AMBIENTAL Flashcards
(258 cards)
1
Q
sujeito ativo do crime ambiental
A
qualquer pessoa seja física ou jurídica
2
Q
sujeito passivo do crime ambiental
A
a coletividade
3
Q
desconsideração da personalidade jurídica nos crimes ambientais
A
será realizada quando for obstáculo ao ressarcimento ao dano causado ao meio ambiente
4
Q
para imposição e gradação da penalidade nos crimes ambientais deve ser observado
A
a gravidade do fato os motivos da infração sua consequência antecedentes do infrator e situação econômica do mesmo.
5
Q
pena restritiva de direito nos crimes ambientais
A
são autônomas e substituem as privativas de liberdade
6
Q
quais os requisitos para aplicar a pena restritiva de direito nos crimes ambientais
A
quando o crime for culposo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade antecedentes conduta social EA personalidade indicarem que a substituição é suficiente.
7
Q
as penas restritivas de direito terão a mesma duração da Pena
A
privativa de liberdade
8
Q
penas restritivas de direito nos crimes ambientais
A
prestação de serviço à comunidade interdição temporária de direitos suspensão parcial ou total de atividades prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
9
Q
causas que atenuam a pena nos crimes ambientais
A
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente arrependimento do infrator manifestado pela reparação do dano comunicação prévia do perigo a degradação ambiental e colaboração com a vigilância e controle ambiental.
10
Q
causas que agravam a pena nos crimes ambientais
A
reincidência específica cometer a infração para obter vantagem pecuniária coagindo outras pessoas exposição a perigo de maneira grave a saúde pública
11
Q
praticar o agente crime ambiental durante a noite em épocas de seca ou inundações no interior do espaço territorial especialmente protegido é causa de
A
agravante da Pena
12
Q
praticar o crime ambiental concorrendo para danos à propriedade alheia bem como Domingos ou feriados é
A
causa agravante da Pena
13
Q
praticar crime ambiental em período de defeso a fauna com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais
A
agravante da Pena
14
Q
praticar crime ambiental com abuso do direito de licença permissão ou autorização ambiental
A
agrava a pena
15
Q
praticar crime ambiental mediante fraude ou abuso de confiança bem como foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
A
agravante da Pena
16
Q
praticar crime ambiental mediante fraude ou abuso de confiança bem como foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
A
agravante da Penaqual a diferença entre a suspensão condicional da pena no crime ambiental e na disposição do código penal
17
Q
qual a diferença entre a suspensão condicional da pena no crime ambiental e na disposição do código penal
A
no código penal a pena privativa de liberdade não pode ser superior a dois anos já na lei de crimes ambientais as penas não poderão ser superior a três anos.
18
Q
competência para apurar o crime ambiental
A
em regra justiça estadual exceto se envolver a área de proteção da união e de competência da justiça federal
19
Q
tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras referente à crime ambiental estes serão avaliados e doados para
A
instituições científicas hospitalares penais e outras com fins beneficentes
20
Q
produzir processar embalar transportar armazenar guardar ter em depósito substância tóxica perigosa ou nociva a saúde e ao meio ambiente em desacordo com as exigências é crime
A
de perigo abstrato e dispensa a realização de perícia para determinar o dano
21
Q
se no crime ambiental doloso o dano for irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral o aumento da pena será de
A
1/6 a 1/3
22
Q
no caso de crime ambiental doloso que resulte em lesão corporal de natureza grave o aumento da pena será de
A
um terço até a metade
23
Q
no caso de crime ambiental doloso que resulte morte a pena será aumentado até
A
o dobro
24
Q
crime ambiental destruir inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido arquivo registro museu biblioteca instalação científica e similar
A
pode também existir na modalidade culposa
25
promover construção em solo não edificável ou no seu entorno assim considerado em razão do seu valor paisagístico
crime ambiental
26
pichar ou por outro meio compuscar edificação ou monumento Urbano
crime ambiental
27
se o crime ambiental for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico é uma modalidade
qualificada
28
não constitui crime ambiental a prática de
grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
29
constitui crime ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental
v
30
constitui crime ambiental conceder o funcionário público licença autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais
v podendo haver a modalidade culposa
31
é crime ambiental aquele que tiver o dever legal contratual que fazê-lo cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. deixa de fazer
podendo incorrer a modalidade culposa
32
é crime ambiental obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público
v
33
é crime ambiental elaborar ou apresentar no licenciamento concessão procedimento administrativo estudo laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso
correto podendo também ensejar na modalidade culposa
34
se há dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa 1 completo ou enganosa a pena será aumentada de
um terço a dois terços
35
nas ações de degradação ambiental aplicar-se-á a inversão do ônus da prova
v
36
a responsabilidade ambiental é tríplice ou seja uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação da esfera civil e sancionamento das esferas administrativas e criminal.
