."
708
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
E
De acordo com a jurisprudência do STJ somente se admite a impetração de MS contra ato judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo
709
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle difuso, ao passo que o mandado de injunção é uma forma de controle concentrado.
E
O Mandado de Injunção é espécie de controle de constitucionalidade difuso, cujo efeito da sentença será inter partes, podendo, excepcionalmente, ter eficácia ultra partes ou erga omnes:
Lei 13.300/16:
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
Já a ADO é instrumento de controle de constitucionalidade concentrado, com eficácia erga omnes.
710
Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de proteger os interesses difusos e coletivos dos idosos.
V
Estatuto da Pessoa Idosa
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
711
De acordo com o atual entendimento do STF, réu em processo criminal não pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República.
V
Segundo o STF (Plenário. ADPF 402/MC-REF/DF, julgado em 12/08/2019), os eventuais substitutos do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, não poderão exercer o ofício de Presidente da República.
712
Os direitos sociais são considerados de segunda geração como direitos positivos do Estado e, por isso, observa-se uma abstenção do Estado na sua prestação.
E
Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade : Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que DEVEM SER PRESTADOS PELO ESTADO através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre associação sindical, etc.
713
É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.
E
errado
A liberdade de associação é garantida no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição, que determina que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.
714
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Errado.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
715
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
Errado.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da CF/1988, com a redação dada pela EC n. 114/2021.
716
Nas empresas em que há mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
717
Segundo a CF/88, a participação dos sindicatos e das associações é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
GABARITO: ERRADO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
718
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Certo.
Cuida-se da garantia positivada no art. 10 da CF, in verbis: Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
719
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.
A assertiva está correta.
O art. 60, §4º, da CF, é expresso no sentido de que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Portanto, as cláusulas não podem ser alvo de diminuição ou revogação, sendo possível somente melhoraria/ampliação das garantias constitucionais contidas nos incisos do § 4°.
720
É constitucional a fixação do piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
V
721
É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.
Errado.
Art. 5º XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
722
Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
Gabarito: CERTO ✔
Para resolver essa questão, vejamos o Art. 37 da CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
Assim, percebe-se que o item está correto, pois é a redação do referido artigo. Ademais, lembre-se, quando a CF/88 não menciona "lei complementar", o assunto será regulado por lei ordinária específica. Isso porque a exigência de lei complementar é taxativa e aparece expressa na CF/88.
723
É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
V
724
Joel Santana, youtuber e professor de Direito Constitucional, disse em uma “live” que, segundo o artigo 5º da CF, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, em qualquer hipótese, pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Errado.
Cuidado com as afirmações taxativas. Segundo o inciso XXXI da CF: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”. Ou seja, se a legislação do “falecido” estrangeiro for mais favorável aos filhos e cônjuge, será ela aplicada.
725
A entrada forçada em domicílio sem ordem judicial, para a sua validade, depende da existência de fundadas razões, devidamente justificada anteriormente à medida, indicativas da existência de situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade dos atos praticados.
Errado.
De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
726
Ao completar 16 anos de idade, João realizou o seu alistamento eleitoral, dois anos depois, quando atingiu a maioridade, ingressou no serviço militar obrigatório.
Com base no que se expôs acima, julgue o item a seguir.
Durante o serviço militar obrigatório, João permanecerá com os seus direitos políticos suspensos.
VCerto.
Trata-se de hipótese de inelegibilidade absoluta, prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal.
727
Por expressa disposição constitucional, no Brasil não se admite a cassação de mandato eletivo.
Errado.
O que o art. 15 da Constituição Federal não admite é a cassação de direitos políticos, sendo possível, contudo, a sua suspensão ou perda.
Quanto aos mandatos eletivos, conforme preceitua o art. 55 da Constituição, é possível sim a cassação.
728
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
V
729
No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.
V
730
Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.
o item está incorreto, pois, para cumprir determinação judicial, o ingresso na casa pode ocorrer durante o dia, apenas. Logo, para cumprir mandado judicial com prisão preventiva deve-se esperar o dia para fazê-lo.
Cuidado, não confundir com flagrante delito! Nesse caso o ingresso pode ocorrer em qualquer horário do dia ou da noite.
