TRIBUTÁRIO Flashcards
(289 cards)
1
Q
competência para criar empréstimo compulsório
A
União
2
Q
instituto normativo que cria o empréstimo compulsório
A
lei complementar
3
Q
Casos que autoriza um empréstimo compulsório
A
Despesas extraordinária, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa investimento público de carácter urgente de relevante interesse nacional.
4
Q
Empréstimo compulsório e guerra civil.
A
Não caberá empréstimo compulsório
5
Q
Empréstimo compulsório e sua relação com investimento relevante deve obedecer o
A
princípio da anterioridade
6
Q
Princípio da anterioridade tributária.
A
Um tributo criado em um exercício financeiro só pode ser cobrado No exercício financeiro seguinte.
7
Q
Atividade administrativa plenamente vinculada.
A
quando é a autoridade Não pode analisa a conveniência e oportunidade, neste caso deve cobrar o tributo quando o fato gerador acontecer.
8
Q
A contribuição de melhoria e vinculada ou não vinculada?
A
É tributo vinculado
9
Q
O imposto é tributo vinculado ou não vinculado?
A
É tributo não vinculado
10
Q
Empréstimo compulsório não vinculado, de arrecadação vinculada.
A
Se o governo cria um empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, esse dinheiro não pode ser empregado com outro fim.
11
Q
caixa assistencial dos advogados da OAB e sua relação com a imunidade tributária recíproca.
A
segundo o STF ela gozará a imunidade tributária, atendidos pressupostos de serviço público delegado, é entidade pública e o serviço prestado não persegue finalidade econômica.
12
Q
programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda e a imunidade recíproca.
A
os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao programa de arrendamento residencial, beneficiam-se da imunidade tributária.
13
Q
imunidade tributária religiosa
A
está relacionada ao patrimônio, a renda e os serviços, relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas
14
Q
cemitério a imunidade tributária recíproca.
A
o cemitério que funciona como extensão do templo de qualquer culto, será imune aos tributos imposto desde que o valor arrecadado seja revertido para a manutenção das atividades da igreja.
15
Q
tudo que é ligado as entidades religiosas e usado para elas desenvolverem suas ações é protegida pela imunidade tributária.
A
V
16
Q
partidos políticos entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos possuem imunidade…..
A
tributária de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.
17
Q
se a constituição pede uma lei para tratar, disciplinar, regulamentar uma imunidade, deverá ser…..
A
lei complementar
18
Q
serviço prestado por entidade sindical e ISS.
A
o ISS incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que prestados por entidade sindical a seus associados.
19
Q
entidade sindical patronal e imunidade do ISS.
A
não possui direito a imunidade.
20
Q
requisitos para que seja concedida a imunidade tributária relativa aos impostos.
A
não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicação integral dos recursos na manutenção dos seus objetivos no país; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades.
21
Q
As contribuições de melhoria são tributos com fato gerador misto, pois pressupõem tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte.
A
V
22
Q
Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
A
Art. 146. Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
23
Q
A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.
A
v. “Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: por que não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar” (STF, Tribunal Pleno, RE (…))
24
Q
Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.
A
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
25
A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
26
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
V
27
A obrigação principal não surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
f. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
28
Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
f. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
29
O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.
SÃO NÃO VINCULADOS! EXCEÇÕES: Saúde , educação , atividades da administração tributária e operações de crédito
30
A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.
v. Fundamento: art. 147, CF. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
31
CTN Art. 20. A base de cálculo do imposto importação é:
I - quando a alíquota seja específica...
a unidade de medida adotada pela lei tributária;
32
fundamento do ctn ?
fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal
33
CTN Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na EC nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
V
34
CTN Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
35
CTN Art. 5º Os tributos são ...
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
36
CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
V
37
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
V
38
CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra
V
39
CTN A atribuição de capacidade tributária compreende
as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
40
CTN A atribuição de capacidade tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
V
41
As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.
as contribuições especiais são de três tipos: 1) sociais (art. 195); 2) de intervenção no domínio econômico (Cides); 3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (Cides).
42
O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez,Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.
F. A taxa é de polícia, pois a afirmativa "com a finalidade de racionar o consumo de água" é uma limitação que disciplina o direito de usufruir do serviço público de fornecimento de água.
43
É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
V. Súmula 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
44
O STJ reconheceu o caráter de TARIFA e, não de taxa, para a cobrança do fornecimento de água, sendo a possibilidade de ser progressivo em razão do consumo.