V
37
princípio da cooperação entre os povos no direito ambiental.
existe o dano ambiental transfronteiriço, ou seja alcança todos os países assim o cuidado com o meio ambiente deve ser de todos os países.
38
fundamento constitucional da proteção ambiental.
todas têm direito ao meu e eu ambiente ecologicamente equilibrado, é de uso comum do povo e essencial, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservar.
39
a água é um bem público, envolve o direito de uso, não a propriedade.
V
40
o poder público deve preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
V
41
poder público deve preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades de descarga a pesquisa e manipulação de material genético.
V
42
no meio ambiente os espaços territoriais e seus componentes devem...
ser protegidos pelo poder público e sociedade.
43
alteração e supressão de espaços territoriais e seus componentes.
somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifica a sua proteção.
44
para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente....
deve se exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará a publicidade.
45
o poder público deve controlar a produção comercialização e o emprego de técnicas, métodos de substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.
V
46
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
deve ser promovido pelo poder público
47
poder público deve proteger a fauna e a flora vedando as práticas que coloquem em risco sua....
função ecológica, que provoca a extensão de espécies ou submetam os animais à crueldade.
48
na repartição de competência se o assunto é local, de interesse de todo o país ou regional de quem será a competência?
município, união e estados.
49
a competência sobre legislação ambiental é.....
concorrente, pois todos podem legislar sobre o meio ambiente.
50
competências suplementar no âmbito do meio ambiente.
os estados podem legislar sobre florestas, mas há uma lei federal que trata sobre o tema; logo, a lei só pode tratar do que a lei é omissa.
51
na ausência de norma federal os estados e DF possuem competência legislativa...
plena sobre o tema.
52
conservar o patrimônio público
comum
53
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
Gabarito: CERTO ✔
Para entender essa questão, vejamos o Art. 23 da CF/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
54
A legislação atual estabelece normas nacionais para serviços de saneamento básico no país, pautando-se pela integralidade e a universalidade: a primeira se refere a acesso, eficiência e resultados; e a segunda, a todos os cidadãos terem direito a serviços de saneamento básico.
V
55
A poluição atmosférica é definida como mudanças na atmosfera resultantes de ações, atividades e(ou) fenômenos que emitem substâncias sólidas, líquidas e(ou) gasosas em níveis que comprometam a saúde do homem e a integridade do meio ambiente.
V
56
A maior parte da população mundial está servida de saneamento básico em condições plenamente adequadas.
F
57
Atualmente as organizações não governamentais (ONG), que exercem influência nos movimentos ambientalistas, desempenham importante papel nas mudanças das políticas ambientais.
V
58
O conceito de qualidade ambiental está relacionado à qualidade de vida, esteja ela atrelada ao meio urbano ou rural, sendo, contudo, no espaço urbano onde os problemas ambientais geralmente atingem maior amplitude.
V
59
As políticas ambientais estruturadoras são aquelas que implicam a intervenção direta do poder público, a exemplo da criação de unidades de conservação.
V
60
O gás metano (CH4), um dos elementos que constitui a atmosfera da Terra, é altamente eficiente na retenção de calor.
V
61
A contaminação de solos e da água subterrânea devido à aplicação de agrotóxicos pode ser remediada pela técnica da calagem.
Calagem é para neutralizar o pH do solo.
ERRADO
62
O dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório ao poder público e facultativo à coletividade.
ERRADO
CF/88 - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
63
Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais coordenar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, sendo estes definidos como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social e ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
V
64
Os períodos amazônicos de seca são decorrentes de fatores ambientais naturais e a relação desses períodos com o contexto socioeconômico de geração de energia elétrica se traduz na redução da conta de luz da população local.
F
65
Após uma grande área de hábitat ser dividida em fragmentos, algumas espécies podem tornar-se mais abundantes.
