CIVIL Flashcards
(353 cards)
1
Q
“art. 2º,§2º, LINDB - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”
A
” Art. 1 lindb Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
2
Q
art 1 § 1o LINDB Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
A
Art. 1º, § 4º, LINDB - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA.
3
Q
Art. 2º, § 1º, LINDB - A lei posterior REVOGA a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
4
Q
A sucessão dos bens de estrangeiro localizados no Brasil será, em regra, regulada conforme a lei da nacionalidade do proprietário.
A
ART, 10, 1º LINDB - § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
5
Q
A repristinação é …
A
um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa.
6
Q
efeito repristinatório ….
A
advém do constitucionalidade. É a reentrada em vigor de uma norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.
7
Q
Art. 7º, LINDB: A lei do país em que for ____________ a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
A
domiciliada; personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
8
Q
ART 7 § 1o LINDB Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos
A
impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
9
Q
o Estatuto Pessoal é regido pelo …
A
“LEX DOMICILLI”
10
Q
Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.
A
v
11
Q
Reputa-se ato jurídico perfeito ?
A
o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
12
Q
Consideram-se adquiridos ?
A
assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
13
Q
Chama-se coisa julgada ou caso julgado ?
A
a decisão judicial de que já não caiba recurso.
14
Q
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveitará os demais, caso não se trate de obrigação indivisível.
A
f. CC Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
15
Q
O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.
A
CC Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
16
Q
o art. 8º da LC n. 95/98 autoriza que leis de pequena repercussão utilize a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”.
A
v
17
Q
Art. 109 CC No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é
A
da substância do ato.
18
Q
Vacatio legis ?
A
expressão Lapso, intervalo ou período de tempo entre a publicação e a vigência de uma lei;
19
Q
Embora a presunção seja admitida como meio de prova, as comuns ficam afastadas em razão da subjetividade que as permeia.
A
CC. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico (comuns) pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.
20
Q
NEGÓCIOS UNILATERAIS NÃO RECEPTÍCIOS ?
A
”- aqueles em que o conhecimento pelo destinatário é irrelevante
21
Q
- NEGÓCIOS JURÍDICOS BIFRONTES -?
A
aqueles que tanto podem ser gratuitos como onerosos, o que depende da intenção das partes. Exemplos: depósito e mandato, que podem assumir as duas formas.
22
Q
A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS É CONTRATO SOLENE OU FORMAL POIS….
A
se aperfeiçoa pelo cumprimento de formalidades legais, tais como o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (Art. 1.227).
23
Q
Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.
A
v.a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito;
b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo
24
Q
CONTRATOS CONSENSUAIS ?
A
se aperfeiçoam com a conjugação ou consentimento das partes.
25
O negócio jurídico se dá por meio de forma livre ou especial. A forma especial se subdivide em
complexa, escritura pública e instrumento particular.
26
Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por ...
DOCUMENTO
27
O fato de os bens constituírem uma universalidade de fato não obsta que eles sejam objeto de relações jurídicas próprias.
v Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
28
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos ?
a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.
29
O adquirente de um imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Dessa forma, se o credor, notificado, não impugnar em noventa dias a transferência do débito, entender‑se‑á como dado o assentimento.
f. trinta dias
30
Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor
resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
31
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.
F. ESTÃO INDICADOS EM LEI.
32
A cessão de crédito
é quando se tem a mudança de um credor
33
cessão de crédito pro soluto
é quando o cedente não responde pela solvência do devedor.
34
Assunção de dívida
e quando outro assume a dívida no lugar do devedor originário
35
Assunção de dívida depende do consentimento do credor
sim
36
qual a diferença entre cessão de crédito e Assunção de dívida.
cessão de crédito o credor não precisa ter ciência na Assunção de dívida o credor deve ter ciência.
37
a substituição do devedor vier a ser anulada o que acontece.
restaura se os débitos com todas as suas garantias salvo as prestadas por terceiro.
38
cessão de crédito pro-solvendo
o cedente responderá pela solvência do devedor.
39
as exceções pessoais do devedor primitivo
não pode ser oposta pelo novo devedor
40
o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo
o pagamento do crédito garantido se o credor notificado não impugnar em 30 dias a transferência do débito.
41
são formas de extinção da obrigação
extinção normal pagamento e pagamento em consignação sub-rogação imputação do pagamento novação compensação e remissão.
42
qualquer interessado na extinção da dívida pode pagar ?
pode inclusive se o credor se opuser
43
o terceiro não interessado poderá quitar a dívida do devedor exceto se
oposição do devedor originário
44
se houver o pagamento da dívida antes do vencimento essa só Será reembolsada no
vencimento
45
o pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor o que acontece
não obriga o reembolso quando o devedor tinha condições de realizar o pagamento.
