PENAL Flashcards
(573 cards)
1
Q
homicídio simples pode ser de hediondo?
A
sim caso seja praticado na modalidade de grupo de extermínio
2
Q
caso o homicídio seja praticado por relevante valor social ou moral sob domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima o que acontece
A
considerado como homicídio privilegiado podendo apenas reduzir de um sexto a um terço
3
Q
qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato
A
na vias de fato não deixa vestígio já a lesão corporal artigo 129 do CP deixa vestígio
4
Q
ação penal na lesão corporal leve ou culposa
A
pública condicionada à representação
5
Q
lesão corporal grave gravíssima ou seguida de morte ação penal
A
ação penal pública incondicionada
6
Q
não haverá crime de lesão corporal nas seguintes situações
A
consentimento da vítima se for lesão corporal leve autolesão prática de esporte princípio da insignificância
7
Q
lesão corporal de natureza grave
A
incapacidade para a ocupação habitual por mais de 30 dias perigo de vida debilidade permanente de membro sentido ou função e aceleração do parto
8
Q
a modalidade de lesão corporal de natureza grave trata-se de crime de prazo o que significa
A
significa que a pessoa vai passar a um determinado tempo incapacitado.
9
Q
lesão corporal de natureza gravíssima que cause deformidade permanente se houver realização de cirurgia estética afastará a qualificadora?
A
não
10
Q
características da lesão corporal que cause aborto.
A
a gravidez deve ser de conhecimento do agente e o seu dolo não pode estar voltado para provocar o aborto
11
Q
característica da lesão corporal seguida de morte
A
crime preterdoloso e não admite tentativa
12
Q
lesão corporal privilegiada
A
aquela provocada por motivo de relevante valor social ou moral sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima.
13
Q
efeito jurídico da lesão corporal privilegiada
A
pode haver diminuição da pena de um sexto a dois terços bem como se a lesão for leve pode ser substituída por pena de multa
14
Q
caso a lesão corporal não seja grave o juiz pode substituir a pena de detenção pela multa nos casos de
A
lesão corporal privilegiada ou se as lesões forem recíprocas
15
Q
é possível lesão corporal culposa?
A
possível na modalidade de negligência imprudência ou imperícia
16
Q
caso a lesão corporal culposa seja praticada na condução de veículo automotor
A
CTB artigo 303
17
Q
lesão corporal culposa que resulte de inobservância de regra técnica de profissão arte ou ofício.
A
aumentara de um terço
18
Q
lesão corporal culposa quando o agente deixa de prestar imediato Socorro à vítima ou não procura diminuir as consequências do seu ato
A
a pena irá aumentar de 1/3
19
Q
lesão corporal culposa e o agente foge para evitar prisão em flagrante.
A
aumento de pena de um terço
20
Q
lesão corporal dolosa praticada contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
A
apela aumenta de um terço
21
Q
lesão corporal praticada por milícia privada sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio.
A
a pena é aumentada de um terço até a metade
22
Q
causa de extinção da punibilidade na lesão corporal culposa.
A
trata-se do perdão judicial quando a infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
23
Q
norma penal em branco heterogênea ou própria
A
aquela que o complemento está em em outra Norma do status normativo distinto é manada de outra fonte de produção lei de drogas e portaria da Anvisa.
24
Q
Norma penal em branco homogênea ou imprópria.
A
complemento por outra Norma de mesma está com normativa emanada da mesma fonte de produção
25
princípios que resolvem o conflito aparente de normas no direito penal
especialidade subsidiariedade consunção
26
princípio da especialidade no conflito aparente de normas penal
especial afasta a geral
27
princípio da subsidiariedade no conflito aparente de normas no direito penal
a lei primária afasta a subsidiária
28
princípio da consunção no conflito aparente de normas no direito penal
a lei consuntiva afasta a lei consumida.
29
princípio da consunção no conflito aparente de normas no direito penal
a lei consuntiva afasta a lei consumida.
30
direito penal objetivo
é o conjunto de normas penais positivadas pelo Estado.
31
direito penal de emergência
pretende proteger a sociedade com a hipertrofia do direito penal por exemplo lei de crimes hediondos.
32
primeira velocidade do direito penal
ênfase na Pena privativa de liberdade respeito às garantias constitucionais e procedimento mais lento.
33
fonte material do direito penal
aquela na qual elabora o direito no caso a união.
34
formas de interpretação do direito penal
autêntica doutrinária jurisprudência ao gramatical teleológica histórica sistemática declarativa restritiva extensiva.
35
qual a diferença entre interpretação analógica e analogia no direito penal.
na interpretação analógica existe lei criada para o caso já na analogia não a lei criada para o caso.
36
princípio da legalidade no direito penal
não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.
37
princípio da intervenção mínima no direito penal.
o direito penal só deve interferir quando os outros ramos do direito não tutelar devidamente os bens jurídicos mais importantes e necessários à vida.
38
tempo do crime no direito penal
utiliza a teoria da atividade considerando o momento do crime o da ação ou omissão ainda que outro seja o momento do resultado.
39
homicídio privilegiado qualificado e hediondo.
homicídio qualificado não é considerado hediondo.
40
diferença entre qualificadoras do homicídio de natureza objetiva e subjetiva.
qualificadora objetiva ela é comunicável no concurso de pessoa já a subjetiva não é comunicável
41
homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe.
crime qualificado e hediondo de natureza subjetiva portanto não se comunica.
42
homicídio praticado por motivo fútil.
qualificado de natureza é hedionda e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.
43
homicídio praticado mediante traição.
homicídio qualificado de natureza hediondo e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.
44
homicídio praticado para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
crime qualificado de natureza é de onda e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.
45
crime de homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da constituição federal bem como seu cônjuge companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão dessa condição.
crime qualificado de natureza hedionda e subjetiva portanto não se comunica no concurso de pessoas.
46
crime de feminicídio
qualificado de natureza hedionda e objetiva portanto se comunica no concurso de pessoas em razão de condição de sexo feminino.
47
considera-se que há razões de condição de sexo feminino:
violência doméstica e familiar menosprezo ou discriminação a condição de mulher.
48
feminicídio praticado contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos.
causa de aumento de pena de um terço até a metade.
49
feminicídio praticado contra pessoas com deficiência ou portadores de doenças degenerativa que acarretam condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
é causa de aumento de pena de um terço até a metade.
50
feminicídio praticado na presença virtual ou física de descendente ou de ascendente da vítima.
causa de aumento de pena de um terço até a metade.
51
feminicídio praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência.
causa de aumento de pena de um terço até a metade.
52
falsificar fabricando-os alterando moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
crime de moeda falsa ou seja contrafação incorre no crime quem fabrica tanto dinheiro brasileiro quanto o estrangeiro.
53
características do crime de moeda falsa
sujeito passivo o estado é crime formal competência para processar e julgar justiça federal crime não transeunte pois não deixa vestígio elemento do tipo subjetivo dolo.
54
não configura o crime de moeda falsa
falsificação grosseira, supressão da numeração para evitar rastreamento ou falsificar moeda de padrão monetário extinto.
55
a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime de estelionato de competência da justiça estadual.
V
56
não são cabíveis no crime de moeda falsa:
arrependimento posterior e a insignificância
57
quem por conta própria ou alheia importa ou exporta adquire vende troca guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
figura equiparada e misto alternativo
58
quem recebido de boa-fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restitui a circulação depois de conhecer a falsidade.
modalidade privilegiada de menor potencial ofensivo
59
funcionário público ou diretor gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica emite autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei.
crime próprio e elemento subjetivo dolo
60
quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.
figura equiparada ao crime de falsificação de moeda.
61
formar cédula nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas notas ou bilhetes verdadeiros cometido por funcionário que trabalha na repartição o dela tem fácil ingresso em razão do cargo.
modalidade qualificada considerada um crime próprio.
62
crime de petrechos para falsificação de moeda.
fabricar adquirir fornecer a título oneroso ou gratuito possuir ou guardar maquinismo aparelho instrumento ou qualquer objeto destinado a falsificação de moeda.
63
característica do crime de Petrecho para moeda falsa.
ato preparatório para falsificação de moeda competência da justiça federal.
64
o sujeito que comete o crime de petrechos e crime de falsificação de moeda responde por qual?
responde somente pelo crime de falsificação de moeda pelo princípio da consunção.
65
emitir sem permissão legal nota bilhete ficha que contem a promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou que falte indicação do nome da pessoa a quem deve ser pago.
crime de emissão de título ao portador sem permissão legal
66
falsificar fabricando ou alterando papel de crédito público que não seja moeda de curso legal.
crime de falsificação de papéis públicos.
67
falsificar fabricando ou alterado vale postal.
crime de falsificação de papéis públicos.
68
se ficar fabricando ou alterando p cautela de penhor caderneta de depósito da Caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido pelo direito público.
crime de falsificação de papéis públicos
69
falsificar fabricando-os ou alterando talão recibo guia alvará ou qualquer outro documento ela tivo a arrecadação de rendas públicas.
crime de falsificação de papéis públicos
70
falsificar alterando ou fabricando bilhete passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela união estado ou município.
crime de falsificação de papéis públicos
71
quem usa guarda ou detém qualquer dos papéis falsificados.
incorre na mesma pena do crime de falsificação de papéis públicos
72
quem importa exporta adquire troca sede fornece o restitui a circulação pelo falsificado destinado a controle tributário.
incorrerá no mesmo pena do crime de falsificação de papéis públicos.
73
quem importa exporta adquire vende no exercício de atividade comercial ou industrial produto ou mercadoria com selo que se destina a controle tributário falsificado sem ser oficial.
incorrerá na mesma pena dos crimes de falsificação de papéis públicos
74
atividade comercial para fins de penalização do crime de falsificação de papéis públicos.
é aquela realizada por meio de comércio irregular ou clandestino em vias praças logradouros e em residências.
75
suprimir em qualquer pastéis públicos quando legítimos com fim de torná-los novamente utilizáveis carimbo ou sinal indicativo de sua internet.
comete o crime de falsificação de papéis públicos
76
o crime contra fé pública será punida A falsificação e o uso de documento falsificado.
V
77
quem usa ou restitui a circulação embora recebido de boa-fé qualquer dos papéis falsificados ou alterados incorrerá na Pena de
detenção de seis meses a dois anos ou multa
78
petrecho de falsificação de papéis públicos.
aquele que fabrica adquire fornece possui o guarda objeto especialmente destinado a falsificação de papéis públicos pena de um a três anos e multa reclusão.
79
petrechos para falsificação de moeda e falsificação de papéis públicos é considerado crime de obstáculo.
obstáculo porque é necessário que se tenha o maquinário para constituir o crime
80
se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo para falsificação de papéis públicos.
a pena será aumentada da sexta parte.
81
falsificar fabricando-os ou alterando selo público destinado a autenticar atos oficiais da União do estado e município.
trata-se de falsificação do selo ou sinal público não se confunde com falsificação de papéis públicos.
82
falsificar fabricando alterando selo ou sinal atribuído por lei A entidade de direito público autoridade ou sinal público de tabelião.
constitui crime de falsificação de selo ou sinal público não se confunde com falsificação de documento público.
83
característica do crime de falsificação de selo ou sinal público.
característica do crime de falsificação de selo ou sinal público.
84
quem faz uso do selo ou sinal falsificado
incorre no crime de falsificação do selo ou sinal público.
85
quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
correrá no crime de falsificação de sinal ou selo público.
86
altera falsifica ou faz uso indevido de marcas logotipos siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública.
incorre no crime de falsificação de selo ou sinal público.
87
Se A falsificação de selo ou sinal público é realizada por funcionário público prevalecendo-se do cargo.
a pena aumentará da 6ª parte
88
falsificar no todo ou em parte documento público ou alterar documento público verdadeiro.
crime de falsificação de documento público reclusão de dois a seis anos e multa.
89
considera-se documentos públicos
declaração de vontade de particular, mas elaborados por funcionário público
90
característica do crime de falsificação de documento público.
crime formal não transeunte sujeito passivo o estado sujeito ativo qualquer pessoa.
91
falsificação grosseira de documento público.
é crime impossível no entanto se gerar algum prejuízo a uma pessoa pode ser considerado estelionato.
92
falsificação de documento público por funcionário público.
pena será aumentada da sexta parte.
93
homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
considerado homicídio qualificado pelo de reclusão 12 a 30 anos
94
qual o significado de parricídio, matricídio e Felicídio.
parecido quando se mata pai; matricídio quando se mata mãe e filipídio quando se mata filho não qualifica por si só o homicídio é agravante genérica.
95
qual a natureza jurídica do homicídio pré meditado ?
não é qualificadora mas sim circunstância judicial para dosimetria da pena.
96
modalidades de homicídio circunstanciado
pode ser culposo resultado de inobservância de regra técnica de profissão arte ou o ofício ou se deixa de prestar som imediato Socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. doloso contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos nesses casos a pena pode aumentar de um terço.
97
homicídio praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
a pena pode aumentar de um terço até a metade.
98
perdão judicial no homicídio?
somente quando homicídio ele for culposo e atingir o próprio a gente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária, é causa extintiva da punibilidade.
99
homicídio culposo cabe tentativa?
não
100
não é possível aborto culposo.
v
101
provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque.
artigo 124 crime de mão própria só a gestante pode realizar que é o alto aborto pena de detenção de um a três anos.
102
provocar aborto, sem consentimento da gestante.
artigo 126 pena de reclusão, de 3 a 10 anos. exemplo: dissolver remédios na comida da gestante para provocar aborto.
103
provocar aborto com consentimento da gestante.
pena de reclusão, de 1 a 4 anos. trata-se de crime de dupla subjetividade pois atinge o feto e a gestante.
104
provocar aborto, sem o consentimento ou com consentimento da gestante e causar lesão corporal de natureza grave.
o aumento de pena de um terço e consequentemente crime preterdoloso.
105
provocar aborto, sem o consentimento ou com consentimento da gestante ocasionando morte da gestante.
pena será duplicada
106
não se pune o aborto quando:
for para salvar a vida da gestante e resultar de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando do incapaz, de seu representante legal.