731
Nas eleições para prefeito municipal, haverá segundo turno nas cidades com mais de 200 (duzentos) mil habitantes quando nenhum dos candidatos atingir a maioria absoluta dos votos válidos.
Errado.
O erro da questão está em “habitantes”, o correto é “eleitores” (Lei n. 9.504/1997, art. 3º, § 2º).
732
Dada a autonomia federativa e a independência dos poderes, admite-se, no âmbito dos Estados-membros, por meio de norma prevista na Constituição Estadual, a instituição de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
Errado. Nos termos da Súmula 649 (STF), a Constituição estadual não pode criar órgão administrativo para controlar ações do Judiciário. Somente poderá criar órgãos nesse sentido para avaliação do próprio Executivo (e isso parte do princípio da separação de poderes também).
733
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
Opção Errada.
Art. 18 da CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
TERRITÓRIO NÃO ENTRA.
734
Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
CORRETO
Art. 18
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
735
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras transitem no território nacional.
E
Art. 84, XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
736
Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
pegadinha.. e eu quase cai kkkkk É com base na população, ou habitantes, eleitores não.
737
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União
E
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
738
O princípio da igualdade econômica é considerado princípio implícito do direito econômico.
V
Art. 170, CF traz nove princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, o princípio da livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca de pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país.
739
É formalmente inconstitucional lei estadual que proíba linguagem neutra nas escolas.
Certo.
É inconstitucional —por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/1988) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais.
Tese fixada pelo STF: Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União (ADI 7019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/02/2023, Info 1082).
740
Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.
Gabarito: CERTO ✔
Para resolver essa questão, vejamos o seguinte:
Em suma, a CF/88 impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
[ADI445/DF, rel. min. Néri da Silveira].
741
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
V
742
Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
F
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
"A questão está incorreta. Na repartição de competência, os entes federativos possuem autonomia e uma divisão clara de suas atuações. Porém, existem as competências comuns, as concorrentes e as suplementares, o que torna a alternativa falsa.
743
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe suplementar a legislação estadual, apenas.
F
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
744
Compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos Estados-Membros legislarem sobre previdência social.
V
745
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
746
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
v
747
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da _________, na razão de, no máximo, _______________ daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
748
Competência para dispor sobre seu regimento interno das assembleias, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
749
A ______ disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
750
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de ________, realizar-se-á no primeiro _______, em primeiro turno, e no __________, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em ________ do ano subsequente.
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente
751
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da _________.
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
752
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito ________ realizado em todo o País.
eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País
753
A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no _______ do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de __________.
eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
754
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia ________do ano subseqüente ao da eleição;
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
755
A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
f
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
756
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
v
757
É inconstitucional norma de Constituição estadual (ou de Lei orgânica do DF) que atribui à Assembleia Legislativa (ou à Câmara Distrital) o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
v
758
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
c
759
O parecer prévio emitido pelo TCDF sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do executivo pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
Errado.
A regra citada vale para municípios, não é para os estados nem para o Distrito Federal.
760
As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.
f
O Erro da questão se apresenta na auto-organização para promulgação de leis. Para promulgar leis, os estado possui autolegislação, e os Estados Federados regem-se por meio de Constituições Estaduais.
761
Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.
f
Competência concorrente Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;
762
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
V
763
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.
F
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
764
A reparação de danos causados a terceiros pode ocorrer no âmbito administrativo, desde que a Administração Pública reconheça, tão logo, sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.
V
765
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
V
766
A demonstração do nexo de causalidade direto ou indireto entre o momento da fuga e a conduta praticada caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por eventuais danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
Errado.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, a responsabilidade objetiva estatal somente fica caraterizada se comprovado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
767
A contribuição deverá incidir sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Certo.
Conforme § 18 do art. 40 da CF/88, quanto à incidência das contribuições previdenciárias em face de aposentados e pensionistas, a regra é que as contribuições incidam apenas sobre o que superar o teto do RGPS. Ou seja, haverá uma faixa de IMUNIDADE sobre a qual não incidirá contribuição.
768
A quebra dos laços afetivos entre Governador de Estado e o seu cunhado é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.
Errado.
A inelegibilidade reflexa, prevista na CF/88, art. 14, § 7º, não é afastada em razão da quebra de laços afetivos entre os parentes consanguíneos ou afins de que trata o referido dispositivo.