46
Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.
f. LINDB: Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
47
Entende-se por confusão patrimonial
a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante.
48
Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.
f. ART 17 CC- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
49
Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da ...
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
50
Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente
necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
51
Na hipótese de o negócio jurídico ter sido celebrado havendo dolo de ambos os negociantes,
nenhuma das partes pode pleitear a anulação do referido negócio.
52
Há coação quando alguém é
impelido a celebrar contrato contra a sua vontade, em virtude de temor de dano iminente e considerável, decorrente de ameaça de severa debilitação da integridade física de um familiar.
53
A obrigação de dar coisa certa abrange ..
os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
54
os créditos condominiais e os honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito hipotecário.
Declarado preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito hipotecário.
55
O valor da multa compensatória deve, necessariamente, guardar exata correspondência matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abrandamento da cláusula penal, sob o risco de haver o desvirtuamento da função coercitiva atribuída à cláusula penal.
F. é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.
56
O credor pode renunciar à solidariedade em favor de
um, de alguns ou de todos os devedores.
57
O cessionário do crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão...
no registro do imóvel.
58
No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.
F. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
59
Não induzem posse os atos de
mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
60
São direitos reais:
I - a propriedade;II - a superfície;III - as servidões;IV - o usufruto;V - o uso;
VI - a habitação;VII - o direito do promitente comprador do imóvel;VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;X - a anticrese.XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje
61
a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação em dinheiro bem como conversão da prestação de fazer não fazer e dar coisa em prestação pecuniária valerão como...
título constitutivo de hipoteca judiciária
62
a decisão judicial produz a hipoteca judiciária nos seguintes casos
embora a condenação seja genérica o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente o arresto sobre o bem bem como ainda que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo
63
a hipoteca judiciária poderá ser realizada com
apresentação da cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário independente de ordem judicial de declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência
64
realizada a hipoteca judiciária qual o prazo para informar ao juízo
15 dias
65
qual o efeito da hipoteca judiciária
realiza a constrição do bem e dá o direito de preferência ao credor
66
realizada a hipoteca judiciária se houver reforma ou invalidação da decisão judicial o que acontecerá...
a parte responderá independentemente de culpa pelos danos que causaram a outra parte em virtude da constrição.
67
para a concessão da tutela específica é
irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou existência de culpa ou dolo
68
a obrigação somente será convertida em perdas e danos se
o autor a requerer ou se impossível a tutela específica.
69
princípio da exatidão no código civil
o devedor deve entregar exatamente o objeto pactuado ou seja o credor não está obrigado a receber coisa diversa ainda que mais valiosa.
70
credor não é obrigado a receber pagamento parcial
v
71
princípio do nominalismo no código civil
sendo a dívida pecuniária a presunção é de que não haverá correção monetária antes do vencimento.
72
cláusula de escalonamento no código civil
é lícito pactuar o aumento progressivo da prestação estando implícito o estabelecimento de algum critério.
73
lugar do pagamento
em regra o lugar do pagamento é no domicílio do devedor.
74
obrigação quesível
aquela que será paga no domicílio do devedor
75
obrigação portável
é aquela que é paga no domicílio do credor
76
requisitos da consignação em pagamento
litígio quanto ao objeto dúvidas acerca de quem é o credor quando o credor não quer receber o quando o credor não está disponível.
77
pagamento com sub-rogação
ocorre a transferência do crédito com todos os seus privilégios ao pagador da dívida alheia.
78
qual a modalidade de sub-rogação
pode ser legal ou convencional
79
sub-rogação convencional
e quando o credor expressamente autoriza ou prevê a sub-rogação em favor do terceiro não interessado que paga a dívida.
80
imputação do pagamento
a imputação do pagamento é atribuir o pagamento a uma das dívidas existentes de forma que a direito do devedor.
81
havendo silêncio por parte do devedor quanto a imputação do pagamento quem decidirá,?
credor
82
havendo o silêncio quanto a imputação do pagamento relativo ao devedor ou credor qual o efeito?
será utilizado o critério cronológico que da dívida mais antiga ou critério oneroso que a dívida mais onerosa.
83
dação em pagamento
é a entrega de coisa diversa da pactuada dependendo de aceitação do credor bem como trata-se também de exceção ao princípio da exatidão.
84
novação
é a criação de uma nova obrigação para extinguir a anterior
85
efeito jurídico da novação
extinção da obrigação.