107
homicídio de mulher visivelmente grávida o que o agente tem conhecimento da gravidez:
considera-se concurso formal impróprio entre homicídio e aborto provocado por terceiro.
108
aborto de gêmeos ou trigêmeos:
entende-se que haverá dois ou três crimes de aborto em concurso formal impróprio, desde que o agente tenha conhecimento dessa condição.
109
aborto eugênico:
Aborto eugênico é a interrupção da gravidez quando há suspeita de que o feto possui anomalias graves em razão da herança genética a ele transmitido
110
aborto miserável, econômico ou social ?
aquele praticado pelo agente que não vislumbra possui condições financeiras adequadas para criar um filho. é proibido
111
aborto Honóris causae.
aborto para esconder a gravidez originária de uma relação Extrapatrimonial.
112
falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:
cabe suspensão condicional; formal . e, admite tentativa; mediante dolo; não transeunte; falsificação grosseira será crime impossível.
113
é que parece a documento particular o cartão de crédito ou débito?sim
sim
114
crime de falsidade ideológica?
visa alterar o conteúdo do documento
115
características do crime de falsidade ideológica:
omissivo próprio, que não admite a tentativa; competência estadual; creme comum; crime formal e quando A falsificação é grosseira trata-se de crime possível podendo ensejar estelionato.
116
CP alegações de fatos inverídicos em petições de processos judiciais ou administrativos.
não considera como crime de falsidade ideológica.
117
CP declaração falsa de atestado de pobreza a fim de obter os benefícios da justiça gratuita.
não configura o crime de falsidade ideológica.
118
CP
não configura crime de falsidade ideológica.
119
reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que não o seja:
crime de falso reconhecimento de firma ou letra pode ensejar na Pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
120
características do crime de falso reconhecimento de firma ou letra:
crime próprio e formal; doloso; admite tentativa; sujeito passivo é o estado.
121
atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público isenção ou de serviço de caráter público.
crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.
122
dar o médico, o exercício de sua profissão, atestado falso:
crime de atestado médico falso trata-se de crime próprio por ser somente o médico que pode praticá-lo.
123
fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302 do CP.
trata-se do creme de uso de documento falso é crime remetido pois se refere a outros crimes, é também crime acessório, parasitário ou de fusão.
124
o que é crime parasitário ou de fusão?
é aquele que só existe se houver um crime antecedente.
125
crime antecedente e a sua extinção da punibilidade e seus efeitos sobre o crime acessório.
não gera qualquer efeito exceto se for por anistia ou abolicionismo que também gerará efeito de extinção da punibilidade.
126
crime de uso de documento falso é crime formal, de ação penal pública incondicionada.
v
127
falsificação grosseira; papéis impressos sem assinatura e fotocópia sem autenticação.
não serão objeto do crime de uso de documento falso.
128
a simples posse de documento falso não basta a caracterização do delito previsto no artigo 304 do CP, sendo necessária sua utilização visando atingir efeito jurídicos.
V
129
o STJ é irrelevante para caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial.
130
o delito de uso de documento falso, cuja Pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo creme fim de descaminho.
V
131
falsificação ou alteração de documento e posterior uso pelo mesmo agente.
o agente responde somente pela falsificação.
132
dois ou mais documentos falsos no mesmo contexto fático:
o agente responderá por apenas um crime súmula 36 do STF.
133
um ou mais documentos falsos em contextos distintos:
o agente responderá por concurso de crimes súmula vinculante 36 do STF.
134
o juízo federal competente para processar e julgar o acusado de crime de uso de passaporte falso é...
juízo do lugar onde o delito se consumou
135
atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano ao outro:
crime de falsa identidade.
136
prática do crime de falsa identidade se o agente não tem a intenção de obter vantagem é o prejudicar outro, não há crime de falsa identidade.
V
137
crime de falsa identidade e sua subsidiariedade.
se o crime praticado não constitui crime mais grave esta falsa identidade será absorvida.
138
diferença entre uso de documento falso e falsa identidade:
no uso de documento falso a o efetivo uso pelo agente de um documento falso, já no de falso identidade o agente atribui a si próprio ou a terceiro uma identificação falsa senhor uso ou apresentação de um documento falso.
139
o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intento de ocultar maus antecedentes sendo, portanto típica praticada pelo agente.
V
140
características do crime de falsa identidade.
crime formal; ação penal incondicionada; pode ou não admitir tentativa.
141
usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer do território nacional que não é o seu.
passei no creme de fraude de lei sobre estrangeiro é crime próprio porque só pode ser cometido por estrangeiro.
142
atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional.
trata-se de crime comum, pois é um terceiro que atribui ao estrangeiro uma falsa qualidade. competência da justiça federal.
143
prestasse a figurar como proprietário possuidor de ação, título ou valor pertencente à estrangeiro, nos casos em que é vedado por lei a propriedade ou posse de tais bens.
crime de maior potencial ofensivo, formal, ação penal incondicionada, em que se admite a tentativa, e competência da justiça federal.
144
dolo genérico
o tipo penal não traz nenhuma finalidade específica
145
dolo específico
o tipo penal apresenta uma finalidade específica.
146
dolo direto ou determinado
o agente quer praticar a conduta descrita no tipo penal, dirigindo-se a produção do resultado.
147
dolo de primeiro grau
o agente tem a intenção de produzir o resultado e dirige sua conduta para este fim.
148
dolo de segundo grau
o agente quer um resultado, mas sabe que sua produção necessariamente dar a causa a outros resultados.
149
dolo indireto ou indeterminado
o agente não dirige a sua vontade a um resultado determinado.
150
dolo alternativo
o agente quer alcançar um ou outro resultado ou atingir uma ou outra pessoa.
151
dolo eventual
o agente quer um resultado mas assume o risco de realizar o outro.
152
dolo normativo para teoria causalista
o dolo seria consciência mais vontade mais consciência atual da ilicitude.
153
dolo natural para a teoria finalista
o dolo é um elemento subjetivo implícito do fato típico e não tem elemento normativo, apenas subjetivos que é consciência mais vontade.
154
dolo presumido
é o dolo que dispensa a comprovação, não é admitido porque é vedada a responsabilidade penal objetiva.
155
dolo de propósito
seria o crime premeditado, ou seja o agente reflete sobre a prática do crime.
156
dolo de ímpeto
o agente é tomado por uma perturbação violenta do ânimo, crime passional.
157
dolo de dano
o a gente quer ou assume o risco de causar lesão ao bem jurídico.
158
dolo de perigo
o agente quer ou assume o risco de expor a perigo de lesão um bem jurídico.
159
dolo geral ou erro sucessivo ou aberratio causal
é quando o agente acreditando que o resultado desejado foi produzido, pratica nova conduta com outra finalidade e esta nova conduta vem a produzir o resultado desejado.
160
dolo cumulativo
o agente tem a intenção de causar um determinado resultado menos grave, mas, durante a execução, decide cometer outro crime mais grave.
161
conceito de difamação
é imputar fato ofensiva reputação reputação.
162
difamação e a exceção da verdade
somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
163
ação penal no crime de difamação
ação penal privada
164
conceito de injúria
significa ofender a dignidade ou decoro.
165
ação penal no crime de injúria
ação penal privada
166
consumação do crime de injúria
quando a própria vítima toma conhecimento da injúria.
167
a injuria atinge a honra subjetiva ou objetiva?
subjetiva
168
injúria admite exceção da verdade?
não
169
o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de injúria ou seja é o perdão judicial.
quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
170
injuria real
quando a injuria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.
171
injuria real e violência que resulta lesão corporal.
o agente é responderá pela injúria real E terá somada apenas correspondente à violência logo será um crime em concurso material obrigatório.
172
ação penal no crime de injúria real mais violência causando lesão corporal.
ação penal pública incondicionada
173
extorsão mediante sequestro
sequestrar pessoa com fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem como condição ou preço do resgate.
174
extorsão mediante sequestro qualificada.
se dura mais de 24 horas, contra menor de 18, maior de 60 anos, cometido por bando ou quadrilha, provoca lesão corporal de natureza grave, resulta morte.
175
extorsão mediante sequestro simples e qualificada é crime hediondo?
sim
176
delação premiada no crime de extorsão mediante sequestro
quando o crime é cometido mediante concurso, e o concorrente denuncia a autoridade, facilitando a libertação dos sequestrado, terá sua pena reduzida de um terço a dois terço.
177
À luz da doutrina moderna, os tratados e convenções internacionais de direitos humanos não são considerados fontes formais imediatas do Direito Penal.
F. As fontes são divididas em Fontes Materiais (Quem?) - Art. 22, inciso I, da CF
Fonte Formais (O Que?)
As fontes formais, atualmente, estão divididas da seguinte forma:
Doutrina Tradicional (Majoritária) -
Imediatas são: Lei, art. 1º do CP
Mediatas são: Costumes e Princípios Gerais
Doutrina Moderna -
Imediatas são: Lei, CF, Atos Administrativos, Jurisprudências, Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos, Princípios;
Mediatas são: Doutrina e Costumes
178
O costume funciona como um vetor de interpretação das normas no âmbito do ordenamento jurídico-penal, a exemplo do que ocorre na definição do que seja repouso noturno referente à majorante do crime de furto.
V. STJ entende que aplicação do horário de repouso noturno é variável, devendo obedecer aos costumes locais referentes a hora em que a população se recolhe a hora em que desperta para a vida cotidiana (STJ - REsp 1659208 RS/2017 0053110-3)
179
Cabe preponderantemente ao Supremo Tribunal Federal exercer a atividade inerente ao Direito Penal subjetivo negativo, por meio da declaração de inconstitucionalidade de normas penais.
V
180
O garantismo hiperbólico monocular contrapõe-se ao garantismo penal integral, que visa resguardar os direitos fundamentais não só dos réus, mas também da sociedade em geral.
Certo. “Com efeito, em um Estado Democrático de Direito, é imperioso que o Poder Judiciário, justamente por ser dotado de imparcialidade, adote o denominado garantismo penal integral, detrimento da parcialidade que rege o chamado garantismo hiperbólico monocular. Deve-se sempre olhar tanto para os interesses do acusado como também para os interesses da sociedade.” (STJ, HC 625.781).
181
De acordo com o funcionalismo teleológico, defendido por Claus Roxin, a função do Direito Penal é a de assegurar o império da norma, uma vez que o direito posto existe e não pode ser violado.
Errado.Conforme explica Rogério Sanches:
De acordo com o funcionalismo sistêmico (ou radical), defendido por Gunther Jakobs, a função do Direito Penal é a de assegurar o império da norma, ou seja, resguardar o sistema, mostrando que o direito posto existe e não pode ser violado. Para o funcionalismo teleológico (ou moderado), que tem como maior expoente Claus Roxin, a função do Direito Penal é assegurar bens jurídicos.
182
Sob o aspecto estático, o Direito Penal, ao lado dos outros ramos do Direito, é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados.
Errado. Conforme a doutrina, sob o aspecto formal ou estático, o Direito Penal é um conjunto de normas. Sob o aspecto sociológico ou dinâmico, o Direito Penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados.
183
Quanto ao modo, o direito de punir do Estado deve respeito aos direitos e garantias fundamentais, como o princípio da humanização das penas e da dignidade da pessoa humana.
V
184
A justiça restaurativa se assemelha à escola crítica por não haver se conformado com a ordem existente e por buscar alternativas para os mitos da lei, da prisão, da punição.
V
185
O direito penal do inimigo faz parte da primeira velocidade do Direito Penal, com mitigação de princípios e garantias penais.
Errado. O direito penal do inimigo constitui um dos exemplos de Direito Penal de 3ª velocidade. A terceira velocidade é representada pela pena de prisão acompanhada de relativização das garantias político-criminais, regras de imputação e critérios processuais. Essa terceira velocidade se faz presente atualmente no direito penal socioeconômico, mas deveria ser reformulada para regredir à primeira ou à segunda velocidade, segundo opina Sánchez. (SÁNCHEZ, Jesús-Maria Silva. A Expansão do Direito Penal, p. 148)
1ª Velocidade: mais garantias, mas há pena de prisão
2ª Velocidade: menos garantias, mas substitui-se a pena de prisão
A 3ª velocidade foi criada posteriormente por Gunther Jackobs (Direito Penal do Inimigo) e prega por menos garantias, ainda que haja pena de prisão.
186
A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.
V
187
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que mais benéfica.
F.
188
O direito penal máximo se refere a modelos autoritários de Direito Penal, no qual não há limites a intervenção punitiva estatal, próprio do Estado absoluto ou totalitário.
V. Ferrajoli faz uso do termo direito penal máximo, em contraste com o direito penal mínimo, Entende que o direito penal máximo apresenta características de severidade, incerteza e imprevisibilidade das condenações e das penas, além de constituir um sistema de poder incondicionado e ilimitado, ou seja, sem controle racional em razão da ausência de parâmetros racionais de convalidação e de anulação.
189
Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.
F. tal instituto constitui “causa pessoal de exclusão da pena”, visto que, em verdade, trata-se de uma prerrogativa funcional, isto é, relacionada ao cargo ocupado pelo agente.
190
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
V. De acordo com o STF, o princípio do bis in idem, quanto à aplicação da lei penal, pode ser relativizado em casos de julgamentos realizados no exterior não ocorrer de forma justa e legítima.
191
O princípio da insignificância, conhecido como bagatela própria, define que, ao estabelecer os requisitos previstos na jurisprudência, o fato será considerado atípico, pois o referido princípio incidirá sobre a tipicidade material do delito.
V.Segundo o STF, ao preencher os requisitos a seguir, a conduta do agente poderá ser considerada atípica:
Requisitos para aplicação do Princípio da Insignificância:
1. Mínima ofensividade da conduta do agente;
2. Nenhuma periculosidade social da ação;
3. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
4. Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
192
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
V. Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, enquanto que a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito. STJ. 6ª Turma.
193
O princípio da alteridade versa que o comportamento que se adequar a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
F. Errado. A questão fala sobre o princípio da Adequação Social. O princípio da alteridade prevê que o direito só deve punir condutas que firam direitos alheios.
194
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
V. Gabarito: Certo. 'Comentário: De fato, o princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material, uma vez que, apesar de o fato se amoldar à norma penal incriminadora, não se vislumbra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. (AgRg no AREsp 484.417/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).