769
Sambalate e Jezabel, dinamarqueses, no período em que estavam no Brasil a serviço da União Europeia, tiveram um filho: Acabe. Após o nascimento, Acabe, ainda um bebê, viajou para a Dinamarca e nunca mais retornou ao território nacional.
Considerada essa situação, pode-se afirmar que Acabe é brasileiro nato.
V
Os pais estavam a serviço a UE e não da Dinamarca, o país de origem. Logo, ele é brasileiro Nato pelo critério territorial.
770
Apesar de ter atendido a todas as condições exigidas em lei para obtenção de sua matrícula em escola pública estadual, Ricardo foi surpreendido com decisão denegatória. Considerando que a matrícula é ato administrativo de natureza vinculada, Ricardo poderá impetrar mandado de segurança.
V
Considerando que Ricardo atendeu a todas as exigências legais para obtenção da matrícula na referida escola pública, é ilegal o indeferimento, por violar direito líquido e certo, direto esse que não é passivo de proteção por habeas corpus ou habeas data, restando a Ricardo a propositura de mandado de segurança, enquanto remédio residual.
771
É constitucional lei estadual que determina que os hospitais façam a coleta compulsória do material genético de mães e recém-nascidos na sala de parto e o subsequente armazenamento para o fim de evitar a troca de bebês.
F
Errado.
É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida (ADI 5.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/4/2023, Info 1090)
772
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
773
O princípio da subsidiariedade da atuação estatal é considerado princípio implícito do direito econômico.
v
774
Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.
A assertiva está correta. Vejamos o entendimento do STJ sobre o tema:
“[...] DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. [...] A Responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva.
775
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
v
776
Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.
F
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
777
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
a União não é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação, já que isso cabe à República Federativa do Brasil. Lembre-se, a União é somente mais um dos entes autônomos que fazem parte da aglutinação que é a República Federativa do Brasil (Art. 18 da CF/88).
Ademais, quando a União edita suas leis não vincula necessariamente Estados e Municípios, impedindo-os de dispor de maneira diversa, já que a CF/88 separou, exaustivamente, as competências entre os entes. Isso acontece apenas nas normas gerais da competência concorrente, como consta no Art. 24, §§ 1º e 4º da Constituição.
Logo, o item está incorreto.
778
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Certo.
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. [Súmula n. 636.]
779
É constitucional lei estadual que proíba a negativação de usuário que deixou de pagar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Errado.
Não compete aos estados legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor ou concessão de serviço público (CF, art. 175, parágrafo único,
780
É vedado ao Estado do Alagoas firmar colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.
Errado.
Nos termos do inciso I do art. 19 da CF/1988, é vedado aos estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, tendo em vista a posição de Estado laico adotada pela República Federativa do Brasil. Nada obstante, a parte final do referido inciso estabelece como ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei, entre o Poder Público e as igrejas e cultos religiosos. Nos termos do citado dispositivo:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
781
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
V
782
Luiz Mário é servidor público federal e foi diagnosticado com grave doença incapacitante. Na hipótese de não ser possível sua readaptação para outra atividade compatível, Luiz será aposentado por incapacidade permanente, hipótese em que deverá se submeter a avaliações periódicas a fim de verificar a continuidade dessa condição incapacitante.
Certo.
O art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC n. 103/2019, dispõe acerca da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação. Em tal hipótese, o servidor aposentado estará obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
783
À luz da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, com exceção dos que cumpram os requisitos para convocação especial.
F
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; não há essa hipótese de cumprir requisitos de convocação especial
784
Os serviços notariais e de registros são exemplos de execução indireta de serviço público.
V
Execução indireta é a forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de um serviço. A execução direta é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.
785
Servidores públicos estaduais, distritais e municipais poderão ter direito a se aposentar voluntariamente com observância de tempo de contribuição distinto do previsto para os servidores públicos federais.
V
Certo.
Ao dispor sobre a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, o art. 40, § 1º, III, da CF/88 (com redação dada pela EC 103/19) dispõe que, para os servidores estaduais, distritais e municipais, o tempo de contribuição poderá ser distinto daquele exigido para os servidores federais, conforme venha a ser estabelecido em lei complementar do respectivo ente subnacional.
786
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
V
787
Entre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição e, principalmente, para a construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.