86
requisitos para novação
intenção de inovar e existência de elemento novo na obrigação.
87
novação objetiva
e quando o elemento novo está nas condições da obrigação como preço forma de pagamento e etc
88
novação subjetiva
o elemento novo é uma mudança do sujeito como novo credor ou novo devedor.
89
novação objetiva ou subjetiva ou mista
o elemento novo tem uma mistura nas condições seja no polo da obrigação como credor e o novo devedor ou nas condições.
90
compensação no código civil
compensação é uma hipótese de extinção da obrigação não pelo pagamento mas pela compensação de dívidas.
91
requisitos para compensação da obrigação.
a dívida tem que ser líquida vencida da mesma natureza e ausência de proibição legal.
92
casos em que é proibida a compensação de dívidas.
casos que envolvam sobrevivência, forte valor moral, comodato, dívidas por depósito dívidas por alimentos e coisas impenhoraveis
93
remissão de dívida
significa perdoar a dívida devendo ser aceita pelo devedor pois trata-se de mera liberalidade.
94
fruto artificial
aquele decorrente de conduta humana como caixa de leite numa padaria.
95
fruto natural
decorre da natureza
96
frutos civis
decorre da utilização de terceiros aluguel e juros moratórios.
97
Benfeitorias necessárias.
para conservação de bens troca de fiação ou janela quebrada.
98
benfeitorias úteis
são aquelas para facilitar o uso do bem reforma para transformar o apartamento de dois em um de três quartos
99
benfeitorias voluptuárias
são as utilizadas para mero deleite ou ornamentação como piscina ou obra de arte.
100
eventualmente uma benfeitoria voluptuária pode se transformar em uma benfeitoria útil.
transformar uma piscina em local para fisioterapia para um deficiente
101
indenização e as benfeitorias
em regra só se indeniza as benfeitorias necessárias e úteis
102
princípio da gravitação jurídica
o bem acessório acompanha o bem principal por exemplo um vendedor não pode tirar as privadas e torneiras no apartamento.
103
pertenças
é um bem com autonomia existencial e funcional que por vontade do titular serve ao bem principal no entanto não o acompanha.
104
bens patrimoniais indisponíveis
são aqueles que não podem ser alienados ou onerados pelo fato de estarem afetados ou seja possuem destinação pública específica como exemplo bem de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua afetação.
105
bens patrimoniais disponíveis
são bens patrimoniais não afetados ou seja podem ser objeto de alienação ou oneração no termo da lei é o caso dos bens dominicais.
106
regime jurídico específico dos bens públicos.
imprescritibilidade absoluta impenhorabilidade absoluta inalienabilidade relativa e não onerabilidade.
107
imprescritibilidade do bem público
nem mesmo o nome de cais stf súmula 340
108
a ocupação indevida de bem público configura mera da atenção de natureza precária um suscetível de retenção ou indenização por atrações e benfeitorias.
v
109
usucapião e concessão de uso e bem público.
não há que se falar em usucapião mais sim a concessão de uso que é conferida aquele que exerce alternados requisitos objetivos.
110
o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato Inter vivos ou causa Mortis.
v
111
extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.
dar ao imóvel destinado a ação diversa da moradia ou o concessionário adquirir a propriedade ou concessão de uso de outro imóvel Urbano ou rural.
112
impenhorabilidade absoluta do bem público.
veda a penhora o arresto e o sequestro de bens público proporcionando o pagamento de suas dívidas por meio de precatórios.
113
afetação do bem público
é dar destinação pública e proteção ao mesmo portanto para afetar basta o uso do bem.
114
desafetação do bem público
é retirar a destinação pública e diminuir a proteção do bem o simples desuso não é suficiente, é necessário lei ou no mínimo um ato administrativo autorizado por lei.
115
não onerabilidade do bem público
que o bem público não pode ser objeto de penhor hipoteca ou anticrese ou seja a garantia real sobre bem público é nula de pleno direito.
116
aquisição de bens público
pode ser contratual natural ou jurídica.
117
A Lei em vigor terá efeito______ e __________, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
imediato e geral.
118
As possíveis alternativas e os critérios de ___________ e __________ deverão ser considerados na motivação da decisão.
proporcionalidade e de razoabilidade.
119
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os _________ e ______________reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
obstáculos, as dificuldades.
120
A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as _________.
orientações gerais da época.
121
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
GABARITO: ERRADO, Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
122
O erro de cálculo apenas autoriza a ______________ da declaração de vontade.
retificação.
123
São _________ os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
anuláveis.
124
FALSO MOTIVO X DECLARAÇÃO DE VONTADE.