195
Caso o funcionário público cometa o delito de Peculato, será perfeitamente cabível o princípio da insignificância caso o mesmo tenha se apropriado de um valor ínfimo.
Errado. A Súmula n. 599 do STJ versa que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública. Contudo, admite-se a aplicação do referido princípio ao crime de Descaminho, quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.
196
Os princípios informadores das penas aplicam-se também às medidas de segurança, como os princípios da reserva legal e da anterioridade.
V
197
Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato “qualificado” por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.
Certo. “A jurisprudência do STJ não tem admitido, nos casos de prática de estelionato ‘qualificado’, a incidência do princípio da insignificância (princípio inspirado na fragmentariedade do Direito Penal).
198
De acordo com entendimento do Superior Tribunal Federal, a reincidência impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.
E, A reincidência por si só não impede que o juiz reconheça a insignificância penal (STF) tem que ser avaliado o caso concreto.
199
Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
V
200
De acordo com a doutrina, a analogia só é admissível em direito penal (em sentido amplo) em favor do réu (in bonam partem), não contra ele (in malam partem), sob pena de violação ao princípio da legalidade penal.
V
201
A Lei brasileira se aplica aos crimes cometidos contra a liberdade do Presidente da República, independentemente de qualquer outra previsão.
Certo.Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada,
pois não depende de nenhuma condição para que possa ocorrer a aplicação da lei penal brasileira. A hipótese acima encontra amparo legal no art. 7°, I, “a” do Código Penal: Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes:(a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
202
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
errado. A imunidade material é inaplicável a situações que não tenham relação com o exercício do mandato (STJ, Informativo n. 609; STF, Informativo n. 831).
203
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
Errado. Não é o resultado, mas sim a consumação do crime que se prolonga no tempo. Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo.
204
No caso dos crimes continuados, aplica-se a lei mais severa, ainda que posterior à cessação da continuidade, haja vista se tratar de ficção jurídica.
ERRADO. Súmula 711-STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Cuidado: A redação da súmula dá a entender que a lei mais grave é sempre aplicável. Isso não é correto. Na verdade, o que é sempre aplicada é a lei penal mais nova, independentemente de ser mais grave ou não.
205
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
E, (Extraterritorialidade incondicionada) Art. 7º, I, do CP – “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil”.
206
(Extraterritorialidade condicionada) Art. 7º, II, do CP – (...) os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados”.
207
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.
Errado. Comentário: É caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I, c, do CP: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
Ademais, consoante o disposto no art. 7º, § 1º, do CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
208
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
ERRADO. Na verdade, aplica-se o princípio da territorialidade porque os crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar são considerados extensão do território nacional.
209
Sobrevindo lei benéfica ao agente que está cumprido pena, será competente para a adequação da pena o juiz de instrução e julgamento.
Errado.
Estando o agente cumprindo pena, será competente para a aplicação da lei benigna o juiz da execução, conforme Súmula 611 do STF:
“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”.
210
O Código Penal Brasileiro possui regras específicas em relação às embaixadas, de forma que, além de invioláveis, constituem extensão do território do país que representam.
Errado.
Rogério Sanches ressalta que "é importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam". Portanto, uma embaixada do Peru no Brasil é considerada território brasileiro.
211
O princípio da consunção é um princípio de resolução de conflito de leis penais no tempo, sem previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro.
GABARITO: ERRADA
O princípio da consunção não se destina a resolução de conflito de leis penais no tempo. O que o princípio em questão resolve é o conflito aparente de normas.
212
Aplica-se a lei penal brasileira, em razão da extraterritorialidade incondicionada, ao crime ocorrido a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em mar americano.
Errado.
Será aplicada, a bem da verdade, a lei brasileira, todavia não em razão da extraterritorialidade incondicionada, mas sim em razão do território brasileiro por extensão, consoante disposição contida no art. 5º, § 1º, CP: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”. Por derradeiro, os casos de extraterritorialidade incondicionada estão previstos no art. 7º, I, CP.
213
Em decorrência do princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal do local do crime, pouco importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico.
Certo.
A questão aborda o conceito de princípio da territorialidade conforme a doutrina: "aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico".
214
Com previsão expressa na parte geral do Código Penal brasileiro, o princípio da consunção pode ser caracterizado como um subprincípio do princípio da intervenção mínima.
ERRADO
215
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.
Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (artigo 798, caput e §3º, do CPP).
Calendário comum ou gregoriano.
216
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
V
217
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
V.
218
No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.
E.
Inimputabilidade e seus critérios
1) Critério biopsicológico: adotado para o inimputável por doença mental e embriaguez acidental
2)Critério biológico: adotado para o menor de 18 anos.
219
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
E.
Não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, afinal, crimes culposos são compostos de negligência, imprudência ou imperícia. Como a lei não obriga que ninguém seja negligente, imprudente ou imperito, então fica afastada essa causa excludente da ilicitude.
Constituem casos típicos de estrito cumprimento de dever legal as seguintes hipóteses:
a) a execução de pena de morte feita pelo carrasco, quando o sistema jurídico admitir (no caso do Brasil, dá-se em época de guerra, diante de pelotão de fuzilamento);
b) a morte do inimigo no campo de batalha produzida pelo soldado em tempo de guerra;
c) a prisão em flagrante delito executada pelos agentes policiais;
d) a prisão militar de insubmisso ou desertor;
e) a violação de domicílio pela polícia ou servidor do Judiciário para cumprir mandado judicial de busca e apreensão ou mesmo quando for necessário para prestar socorro a alguém ou impedir a prática de crime;
220
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Art. 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Logo, item errado.
221
No caso de aberratio causae, há erro de tipo acidental e o CP determina para tal caso a responsabilização do agente pelo resultado efetivamente produzido, em adoção da teoria da concretização.
Gabarito: ERRADO;
Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que o referido erro não tem previsão legal. Vejamos:
Erro sobre o nexo causal: Não tem previsão legal. É onde surge o chamado dolo geral ou erro sucessivo. O sujeito, acreditando ter produzido o resultado almejado, pratica nova conduta com finalidade diversa, e ao final se constata que foi esta última que produziu o resultado. Obs: No tocante à qualificadora, deve ser considerado o meio de execução que o agente desejava empregar para a consumação, e não aquele que, acidentalmente, permitiu a eclosão do resultado naturalístico.
Duas espécies de erro sobre o nexo causal:
a) erro quanto ao nexo causal em sentido estrito:1 ato provocando o resultado desejado, porém com nexo de causalidade diverso. Ex: o agente quer matar a vítima por afogamento, joga seu corpo em cima de uma ponte e esta, antes de atingir a água, bate a cabeça numa pedra e morre em razão de traumatismo craniano.
b) aberratio causae (dolo geral ou erro sucessivo)2 atos provocando o resultado desejado, porém com nexo de causalidade diverso. Ex: o agente dá veneno para a vítima, que desmaia. Imaginando estar a vítima morta, o agente joga seu corpo no rio, vindo, então a morrer em razão do afogamento. No tocante à qualificadora, prevalece que deve ser considerado o meio de execução que o agente desejava empregar para a consumação (veneno).
Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.
222
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
Princípio da Bagatela IMPRÓPRIA- Causa supra-legal de exclusão da PUNIBILIDADE.
Princípio da Bagatela PRÓPRIA( P. da Insignificância)- Causa supra-legal de exclusão da TIPICIDADE.
223
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam caso sejam elementares do crime.
CERTO.
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
224
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
Errado.
É cabível desistência voluntária no crime de atos preparatórios para o terrorismo.
225
Nos crimes omissivos impróprios, a relação de causalidade somente será constituída se, com base em elementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria caso a ação devida fosse efetivamente realizada.
V
226
Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.
Gabarito Certo
(A) Teoria monista (unitária ou igualitária): Para essa teoria, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado por vários agentes, conserva-se único e indivisível, sem qualquer distinção entre os sujeitos. Todos e cada um, sem distinção, são responsáveis pela produção do resultado, em concepção derivada da equivalência das condições (todos os que concorrem para o crime respondem pelo seu resultado) e também fundamentada em questões de política criminal, em que se prefere punir igualmente os vários agentes que, de alguma forma, contribuíram para a prática de determinada infração penal.
(B) Teoria pluralista: De acordo com a teoria pluralista, a cada um dos agentes se atribui conduta, elemento psicológico e resultado específicos, razão pela qual há delitos autônomos cominados individualmente. Haverá tantos crimes quantos sejam os agentes que concorrem para o fato.
227
No caso dos crimes omissivos, considera-se o momento da omissão e aplica-se a lei vigente pressupondo o último momento que poderia ter sido utilizado pelo agente para praticar a ação.
V.
228
A comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão somente os corréus do mesmo processo, de forma que com o desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma autônoma, possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição.
V.
INFORMATIVO 568, STJ: Não se comunica a interrupção do prazo prescricional a corréus de processos diversos.
229
Circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal: jamais se comunicam;
Circunstâncias objetivas: comunicam-se, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento;
Elementares: se comunicam, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento.
Circunstâncias subjetivas ou de caráter pessoal: jamais se comunicam;
Circunstâncias objetivas: comunicam-se, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento;
Elementares: se comunicam, mas desde que o coautor ou partícipe delas tenham conhecimento.
230
O crime de conduta infungível admite apenas o concurso de agentes na modalidade participação.
CERTO.
Crime de conduta infungível = crime de mão própria. admite APENAS o concurso de agentes na modalidade PARTICIPAÇÃO.
231
Segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada pelo Código Penal, para que o partícipe responda pelo delito, é necessário que o autor tenha praticado um fato típico, ilícito e culpável.
Errado, a descrição da assertiva refere-se a teoria da acessoriedade máxima.
Teoria da acessoriedade limitada.
Essa teoria pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita.
Teoria da acessoriedade máxima.
Somente haverá a punição do partícipe se o autor tiver praticado uma conduta típica, ilícita e culpável.
Teoria da hiperacessoriedade.
Tal teoria vai mais além e diz que a participação somente será punida se o autor tiver praticado um fato típico, ilícito, culpável e punível.
232
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.
V
233
Como desdobramento do princípio da legalidade, o princípio da taxatividade é voltado principalmente ao legislador, exigindo-se a criação de tipos penais dotados de clareza, permitindo que a população em geral tenha um pleno entendimento da legislação criada.
V
234
Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Justificativa:
Não configura bis in idem a incidência conjunta das qualificadoras do feminicídio e do motivo torpe nas hipóteses de delito praticado contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar, pois aquela tem natureza objetiva (dispensa aferição acerca do animus do agente), enquanto esta última possui caráter subjetivo.
235
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
V
Bagatela própria = Exclui a tipicidade material
Bagatela imprópria = Exclui a punibilidade
236
O princípio da alteridade versa que o comportamento que se adequar a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.
F.
O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE AFIRMA QUE TODA CONDUTA DEVE ATINGIR O BEM JURÍDICO DE OUTREM. OU SEJA, NÃO PODE HAVER NORMA INCRIMINADORA QUE NÃO ATINJA O BEM TUTELADO DE OUTRO INDIVÍDUO.
237
Caso o funcionário público cometa o delito de Peculato, será perfeitamente cabível o princípio da insignificância caso o mesmo tenha se apropriado de um valor ínfimo.
Errado.
A Súmula n. 599 do STJ versa que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública. Contudo, admite-se a aplicação do referido princípio ao crime de Descaminho, quando o valor do tributo não recolhido for igual ou inferior a 20 mil reais.
Súmula n. 599-STJ:
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
238
O Código Penal Brasileiro possui regras específicas em relação às embaixadas, de forma que, além de invioláveis, constituem extensão do território do país que representam.
Errado.
Rogério Sanches ressalta que "é importante observar que o Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam". Portanto, uma embaixada do Peru no Brasil é considerada território brasileiro.
239
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
GABARITO: ERRADA
É caso de aplicação da extraterritorialidade incondicionada do caput do artigo 7º do CP:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
(...)
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
(...)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável."
(...)
240
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.
Gabarito: Errado.
Comentário: É caso de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do art. 7º, I, c, do CP: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
241
A Lei brasileira se aplica aos crimes cometidos contra a liberdade do Presidente da República, independentemente de qualquer outra previsão.
Certo.
Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada,
pois não depende de nenhuma condição para que possa ocorrer a aplicação da lei penal brasileira.
A hipótese acima encontra amparo legal no art. 7°, I, “a” do Código Penal:
Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes:
(a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
242
Quando em alto-mar ou espaço aéreo correspondente, os navios ou aeronaves privados devem seguir a lei da bandeira que ostentam.
V
243
O crime permanente é aquele cujo resultado prolonga-se no tempo, atraindo a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado.
GABARITO: ERRADO.
Na verdade, o enunciado se refere ao crime instantâneo de efeito permanente. Ora, no crime permanente a consumação perdura no tempo (sequestro, por exemplo). Já no crime instantâneo de efeitos permanentes, embora se consume em um dado momento, seus efeitos/resultados se perpetuam no tempo, como é o caso do homicídio.
244
O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.
GABARITO: ERRADA
"O art. 13 do atual Código Penal Brasileiro, em seu § 2º, apresenta o conceito de
omissão relevante, identificando através de um rol taxativo, os sujeitos a quem se destinam as normas preceptivas, no qual se lê ser garante quem tem por lei a obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado, e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".
245
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
CP, art. 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
CASO FORTUÍTO => O sujeito desconhece o efeito inebriante da substância que ingere.
CASO MAIOR => O sujeito é obrigado a ingerir a substância inebriante.
246
Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta.
Gabarito: certo.
Nos crimes omissivos impróprios, também chamados de comissivos por omissão, há uma conduta omissiva do agente que deveria ter agido para evitar o resultado. Nesse tipo de crime, a tipicidade é aberta, ou seja, não está prevista de forma expressa na lei, e deve ser reconhecida por meio da subsunção indireta.
247
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam caso sejam elementares do crime.
Gabarito: Certo.
Comentário: Nos termos do art. 30 do CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
248
No caso de aberratio causae, há erro de tipo acidental e o CP determina para tal caso a responsabilização do agente pelo resultado efetivamente produzido, em adoção da teoria da concretização.
Gabarito: Errado
Definitivamente, o único erro da questão é afirmar que há previsão de aberratio causae no CP.