V
66
A democracia ecológica está associada à política ambiental que representa a democracia participativa, exercida por meios alternativos às instituições políticas tradicionais, sendo sua função romper com a regra majoritária e contribuir com o aprendizado reflexivo.
V
67
O aumento da população de rebanho bovino contribui para a elevação da concentração de CO2 atmosférico.
Certo, pois o CO2 é liberado durante a conversão do solo (desmatamento) para a formação de pastagem para rebanho.
68
Entre os efeitos causados pela fragmentação de hábitats, estão variações nas condições de temperatura, umidade e luminosidade do ar nas áreas de borda.
V
69
As conferências ambientais imprimiram uma nova configuração geopolítica determinada pela crescente demanda internacional por recursos naturais, e a Amazônia ocupa papel de destaque nesse debate.
V
70
Recomenda-se a inclusão da educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, tendo-se como referência os parâmetros e as diretrizes de experiências exitosas até mesmo em outros países, observando-se a integração da educação ambiental às disciplinas, de modo transversal, contínuo e permanente, e a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
F
Art. 5º Na inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, recomenda-se como referência os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais, observando-se: I – a integração da educação ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e permanente; II – a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
71
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Certo.
Súmula 629 do STJ – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
72
De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
72
O objetivo precípuo do EIA é subsidiar eventual responsabilização civil ou penal mediante a quantificação dos danos ambientais causados pelo poluidor.
errado
Resolução CONAMA 01 de 1986 - Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando as com a hipótese de não execução do projeto;
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de
implantação e operação da atividade ;
III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a
bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão
estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes
adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
72
O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empreendimentos e atividades e de impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.
errado
Resolução CONAMA 237 de 1997:
Art. 3o A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) deverá ser feito pelo Empreendedor, o órgão ambiental competente apenas emite as licenças LAP, LAI e LAO...
72
Conforme a PNMA, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Gabarito : Certo.
Artigo 3°. Entende-se por :
II. Degradação da qualidade ambiental alteração adversa das características do meio ambiente
73
O estudo de impacto no meio ambiente (EIA) é o estudo realizado para o licenciamento de atividades que, direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou que são potencialmente poluidoras. Esse estudo é parte integrante do relatório de impacto no meio ambiente (RIMA).
c
74
O licenciamento ambiental não é um procedimento judicial. Ele é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c
75
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
errado
Política Nacional do Meio Ambiente -
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
76
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
SIM.
CERTO.
A teoria do fato consumado estabelece que “as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel.
Constatado que houve edificação irregular em área de preservação permanente, o fato de ter sido concedido licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo
STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 07/12/2017).
77
É inconstitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos.
errado
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivos da lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbem a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza.
78
A qualidade ambiental é garantida na Constituição Federal, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente.
"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Sendo assim, a qualidade ambiental é, de fato, garantida pela Constituição Federal, e tanto o poder público quanto a coletividade têm o dever de preservar o meio ambiente.
79
Segundo determina a Constituição Federal de 1988, cabe ao poder público a promoção da educação ambiental somente no ensino fundamental e médio.
CF/88:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
80
A instalação de usinas que operem com reator nuclear deverá ter sua localização definida em lei federal.
CF
ART. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
81
A Constituição Federal de 1988 apresenta os principais fundamentos das políticas ambientais, amparadas nos conceitos de desenvolvimento sustentável e manejo dos recursos naturais.
v
82
O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.
f
"No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o colegiado concluiu que as mudanças promovidas pelas normas afrontam o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais."
83
A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
84
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa.
CERTO. Conforme 65, §1º da lei 9.605/98: “Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa”.
85
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, no crime de maus-tratos contra animais, a pena máxima é cinco vezes mais alta quando praticada a conduta contra cães ou gatos.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda
86
A construção de casa de alvenaria, no interior de uma estação ecológica, sem autorização da autoridade competente, constitui o crime de causação de dano direto às unidades de conservação, previsto na Lei de Crimes Ambientais.h
Trata-se do crime do artigo 64, não do crime do art. 40, ambos da lei 9605/98
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
87
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico.