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
125
A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
V
126
A modificação ou a retificação de nome civil X dupla cidadania X registros.
A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.
127
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a .........
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
128
As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos........ ou....... do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à ........ e ............ comuns e à ............. e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
129
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em ............ sem que sejam consideradas as .............. práticas da decisão.
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
130
A motivação demonstrará a ........ e ........ da medida imposta ou da .......... de ato, ......., ........., processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
131
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a .......... de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo ........... suas ........ jurídicas e administrativas.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
132
Em decisão sobre ....... de conduta ou ......... de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as ............. que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
133
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na ........ das demais sanções de .............. e relativas ao ................
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
134
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo ........., impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever ............... quando ............. para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, ........... e ........... e sem prejuízo aos interesses gerais.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
135
repristinação
o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada.
136
efeito repristinatório
se a lei revogadora for declarada inconstitucional haverá o efeito repristinatório restaurando se os efeitos da Norma revogada.
137
CC elementos da obrigação
subjetivo credor e devedor; elemento espiritual que é o vínculo jurídico; elemento objetivo que o objeto da obrigação.
138
obrigação de dar coisa certa
e a coisa individualizada pelo seu gênero, qualidade e quantidade. exemplo Corolla modelo x
139
obrigação de dar coisa incerta.
aquela definida apenas pelo gênero e quantidade.
140
não cumprida a obrigação o devedor responde.
por Perdas e Danos juros de mora e atualização monetária.
141
pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
V
142
o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de
caso fortuito ou força maior se não tivesse responsabilizado por eles.
143
será considerado como mora
quando o devedor não efetuar o pagamento ou o credor não quiser recebê-lo no tempo.
144
responsabilidade pelo inadimplemento absoluto.
o credor poderá enjeitar a prestação ou exigir a satisfação das Perdas e Danos.
145
o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.
V
146
não havendo prazo para determinar amora esta será determinada.
interpelação judicial ou extrajudicial.
147
impossibilidade de realizar a prestação resultante de caso fortuito ou força maior durante o atraso.
responderá pela mora o devedor
148
a Mora do credor subtrai o devedor isento de dolo a responsabilidade pela Conservação da coisa.
V
149
purga-se a Mora do devedor
quando o devedor oferece a prestação mais a importância dos prejuízos.
150
purga-se a mora por parte do credor
quando o credor oferece para receber o pagamento
151
a Perdas e Danos devido ao credor abrangem
o que ele perdeu e o que ele deixou de lucrar
152
mora solvendi ou mora debendi.
é a Mora do devedor
153
mora accipiendi e mora creditoris.
mora do credor
154
cláusula penal compensatória?
trata-se de uma prefixação de indenização que pode ser cobrada independentemente da prova de prejuízo.
155
o devedor incorrerá em pleno direito na cláusula penal desde que
culposamente deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora
156
o valor da cominação na cláusula penal não pode exceder
o valor da obrigação principal
157
CC vários devedores em obrigação indivisível com cláusula penal.
todos serão responsabilizados pela cláusula penal mas de forma integral somente quem deu culpa.
158
em obrigação divisível só incorre na Pena de cláusula penal o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir.
V
159
arras penitenciais
são aquelas que pactuadas há previsão de direito de arrependimento.
160
arras confirmatórias
não há previsão de um direito de arrependimento.
161
CC conclusão do contrato e arras
pode ser restituída ou computada na prestação devida.
162
se a parte que deu arras não executar o contrato.
resolver a obrigação e retê-las.
163
inexecução do contrato por parte de quem recebeu o arras.
a parte contrária pode resolver o contrato recebe-las de volta e exigir o equivalente com atualização monetária.
164
prejuízo superior ao valor das arras oferecida.
a porte inocente pode exigir indenização suplementar, execução do contrato bem como perdas e danos.
165
arras no contrato estipulado com direito de arrependimento.
terá função indenizatória.
166
CC princípio da autonomia da vontade
é a possibilidade de definir o conteúdo do contrato e escolher com quem contratar.
167
o contrato ele vincula as partes.
V
168
CC limites a liberdade de contratar
quando viola Norma cogente ou de ordem pública, pacto de corvina, função social.
169
PACTO DE CORVINA
É verdade um contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva.
170
CC ativismo judicial
postura de juízes intervencionista em relação privada com base em cláusula aberta ou em princípios.
171
CC os contratos civis e empresariais presumem-se
paritários e simétricos
172
as partes poderão estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas negociais e seus pressupostos.