ABERRATIO CAUSAE
1 - é uma espécie de erro de tipo acidental sobre o nexo causal.
2 - responsabilização apenas por um crime, qual seja, o pretendido (princípio unitário)
3 - deve-se considerar o nexo efetivamente ocorrido (teoria da concretização) e não o pretendido.
4 - não há previsão legal, sendo mera construção doutrinária.
249
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
Gabarito: Errado.
Comentário: Segundo Cleber Masson, não se admite o estrito cumprimento do dever legal em crime culposo, pois a lei não obriga ninguém, funcionário público ou não, a agir com imprudência, negligência ou imperícia, ficando afastada essa causa excludente da ilicitude.
250
No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.
Inimputabilidade e seus critérios
1) Critério biopsicológico: adotado para o inimputável por doença mental e embriaguez acidental
2) Critério biológico: adotado para o menor de 18 anos.
251
A emoção ou a paixão, se forem muito intensas e determinantes para o cometimento do delito, podem excluir a imputabilidade penal.
ERRADO.
CPB
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão;
252
A embriaguez não possui o condão de excluir a culpabilidade do agente, porém, haverá causa legal de diminuição de pena se o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato por motivo de embriaguez preordenada.
GABARITO E
A embriaguez se subdivide em 4 tipos: dolosa, culposa, por caso fortuito ou força maior e preordenada.
Embriaguez:
CULPOSA ou DOLOSA (mas sem finalidade de cometer infração): pune-se normalmente.
Por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR: se completa, ISENTA de pena; se INCOMPLETA, ATENUA a pena.
PREORDENADA (dolosa e com intenção de cometer infração): além de ser punido, ainda haverá a agravante genérica do art. 61, I, do CP
253
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo em que praticou a conduta típica.
Errado.
Muito cuidado para não confundir a inimputabilidade (completa) com a imputabilidade PARCIAL. Vejamos:
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
254
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, seja culposa ou proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
GABARITO E
A embriaguez se subdivide em 4 tipos: dolosa, culposa, por caso fortuito ou força maior e preordenada.
Embriaguez:
CULPOSA ou DOLOSA (mas sem finalidade de cometer infração): pune-se normalmente.
Por CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR: se completa, ISENTA de pena; se INCOMPLETA, ATENUA a pena.
PREORDENADA (dolosa e com intenção de cometer infração): além de ser punido, ainda haverá a agravante genérica do art. 61, I, do CP
255
De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
Gab: E
O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário público contra a administração em geral. Denominado crime próprio, exige a condição de funcionário público como característica especial do agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se "o concurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que esses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida condição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal)
256
Segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada pelo Código Penal, para que o partícipe responda pelo delito, é necessário que o autor tenha praticado um fato típico, ilícito e culpável.
Errado, a descrição da assertiva refere-se a teoria da acessoriedade máxima. Vejamos cada uma delas para relembrar.
Teoria da acessoriedade limitada.
Essa teoria pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita.
Teoria da acessoriedade máxima.
Somente haverá a punição do partícipe se o autor tiver praticado uma conduta típica, ilícita e culpável.
Teoria da hiperacessoriedade.
Tal teoria vai mais além e diz que a participação somente será punida se o autor tiver praticado um fato típico, ilícito, culpável e punível.
257
O crime de conduta infungível admite apenas o concurso de agentes na modalidade participação.
Certo.
Conforme leciona Fernando Capez, o crime de mão própria, também chamado crime de atuação pessoal ou de conduta infungível, é o que só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. Ademais, somente admite o concurso de agentes na modalidade participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime.
258
As medidas provisórias podem ser utilizadas para agravar pena de crime.
F
Errado.
A Constituição Federal veda a utilização de medidas provisórias tratando de Direito Penal e parte da doutrina entende que a medida provisória só não pode ser utilizada em desfavor do réu. De todo modo, a assertiva estaria incorreta.
259
Caso um dos agentes queria praticar somente do crime menos grave, responderá por este. A pena será aumentada de metade, se o agente tiver previsto o crime mais grave.
Errado.
Trata-se do instituto da cooperação dolosamente distinta (art. 29, § 2º, do CP). O agente responderá pelo crime menos grave, caso queira participar somente deste; essa pena do crime menos grave será aumentada de metade, em sendo previsível (e não previsto) o crime mais grave. Agora, tendo previsão do crime mais grave, o agente será responsável por ele.
260
Prevalece que, em relação à participação, foi adotada a teoria da acessoriedade limitada, ou seja, a punição da participação pressupõe a prática de fato típico e ilícito.
Certo.
Conforme a teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe pressupõe a prática de fato típico e ilícito, somente.
261
As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
V
262
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.
Alternativa ERRADA.
Direito Penal é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade.
263
A instituição financeira poderá sofrer ação na justiça, com base no Código Penal, caso fique constatada a negligência dessa instituição ao permitir a operação de um equipamento por pessoa não-autorizada.
Gabarito: CERTA.
Seria possível a configuração por força da omissão do art. 13, §2º, CPB (crime comissivo por omissão).
"Art. 13 [...] § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado."
264
Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que o tipo penal já prevê o concurso de agentes.
Certo.
Os crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário/obrigatório são aqueles em que o concurso está dentro do próprio crime.
265
Situação hipotética: Arthur, servidor público, recebe para julgamento recurso administrativo o qual tem competência para julgar. Quando da análise do processo, percebe que a requerente do recurso é sua ex-namorada, Paula. Buscando se vingar de Paula pelo término do relacionamento, retarda o julgamento do recurso. Assertiva: Arthur cometeu o crime de prevaricação, que é considerado crime de mão própria.
V
O crime é de mão própria porque não existiria crime se a conduta delitiva tivesse sido realizada por particular.
266
Aquele que lesar o próprio corpo ou agravar as consequências de uma lesão com o intuito de buscar indenização será, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo do delito em razão da sua própria conduta.
ERRADO.
Vide o CP:
Art. 171, § 2º ...
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Sujeito Ativo = segurado
Sujeito Passivo = seguradora
267
O Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perseguido por ação penal privada personalíssima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.
Errado.
O Estado será sempre o sujeito passivo mediato dos crimes até mesmo nos crimes processados por ação penal privada, pois o Estado é o responsável pela manutenção da paz pública e da ordem social.
268
BOs menores de dezesseis anos, por serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não podem ser sujeito passivo de crime.
Errado.
Sujeito passivo é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (a vitima do crime). No homicídio, é a pessoa que foi morta. No furto, o dono do bem subtraído.
269
Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo pessoa jurídica que tenha deixado de existir.
Errado.
O crime vago possui como sujeito passivo entidades sem personalidade jurídica (vítima indeterminada). Um exemplo é o crime de Violação de Sepultura, artigo 210 do Código Penal.
270
O Estado caracteriza-se em todo crime como sujeito passivo mediato, sendo que – figurando também o sujeito passivo imediato, ou seja, o titular do bem jurídico ofendido – tem-se o que se denomina de crime de dupla subjetividade passiva.
E
Crimes de dupla Subjetividade Passiva é quando há duas vítimas distintas. A exemplo da violação de correspondência onde tanto o remetente quanto o destinatário figuram no polo passivo como vítimas.
271
O consentimento do ofendido funciona, como regra, como causa supralegal de exclusão da ilicitude. Porém, quando o dissenso fizer parte do tipo penal, o consentimento do ofendido figurará como causa de exclusão da tipicidade.
Certo.
Quando o dissenso (não consentimento) fizer parte do tipo penal, como no caso de estupro, se houver o consentimento, não há que se falar em crime, portanto exclui-se a tipicidade. Nos demais casos, o consentimento do ofendido será uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, supralegal porque não há previsão expressa desse instituto no Código Penal.
272
Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta.
GABARITO: ERRADO
Segundo Raul zaffaroni:
A teoria da tipicidade conglobante, entende que o Estado não pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo Estado. Em outras palavras, o que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.
Já na legítima defesa putativa, a agressão injusta é imaginada pelo agente, que tem uma falsa percepção da realidade. Sendo que não exclui a ilicitude:
→ se inevitável - isenta de pena (excludente de punibilidade)
→ se evitável - responde por crime culposo.
273
É imprescindível para a tipificação do crime de roubo a ocorrência de violência ou grave ameaça a pessoa.
Errado.
O crime de roubo ocorre quando para subtração de coisa alheia é usada violência ou grave ameaça ou quando é reduzida a impossibilidade de resistência da vítima. Assim determina o art. 157, do CP: “Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.”.
274
Para a teoria dos elementos negativos do tipo, antijuridicidade e tipo são vistos como elementos independentes.
E
A teoria dos elementos negativos do tipo funde numa só fase valorativa a tipicidade e a antijuridicidade, enquanto que a moderna e majoritária doutrina do Direito Penal afirma que a tipicidade e a ilicitude constituem fases distintas e inconfundíveis de valoração do fato punível.
275
A teoria da indiciariedade apregoa que a existência do fato típico gera um presunção relativa de que também é ilícito.
V
276
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
E
Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Dentro de limites aceitáveis, tal intervenção é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal. Importante notar que a excludente é incompatível com os crimes culposos, pois, a lei não obriga ninguém a agir com imprudência, imperícia ou negligência.
277
O agente que estiver amparado pela legítima defesa não responderá pelo excesso culposo, respondendo apenas se o excesso for doloso.
Errado.
O excesso pode ser caracterizado quando o agente vai além dos limites protegidos pelo seu direito. Ou seja, o agente que estiver em situação que permita a Legítima Defesa, mas se exceder nas ações para que seja cessada a injusta agressão responderá por dolo ou culpa, conforme previsto no artigo 23, parágrafo único, do Código Penal.
Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
II – em legítima defesa;
(...)
Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
278
Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em se tratando do crime cometido por Pedro, é prevista a exclusão de ilicitude em razão de Pedro ser neto da vítima, bastando, para tanto, que não haja a representação.
A questão está incorreta. O caso em questão ilustra uma hipótese de escusa absolutória aplicada aos crimes contra o patrimônio, conforme estabelece o artigo 181, II, do CP: “É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (…) II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.”
Nestes termos, as escusas absolutórias não trazem a exclusão da ilicitude, mas sim uma isenção de pena, excluindo a punibilidade do agente.
De mais a mais, a alteração do tipo da ação penal nos crimes patrimoniais, trazida no artigo 182 do CP, caracteriza uma escusa absolutória parcial e não causa de exclusão da punibilidade: “Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II – de irmão, legítimo ou ilegítimo; III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.”
279
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, mas podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável se exigir.
Errado.
A alternativa está em dissonância com o que dispõe o art. 24 do CP: “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”.
280
Adotando a teoria extremada da culpabilidade, tanto o erro quanto a existência, limites ou pressupostos fáticos das descriminantes putativas são tratados como erro de proibição indireto.
V
Certo.
A questão está correta ao afirmar que se trata da teoria extremada. Se fosse a teoria limitada da culpabilidade, os erros quanto à existência ou limites seriam tratados como erro de proibição indireto, e o erro quanto aos pressupostos fáticos seriam tratados como erro de tipo permissivo. Lembre-se de que, de acordo com a previsão expressa da Exposição de Motivos, o Código Penal adotou a teoria limitada da culpabilidade
281
A coculpabilidade às avessas, assim como a coculpabilidade, possui respaldo legal em nosso ordenamento pátrio, podendo ser considerada pelo magistrado como condição agravante.
e
A Teoria da Coculpabilidade imputa ao Estado parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das desigualdades sociais. Mas se atente, pois NÃO há a exclusão da culpabilidade, todavia o agente pode ter essas circunstâncias externas consideradas na dosimetria da pena quando da aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP prevendo que " A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei "
Coculpabilidade Às Avessas não possui previsão legal, razão pela qual como agravante não pode ser utilizada em razão da "analogia in malam partem, mas não impede que o juiz ao considerar as circunstâncias judiciais analise e proceda quanto á personalidade do agente e circunstâncias do crime.
Primeiramente vejamos, que a teoria da Coculpabilidade e atualmente aplicada pelos magistrados como atenuante genérica do art. 66 do CP em que pode se valer como embasamento para reduzir a pena do réu. ( UMA ATENUANTE É NÃO AGRAVANTE) como fala a questão.
282
Caso se trate de coação moral irresistível, a culpabilidade do cidadão coagido será excluída.
GABARITO: C
COAÇÃO se subdivide em FÍSICA e MORAL e pode ser RESISTÍVEL ou IRRESISTÍVEL.
1- Coação FÍSICA IRRESISTÍVEL: exclui a CONDUTA e, por consequência, o fato será ATÍPICO.
2- Coação MORAL IRRESISTÍVEL: exclui a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA e, por consequência, a CULPABILIDADE.
Se a coação for RESISTÍVEL, apenas poderá ser ATENUANTE, prevista no art. 65, III, c, do CP
283
A embriaguez não exclui a imputabilidade penal, mesmo se culposa ou resultante de caso fortuito ou força maior.
Errado.
É o que se extrai do art. 28, no que se refere ao caso fortuito e à força maior. Não excluem a imputabilidade penal:
I – a emoção ou a paixão;
II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
284
Caso se trate de coação moral resistível, o cidadão coagido responderá pelo crime praticado, em sua forma culposa.
GABARITO: ERRADA
"Na coação moral irresistível existe a tipicidade, entretanto não há a culpabilidade, ficando o coagido ou coacto isento de pena. Nos casos de coação resistível, seja física ou moral, não isenta o agente de pena, mas ocorre à atenuação da pena, conforme artigo 65, III, alínea c, do Código Penal."
CP
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
Se a coação moral é resistível, e ainda assim o cidadão "coagido" pratica a conduta podendo ele não praticar (observe que a questão fala que é resistível, logo ele não resiste pq não quer), responderá pelo crime praticado, em sua forma dolosa.
A questão não fala que é coação moral irresistível.
285
A embriaguez pode ser uma causa de exclusão da culpabilidade do agente, mas somente quando for completa e proveniente de caso fortuito ou força. Sendo a embriaguez completa, porém culposa, aplica-se a teoria da actio libera in causa.
Certo.