PRINCÍPIO PNMA
88
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
PRINCÍPIO PNMA
89
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
PRINCÍPIO PNMA
90
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
PRINCÍPIO PNMA
91
controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
PRINCÍPIO PNMA
92
incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
PRINCÍPIO PNMA
93
acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
PRINCÍPIO PNMA
94
recuperação de áreas degradadas;
PRINCÍPIO PNMA
95
proteção de áreas ameaçadas de degradação;
PRINCÍPIO PNMA
96
educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
PRINCÍPIO PNMA
97
O QUE É meio ambiente
o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
98
degradação da qualidade ambiental
a alteração adversa das características do meio ambiente;
99
O QUE É poluidor
a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
100
recursos ambientais:
a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
101
à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
OBJETIVO PNMA
102
à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios;
OBJETIVO PNMA
103
estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
OBJETIVO PNMA
104
desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
OBJETIVO PNMA
105
difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
OBJETIVO PNMA
106
à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
OBJETIVO PNMA
107
à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
OBJETIVO PNMA
108
As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei.
V
109
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
f
As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
110
órgão superior:
o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
111
órgão consultivo e deliberativo:
o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
112
o Conselho de Governo,
com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
113
o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de ...
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
114
órgão central:
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
115
a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de ...
planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;
116
órgãos executores:
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
117
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de....
executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
118
Órgãos Seccionais:
os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
119
Órgãos Locais:
os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
120
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo SISNAMA.
F
Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
121
O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
V
122
o Poder Executivo esta autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
v
123
estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Compete ao CONAMA:
124
Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do sisnama , normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
f
Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
125
determinar, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
Compete ao CONAMA:
126
homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
Compete ao CONAMA:
127
determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
Compete ao CONAMA:
128
Compete ao CONAMA determinar, mediante representação do SISNAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
F
Compete ao CONAMA determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
129
estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
Compete ao CONAMA:
130
Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões locais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
f
Compete ao CONAMA estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
131
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Compete ao CONAMA:
132
O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
v
133
O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do SISNAMA.
F
O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.
134
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
135
o zoneamento ambiental;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
136
a avaliação de impactos ambientais;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
137
o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
138
os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
139
a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
140
o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
141
o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
141
as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
142
a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
é Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
143
a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
144
o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
é Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
145
instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
146
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
v
147
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
148
A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
f
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
149
A servidão ambiental se aplica somente às Áreas de Preservação Permanente.
f
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
150
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
v
151
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a preservação ambiental.
f
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
152
Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
153
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
v
154
Na hipótese de compensação de servidão ambiental, a reserva legal deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
f
Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
155
É permitida , durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
f
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
156
As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
v
157
A servidão ambiental poderá ser onerosa , temporária ou perpétua.
v
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
158
A servidão ambiental será onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
f
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
159
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 25 (vinte e cinco) anos.
f
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.
160
A reserva legal perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.
f
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
161
A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
v
162
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
v
163
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental poderá ser averbado na matrícula do imóvel.
f
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
164
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel deve conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - a delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental;
II - o objeto da servidão ambiental;
III - os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;
IV - os direitos e deveres do detentor da servidão ambiental;
V - os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental;
VI - a previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido.
165
manter a área sob servidão ambiental;
é dever do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
166
prestar contas ao detentor da servidão ambiental sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais;
é dever do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
167
permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo detentor da servidão ambiental;
São deveres do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
168
defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.
é dever do proprietário do imóvel serviente, entre outras obrigações estipuladas no contrato:
169
documentar as características ambientais da propriedade;
é dever do detentor da servidão ambiental
170
monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida
é dever do detentor da servidão ambiental
171
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade
é dever do detentor da servidão ambiental
172
manter relatórios e arquivos atualizados com as atividades da área objeto da servidão
São deveres do detentor da servidão ambiental
173
defender judicialmente a servidão ambiental.
São deveres do detentor da servidão ambiental
174
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio ...
licenciamento ambiental
175
Compete ao SISNAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
F
Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
176
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a __________ de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
177
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a ____ OU A_____de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
Inclui-se na competência da fiscalização e controle a análise de projetos de entidades, públicas ou privadas, objetivando a preservação ou a recuperação de recursos ambientais, afetados por processos de exploração predatórios ou poluidores.
178
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento ambiental, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
V
179
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e a melhoria da qualidade do meio ambiente.
v
180
O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
I - ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;
II - à fabricação de equipamentos antipoluidores;
III - a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.
181
Os órgãos, entidades e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas ____e _____, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos ____e ____na área ambiental e ecológica.
Os órgãos, entidades e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.