V
45
Não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do
encargo ou da função de arrecadar tributos.
46
Art. 8º O não-exercício da competência tributária
não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
47
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; II - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
48
cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
49
Art. 10. É vedado à ____________ instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
União
50
Art. 11. É vedado aos _________, ___________, ____________ estabelecer __________entre bens
de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: diferença tributária.
51
Limitações da Competência Tributária é extensivo às _________ criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao ____________, ___________, __________ vinculados às suas finalidades __________, ou delas decorrentes.
autarquias ; patrimônio, à renda ou aos serviços; essenciais.
52
Limitações da Competência Tributária não se aplica ....
aos serviços públicos concedidos
53
Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, ________ pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.
a União; isenção heterônoma.
54
quais os requisitos que as entidades devem atender para que se mantenha a limitação constitucional de se tributar templos de qualquer culto; o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros.
55
quais os requisitos que as entidades devem atender para que se mantenha a limitação constitucional de se tributar o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros.
56
Art. 16. Imposto
é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
57
Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.
58
é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações de os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, em patamar ____________ ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;
superior
59
é ____________ ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens e operações dos combustíveis, o gás natural, a energia elétrica.
facultada
60
Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador _____________________.
a entrada destes no território nacional.
61
A base de cálculo dos Impostos sobre a Importação quando a alíquota seja específica.......
, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
62
A base de cálculo dos Impostos sobre a Importação quando a alíquota seja ad valorem, ....
o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação
63
A base de cálculo dos Impostos sobre a Importação quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, _______________.
o preço da arrematação.
64
Art. 21. O Poder ________pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as ________ ou as _____________ do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da _________e do ___________.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
65
Art. 22. Contribuinte do Impostos sobre a Importação_________________.
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
66
Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a ______destes do território nacional.
saída
67
Art. 24. A base de cálculo do imposto de exportação quando a alíquota seja específica, a _________ adotada pela lei tributária;
unidade de medida;
68
Art. 24. A base de cálculo do imposto de exportação quando a alíquota seja ad valorem, ___________que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
o preço normal
69
Receitas Públicas Originárias;
* Explorando os seus próprios patrimônios:
Ex1.: Rendas de aluguéis de imóvel público.
70
Receitas Públicas Derivadas
Características:
* Direito Público;
* Poder de império do Estado;
* O Estado obriga o sujeito ao pagamento de tributos e multas
71
FINALIDADES DOS TRIBUTOS
FISCAL; EXTRAFISCAL; PARAFISCAL.
72
Finalidade Fiscal
– Tem por finalidade carrear (arrecadar) recursos para os cofres públicos
73
Finalidade Extrafiscal
– Tem por finalidade intervir em situações sociais, econômicas, estimular ou desestimular determinados comportamentos.
74
Finalidade Parafiscal
O Estado quer arrecadar e reservar dinheiro para certa atividade ou despesa.
75
ITR é um tributo marcantemente extrafiscal .....
ele será progressivo, e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva.
76
QUAL A FINALIDADE DO IMPOSTO DE RENDA?
FISCAL, para redistribuição de renda.
77
Art. 26. O ______ pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do _______, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Poder Executivo; imposto;
78
Art. 27. Contribuinte do imposto de exportação é o _______ ou quem a lei a ele equiparar.
exportador.
79
Art. 28. A receita líquida do imposto de exportação destina-se à formação de_________, na forma da lei.
reservas monetárias
80
Tributação in labore
(prestação de serviços) não são permitidas pelo Direito Tributário.
81
tributação in natura
(bens) não são permitidas
pelo Direito Tributário.
82
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS X CTN
o CTN passou a prever a possibilidade de extinção
do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis.
83
a obrigação tributária é ex lege, isto é,
decorre diretamente da lei.
84
diferença entre um tributo e uma multa
é que o primeiro não constitui “sanção de um ato ilícito”. A multa, então, é uma prestação pecuniária compulsória decorrente de sanção de um ato ilícito. Pode-se afirmar que o fato gerador do tributo é algo lícito, enquanto o fato gerador da multa é algo ilícito.
85
PRINCÍPIO NON OLET
o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, independentemente da licitude da origem, os rendimentos tributáveis devem ser declarados.
86
Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a _____,_____, ______ por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel.