A teoria da actio libera in causa (ação livre na causa) prega que, caso o agente, no momento em que ingeriu bebida alcoólica ou outra substância que cause a embriaguez, tenha consciência do seu ato, responderá pelo resultado mesmo que, no momento do ilícito, esteja completamente fora de si. O Código Penal isenta de pena apenas quem se embriaga de forma completa por caso fortuito ou força maior: “
Art 28, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
286
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
observar o não na questão.
287
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e os prazos legais aumentam de um terço em caso de reincidência.
Gabarito: Certo.
Comentário: Nos termos do art. 110 do CP: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
288
Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.
hipoteses da contagem de prazo prescricional
1- inicia do dia que o crime foi consumado.
2- inicia -se a contagem da prescrição no dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa
3- inicia-se no dia em que se cessou a permanencia - nos crimes permanentes;
4- crime de falsificação e bigamia - inicia-se da data em que o fato foi conhecido;
para prescrição criminal o código penal adotou a teoria do resultado.
ver artigo 111, cp
289
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se estende.
E
O art. 108 do Código Penal dispõe que “A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão”
290
O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. Além disso, sua concessão é admissível depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Errado.
Nos termos do art. 106, § 2º, do CP: "Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória".
291
Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradicional joalheria da cidade e vendeu-as a João, comerciante de 20 anos, que comprou os objetos sem se importar em apurar a origem.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O prazo prescricional do crime cometido por João será reduzido pela metade, e eventual recebimento da denúncia interromperá a prescrição.
Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
292
Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.
Gabarito: CERTO.
A prescrição retroativa está prevista no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. O § 1º do artigo 110 do Código Penal prevê que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.
293
Conforme rege o Código Penal, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A abolitio criminis, nesse sentido, faz cessar a execução e os efeitos penais, civis e administrativos da sentença condenatória.
Só excluem os efeitos penais da condenação, permanecendo os civis e administrativos.
294
Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, além do fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Errado.
Conforme o art. 104, parágrafo único, do CP: “Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime”.
295
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, mas as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime são tomadas em consideração em detrimento das da vítima.
Certo.
É o que se verifica a partir do art. 20, § 3º: “O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”.
Diferença entre erro sobre a pessoa e erro na execução, uma vez que ambos recaem sobre uma pessoa
Erro sobre pessoa - o agente acredita ter atingido o pessoa certa
Erro na execução - o a gente sabe que atingiu pessoa errado
Nos dois erro o agente será responsabilizado considerando as condições e a qualidade da vítima virtual
296
O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do dolo enquanto elemento subjetivo, sendo vedada, nesse caso, a responsabilização penal do agente por crime culposo.
RESUMO DO RESUMO
ERRO DE TIPO – É uma falsa percepção da realidade – exclui o fato TIPico:
Se inevitável – exclui o dolo e a culpa;
Se evitável – Exclui o dolo, Pune-se à culPa, caso previsto em lei.
ERRO DE PROIBIÇÃO – Erro quanto à ilicitude – exclui a culPabilidade:
Se INevitável – IseNta da pena;
Se eviTável – Reduz a pena de 1/6 (um sexTo) a (um Terço) 1/3.
GABARITO ERRADO
Erro sobre elementos do tipo
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
297
Nos casos de erro determinado por terceiro, em regra responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Certo.
É o que prevê o art. 20, § 2º, do CPB:
Erro determinado por terceiro (Incluído pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)
Art. 20, § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
298
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação ilegítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e é punível como crime culposo.
Errado.
Segundo o art. 20, § 1º, do CPB, a hipótese narrada (descriminante putativa) ocorre quando o indivíduo supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, e não ilegítima, como afirma o item.
OBS: LEITURA DO TEXTO LEGÍTIMA POR ILEGÍTIMA.
299
Caio, visando matar Paula – sua esposa –, dispara um projétil de arma de fogo, todavia erra e acerta uma transeunte que estava no local e que vem a óbito. Caio responderá por homicídio da transeunte, entretanto, serão consideradas as condições da pessoa visada, ou seja, Paula.
Certo.
A questão demonstra caso de erro de execução, nesse sentido o agente será punido com se tivesse atingido a pessoa visada. Assim determina o art. 73 do CP:
Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.
300
Situação hipotética: Claiton Carnaval dolosamente provoca lesões corporais graves em Fernando Aragon, acreditando tratar-se de Érico Palácio, um desafeto seu. Assertiva: Nesse caso, Claiton Carnaval terá incidido em erro de tipo quanto ao crime de lesões corporais dolosas, porque acreditava ferir Érico Palácio, mas deverá ser punido a título de culpa.
Errado.
Nesse caso, ele responderá por lesão corporal grave, e não por lesão corporal culposa. Serão levadas em consideração as características da vítima pretendida, e não dá atingida, conforme o § 3º do artigo 20 do CP: “art. 20 (...), § 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”.
301
Aquele que subtrai coisa móvel de terceiro, acreditando ser sua, incide em erro de tipo e não responde por crime algum, já que não agiu com dolo, e o crime de furto que poderia cometer não é previsto a título de culpa.
Certo.
É o que prevê o artigo 20 do Código Penal.
Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Como não há previsão da modalidade culposa para o crime de furto, o autor do fato não responderá por crime algum.
302
É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
CERTO.
Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
303
Bruna, com 19 anos de idade, grávida, e Celso, com 17 anos de idade, combinaram de subtrair bens de uma residência cujos moradores estavam viajando. Bruna ficou responsável por vigiar a entrada da casa e pegar os objetos que Celso lhe entregasse pela janela. Quando Celso estava dentro da casa, foi surpreendido pela empregada da família e acabou por acertar-lhe a cabeça com um objeto pontiagudo, causando-lhe a morte. Bruna somente tomou conhecimento do fato quando Celso lhe narrou o ocorrido ao chegarem com os objetos a um esconderijo.
A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.
Celso não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo cabível, portanto, a redução de pena pelas condutas praticadas por ele.
GABARITO: ERRADA
Não cabe redução de pena, pois Celso é inimputável, a ele não cabe a prática de crime. Ele responderá por ato infracional análogo ao crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Observe a redação do Código Penal:
Menores de dezoito anos
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
304
É inimputável o agente que, no momento do crime, devido a perturbação mental, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinação de acordo com esse entendimento.
ERRADO.
CPB
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
OBSERVAR A TROCA DE PALAVRAS.
305
CP exceção a teoria da ubiquidade da lei penal no espaço.
crimes conexos; crimes contra a vida; menor potencial ofensivo e atos infracionais onde todos adotam a teoria da atividade.
306
CP crimes a distância.
a prática do delito envolve o território de dois ou mais países, adotando a teoria da ubiquidade na lei penal no espaço.
307
CP crimes plurilocal.
a prática do delito envolve duas ou mais comarcas adotando a teoria do resultado na lei penal no espaço.
308
CP lei penal no espaço para crimes militares comissivo.
adota a teoria da ubiquidade, sendo local da conduta ou do resultado.
309
CP lei penal no espaço para crimes militares omissivos.
adota a teoria da atividade onde deveria realizar-se a ação.
310
CP princípio da territorialidade no direito penal.
aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. da teoria da territorialidade mitigada pois comporta exceções.
311
princípio da personalidade ou nacionalidade ativa no direito penal.
fica sujeito a lei brasileira embora cometido no estrangeiro os crimes de genocídio, quando a gente for brasileiro os crimes praticados por brasileiro.
312
princípio do domicílio no direito penal.
fica sujeito ali brasileira, embora cometido no estrangeiro o crime de genocídio quando a gente for domiciliado no Brasil.
313
princípio da justiça universal ou cosmopolita no direito penal.
ficam sujeito às leis brasileiras, embora cometido no estrangeiro os crimes que, por tratado convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
314
CP lesão corporal grave no contexto de violência doméstica.
a pena terá um aumento de um terço.
315
CP lesão corporal de natureza gravíssima no contexto de violência doméstica.
a pena será aumentada de um terço.
316
lesão corporal seguida de morte no contexto de violência doméstica.
a pena aumentará de um terço
317
CP lesão corporal contra pessoa portadora de deficiência.
a pena será aumentada de um terço.
318
Prevalece o entendimento de que não é possível a coautoria em crimes omissivos impróprios.
F
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão são aqueles praticados por agentes que têm uma obrigação diferenciada de proteção em relação à determinadas vítimas. Estes agentes são chamados de garantidores. O instituto da omissão imprópria está regulado no artigo 13, § 2º, do Código Penal. Este tipo de crime admite sim a coautoria.
319
O concurso de duas ou mais pessoas aumenta a pena do delito de roubo, não constituindo qualificadora do referido delito.
Certo.
Exatamente. A referida circunstância não constitui qualificadora, mas causa de aumento de pena (de 1/3 até a metade):
Art. 157, §2º: A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...]
II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;
320
A pena será agravada em relação ao agente que induz outrem à execução material de delito ou que instiga a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade.
Certo.
A pena do agente que figurar como mandante e for responsabilizado pela autoria intelectual na prática delituosa em casos de concurso de pessoas será agravada com base nos incisos do artigo 62 do Código Penal. Referente à execução material, está prevista no inciso II, já a conduta de instigar alguém se encontra no inciso III.
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.
321
No caso de participação de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Certo.
Conforme o art. 29, §1º, do CP: "Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço."
322
Quanto à punição do partícipe, a teoria majoritariamente adotada pela doutrina é a da acessoriedade mínima, exigindo-se, para tal punição, que o autor tenha praticado um fato típico.
Incorreta
Em relação a punibilidade do participe, na doutrina pátria predomina o entendimento de ter o CP adotado a teoria da acessoriedade limitada, de sorte que o fato principal deve ser típico e ilícito para que o participe possa responder pelo crime. A teoria da acessoriedade limitada diz que o participe será punido se o autor praticar um fato típico e ilícito independente da culpabilidade e punibilidade do agente.
323
Dentre os requisitos do concurso de agentes, pode-se citar o prévio ajuste.
ERRADO.
INDEPENDE DE AJUSTE PRÉVIO.
Requisitos cumulativos:
a) Pluralidade de agentes
b) Relevância causal das condutas
c) Liame subjetivo entre os agentes;
d) Identidade fática – mesmo fato;
e) existência de fato punível:
324
No que tange ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou a teoria monista, com exceções.
V
Como regra = teoria MONISTA: Significa que em um crime com dois ou mais agentes, todos respondem pelo mesmo crime.
Como exceção = teoria PLURALISTA: Significa que em alguns tipos de crime, embora existam duas pessoas ou mais envolvidas, pode haver distinção na aplicação da pena, pois se considera um crime específico para cada um, por exemplo no aborto, em que a gestante responde por um tipo penal e quem praticou o aborto por outro
325
No direito penal brasileiro, adota-se, como regra, a teoria pluralista no concurso de agentes, sendo possível cogitar, ainda, a aplicação da teoria monista.
V
Como regra = teoria MONISTA: Significa que em um crime com dois ou mais agentes, todos respondem pelo mesmo crime.
Como exceção = teoria PLURALISTA: Significa que em alguns tipos de crime, embora existam duas pessoas ou mais envolvidas, pode haver distinção na aplicação da pena, pois se considera um crime específico para cada um, por exemplo no aborto, em que a gestante responde por um tipo penal e quem praticou o aborto por outro
326
Considerando a homogeneidade subjetiva entre os agentes, é possível o concurso de agentes quando um deles age dolosamente e o outro culposamente.
Errado.
Considerando a homogeneidade subjetiva, os dois agentes devem agir dolosamente ou culposamente, não sendo possível, na configuração do concurso de agentes, que um deles aja dolosa e o outro culposamente.
327
Situação hipotética: João e Marcos cometeram o crime de furto em concurso de agentes. Assertiva: Nesse caso, haverá causa de aumento de pena de 1/3.
Errado.
O crime de roubo praticado em concurso de pessoas é majorado (aumentado de pena) em 1/3 à metade, conforme determina o artigo 157, § 2º, II, do Código Penal: “A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas”. Dessa forma, a questão erra ao dizer que a pena será aumentada em 1/3, pois o juiz poderá aumentar a pena em 1/3 a 1/2.
328
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser preparado.
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
329
No crimen silenti, ou concurso absolutamente negativo, o agente não tem o dever legal de evitar o resultado, tampouco adere à vontade criminosa do autor, razão pela qual não é punido.
C
A conivência, “também chamada de participação negativa, crime silente, ou concurso absolutamente negativo, é a participação que ocorre nas situações em que o sujeito não está vinculado à conduta criminosa e não possui o dever de agir para impedir o resultado. Exemplo: um transeunte assiste ao roubo de uma pessoa desconhecida e nada faz. Não é partícipe. Portanto, o mero conhecimento de um fato criminoso não confere ao indivíduo a posição de partícipe por força de sua omissão, salvo se presente o dever de agir para impedir a produção do resultado.” (MASSON, Cléber. Direito Penal: parte geral. Vol. 1. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2019, p. 570).
330
Não se admite coautoria em crimes culposos.
Errado.
A doutrina pátria admite a coautoria nos crimes culposos, desde que dois ou mais indivíduos, agindo com vínculo subjetivo, atuem de forma negligente, imprudente ou imperita. O liame subjetivo, nesse caso, não envolve o resultado, mas a própria conduta.
331
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Art. 29 CP
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
332
Conforme a autoria de escritório, tanto o agente que dá a ordem como o que cumpre respondem pelo tipo penal.
CORRETA.
Perfeito! De fato, a autoria de escritório, ainda chamada de autoria mediata especial ou particular, ocorre quando o agente emite a ordem para que outro indivíduo, igualmente culpável, pratique o fato criminoso.
333
A autoria mediata pode ser reconhecida quando o sujeito não realiza diretamente a conduta descrita no tipo, cometendo o fato por ato de outra pessoa, a qual utiliza como seu instrumento.
V
334
No concurso de agentes, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter objetivo, salvo quando elementares do crime.
Errado.
As de caráter SUBJETIVO é que não se comunicam, salvo quando elementares do crime. As de caráter OBJETIVO são perfeitamente comunicáveis, desde que delas esteja ciente o agente.
335
O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse crime.
Gabarito: Certo.
Comentário: O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do CP: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
Segundo Mirabete, trata-se de crime doloso, omissivo próprio/ puro, que é objetivamente descrito com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo na omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário qualquer resultado naturalístico. Para a existência do crime basta que o autor se omita quando deve agir.