V
173
CC a revisão contratual somente ocorrerá de maneira
excepcional e limitada
174
CC os contratantes são obrigados durante a execução e conclusão do contrato os princípios da
probidade e boa-fé
175
CC cláusulas ambíguas ou contraditórias nos contratos de adesão.
deverá adotar interpretação mais favorável ao aderente
176
nos contratos de adesão a renúncia antecipada do aderente a direito constitui...
cláusulas nulas
177
status da lindb
possui status de lei ordinária
178
responsabilidade civil por culpa in contrahendo
seria a responsabilidade civil pré-contratual.
179
responsabilidade post factum finitum
responsabilidade pós- contratual
180
CC formação do contrato
existe a primeira fase que a das negociações preliminares pode ou não existir responsabilidade; segunda fase é a fase da proposta solicitação ou oblação; terceira fase é a fase de finalização do contrato.
181
cc contratos entre presentes.
é o contrato entre pessoas que estão vinculadas a um canal de comunicação instantâneo, presencialmente no mesmo lugar ou vias canais de comunicação. WhatsApp chat sites.
182
Cc contrato entre ausentes.
as partes estão conectadas por um canal de comunicação não instantâneo, não havendo forma de uma resposta imediata.
183
cc proposta feita sem prazo nos contratos entre presentes.
só vincula desde que ocorra uma aceitação imediata.
184
CC proposta feita sem prazo nos contratos entre presentes.
vincula desde que aceitação ocorra até o fim do prazo.
185
CC propostas sem prazo dos contratos entre ausentes.
só vincula desde que aceitação ocorra dentro do que a doutrina denomina prazo moral, é o prazo necessário para o aceitante tomar ciência, e escrever a aceitação e enviar com a maior brevidade possível
186
cc proposta com prazo nos contratos entre ausentes.
a aceitação deve ocorrer até o fim do prazo.
187
CC teoria da agnição nos contratos.
por esta teoria não é necessário provar conhecimento pelo proponente da aceitação da proposta.
188
CC princípio da obrigatoriedade na lindb.
uma vez em vigor a lei torna-se obrigatória para todos.
189
cc exceção ao princípio da obrigatoriedade das leis.
o erro de direito.
190
CC princípio da continuidade das leis.
afirma que o desuso ou o decurso de tempo, não fazem com que a lei perca sua eficácia.
191
princípios fundantes do código civil.
socialidade; eticidade e operabilidade.
192
cc supressio
é a perda de um direito em razão de uma inércia prolongada.
193
CC Surrectio
aquisição de direitos em virtude de condutas reiteradas.
194
princípio tu quoque
ninguém pode servir-se da própria torpeza.
195
CC teoria do adimplemento substancial.
é vedado acabar com o contrato se o inadimplemento do devedor tiver sido muito pequeno proporcionalmente ao montante já adimplido.
196
CC princípio do aviso prévio a uma sanção.
é preciso notificar previamente a parte para lhe permitir defender-se, evitar a sanção ou para permitir ciência do fato.
197
a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
súmula 410 do STJ.
198
CC princípio da proteção simplificada do agraciado.
o direito protege de forma simplificada para não ter uma interpretação extensiva da informação do contrato.
199
CC emancipação
afasta a incapacidade por menoridade e transforma a pessoa em capaz.
200
CC emancipação voluntária.
ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvido tutor, se o menor tiver 16 anos completos.
201
CC emancipação judicial
aplicável quando adolescente não tem paz ou perderam o poder familiar e ele foi colocado em tutela.
202
CC emancipação legal
ocorrerá pelo casamento; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de ensino superior; estabelecimento civil comercial, existência de relação de emprego, desde que em função deles o menor de 16 tenha economia própria.
203
Quanto à Justiça Eleitoral, a atual Constituição Federal prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
É o que dispõe a norma do Art. 121. da constituição federal, in verbis "Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais"
204
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela ...
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
205
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
errada
2004) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: * * cNJ não fiscaliza o STF (não são todos os órgão)
206
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
lindb Art. 22
207
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei da nacionalidade da parte devedora.
ERRO DO ITEM - APLICA-SE A DO PAÍS EM QUE SE CONSTITUÍREM - Art. 9 o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
208
A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.
errada D.l 4.657/42
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
209
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.
errada
LINDB: O parágrafo 1° do artigo 12 da LINDB não faz ressalvas e é peremptório: SÓ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA compete conhecer de AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS situados no Brasil
210
Suponha que uma lei seja publicada com erros de digitação. Nesse caso, será necessário editar uma nova lei para corrigi-la, ainda que o prazo de vacatio legis não tenha sido esgotado.
Errado.