87
Art. 30. A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o __________.
valor fundiário
88
Art. 31. Contribuinte do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o _______,_______, ________a qualquer título.
proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor.
89
O STF firmou o entendimento
de que o pedágio se trata de _______ e não de tributo, motivo pelo qual seu aumento poderia se dar por meio de ______.
preço público; decreto.
90
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o ______.
Súmula 353 do STJ
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
91
o prazo prescricional relativo ao FGTS não é de cinco anos, mas de 30 anos.
V
92
O QUE É O FGTS PARA STF E STJ ?
não se trata de um tributo, o FGTS é um crédito resultante da ação de trabalho.
93
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a ___, ____, _____ de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
propriedade, o domínio útil ou a posse.
94
entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
95
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas _____, _______, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à ______, _____, _______ mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
urbanizáveis, ou de expansão urbana; habitação, à indústria ou ao comércio
96
Art. 33. A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o ___________.
valor venal do imóvel.
97
A definição legal de tributo consta no art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.
errado
Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
98
O Código Tributário Nacional adota uma teoria tripartite para os tributos, classificando-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Gabarito Certo.
O art. 5º do CTN informa que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. É o que a doutrina denomina de teoria tripartite ou tripartida dos tributos.
Já o STF, pela interpretação lógica da CF, adota a Teoria Pentapartite.
99
A União é obrigada a entregar parte da arrecadação do IPI, na proporção de vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
A união irá entregar 50% do imposto de renda e produtos industrializados, da seguinte forma:
21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
22,5% para o Fundo de Participação do Município, AQUI SE ATENTEM - as alíneas D, E e F do artigo citado, prevê mais 1% nos meses de julho, setembro e dezembro, portando, O TOTAL, é de 25% para o município.
(até aqui, somando será o percentual de 47%, porém incluímos a alínea C)
3% para as regiões norte, nordeste e centro-oeste. Totalizando os 50% a serem distribuídos na forma acima mencionada.
100
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.
v
101
A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária de Fortaleza.
v
102
O princípio da Capacidade Contributiva protege o contribuinte de ter que arcar automaticamente com um novo tributo ou com o aumento de um já existente no momento da sua criação ou alteração.
e
O postulado da anterioridade é instrumento destinado a impedir que o sujeito passivo da obrigação fiscal venha a ser surpreendido pela imediata aplicabilidade e incidência de leis que tenham (a) instituído tributos novos ou (b) majorado espécies tributárias já existentes.
103
Em se tratando de princípios do Direito Tributário, podemos citar o da Uniformidade Geográfica. Este princípio veda a diferenciação da tributação por critérios notadamente geográficos, portanto, em todo o território nacional, os tributos deverão ser aplicados da mesma forma.
v
Art. 151 É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
104
Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.
A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§ 3º. O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
Logo, item certo.
105
A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
e
não é delegável.
106
A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
Errado.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
107
Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.
Gabarito: Errado
O imposto que incidirá sobre essa operação de DOAÇÃO será o ITCMD, de competência Estadual (art. 155, I, CF)
108
As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contribuintes.
v
STF/2019: Serviços sociais autônomos não devem figurar no pólo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais.
109
Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.
v
110
Impostos, taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
Gabarito: errado.
Multa não é tributo.
Art. 3º , CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
111
As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem cobradas exclusivamente pela União.
A Constituição Federal de 1988 não autoriza a instituição de taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra. O que a CF/88 autoriza é a instituição de Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), segundo art. 154, inc. II:
Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Gabarito: Errado.
112
O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas anteriores; além disso, consta do referido artigo que é possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
113
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
114
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.
e
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
115
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
v
rt. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Já o inciso IV trata do ICMS e afirma que 25% da sua arrecadação pertencerá aos municípios. Desses 25%, conforme par. único do art. 158, 65% serão creditados na proporção do valor agregado nas operações realizadas no território, e até 35% conforme previsão legal:
116
\Pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações e empresas públicas.
E
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
117
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, não se sujeita à cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pois, nesse caso, sobre ele incide exclusivamente o IOF.
V
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo (IOF), devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município de origem.
Vide também o art. 4 da Lei nº 7.766/89:
Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.
118
Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.
V
CTN
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
119
A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.
GAB:C
art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”
120
O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.
V
121
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.
Resta evidente que a aplicação benigna não comporta o ato que esteja definitivamente julgado, tornando a assertiva “falsa” em seu final.