Ademais, é classificado como delito unissubsistente, uma vez que basta um único ato para caracterizar o crime, qual seja: deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
336
Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.
O art. 111 do Código Penal estabelece o momento de início da contagem, variável conforme a natureza do crime. A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime.
As exceções são os crimes permanentes - o prazo inicia quando cessa a permanência;
Bigamia ou alteração de assentamento do registro civil - quando o fato se torna conhecido;
Crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes - quando a vítima completar 18 anos;
Delitos tentados - quando cessa a atividade criminosa.
O prazo prescricional começa a partir do ato ou fato que viola o direito, ou seja, com o nascimento da pretensão, e não somente com o fato é conhecido.
337
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, de valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, cuja posse advenha em razão do cargo ocupado comete o crime de peculato.
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
338
A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Se o agente auferir vantagem, o crime de Usurpação de Função Pública será QUALIFICADO.
Aumento de pena é sinônimo de MAJORANTE e está errado.
339
A pena de multa é o único tipo de punição permitido para o crime de perturbação de processo licitatório, não sendo admitida, para tal, a detenção.
E
Perturbação de processo licitatório
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, E multa.
340
Admite-se a suspensão condicional da pena para o crime de contratação direta ilegal.
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
341
Configura‑se crime de contrabando iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou o imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
342
Não constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
F
constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar despesa não autorizada por lei.
343
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
V
344
No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.
Gabarito: ERRADO.
Inicialmente, vejamos o art. 359-C do CP:
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Observa-se que, no entendimento deste professor, o referido crime se consuma quando a ordem ou autorização é executada e não com a concretização da despesa.
345
Caso o crime de omissão grave de dado ou de informação seja praticado com o fim de obtenção de benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena será triplicada.
Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
346
Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.
V
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência
Art. 335, CP - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
347
Reputa‑se crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário.
V
Patrocínio de contratação indevida
Art. 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
348
O crime de contratação direta ilegal consiste em frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Contratação direta ilegal
Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Frustração do caráter competitivo de licitação
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
349
O policial penal que se apropria de dois rádios transmissores do estabelecimento prisional, que estavam em sua posse em razão do cargo, avaliados juntos em R$ 150,00 reais, responde pelo crime de peculato. Nesse caso, ainda, é correto afirmar que, segundo entendimento do STJ, é inaplicável o princípio da insignificância.
sumula stj 599. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
350
A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.
O Princípio da Insiginificância próprio é causa de exclusão de tipicidade. Ou seja: a tipicidade formal existe (adequação à norma), mas não existe a tipicidade material (lesão ou perigo ao bem jurídico).
O Princípio da Insiginificância impróprio é causa supralegal de extinção da punibilidade. No caso, embora haja relevância penal (ou seja: não coexiste com a bagatela própria), a pena revela-se desnecessária. Tal instituto não tem aplicação no Brasil.
351
Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.
Gabarito: Errado.
Tendo em vista o Princípio da Alteridade, desenvolvido por Claus Roxin, ninguém pode ser punido por causar mal a si próprio. Isso por que, para a conduta ser penalmente relevante ela deve atingir o bem jurídico de outro.
352
Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular.
O crime de furto é qualificado quando o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; bem como mediante concurso de duas ou mais pessoas.
Assim, o STJ (AgRg no REsp 1432283/MG) tem entendimento no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
353
Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.
V
354
Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.
"É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome" (STF Info 714).
Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.
355
Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.
F
356
Caso um indivíduo cometa um crime permanente, sob a vigência de duas leis diversas, aplicar-se-á ao caso a lei mais benéfica ao agente, em atenção à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Errado: Segundo a súmula 711 do STF, segundo a qual “a lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado ou permanente se era a lei vigente quando da cessação da permanência ou continuidade”.
357
Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como forma de prevenção positiva.
CERTO.
O funcionalismo da Escola de Bonn (Radical, Sistêmico ou Monista) , encabeçada por Günther Jakobs, está orientado a garantir a identidade normativa. O crime será uma falta de lealdade ao direito e a pena será o recurso necessário para estabilizar o sistema.
358
O funcionalismo teleológico oferece sustentação científica à teoria da imputação objetiva, a qual condiciona a imputação de um resultado à criação de um perigo não permitido dentro do alcance do tipo.
v
359
Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.
v
360
Em relação ao fato típico e seus elementos, mais especificamente quanto ao nexo causal, não é concebível, do ponto de vista penal, que existam simultaneamente, mais de uma causa para um determinado resultado lesivo proveniente de conduta criminosa.
Errado.
A existência de mais de uma causa contribuindo para um resultado criminoso / lesivo é perfeitamente aceitável em Direito Penal. Trata-se do fenômeno conhecido como concausa, o qual pode, ou não, romper o nexo causal, a depender do caso concreto e de seu impacto sobre o referido resultado.
361
Quando o agente pratica ação de mínima ofensividade, ausente de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e com inexpressiva lesão jurídica, estamos diante da ausência da tipicidade material do delito, amparada pelo princípio da adequação social.
Errado.
Essas quatro características, de fato, tornam a ação materialmente atípica. No entanto, são requisitos de aplicação do princípio da insignificância.
362
O direito penal é norteado pelo princípio da subsidiariedade, o qual afirma que o direito penal é um ramo subsidiário dos demais direitos, ou seja, somente se aplica o direito penal quando os outros ramos do direito não forem capazes de resolver o conflito social.
v
363
Segundo o princípio da responsabilidade pessoal, a pena não poderá passar da pessoa do condenado, exceto a multa, que poderá ser transmitida aos herdeiros.
Errado.
Tal princípio está previsto no art. 5º, XLV da CF. Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado. No entanto, a multa também é uma espécie de pena e não se confunde com a obrigação de reparar o dano, esta sim poderá ser transmitida aos herdeiros até o limite da herança.
364
O Princípio da Humanidade propõe a racionalidade e a proporcionalidade das penas, e está vinculado a um processo histórico que originou os Princípios da Legalidade, da Intervenção Mínima, inclusive o da Lesividade, sob o prisma da “danosidade social” do delito.
v
365
Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
O princípio da anterioridade penal garante que não haverá a prática de crime e nem sanção penal sem que exista, no ordenamento jurídico, lei anterior que assim defina a conduta.
366
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, as restituições e a outros efeitos civis, mas não para sujeitá-lo a medida de segurança.
f
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo a medida de segurança
367
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
v
368
Gonzalez, desejando eliminar a vida de Oliveira, que se encontrava em praça pública, instalou no local uma poderosa bomba, a qual, ao ser detonada, matou todas as pessoas que ali estavam. Nessa situação hipotética, Gonzalez agiu com dolo direto de primeiro grau contra Oliveira e as demais pessoas que morreram no local.
Gabarito: Errado
Dolo direto de 1º grau: Relaciona-se ao fim proposto e os meios escolhidos.
Dolo direto de 2º grau: Relaciona-se com os efeitos colaterais necessários.
Dolo em relação a Oliveira: 1º grau. "Gonzales, desejando matar eliminar a vida de Oliveira, que se encontrava em uma praça..."
Dolo em relação às demais pessoas que estavam na praça: 2º grau. A "poderosa bomba" certamente mataria todas as pessoas que ali estavam. É um efeito colateral necessário.
369
Caracteriza erro de proibição direto o fato de o agente supor ser lícita uma conduta que é proibida no ordenamento jurídico; diferentemente do delito putativo, que é caracterizado pelo fato de o agente praticar uma conduta que acredita ser proibida, mas que, na verdade, é um indiferente penal.
v
370
Erro de proibição direto
, no qual a falsa percepção da realidade recai sobre a norma proibitiva ou qualquer um de seus elementos, ou seja, o sujeito age desconhecendo que sua conduta é ilícita;
371
Erro de proibição indireto
No erro de proibição indireto (descriminante putativa por erro de proibição) o agente sabe que a sua conduta é típica, mas supõe presente uma causa permissiva, ora supondo existir uma causa excludente da ilicitude, ora supondo estar agindo nos limites da descriminante.
372
O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.
v
373
O erro sobre as causas de justificação (excludentes de ilicitude) pode ocorrer de três formas, sobre os Pressupostos fáticos =
agente se engana achando que está em uma situação que o permitir a agir protegido por uma norma justificante. É chamado de erro de tipo permissivo #recai sobre o elemento fato típico.
374
O erro sobre as causas de justificação (excludentes de ilicitude) pode ocorrer de três formas, sobre a Existência da descriminante =
É quando o agente imagina que existe uma norma permissiva que não existe. É chamado de erro de proibição indireto/erro de permissão #recai sobre o elemento culpabilidade.
375
O erro sobre as causas de justificação (excludentes de ilicitude) pode ocorrer de três formas, sobre o Limite da causa descriminante =
É quando a excludente existe, mas o agente vai além do que a norma permite. Também é chamado de erro de proibição indireto/erro de permissão #recai sobre o elemento culpabilidade.
376
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue os itens a seguir.
Almir não responderá por nenhum crime, uma vez que praticou a conduta ainda quando menor.
● Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Entendo se tratar de extorsão mediante sequestro, crime permanente, no qual a conduta se protrai no tempo, fazendo com que ocorra a maioridade penal do agente pelo aniversario, respondendo pelo crime.
377
Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente não responde por crime tentado, mas apenas pelos atos delitivos já praticados.
v
378
Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
379
Arrependimento posterior
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
380
O agente que faz o uso de moeda falsa, porém, antes do recebimento da denúncia, repara o dano, trocando a nota falsa por uma verdadeira a quem houvera sido a vítima inicial, poderá valer-se da redução de pena do arrependimento posterior.
Errado.
De acordo com o entendimento do STJ, o bem jurídico tutelado pelo crime de moeda falsa é a fé pública, que não é passível de reparação. Portanto, nos crimes contra a fé pública, é inaplicável o arrependimento posterior.
381
Admite-se, no contexto do delito culposo, a coautoria, mas não a participação.
v
382
Nos crimes plurilocais, aplica-se a teoria da ubiquidade, em que se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
rrado.
De acordo com a doutrina, crime plurilocal é aquele em que a conduta se dá em um local e o resultado em outro, mas dentro do mesmo país. Portanto, aplica-se a teoria do resultado, e o foro competente é o do local da consumação. A teoria da ubiquidade é aplicada em relação aos crimes à distância (artigo 6° do Código Penal).
383
Um dos critérios para se distinguir o crime progressivo da progressão criminosa é o aspecto subjetivo do agente, pois, naquele, há, desde o início, a intenção de causar um resultado de maior gravidade, enquanto, nesta, essa intenção surge durante o iter criminis.
v
384
A doutrina classifica os crimes em comissivos, omissivos e omissivos por comissão, sendo exemplo desta última modalidade a conduta do indivíduo que, tendo o dever e a possibilidade de evitar o resultado, omite-se de evitá-lo.
e
A resposta do professor acabou me confundido, mas o Rogério Sanches Cunha deixa bem claro:
Crimes omissivos por comissão (apontado na questão) são aqueles nos quais alguém estava obrigado a agir, mas é impedido por terceiro, como no caso do filho que, interessado na herança, impede que o médico salve a vida do pai.
O crime comissivo por omissão (ou omissivo impróprio) que é aquele em que o dever de agir está descrito em uma cláusula geral, gozando o agente “status” de garantidor (art. 13, § 2º, CP).
O professor trouxe os crimes omissivos por comissão como sinônimo de crimes omissivos impróprios. Se assim o fosse, a questão estaria CERTA.
A justificativa da banca foi a seguinte: "Errado. A omissão do agente com dever legal de evitar o resultado é classificada como crime comissivo por omissão, conforme o art. 13, § 2º, do CP".
385
Crimes omissivos por comissão
(apontado na questão) são aqueles nos quais alguém estava obrigado a agir, mas é impedido por terceiro, como no caso do filho que, interessado na herança, impede que o médico salve a vida do pai.
386
O crime comissivo por omissão
(ou omissivo impróprio) que é aquele em que o dever de agir está descrito em uma cláusula geral, gozando o agente “status” de garantidor (art. 13, § 2º, CP).
387
No erro de proibição indireto inescusável, deve ser afastado o dolo, podendo o agente ser punido a título de culpa.
Errado.
A consequência descrita corresponde ao erro de tipo essencial (CP, art. 20, caput), e não ao erro de proibição (CP, art. 21).
388
Nos crimes omissivos impróprios, a consumação se materializa no momento em que o agente se abstém de realizar a conduta devida, imposta pelo tipo mandamental.
Errado.
A questão retrata o momento consumativo dos crimes omissivos próprios. No crime omissivo impróprio, conforme explica a doutrina, também denominado crime comissivo por omissão, tem sua consumação reconhecida com a produção do resultado naturalístico ("crime do garantidor", art. 13, § 2°, CP).
389
São elementos do fato típico penal, via de regra, o nexo causal, o resultado, a conduta e a tipicidade.
v
390
A superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produziu o resultado danoso não exclui a imputação.
ERRADA.
A superveniência de causa relativamente independente da conduta do agente excluirá a imputação do resultado nos casos em que, por si só, ela tiver produzido o resultado. Observe o CP:
Art. 13, §1º - A superveniência de causa relativamente independente EXCLUI a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
391
Para que haja punição de tipo penal na modalidade culposa, deverá haver disposição legal expressa nesse sentido.
v
Certo.
Exatamente, a punição na modalidade culposa deve ser expressa para que haja a punibilidade, assim define o art. 18, II, parágrafo único, CP: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.”.
392
A tipicidade conglobante, criada por Eugenio Raúl Zaffaroni, defende que uma conduta incentivada ou permitida pela lei não deve ser considerada típica, ainda que haja previsão legal de sua tipicidade formal.
v
393
Quando reconhecido o princípio da insignificância, não terá o agente cometido crime, pois haverá excludente da tipicidade do delito.
v
394
O excesso nas justificantes poderá se dar de forma dolosa ou culposa.
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
“Consentimento do ofendido é causa supralegal de exclusão da ilicitude”
“Dirimentes são as excludentes de culpabilidade. A legítima defesa e o estado de necessidade são excludentes de ilicitude (justificantes).”