182
o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária;
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
183
o ____ é obrigado, independentemente da existência de ____, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
v
o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
184
O______-e do ______ terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
185
No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo.
v
No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias prevista neste artigo.
186
à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público neste ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade ____ou _____que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do ____.
à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público neste ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA.
187
à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito no ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprimento resolução do CONAMA.
v
188
A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos ambientais.
v
189
O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.
v
190
dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente
A pena e aumentada até o dobro
191
lesão corporal grave causado por dano ambiental.
A pena e aumentada até o dobro
192
a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;
A pena e aumentada até o dobro
193
o crime ambiental é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.
A pena e aumentada até o dobro
194
Fica instituído, sob a administração do IBAMA:
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
195
Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental cujo fato gerador é o exercício regular do_____ conferido ao Ibama para ____e ____das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
196
O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é obrigado a entregar até o dia _____ de cada ano relatório das atividades exercidas no ano ____, cujo modelo será definido pelo _____, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
197
O sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. O descumprimento sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
v
198
Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.
v
199
É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ ______ , existentes até ____.
É o Ibama autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
200
São isentas do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental as entidades ...
públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
201
Os recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental terão utilização restrita em atividades de ___e ____ambiental.
Os recursos arrecadados com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
202
Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
v
203
Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental poderão ser _____de acordo com os critérios fixados na legislação _______, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
204
Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação ambiental, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
f
Os débitos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
205
Os preços dos serviços administrativos prestados pelo Ibama, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
v
206
Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental , até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.
v
207
Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
v
208
A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental restaura o direito de crédito do Ibama contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
v
209
É o conama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
f
É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental .
210
É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes toda a receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental .
f
É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental .
211
Lei nº9.605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
V
212
QUEM PODE SER PENALIZADO COM A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ?
Art. 2º Lei nº9.605/98 Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
213
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu ____ legal ou ____, ou de seu órgão ____, no ____ou ____da sua entidade.
Art. 3º Lei nº9.605/98 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
214
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei 9.605/98 CRIMES AMBIENTAIS , nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, desde que ....
Art. 3º Lei nº9.605/98 As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
215
Lei nº9.605/98 A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato em crimes ambientais.
f
Parágrafo único Lei nº9.605/98. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
216
Não Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
f
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
217
Para imposição e gradação da penalidade nos crimes ambientais deve ser observado quais requisitos ?
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa.
218
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
219
As penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes ambientais são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
220
reincidência nos crimes de natureza ambiental
agravam a pena
221
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais para obter vantagem pecuniária.
agravam a pena
222
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais coagindo outrem para a execução material da infração
agravam a pena
223
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
agravam a pena
224
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais concorrendo para danos à propriedade alheia
agravam a pena
225
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso
agravam a pena
226
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos
agravam a pena
227
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais em período de defeso à fauna
agravam a pena
228
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais em domingos ou feriados
agravam a pena
228
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais à noite
agravam a pena
229
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais em épocas de seca ou inundações
agravam a pena
230
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais no interior do espaço territorial especialmente protegido
agravam a pena
231
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais
agravam a pena
232
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais mediante fraude ou abuso de confiança agravam a pena.
agravam a pena
233
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
agravam a pena
234
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais
agravam a pena
235
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes
agravam a pena
236
ter o agente cometido a infração nos crimes ambientais facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
agravam a pena
237
a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais podem ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ....
a suspensão condicional da pena nos crimes ambientais podem ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
238
A multa aplicada nos crimes ambientais será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
v
239
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre , fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
f
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
240
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível relativa aos crimes ambientais não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
f
A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível relativa aos crimes ambientais poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
241
As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em crimes ambientais são ?
- multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
242
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica em crimes ambientais são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
243
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações em caso de cometimento de crimes ambientais não poderá exceder o prazo de quinze anos.
f
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações em caso de cometimento de crimes ambientais não poderá exceder o prazo de dez anos.
244
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
v
245
Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis apreendidos em crimes ambientais serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
v
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Nas infrações penais em crimes ambientais , a ação penal é ....
Nas infrações penais em crimes ambientais , a ação penal é pública incondicionada.
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Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que ....
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
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nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo pode ser aplicado suspensão condicional do processo ?
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
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Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
é crime ambiental.
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quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
é crime ambiental.
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quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
é crime ambiental.
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quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
é crime ambiental.
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