122
Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
123
Salvo quando conste do título a prova de sua quitação, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub‑rogam‑se na pessoa dos respectivos adquirentes.
Gab: certo.
CTN, Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
124
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.
CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
125
qual o efeito jurídico do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
A prescrição se interrompe
126
qual o efeito jurídico do protesto judicial
A prescrição se interrompe
127
qual o efeito jurídico do ato judicial que constitua em mora o devedor;
A prescrição se interrompe
128
qual o efeito jurídico do ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
A prescrição se interrompe
129
Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que foi editado.
REGRA:
Medida provisória (tipo de ato com força de lei material) que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
EXCEÇÃO:
Medida provisória que implique instituição ou majoração de imposto sobre importação, imposto sobre exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras e imposto extraordinário, não precisa ser convertida em lei para produzir efeitos.
FUNDAMENTO: Art. 62, § 2º, da CRFB/88
130
O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.
v
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
131
A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.
errado.
Expressamente no CTN existe a possibilidade de dação em pagamento de bens Imóveis, mas o STF já entendeu os entes federativos podem criar novas hipóteses de extinção do crédito tributário.
132
Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.
CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
133
ara facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base de cálculo.
Art. 145, § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
134
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
Na verdade, é o utilizado para definir o conceito base até no direito administrativo.
135
Administrador de empresa indicado como corresponsável de dívida tributária de pessoa jurídica de direito privado em Certidão de Dívida Ativa poderá arguir exceção de pré-executividade para retirar-se do polo passivo da execução.
Se o nome do Administrador constar na certidão de Divida Ativa, ocorre a inversão do ônus da prova e o sujeito passivo não poderá arguir exceção de pré-executividade, neste caso o recurso cabível será Embargos a Execução juntamente com a garantia do valor em juízo.
Se na Dívida Ativa NÃO constar o nome do Administrador, aí sim ele poderá arguir exceção de pré-executividade nos autos juntando documentos, provas [...] etc
136
Em 2022, a Receita Federal passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos federais. Acerca desse cenário e à luz do CTN, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a: I. representações fiscais para fins penais. II. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e III. parcelamento ou processo administrativo de cobrança.
errada
CTN . ART. 198 § 3º
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e (2021)
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (2021)
137
representações fiscais para fins penais pode ser divulgada ?
sim
138
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; pode ser divulgada ?
sim
139
parcelamento ou moratória, pode ser divulgada ?
sim
140
incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, pode ser divulgada ?
sim
141
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
Gabarito: Verdadeiro
Explicação: De acordo com a informação, o fato gerador desse imposto está relacionado à propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel na zona urbana do Município.
142
entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
143
A lei municipal não pode alterar o status de áreas urbanizáveis para urbanas.
Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que a lei municipal tem essa autoridade.
144
A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
v
145
A base do cálculo do imposto IPTU é o valor venal do imóvel.
V
146
Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
V
147
Contribuinte do imposto IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
V
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
148
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
149
Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
V
150
o imposto ITCMD não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
151
O imposto ITCMD não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
152
quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição X ITCMD.
ESSAS TRANSAÇÕES TEM REPERCUSSÃO DO ITCMD
153
A base de cálculo do imposto ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
V
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
154
A alíquota do imposto ITCMD não excederá os limites fixados em resolução do CONGRESSO , que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
F
Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
155
O montante do imposto ITCMD é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.
V
Art. 40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.
156
O imposto ITCMD compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
157
Contribuinte do imposto ITCMD é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
158
A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.
F
A Educação Fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo. Nesta função, o aspecto econômico refere-se à otimização da receita pública, e o aspecto social diz respeito à aplicação dos recursos em benefício da população.
159
O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.
F
160
Os tributos proporcionais são os resultantes da aplicação de uma alíquota fixa sobre uma base variável, de modo que o valor a pagar será proporcional à base de cálculo, mantendo-se a carga tributária estável.
V
161
A hipótese de incidência da maior parte dos tributos tem como fato gerador uma situação relacionada ao próprio contribuinte e só a ele, reveladora da sua capacidade contributiva, sendo classificados como tributos não vinculados ao agir estatal.
V
162
O sistema tributário brasileiro, por ser regressivo, não contribui para mitigar a má distribuição da renda.
Certo.