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
“A jurisprudência do STF tem sustentado que o arquivamento do inquérito policial por reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. Logo havendo novas provas que possam ter o condão de afastar a excludente não obsta a reabertura do inquérito. ”
395
Situação hipotética: Joselino, funcionário de um restaurante de luxo na zona sul do Rio de Janeiro, por causa da visibilidade do local em que trabalha, sempre deixa guardadas em seu armário duas armas de fogo uso permitido, devidamente municiadas e em perfeito estado de funcionamento: uma espingarda calibre .12, a qual deixa escondida atrás do balcão do restaurante, e um revólver calibre 38, o qual carrega em sua cintura para que seja possível ele ter uma reação rápida, se for necessário.
Tendo como base a situação hipotética acima narrada, julgue as duas afirmativas a seguir:
Na situação apresentada, houve crime único, pois, estando em um mesmo contexto fático, é irrelevante que haja mais de uma arma de fogo com o agente, ainda que as duas armas fossem uma de uso permitido e outra de uso restrito ou proibido.
Errado.
De fato, houve crime único, pois foram encontradas duas armas em um mesmo contexto fático, e as duas eram de uso permitido. O erro está em dizer que seria crime único ainda que fossem uma arma de uso permitido e outra de uso restrito, pois, nesse caso, o agente responderia em concurso pelos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.816/2003.
396
Em se tratando do tema tipicidade, consiste a tipicidade formal na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ao passo que consiste a tipicidade material na adequação do fato praticado à literalidade da norma.
Errado.
A questão inverte os conceitos. A tipicidade formal é que consiste na adequação do fato praticado à previsão normativa, enquanto a tipicidade material consiste na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
397
tipicidade formal
A tipicidade formal é que consiste na adequação do fato praticado à previsão normativa
398
tipicidade material
tipicidade material consiste na relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico.
399
Entende a maioria da doutrina que o Código Penal adotou a teoria da ratio essendi para a relação entre fato típico e ilicitude.
Errado.
Para a relação entre fato típico e ilicitude, o Código Penal adotou a teoria da ratio cogonoscendi.
400
A tipicidade penal é um indício - ou a ratio cognoscendi - da antijuridicidade, indício este que poderá ser confirmado caso não exista, no fato concreto, uma situação justificante (excludente de antijuridicidade).
v
401
Teoria da indiciariedade ou da "ratio cognoscendi " pela qual se há fato típico, presume-se, relativamente, que ele é ilícito; o fato típico é o indício da ilicitude , que deve ser afastada mediante prova em contrário, a cargo da defesa.
v
402
Teoria da Ratio Cognoscendi / Indiciariedade (Mezger): se há fato típico, então PRESUME-SE que o fato é antijurídico, é possível provar o contrário, pois a presunção é relativa (iuris tantum).
X
v
403
Teoria da Ratio Essendi (Mayer): se há fato típico, então ASSEVERA-SE que o fato á antijurídico, não cabe prova contrária, pois a presunção é absoluta (iuri et de iuri)
v
404
A legítima defesa é admitida contra quem pratica a agressão, física ou moral, mesmo que o agressor esteja acobertado por uma causa de exclusão da culpabilidade.
V
A legítima defesa é excludente de ilicitude. Mesmo que o agressor esteja coberto por excludente de culpabilidade, não exime que o agredido possa agir em legítima defesa - o que importa é a agressão, e nesse sentido, ainda que o agressor seja inimputável, o que é relevante aqui não é a condição do agressor, mas a hipótese de o agredido poder ter excluída ilicitude de sua conduta, em face à agressão repelida justamente.
405
O Código Penal apresenta, em sua parte geral, rol exaustivo de causas que excluem a ilicitude do delito.M
Errado.
O art. 23 do Código Penal apresenta causas gerais de exclusão da ilicitude, porém existem causas supralegais que a excluem, como o consentimento do ofendido ou excludentes específicas na parte especial, por exemplo, as hipóteses que afastam a ilicitude do aborto (art. 128, Código Penal).
406
A exigibilidade de conduta diversa é uma causa que, a depender do caso concreto, pode excluir a culpabilidade do agente.
Errado.
O que pode excluir a culpabilidade é a inexigibilidade de conduta diversa, a exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos que compõe a culpabilidade, não um dos elementos que a exclui.
407
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Adotou-se aqui o critério psicológico.
Errado.
Trata-se do critério biopsicológico. Assim, além da doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o agente, no momento do fato, tem de ser incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
408
A culpabilidade tem como elementos a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e o nexo de causalidade.
Errado.
Os elementos da culpabilidade são a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
409
Situação hipotética: Bilu, uma semana antes de completar os seus 18 anos, com o fim de execução, efetuou dois disparos de arma de fogo contra Taco, que foi atingido na cabeça. Quando Bilu foi efetuar o terceiro disparo, escutou o barulho da sirene policial e saiu correndo. Taco foi socorrido pela Polícia Civil, passou por cirurgia no Hospital da Urgência, ficou internado por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Com base nessa situação, julgue os dois itens subsequentes.
Para fins de análise da imputabilidade de Bilu, o Código Penal adotou o critério biopsicológico.
Errado.
O Código Penal adotou o critério biológico.
410
São dirimentes a inimputabilidade, o erro de proibição inescusável e a inexigibilidade de conduta diversa.
Errado.
As excludentes de culpabilidade também podem ser chamadas de exculpantes ou dirimentes. São excludentes de culpabilidade a inimputabilidade, o erro de proibição escusável e a inexigibilidade de conduta diversa.
411
O desconhecimento da lei é inescusável. Nesse sentido, o erro sobre a ilicitude do fato, se considerado inevitável, tem o poder de isentar de pena o agente. Nesse contexto, considera- se inevitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Erro de Tipo:
Escusável / Desculpável / Justificável / Invencível - exclui o dolo e a culpa
Inescusável / Indesculpável / Vencível - Excluí o dolo, mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei.
Erro de tipo essencial
recai sobre os elementos do tipo
Se o agente é avisado do erro, ele abandona a conduta
Pode ser evitável e inevitável
Sempre exclui o dolo, Mas pode responder pela modalidade culposa ser o erro foi evitável
Erro de tipo acidental
recai sobre dados secundários do tipo penal
se o agente é avisado do erro, ele simplesmente corrige a conduta, os caminhos da conduta e continua a conduta criminosa
Não exclui o dolo
Pode recair sobre o objeto; sobre a pessoa, sobre as qualificadoras, na execução, resultado diverso do pretendido e sobre o nexo causal.
412
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Certo.
A questão reproduz a literalidade da Súmula 438 do STJ, a qual reconhece a inadmissibilidade da prescrição virtual.
413
Para a punição da tentativa delituosa, o Código Penal aplica, em regra, a teoria subjetiva, sem distinguir a pena para as modalidades consumada e tentada.
GABARITO: ERRADA
Nas palavras da doutrina:
Duas principais teorias ou sistemas explicam a punição da tentativa:
a) sistema ou teoria subjetiva, voluntarística ou monista: a análise do crime tentado e do crime consumado deve partir do ponto de vista subjetivo, da perspectiva do dolo do agente. Uma vez que consumação e tentativa são subjetivamente idênticas, não poderia haver, para esta teoria, distinção entre as suas penas. A consumação e a tentativa devem ter a mesma pena;
b) sistema ou teoria objetiva ou realística: a punição da tentativa deve se dar sob a ótica objetiva.
A consumação é subjetivamente completa e objetivamente acabada, enquanto a tentativa é subjetivamente completa, mas objetivamente inacabada. Assim, o que as diferencia é o perigo de dano acarretado ao bem jurídico, do que se extrai uma punição mais elevada para o crime consumado e reduzida para a forma tentada. O nosso Código, como regra, adotou a teoria objetiva, punindo-se a tentativa com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1/3 a 2/3.
414
Na hipótese de condenação concomitante, a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, ainda que o condenado comprove a impossibilidade de fazê-lo, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Errado.
“Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”. STJ.
415
O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.
F
Anistia, graça, induto
Anistia, graça e induto são formas de extinção da punibilidade, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. Isso significa dizer que são benefícios concedidos aos presos, uma espécie de “perdão, que acaba com as punições.
A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências.
A graça e o indulto são bem parecidos, ambos são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.
O que os diferencia é que na graça o benefício é individual e depende de provocação (pedido do preso, qualquer cidadão, conselho de sentença ou MP).
Enquanto que no indulto, o benefício é coletivo e não precisa de pedido, pode ser concedido de ofício.
Em ambos os casos, a pena é excluída, mas os seus efeitos secundários permanecem, por exemplo, o réu não volta a ser primário.
416
Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação de livramento condicional.
GABARITO: ERRADA
A jurisprudência do STF e do STJ excluem tal afirmação. Veja-se:
STF
“A prescrição regulada pela pena residual (CP, art. 113) não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é o previsto no art. 110, caput, do Código Penal, ou seja, calcula-se com base na pena aplicada. A detração (CP, art. 42) é feita quando do cumprimento da pena” (RHC 84.177/SP, Dj 20/08/2004).
STJ
“O período de prisão provisória do Réu é considerado apenas para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais” (AgRg no HC 490.288/PR, j. 27/08/2019).
417
O perdão do ofendido é admissível após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Errado.
Conforme o art. 106, § 2º, do CP: “Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória”.
418
Com relação ao estudo do crime, é crime tentado quando, por ineficácia absoluta do meio, ou por absoluta impropriedade do objeto, não é possível se consumar o crime, sendo que, nesse caso, salvo disposição expressa em contrário, aplica-se a pena do crime consumado, diminuída de 1/3 a 2/3.
E
A questão mistura os conceitos de CRIME IMPOSSÍVEL e TENTATIVA, logo está incorreta.
Conceito de crime impossível: Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Conceito de tentativa: o crime é considerado tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
419
Enzo, 25 anos, em uma tabacaria da cidade, conhece Clara, com quem passa a conversar. Animados com a química entre eles, decidem ir para um motel com o carro de Clara, onde passam a ter relações sexuais. Na manhã seguinte, na saída do motel, Enzo é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, pois, conforme esclarecimento dos policiais, Clara possuía apenas 13 anos de idade. Nesse caso, considerando que Clara estava em posse de um veículo automotor e que, por seus aspectos físicos, aparentava ser maior de idade, assim como o fato de que é proibida a entrada de menores de 18 anos em uma tabacaria, impõe-se o reconhecimento de que a conduta de Enzo é atípica por força de erro sobre a pessoa.
Tratar-se-ia de erro de tipo. (Falsa percepção da realidade).
CP. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Descriminantes putativas
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
Erro determinado por terceiro
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Erro sobre a pessoa
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.
Gabarito: Errado.
O fato irá se tornar atípico pelo erro de tipo, e não porque houve erro sobre a pessoa.
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
A questão apresenta pontos cruciais como:
A entrada de menores era proibida para menores de 18 anos
Posse de veículo automotor
Nesse caso, o dolo do agente é excluído. Como não há previsão legal para estupro na forma culposa, o fato passa a ser atípico.
420
O agente, incorrendo em erro de tipo essencial inescusável ou escusável, excluir-se-á o dolo, mas permanecerá a culpa caso haja previsão culposa para o crime.
Errado.
Se o erro for escusável, serão excluídos dolo e culpa. Se o erro for inescusável, haverá exclusão do dolo, mas permanecerá a possibilidade de punição a título de culpa, caso haja previsão culposa para o crime. Vide o artigo 20, caput e § 1º, do CP.
Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
O erro de tipo essencial apresenta duas formas:
a) Erro de tipo essencial escusável (ou invencível): quando não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro. Exemplo: caçador que, em selva densa, à noite, avista vulto vindo em sua direção e dispara sua arma em direção ao que supunha ser um animal bravio, matando outro caçador que passava pelo local.
b) Erro de tipo essencial inescusável (ou vencível): quando pode ser evitado pela observância de cuidado objetivo pelo agente, ocorrendo o resultado por imprudência ou negligência. Exemplo: caçador que, percebendo movimento atrás de um arbusto, dispara sua arma de fogo sem qualquer cautela, não verificando tratar-se de homem ou de fera, matando outro caçador que lá se encontrava. Nesse caso, tivesse o agente empregado ordinária diligência, teria facilmente constatado que, em vez de animal bravio, havia um homem atrás de arbusto.
421
Tanto o erro de tipo essencial inevitável quanto o erro de tipo essencial evitável excluem o dolo da conduta.
V
CERTO
CUIDADO! Não confundir os conceitos:
Erro do Tipo Essencial: quando não sabia estar comentando qualquer crime
Erro do Tipo Acidental: quando QUERIA cometer crime, mas erra na sua condução.
No erro de Tipo Essencial, SEMPRE se incluirá o dolo, porém poderá responder pela culpa se houver previsão legal:
Erro de tipo invencível (ESCUSÁVEL, justificável, inevitável): EXCLUI DOLO E CULPA
Erro de tipo vencível (INESCUSÁVEL, injustificável, evitável): EXCLUI DOLO mas pode responder por culpa se estiver prevista em lei.
422
Breno Tobias, funcionário público, enfermeiro, trabalha em hospital público e tem como função aplicar vacinas na população. Ocorre que, no dia 03/02/2021, na intenção de aplicar uma vacina contra a covid-19 na paciente Rute, Breno confunde os frascos e aplica outra substância, a qual vem a gerar a morte instantânea de Rute por envenenamento.
Diante da situação apresentada, julgue os itens a seguir.
Breno Tobias incorreu em erro de tipo e poderá ser responsabilizado pelo homicídio doloso ou culposo, a depender de seu grau de culpa na conduta.
Errado.
De fato, Breno Tobias incorreu em erro de tipo. Todavia, o erro de tipo exclui o dolo e a culpa, se for invencível, ou somente o dolo, se for vencível (evitável). Assim, como houve erro de tipo, em nenhuma hipótese Breno poderá ser responsabilizado por homicídio doloso, ainda que seu erro tenha sido evitável.
423
No erro de tipo, o agente sabe o que faz, mas ignora o caráter ilícito de seu ato.
Errado.
Nesse caso, estaríamos diante do erro de proibição. O erro de tipo é aquele em que o agente se equivoca sobre os elementos do tipo penal (o agente não sabe exatamente o que faz).