Art. 1º § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
211
Sentenças estrangeiras têm eficácia no Brasil independentemente de homologação por qualquer tribunal brasileiro.
Errado.
Tem de haver a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 15 da LINDB e art. 105, I, “i”, da Constituição Federal). Veja:
212
Quanto ao ônus e aos meios de produzi‑lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça.
correto
lindb art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto aos ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
213
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Certo.
É o art. 7º, caput, LINDB (“Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”).
214
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.
CC Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Sendo assim, questão CERTA.
215
Caso haja transferência de ativos ou de passivos entre os sócios e a pessoa jurídica, ficará caracterizada a confusão patrimonial.
errada
CC - Art. 50, § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
216
É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.
CC Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
217
Para os menores de dezoito anos de idade, cessará a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, que lhe garanta economia própria.
errada
Veja que aqui é necessário observar que a ECONOMIA PRÓPRIA deve ser em FUNÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, não sendo pressuposto alternativos, mas sim condicionados um ao outro. Segue in verbis o inciso para leitura V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
218
A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.
CC Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Sendo assim, questão CERTA.
219
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.
A assertiva está incorreta. Vejamos:
CC, Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
220
Na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, desconsiderá‑la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso.
errada
Código Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
221
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.
CC Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Sendo assim, questão CERTA.
222
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A pessoa natural não pode ter mais de um domicílio.
Errado.
De acordo com os arts. 70 e 71 do Código Civil, “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Assim, é possível a pessoa natural ter mais de um domicílio, o chamado domicílio plúrimo.
223
O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.
Questão correta nos termos do Código Civil, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
224
O domicílio é a sede jurídica da pessoa. Sendo a pessoa jurídica de direito público interno, a lei define onde será considerado seu domicílio.
v'
225
Uma pessoa desabrigada, que vive pelas ruas e sem uma residência, não tem domicílio.
errada
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
226
À luz do Código Civil, quem foi preso cautelarmente e está aguardando o julgamento do processo penal tem um domicílio legal: o local onde está preso.
Errado.
Só haveria domicílio legal se a prisão tivesse sido para cumprimento de sentença (art. 76, parágrafo único, do CC):
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
227
À luz do Código Civil, terreno utilizado por uma autarquia é um bem público de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
v
228
No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador.
v
Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.
Comentário do Dr. Márcio André:
É possível penhorar a casa do fiador por dívidas decorrentes do contrato de locação?
SIM. É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Isso porque o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 afirma que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. O STF decidiu que esse dispositivo é constitucional e não viola o direito à moradia. STJ. 2ª Seção. REsp 1.363.368-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552).
229
O fato de os bens constituírem uma universalidade de fato não obsta que eles sejam objeto de relações jurídicas próprias.
vITEM CORRETO - Teor do Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
230
A ocupação indevida de bem público por pessoa de boa-fé autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitoria.
Errado.
Súmula 619/STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
231
Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.
V
232
Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados mediante acordo entre as partes.
ERRADO.
CC: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
233
Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
234
Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
ERRADA
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. ·
235
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
236
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
237
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
Art. 130 do Código Civil: ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é PERMITIDO praticar os atos destinados a conservá-lo
238
O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
239
Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.
Correta
Código Civil - art.127: se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
240
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
art. 131 do CC, qual seja, "O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito".
241
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
V
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
242
O prazo prescricional para exercício de pretensão condenatória, em danos morais, em razão de abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor.
V
Art. 197. Não corre a prescrição:
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
III - pela maioridade;
243
Se constatar que o negócio jurídico discutido judicialmente tenha sido celebrado por erro, o juiz deverá declarar a nulidade de ofício.
A assertiva está incorreta. Vejamos:
CC, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:(...)
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Bons estudos!
244
A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.
ERRADA
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
245
As causas legais de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional não possuem aplicabilidade à decadência, salvo expressa previsão em contrário.
Certo.
Nos termos do art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
246
A proibição da irretroatividade da lei nova para regular o direito adquirido não tem aplicabilidade diante de leis de ordem pública.
ERRADA
A lei nova não pode reger os efeitos futuros gerados por contratos
a ela anteriormente celebrados, sob pena de afetar a própria causa – ato ou fato ocorrido no passado – que lhes deu origem Essa projeção retroativa da lei nova, mesmo tratando-se de retroatividade mínima, incide na vedação constitucional que
protege a incolumidade do ato jurídico perfeito.
247
Lucas foi ao Cartório de Registro Civil do Município de Nhamundá/AM para reconhecer voluntariamente a paternidade biológica de seu filho Mateus. O reconhecimento voluntário de paternidade constitui uma espécie de ato jurídico stricto sensu.