O Brasil emprega um sistema tributário regressivo, piorando ainda mais a distribuição de renda. Repare que, no Brasil, os tributos incidem principalmente sobre os bens e, assim, os pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos que os ricos. O tributo que um pobre paga em um quilo de carne é o mesmo que um rico paga.
163
A Fazenda Pública dos Entes Federativos prestará mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos e procederá ao intercâmbio de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou decreto.
Errado.
Não se pode afirmar que a resposta está correta, uma vez que, nos termos do art. 199 do CTN, a fiscalização e a permuta de informações entre os Entes Federativos somente poderá ser estabelecida em lei ou convênio, e não decreto.
164
É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.
F
Análise dos itens da Questão:
Fundamentação: A fundamentação para a resposta desta questão está na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no Artigo 150, inciso VI, alínea 'd', que trata das imunidades tributárias. Segundo este artigo, são imunes aos impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. No entanto, a imunidade não se estende à empresa que publica os livros, mas apenas aos produtos em si.
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
165
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
Gabarito: CERTO ✔
Para responder essa questão, vejamos o Art. 153, IV e § 1º da CF/88:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros; [II]
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; [IE]
(...)
IV - produtos industrializados; [IPI]
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [IOF]
(...)
§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
Assim, percebe-se que o item está correto, pois é exatamente isso o que consta no § 1º do Art. 153 da CF/88. Lembre-se, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IE, do II, do IPI e do IOF mediante DECRETO, desde que obedecidos os limites e as condições legais.
166
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
V
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
167
Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.
Observou o princípio da legalidade e da anterioridade. Porém, não observou-se o princípio da noventena, que diz que não se pode cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
168
Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício de sua competência
V
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
169
CTN conforme o STF as custas judiciais seriam tributos da espécie taxa, automaticamente seriam aplicadas todas as restrições tributárias.
v
170
CTN o pedágio é taxa, logo pode ser aumentado por meio de decreto.
falso, pois pedágio é preço público, logo pode ser aumentado por meio de decreto.
171
CTN o que quer dizer que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória?
quer dizer que não há necessidade de manifestação de vontade como requisito para contrair a obrigação. trata-se portanto de uma obrigação.
172
taxa, por exemplo, que sempre está relacionada a
uma atividade estatal específica.
v
173
imposto, o Estado não precisa realizar nenhuma
atividade em benefício do contribuinte, sendo suficiente que o contribuinte manifeste a riqueza como fato gerador daquele imposto.
v
174
IPTU não é e nem pode ser vinculado a uma atividade específica, em virtude do princípio da ...
não vinculação.
175
. São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa [...];
v
176
No caso de tributos vinculados, por sua vez, existem as ...
taxas e as contribuições de melhoria. Esses tributos estão vinculados a uma atividade específica do Estado relativa ao
contribuinte, seja a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia.
177
O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.
v
178
o Supremo Tribunal Federal (STF), após a Constituição Federal de 1988, entende que empréstimos compulsórios e contribuições especiais são também tributos autônomos.
v
179
O imposto não pode ter vinculação
a nenhuma despesa, enquanto o empréstimo compulsório é vinculado a despesas que fundamentaram sua criação, que podem ser relativas a guerra, calamidade pública ou investimento público de caráter urgente. Além disso, o empréstimo compulsório deve ser restituído.
v
180
quem lida com o destino da arrecadação e da aplicação de recursos é o ...
Direito Financeiro.
181
os empréstimos compulsórios só podem ser criados em algumas situações excepcionais ...
(guerra, calamidade pública etc).
182
Segundo a teoria da pentapartição, adotada no direito brasileiro, os tributos são ...
impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.
183
Impostos Fato gerador:
manifestação de riqueza
184
: a base de cálculo para o IPVA
é o valor do veículo.
185
Competência para criar tributos é atribuída pela ..
Constituição. A Constituição não cria tributos, apenas atribui competências. Toda competência tributária é indelegável.
186
A CF não tem lista de competência para a criação de taxas. Para saber quem pode criar taxa, basta saber quem pode prestar aquele serviço ou quem exerce aquele
poder de polícia.
V
187
o DF não é dividido em municípios, assume as competências tributárias municipais, além das estaduais.
V
188
No artigo 154, são conferidas mais duas competências para a União: competência residual e extraordinária.
V
189
segundo o Supremo, embarcações e aeronaves estão sujeitas a IPVA, visto que esse imposto incide apenas sobre veículos terrestres.