V
788
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Errado.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
789
O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.
Errado. Só pode ter um sindicato, por município, representando categoria.
Art. 8º, CF – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
790
De acordo com a CF, cabe à família o dever de ministrar a educação aos seus filhos.
Resposta: errada
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
791
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.
V
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.
792
A construção e o efetivo alcance de uma sociedade fraternal, pluralista e sem preconceitos, tal como previsto no preâmbulo da Constituição Federal, perpassa, inequivocamente, pela ruptura com a práxis de uma sociedade calcada no constante exercício da dominação e desrespeito à dignidade da pessoa humana.
c
793
A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.
v
A lei que regula e repressão ao abuso do Poder Econômico é a LEI No 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Gabarito CERTO.
794
Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.
v
O positivismo se caracteriza pelo fim do direito natural e normas não estatais, como as religiosas, e surgimento da obrigatoriedade de observância das normas legisladas pelo Estado.
795
A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do Estado a repressão do aumento arbitrário dos lucros como forma de abuso econômico.
v
796
A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica.
GABARITO: CERTA
Nos termos da doutrina:
A constituição dirigente é a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais. Possui normas programáticas que, via de regra, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.
797
O princípio da supremacia material da constituição incide sobre as constituições classificadas como flexíveis.
v
A supremacia material seria, portanto, corolário do objeto clássico de todas as constituições por trazerem em si os fundamentos do Estado de Direito.
798
O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.
f
o poder constituinte derivado, instituído pelo poder constituinte originário, é subordinado e condicionado. Subdivide-se em reformador, decorrente e revisor. O reformador modifica as normas constitucionais por meio das emendas, respeitando as limitações impostas pelo poder constituinte originário (artigo 60 da CF).
O decorrente é o poder investido aos estados-membros para elaborar as suas próprias Constituições. Por fim, o revisor adéqua a Constituição à realidade da sociedade, conforme artigo 3º dos ADCT.
799
É de eficácia plena a norma constitucional que trata da proibição de prisão por dívida, salvo para o devedor de alimentos e para o depositário infiel.
Errado.
A jurisprudência do STF entende que o dispositivo constitucional em questão é norma de eficácia contida, pois teve o seu alcance restringido pelo Pacto de São José da Costa Rica, que, em seu art. 7º, nº 7, proíbe a prisão civil do depositário infiel. Esse entendimento originou a edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, seja qual for a modalidade do depósito”.
800
De acordo com a doutrina pátria prevalente, entende-se por normas constitucionais de eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos essenciais que o legislador constituinte quis regular.
v
801
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
A questão está certa no que diz respeito à característica de norma constitucional de eficácia contida.
Entretanto, aqui, o legislador ordinário atua não para tornar exercitável o direito nela previsto, mas sim
para restringir ou limitar o exercício desse direito.
802
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
Gabarito certo!
Normas constitucionais de eficácia contida: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas posteriormente.
"É ASSEGURADA, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva"
803
É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.
V
Todas as normas constitucionais possuem EFICÁCIA JURÍDICA IMEDIATA, logo, ao nascer já se atesta sua eficácia, deixando para o caso concreto o enquadramento na classificação devida.
804
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
GABARITO - ERRADO
O mandado de segurança não pode ser utilizado, via de regra, como sucedâneo recursal, ante a vedação contida na Lei n.º 12.016/09:
805
É cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
Errado.
O art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, disciplina que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista. Vejamos:
Art. 1º. (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
806
As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
F
807
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Certo.
Súmula 269/STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
808
A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
V
809
O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.
PERDA
810
Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
V
811
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
812
Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.
V
813
Ainda consideradas as disposições constitucionais sobre organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que os Estados, poderão, independentemente da vontade dos municípios envolvidos, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Certo.
De acordo com o art. 25, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
814
É vedada a divisão dos Territórios em municípios.
F
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
815
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Errado.
Art. 18, CF, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
816
É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.
Resumindo, não é constitucional, pois se trata de matéria de direito civil. Direito civil é competência privativa da União.
817
O federalismo orgânico caracteriza-se por uma priorização do todo, em detrimento da compartimentação das partes, ou Estados-membros.
V
818
O federalismo dual observa a separação de atribuições entre entes de forma absolutamente rígida, não havendo cooperação.
V
819