Certo.
Os atos jurídicos stricto sensu “são fatos jurídicos em cujos suportes
fáticos existem de atos humanos voluntários, porém os efeitos decorrem da lei, não da vontade das partes. São exemplos a constituição de domicílio, o reconhecimento de filho, entre outros”
248
Não constitui ato ilícito o estado de perigo que é a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Errado.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
249
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo se exclusivamente moral, comete ato ilícito a ser indenizado à vítima pelo princípio da reparação integral.
Certo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
250
Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
CERTO
rt. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
251
O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos.
CERTO
252
Embora a certidão emitida pelo tabelião competente detenha presunção de veracidade, o interessado pode demonstrar a ausência de higidez do documento por meio de efetivo elemento probatório apto a afastar a presunção legal.
CERTO
Segundo o art. 215 do CC, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
Conforme enunciado 158 da III Jornada de Direito Civil, a amplitude da noção de "prova plena" (isto é, "completa") importa presunção relativa acerca dos elementos indicados nos incisos do § 1º, devendo ser conjugada com o disposto no parágrafo único do art. 219.
253
Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
V
254
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na ________ das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
255
Consideram-se orientações gerais ...
as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
256
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar __________- com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
257
O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
V
258
O compromisso não poderá conferir _________ de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
259
O compromisso deverá prever com clareza as ______ das partes, o ______ para seu cumprimento e as ______- aplicáveis em caso de descumprimento.
O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
260
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor ________ por benefícios ______ ou prejuízos _________ ou _______ resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
261
A decisão sobre a __________ será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
262
Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ____________ entre os envolvidos.
Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
263
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de _____- ou_______.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
264
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera _______, poderá ser precedida de __________ para manifestação de interessados, preferencialmente por meio ________, a qual será considerada na decisão
Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
265
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a ___________ na aplicação das normas, inclusive por meio de ________, _________, ________.
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
266
Os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
V
267
A personalidade civil da pessoa começa do ______; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
268
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil
V
269
A menoridade cessa aos _______, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
270
Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
271
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ___________, independentemente de __________, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
272
Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha _____.
pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
273
A existência da pessoa natural termina com a____; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a__________.
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
274
Pode ser declarada a _______, sem decretação de ausência
se for extremamente provável a ______de quem estava em perigo de vida;
Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
275
Pode ser declarada a_______, sem decretação de ausência se alguém, _______em campanha ou feito _______, não for encontrado até ______ após o término da guerra.
Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
276
A declaração da morte presumida, nesses casos(se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra) , somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
v
277
os nascimentos
Serão registrados em registro público:
278
casamentos
Serão registrados em registro público:
279
óbitos
Serão registrados em registro público:
280
sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento
Far-se-á averbação em registro público:
281
sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento o divórcio
Far-se-á averbação em registro público:
282
a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
Serão registrados em registro público
283
sentenças que decretarem a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal
Far-se-á averbação em registro público:
284
a interdição por incapacidade absoluta ou relativa
Serão registrados em registro público
285
atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
Far-se-á averbação em registro público:
286
a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Serão registrados em registro público
287
os direitos da personalidade são ______ e _______, não podendo o seu exercício sofrer limitação_______.
os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
288
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o ____.
Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
289
Salvo por exigência _____, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição ______ da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
290
É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte ?
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
291
O ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
v
292
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
v
293
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o _____ e o______.
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
294
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja ______.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
295
se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
296
O _____ adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao _____.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
297
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o ____,____, ____.
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
298
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a __________, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
299
As pessoas jurídicas são de direito ___, _____ ou ______, e de direito ______.
Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
300
São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
301
Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
v
302
São pessoas jurídicas de direito público externo os ______ e todas as pessoas que forem regidas pelo ________.
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
303
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado _______ contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, ______ou _____.
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
304
São pessoas jurídicas de direito privado:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
305
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações _____, sendo vedado ao poder público negar-lhes______ ou _____ dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
306
As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.
v
307
Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
v
308
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a_____________, precedida, quando necessário, de _____ ou _____ do Poder Executivo, ______no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
309
Decai em_______ o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da _________.
Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
310
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos _______, exercidos nos_________ de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
311
Se a pessoa jurídica tiver administração _______, as decisões se tomarão pela _________ dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
312
Decai em ________ o direito de anular as decisões a que se refere (Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. ), quando violarem a ______ OU ______, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
313
As pessoas jurídicas de direito privado, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.
V
314
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de _________, nomear-lhe-á administrador provisório.
Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
315
A pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
F
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
316
A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
V
317
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo _________ ou pela ________, pode o juiz, a requerimento da _______, ou do __________ quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos ________ de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
318
desvio de finalidade
utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
319
confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
320
A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
V
321
constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
F
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
322
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
V
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
323
Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
V
324
As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de _____.
As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
325
Encerrada a liquidação, promover-se-á o _________da inscrição da pessoa jurídica.
Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
326
Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
327
Constituem-se as associações pela união de ______que se organizem para fins _________.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
328
Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
V
329
Os associados devem ter _____direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com__________.
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
330
A qualidade de associado é ________, se o estatuto não dispuser o contrário.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
331
Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si , na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
V
332
A exclusão do associado só é admissível havendo j____.
Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.
333
Compete privativamente à assembléia geral:
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
334
A lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Errado.
De acordo com o art. 1º e parágrafo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não houver disposição em contrário, e nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. Portanto, nem sempre a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
335
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
V
336
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
V
337
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
F
O item está errado. De acordo com a LINDB, a correção do texto de uma lei temporária antes de seu termo inicial não resulta em uma nova lei. Além disso, a vigência de uma lei nova não é automaticamente de 45 dias após sua publicação oficial, mas sim conforme estabelecido na própria lei.
338
A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.
V
339
O contrato de locação de bem imóvel envolvendo particulares pode ser firmado por instrumento público ou particular.
V
340
Aquele que participa gratuitamente do produto de um crime será responsabilizado pela reparação civil na proporção do seu benefício, independentemente de culpa ou dolo, sendo uma espécie de responsabilidade civil indireta e objetiva.
VCerto.
Trata-se da hipótese contemplada no artigo 932 do CC/2002 (Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.), além do artigo 933 (CC/2002 Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.)
341
As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.
FErrado.
A LINDB é uma norma de sobredireito, ou seja, que regula todos os ramos do direito, inclusive o processual civil e o processual penal, não havendo que se falar em regramento próprio.
342
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.
F
LINDB, art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
343
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
F
Segundo STJ (3ª Turma), é admissível o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
344
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
V
345
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
GABARITO: ERRADA
Veja-se o que dispõe o artigo 7º do CC:
Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
346
O bem de família é penhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, sociedade empresária, cabendo ao devedor o ônus da prova de que o proveito não se reverteu à entidade familiar, caso pretenda a sua exclusão da penhora.'
F
É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora. “Deste modo, pode-se assim sintetizar o tema: a) o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos.”'
347
A ocupação indevida de bem público por pessoa de boa-fé autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitoria.
Errado.
Veja Súmula 619/STJ:
Súmula 619/STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."
348
A existência da pertença depende do ato jurídico de sua afetação ao atendimento da finalidade econômico-social da coisa principal.
Errado.
De acordo com o Enunciado n. 535 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.'
349
São benfeitorias voluptuárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.
F
As benfeitorias voluptuárias são todas aquelas mudanças realizadas em um imóvel com caráter de embelezamento e luxo. Por não serem necessárias ou úteis, elas não possuem direito de indenização, mas podem ser levadas pelo locatário após o término do contrato de locação.
350
Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.
V
a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito;
b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo, pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.
351
Quando tinha 18 anos de idade, Fábio foi aprovado em concurso público e passou a compor os quadros da polícia militar. Aos 20 anos de idade, foi selecionado para fazer parte do quadro da Força Nacional, tendo atuado nela por seis meses, em outro estado da Federação.
..
Considerando a situação hipotética apresentada, bem como admitindo que Fábio tenha completado 21 anos de idade em 5/1/2021, julgue os seguintes itens a respeito de prescrição.
Supondo-se que, antes mesmo dos fatos narrados, Fábio tivesse alugado para Márcio um imóvel em prédio urbano e que este lhe devesse aluguéis vencidos até dezembro de 2016, seria cabível que Fábio tivesse cobrado, em 6/1/2020, tais aluguéis vencidos.
É preciso se atentar para o fato de que na questão Fábio tinha 18 anos completos e alugou um imóvel antes de completar a maioridade(quando era relativamente incapaz). Ora, se Fábio completou 21 anos em 2021, em 2016, o rapaz tinha 16 anos e a prescrição começa a correr para os relativamente incapazes normalmente. Logo, como o prazo prescricional para cobrança dos alugueres é de 3 anos, este venceu em dezembro de 2020.
Vamos ter em mente: absoltutamente incapazes: NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO
relativamente incapazes: CORRE A PRESCRIÇÃO NORMALMENTE'
352
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
Certo.
Veja art. 206-A do CC:
Art. 206-A. “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.”
353