F
segundo o Supremo, embarcações e aeronaves não estão sujeitas a IPVA, visto que esse imposto incide apenas sobre veículos terrestres.
190
A União poderá instituir, mediante Lei Complementar, impostos não previstos anteriormente, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos previstos na Constituição, obedecendo à técnica da não cumulatividade.
V
191
Se a União for criar um imposto residual com o fato gerador idêntico a um que já existe, esse imposto não será residual.
V
192
o imposto residual deve obedecer à técnica da cumulatividade.
F
o imposto residual deve obedecer à técnica da não cumulatividade.
193
O princípio da não cumulatividade
garante que o valor de imposto que já foi pago seja abatido nas próximas transações.
194
o princípio da não cumulatividade é obrigatório para quis tributos ..
ICMS, IPI, e também para imposto que a União venha criar no exercício da sua competência residual.
195
Os tributos são criados, normalmente, por Lei Ordinária.
v
196
Só existem 4 tributos que dependem de Lei Complementar:
empréstimos compulsórios, impostos residuais, contribuições residuais para seguridade e imposto sobre grandes fortunas.
197
imposto não cumulativo tem relevância somente se o imposto que a União instituir incidir em cadeia produtiva, ou seja, imposto plurifásico.
v
198
o que é imposto plurifásico ?
incide em cadeia produtiva
199
Conforme a Constituição, a criação do imposto extraordinário somente pode acontecer
em caso de guerra externa ou de sua iminência.
V
200
A guerra, ou a iminência de guerra, autorizam a criação tanto de imposto ...
extraordinário quanto do empréstimo
compulsório.
201
impostos extraordinários. Podem ser criados por medida provisória, lei ordinária, podem ter fato gerador idênticos
aos que já existem, podem ser cumulativos.
V
202
A União NÃO poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência.
F
A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência.
203
Na bitributação, quem cobra o tributo são _______, no bis in idem é o _________.
Na bitributação, quem cobra o tributo são dois entes diferentes, no bis in idem é o mesmo ente.
204
Fato gerador da taxa :
exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou prestação de determinados serviços (taxa de serviço).
204
O artigo 154, II, autoriza, ao mesmo tempo, no caso de guerra externa ou em sua iminência, tanto bitributação (quando passa a tributar algo que não é de sua competência) quanto bis in idem (dupla cobrança de um imposto já de sua competência).
V
205
A lógica da taxa é que o Estado só pode cobrar de quem ele consegue enxergar como usuário do serviço. Isso é o serviço ser divisível.
v
206
A taxa só pode ser cobrada de quem é usuário do serviço, além de ser necessário o usuário saber por qual serviço está pagando (serviço específico).
v
207
serviço ser divisível.
o Estado só pode cobrar de quem ele consegue enxergar como usuário do serviço.
208
serviço específico
o usuário saber por qual serviço está pagando
209
A CF determina de maneira expressa que as taxas não
poderão ter base de cálculo própria de imposto.
v
210
TAXAS Base de cálculo
o custo da atividade estatal, não podendo ser base de cálculo própria de imposto;
211
A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) não preveem a base de cálculo das taxas.
v
212
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
v
213
Sempre que possível, os impostos terão caráter ? e serão graduados segundo a capacidade ? do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
214
O STF entendeu que é constitucional a vinculação das ? ao valor da causa.
O STF entendeu que é constitucional a vinculação das custas judiciais ao valor da causa.
215
o Estado não pode cobrar uma taxa por ter editado uma lei exercendo o poder de polícia em ? .
o Estado não pode cobrar uma taxa por ter editado uma lei exercendo o poder de polícia em abstrato.
216
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
a. a taxa de polícia.
b. o preço público.
c. a contribuição de melhoria.
d. a contribuição social.
e. a taxa de serviço.
a. a taxa de polícia.
217
A coleta de lixo é um serviço de utilização
compulsória, embora ninguém seja obrigado a efetivamente permitir a coleta domiciliar do lixo.
V
218
o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a taxa de iluminação pública.
V
219
serviço de segurança pública, pois, embora seja clara a prestação de serviço pelo Estado, não é possível identificar o usuário desse serviço, já que o usuário é toda a coletividade, que financia esses serviços por meio
dos impostos, não por meio de taxas.
V
220
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
V
221
Os serviços de limpeza urbana em geral são serviços divisíveis e específicos, portanto, podem ser cobradas taxas relativas a eles.
f
Os serviços de limpeza urbana em geral não são serviços divisíveis nem específicos, portanto, não podem ser cobradas taxas relativas a eles.
222
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Fato gerador
– valorização imobiliária decorrente de obra pública
223
Tanto a contribuição de melhoria quanto a indenização por desvalorização decorrente de obra pública dizem respeito à equânime distribuição entre os contribuintes dos ônus e dos bônus da atuação estatal.
V
224
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Base de cálculo
– acréscimo de valor ao imóvel beneficiado; , o Estado somente pode cobrar, no máximo, o valor que ele gastou para realizar a respectiva obra pública.
225
limites à contribuição de melhoria:
o limite total da despesa do Estado e o limite individual do acréscimo de valor para cada imóvel.
226
se o proprietário do imóvel beneficiário de valorização decorrente de obra pública não puder pagar a contribuição de melhoria, seu nome será inscrito na
dívida e será seguido o devido processo de execução.
V
227
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Competência para instituição
– comum;
228
A lei relativa à contribuição de melhoria observará seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
229
RATEIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Esse rateio deverá ser feito de acordo com a valorização individual de cada imóvel.
230
A contribuição de melhoria não é exceção ao princípio da ? .
A contribuição de melhoria não é exceção ao princípio da anterioridade.
231
Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria , da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
v
232
A contribuição de melhorias pode ser instituída por decreto do Prefeito, após consulta popular?
– Isso não é possível, pois o conceito de tributo é “prestação pecuniária instituída em lei”.
233
Seria possível cobrar contribuição de melhoria pela pavimentação de uma rua?
não se pode cobrar por recapeamento, mas apenas pela primeira pavimentação.
234
Anterioridade e noventena
– prazo de se cobrar no outro ano ou em noventa dias – aplicam-se como regra, mas o empréstimo compulsório para calamidade pública é uma exceção.
235
Empréstimo compulsório pode ter um fato gerador qualquer, pois é a lei que define qual é esse fato.
v
236
Quatro tributos só podem ser criados por lei complementar:
– Impostos residuais;
– Empréstimos compulsórios;
– Contribuições residuais; e
– Imposto sobre grandes fortunas.
237
A criação do empréstimo compulsório seria o uso de uma competência extraordinária?
– Não, pois, em Direito Tributário, a expressão competência extraordinária se refere especificamente aos impostos que a União pode criar em caso de guerra externa ou sua iminência.
238
Se houver situação de guerra, a União pode criar tanto imposto extraordinário quanto empréstimo compulsório (ou os dois).
v
239
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
240
No caso de guerra civil, cabe criação de empréstimo compulsório
F
No caso de guerra civil, não cabe criação de empréstimo compulsório
241
Empréstimo compulsório com base na necessidade de
investimento urgente e de relevante interesse nacional, teria que esperar até o outro ano para começar a cobrá-lo.
V
242
Se o Governo cria um empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, por exemplo, esse dinheiro pode ser empregado com outro fim.
F
Se o Governo cria um empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, por exemplo, esse dinheiro não pode ser empregado com outro fim.
243
* Classificação do imposto de renda
Tributo de cobrança vinculada; Não vinculado, porque o fato gerador não depende de atuação estatal, basta receber rendimento; De arrecadação não vinculada.
244
A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
V
245
O fato gerador da contribuição social sobre lucro líquido é ...
o lucro, que independe de atuação estatal específica relativa a contribuinte – trata-se apenas de uma manifestação de riqueza.
246
As contribuições especiais têm fatos geradores idênticos aos dos impostos, a única diferença é que elas têm destino da arrecadação específico.
V
247
Compete exclusivamente à União instituir contribuições ? , de ? e de ? , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
248
– O art. 149 da CF/1988 apresenta três grupos de contribuições especiais:
- Sociais;
- De intervenção no domínio econômico (CIDE) – também conhecidas como contribuições interventivas;
- De interesse das categorias profissionais ou econômicas também conhecidas como contribuições corporativas.
- contribuição de serviço de iluminação pública (COSIP ou CIP).
249
Contribuições sociais
Seguridade Social
Residuais
Gerais
250
Apenas as contribuições residuais dependem de lei complementar para a sua criação.
V
251
São contribuições para a seguridade.
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b. a receita ou o faturamento;
c. o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
252
contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
São contribuições para a seguridade.
253
contribuições sobre a receita ou o faturamento;
São contribuições para a seguridade.
254
contribuições sobre o lucro;
São contribuições para a seguridade.
255
contribuições do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
São contribuições para a seguridade.
256
contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.
São contribuições para a seguridade.
257
contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
São contribuições para a seguridade.
258
A competência residual para novas contribuições deve ser exercida somente por lei complementar, porque se manda obedecer ao art. 154, I.
v
259
as contribuições para a seguridade, tanto as previstas na Constituição, quanto as residuais, para serem cobradas, basta esperar a anterioridade.
f
as contribuições para a seguridade, tanto as previstas na Constituição, quanto as residuais, para serem cobradas, basta esperar o prazo de noventa dias.
260
contribuições sociais gerais, como a do salário-educação. É necessário esperar tanto os noventa dias, quanto a vidada do ano.
v
têm que observar a anterioridade e podem ser criadas por lei ordinária.
261
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas ? de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
262
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos ? , dos ? e dos ? , que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
263
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da ? , exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui ? a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
264
Contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) é criado com a finalidade de ...
tributo cuja extrafiscalidade é intervir em situações sociais ou intervir em situações econômicas.
265
A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
* pagar subsídio a transporte e combustível;
* projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás; e
* a melhoria da infraestrutura de transportes.
266
. A União Federal pode utilizar a CIDE combustíveis para ...
* pagar subsídio a transporte e combustível;
* projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás; e
* a melhoria da infraestrutura de transportes.
267
os estados e municípios só podem utilizar a CIDE combustíveis para ...
* a melhoria da infraestrutura de transportes.
268
Do que a União arrecadar com a CIDE combustíveis, ela terá que entregar ? aos estados e ao DF. Do que cada estado receber, ele precisa entregar ? aos municípios.
Do que a União arrecadar com a CIDE combustíveis, ela terá que entregar 29% aos estados e ao DF. Do que cada estado receber, ele precisa entregar 25% aos municípios.
269
a anuidade obrigatória que se paga para o conselho é considerada um tributo de natureza de contribuição de interesse de categorias profissionais econômicas.
v
270
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de ? .
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
271
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA possui alíquota progressiva ?
sim
272
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA é Tributo de caráter sui generis
v
273
Princípio da Legalidade tributária ?
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
274
É o princípio do paralelismo, ou simetria, das formas. Se uma lei é necessária para instituir determinada coisa, não se pode depois extinguir essa mesma coisa por um decreto, por exemplo, que é um ato abaixo da lei.
v
275
Um tributo nunca pode ser criado por um ato infralegal, isto é, que está abaixo da lei.
v
276
Quanto a majorar e reduzir, há seis exceções á legalidade. As quatro primeiras exceções se referem aos impostos extrafiscais:
o imposto de importação (II), o imposto de exportação (IE), o imposto de operações financeiras (IOF) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI). também é exceção a fixação das alíquotas da CIDE sobre combustíveis e do
ICMS sobre combustíveis definidos em lei complementar.
277
Matérias Sujeitas à Reserva Legal
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do
§ 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,
26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas;
278
a alíquota do ICMS sobre combustíveis é definida por convênio do CONFAZ, firmado pelos entes federados.
v
279
Já no tocante à CIDE sobre combustíveis, a alíquota é definida, inicialmente, por lei e o decreto poderá reduzir ou reestabelecer. Então, se a lei definir a alíquota em 50%, o decreto pode reduzir até zero e voltar até 50%.
v
280
excluir crédito tributário, extinguir tributo, ou suspender a cobrança de um tributo é só nos casos que a decreto prevê.
f
excluir crédito tributário, extinguir tributo, ou suspender a cobrança de um tributo é só nos casos que a lei prevê.
281
Quando uma lei perdoa um tributo, faz uma.....
Quando uma lei perdoa um tributo, faz uma remissão.
282
constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
f
Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
283
STJ, Súmula n. 160. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao Índice oficial de correção monetária.
v
284
Criar um tributo por lei delegada é agredir a legalidade, porque o tributo não está sendo criado por lei.
f
Criar um tributo por lei delegada não é agredir a legalidade, porque o tributo está sendo criado por lei.
285
PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA:
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
286
o imposto de renda é progressivo ?
V
o imposto de renda é progressivo de forma que não apenas quem ganha mais pague mais, mas que quem ganha mais pague proporcionalmente mais.
287
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
288