424
Breno Tobias, funcionário público, enfermeiro, trabalha em hospital público e tem como função aplicar vacinas na população. Ocorre que, no dia 03/02/2021, na intenção de aplicar uma vacina contra a covid-19 na paciente Rute, Breno confunde os frascos e aplica outra substância, a qual vem a gerar a morte instantânea de Rute por envenenamento.
Diante da situação apresentada, julgue os itens a seguir.
Se constatado que o erro cometido por Breno foi evitável, ele deverá ser responsabilizado pelo crime de homicídio culposo qualificado pelo emprego de veneno.
Errado.
O erro de tipo evitável exclui o dolo, mas permite a punição pela modalidade culposa, se houver previsão legal. Logo, se constatado que o erro de Breno foi evitável, ele será responsabilizado por homicídio culposo, o qual não admite a aplicação das qualificadoras do art. 121, § 2º, do CP. As qualificadoras do homicídio aplicam-se somente ao homicídio doloso. Portanto, Breno não poderá ser responsabilizado pela qualificadora do emprego de veneno.
425
Situação hipotética: Rafaela Rocha, maior imputável, efetua disparos contra Rony Alves e, acreditando que ele se encontra morto em virtude dos disparos, lança seu corpo ao mar. Entretanto, a perícia demonstra que a vítima estava viva quando teve o corpo lançado ao mar e que, na verdade, morreu asfixiada. Assertiva: Neste caso, houve erro de tipo acidental, na modalidade aberratio delicti.
Errado.
Na situação hipotética apresentada, realmente houve erro de tipo acidental, mas na modalidade aberratio causae, ou seja, o resultado foi alcançado pelo agente, mas por meio de nexo causal distinto daquele que ele havia previsto. Aberratio delicti, por sua vez, encontra-se previsto no art. 74 do CP – resultado diverso do pretendido.
426
O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua ação descuidada.
v
427
Segundo o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço.
Certo.
Exata previsão do art. 21 do CPB:
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)
Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminui-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)
428
O erro de proibição pode ocorrer em crime culposo.
Certo.
Ensina Bitencourt (2013, p.165):
O erro de proibição também pode ocorrer nos crimes culposos, e não somente nos dolosos, como pode parecer à primeira vista, inclusive quando o erro de proibição for evitável. A regulamentação do erro de proibição, constante do art.21 do nosso Código Penal, tem caráter geral, não admitindo qualquer restrição. Nada impede, por exemplo, que o agente equivoque-se sobre qual é o dever objetivo de cuidado. A evitabilidade do erro de proibição tem o condão de reduzir a punibilidade da infração penal, sem, contudo, afetar a sua natureza dolosa ou culposa.
Vide ainda PDF sobre erros acidentais e essenciais. Gran. Prof Dermeval Farias.
429
Incidindo o agente em erro sobre a proibição de sua conduta pelo ordenamento jurídico, sem consciência da ilicitude, seu comportamento estará isento de pena, em razão de uma excludente de punibilidade.
Gabarito: Errado.
A assertiva está incorreta, uma vez que o erro de proibição pode acarretar em excludente de culpabilidade e não em excludente de punibilidade. Vejamos acórdão neste sentido julgado pelo TJDFT:
‘’O erro de proibição é o erro incidente sobre a ilicitude do fato, diz respeito à ausência de potencial consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente da culpabilidade.’’
430
O erro de proibição inescusável, invencível ou inevitável exclui a culpabilidade do agente ao agir sob a potencial consciência da ilicitude.
f
Errado.
Questão quase toda certa, exceto na parte que diz erro inescusável. O erro que exclui a culpabilidade é o erro escusável, invencível ou inevitável.
431
No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como critério para identificação da inimputabilidade.
c
Critério Biopsicológico para aferição de imputabilidade penal
É o critério adotado pelo Código Penal brasileiro no artigo 26. De acordo com este critério, deve-se verificar primeiramente se o agente tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado ou se o agente é doente mental.
Ocorrendo uma destas possibilidades, será o indivíduo considerado inimputável. Não ocorrendo nenhuma delas, será averiguado se o indivíduo era capaz de entender o caráter ilícito do ato por ele praticado. Caso tenha este entendimento, será então verificado se ele tinha condições de determinar-se de acordo com este entendimento. Caso tenha esta capacidade, será considerado imputável.
Ou seja, será inimputável o indivíduo que no momento da prática delitiva apresentava uma causa mental deficiente, não tendo ainda a inteira capacidade de entender a natureza ilícita do fato ou de agir conforme esta compreensão.
432
O Código Penal, ao tratar da inimputabilidade pela menoridade, adotou o critério cronológico.
Certo.
A inimputabilidade pela menoridade adotou o critério cronológico, etário ou biológico.
433
Diz-se voluntária a embriaguez desejada livremente pelo agente, e culposa, aquela que ocorre por conta da imprudência do bebedor. Preceitua o Código Penal que, nesses casos, não se pode excluir a imputabilidade do agente, vale dizer, não se pode afastar a sua culpabilidade.
CERTO.
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
434
A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.
v
Salientamos que a consequência, na inimputabilidade, é a absolvição combinada com a imposição de medida de segurança. Já na semi-imputabilidade, é a condenação com redução de pena (de um a dois terços) ou substituição da pena por medida de segurança.
435
São elementos da culpabilidade a imputabilidade penal, a potencial consciência da ilicitude do fato e a inexigibilidade de conduta diversa.
Errado.
A exigibilidade de conduta diversa é um elemento da culpabilidade e a inexigibilidade de conduta diversa é uma excludente.
436
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Errado.
Não confunda a completa/integral incapacidade de discernimento (a qual isenta de pena e está prevista no art. 26 do CP, caput) com a capacidade parcial (agente não inteiramente capaz), a qual apenas reduzirá a pena do agente delitivo e está prevista no art. 26, parágrafo único do CP:
Inimputáveis
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Redução de pena
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
437
Prevê o Código Penal que deve ser suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
v
Suspensão da execução da multa
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
438
A embriaguez culposa, ainda que completa, não torna o agente inimputável tampouco gera diminuição de sua pena.
Certo.
De fato, conforme o art. 28, §§1º e 2º, do CP, somente a embriaguez acidental (decorrente de caso fortuito ou força maior) completa gera a inimputabilidade do agente. E, se incompleta, diminui a pena de 1/3 a 2/3. Na embriaguez culposa, apesar de o agente ficar embriagado por culpa, a ingestão de álcool ocorreu pela sua própria vontade.
439
A inimputabilidade é prevista expressamente como causa dirimente.
v
Dirimentes ou Exculpantes ou Eximentes = Excludentes de CULPABILIDADE
Justificantes = Excludentes de ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE
440
“A” praticou um crime instantâneo no último dia dos seus 17 anos. Ocorre que a consumação do delito se deu no dia seguinte, ou seja, quando já havia completado 18 anos. Nesse caso, “A” será considerado imputável.
Errado.
“A” será considerado inimputável, pois, para aferição da lei a ser aplicada (tempo do crime), a teoria é a da atividade, ou seja, observa-se o momento da ação.
441
No Brasil, prevalece que se admite a coautoria em crimes culposos.
vCerto.
Assim, se duas pessoas, conjuntamente, agirem por imprudência, terão violados o dever objetivo de cuidado que lhes foi imposto, causando um resultado naturalístico.
442
“A” conversa com “B” e decidem matar “C”. No dia marcado, cada um efetua um disparo de arma de fogo no momento em que a vítima ingressava em sua casa. Os atiradores, que estavam em lados opostos no momento dos disparos, não souberam dizer quem acertou o disparo fatal. Na televisão, o jornal informou que a perícia descobriu que apenas um disparo atingiu a vítima, pois o outro atingiu o muro da casa. Após investigação, a Polícia Civil descobriu que o disparo fatal foi efetuado por “A”.
Nessa situação hipotética, julgue os dois próximos itens.
No caso, “A” responderá por homicídio consumado e “B” por homicídio tentado.
Errado.
Ambos responderão por homicídio consumado, já que se trata de concurso de pessoas e não de autoria colateral.
443
No concurso de pessoas, exigem-se diversos requisitos para a sua configuração, dentre eles, o pactum sceleris, consistente liame subjetivo entre os agentes.
Errado.
Realmente deve existir o liame subjetivo, mas não se confunde com o pactum sceleris, que significa acordo prévio. Não há necessidade de acordo prévio, mas sim de liame subjetivo.
444
Situação hipotética: João e José, em unidade de desígnios, roubam a joalheria no centro da cidade e, na execução do roubo, José mata o dono da joalheira, que tentara reagir.
Incidirá a causa de aumento de pena do concurso de agentes ao crime de latrocínio praticado.
Errado.
“As causas de aumento de pena do § 2º do art. 157 do CP não se aplicam para o roubo qualificado pela lesão corporal grave nem para o latrocínio, previstos no § 3º do art. 157. STJ.
445
O Código Penal, em relação ao concurso de pessoas, adotou, em regra, a teoria dualista.
Errado.
O Código Penal, no artigo 29, caput, adotou, em regra, a teoria
monista, e não a dualista.
446
Caso um agente, para furtar dinheiro, exploda o caixa eletrônico, deverá responder pelo crime de furto em concurso com o crime de explosão (Art. 251 do Código Penal).
Errado.
Com o advento da Lei n. 13.654/2018, o agente que explodir caixa eletrônico para a prática do furto deverá responder pelo furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º-A (a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.). Tratando-se, inclusive, de crime hediondo.
447
A homogeneidade subjetiva é um requisito do concurso de agentes.
Certo.
Somente é possível o concurso de agente se houver homogeneidade subjetiva, ou seja, os agentes devem estar agindo os dois com dolo ou os dois com culpa.
448
Os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral estão sujeitos a extraterritorialidade incondicionada da lei penal ?'
V
sobre a extraterritorialidade incondicionada vale lembrar que, em regra, a lei penal brasileira aplica-se no Brasil. Contudo, há situações em que a lei penal brasileira pode ser aplicada a um crime praticado no estrangeiro.
449
2. A progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública está condicionada à ....
reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito (art. 33, § 4º do Código Penal).
450
Aplica-se o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público?
Súmula n. 599 STJ: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.
451
Crime funcional próprio:
aquele em que o crime só existirá se existir essa qualidade do agente (a de ser um funcionário público). Ex.: prevaricação (Art. 319, CP).
452
Crime funcional impróprio:
exige a qualidade de funcionário público, porém, caso o agente não detenha essa qualidade, haverá a configuração de outro crime. Ex.: peculato (art. 312, caput e § 1º, CP).
453
A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes contra a administração pública forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
v
454
Crimes funcionais próprios (puros ou propriamente ditos):
na falta da qualidade de funcionário público ao autor, o fato é atípico (atipicidade absoluta).Ex.: Prevaricação, art. 319, CP: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
455
Crimes funcionais impróprios (impuros ou impropriamente ditos ou mistos):
na falta da
qualidade de funcionário público ao autor, desaparece o crime funcional, mas o fato se subsume (adequa) a outro tipo penal (atipicidade relativa).
Ex.: Peculato próprio: art. 312: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.
456
: Não são considerados funcionários públicos para fins penais quem exerce encargos públicos atribuídos por lei (múnus público), a exemplo de tutores, curadores, administradores judiciais, defensores dativos e depositário judicial (HC 402949/SP, j. 13/03/2018) etc.
v
457
A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública
ou fundação instituída pelo poder público.
v
458
Não é permitido o aumento da terça parte para os dirigentes de Autarquias em crimes funcionais contra administração pública.
v
459
Direito Penal:Ciência:– Cultural:
o Direito Penal evolui com a sociedade por meio de suas alterações legislativas, de maneira que o que era considerado um ato obsceno há 50 anos, por
exemplo, pode não ser considerado atualmente.
460
Direito Penal Normativa:
o Direito Penal não se valerá de conjecturas, hipóteses e/ou costumes, mas do direito positivo, ou seja, daquilo que está materializado na lei com a dogmática penal.
461
Direito Penal Finalista:
a aplicação do Direito Penal surge com a prática de um fato, diante do qual se tem como finalidade a
punição da conduta proibida pelas normas.
462
Direito Penal Sancionador e constitutivo:
o Direito Penal caracteriza-se como sancionador devido
ao fato de que visa punir a conduta que atinge bens jurídicos protegidos por outros ramos do
direito.
463
Direito Penal Fragmentário:
o Direito Penal corresponde ao fato de que
este protegerá somente uma parte dos ilícitos existentes no ordenamento jurídico, de maneira
que as sanções penais somente serão aplicadas em relação aos ilícitos que apresentam alta
relevância para o convívio em sociedade
464
CONCEITO DE DIREITO PENAL
O Direito Penal consiste em um conjunto de normas, regras, princípios que descrevem comportamentos reprováveis e ameaçadores da ordem social, denominados infrações criminais, e que tragam como consequência a imposição de uma sanção penal
465
FONTES DO DIREITO PENAL
O conjunto de normas, regras e princípios que constituem o Direito Penal são oriundos
de duas fontes, a saber:
* material (quem produz a norma); e
* formal (o que a norma revela).
466
INFRAÇÃO CRIMINAL:
CRIME VS CONTRAVENÇÃO PENAL
Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
467
Para determinar o que é crime e o que é contravenção penal será utilizado o preceito secundário da norma penal.
V
468
Obs.: se a multa for a única sanção aplicável ao caso concreto, temos aqui uma contravenção penal.
V
469
Contravenção CARACTERÍSTICAS
Pena – de prisão simples ou de multa, cumulativa,
alternativa ou isoladamente.
APPI (art. 17, Dec.-Lei n. 3.688/1941 – LCP).
Não admite tentativa (art. 4º, LCP).
Somente se pune a contravenção cometida no território nacional (art. 2º, LCP).
Justiça Estadual, sempre, à exceção do foro por prerrogativa de função.
470
Relação do Direito Penal com outros ramos do Direito
O Direito Penal vive em uma relação de unicidade com outros ramos do direito, tendo uma
relação muito próxima com estes por causa de sua característica sancionadora, podendo,
inclusive, incriminar ilícitos presentes em outros ramos do direito.
471
De acordo com a teoria constitucionalista do direito, todos os crimes previstos no Direito Penal possuem previsão originariamente na Constituição Federal.
V
472
FUNÇÕES DO DIREITO PENAL
Proteção de bens jurídicos; Garantia: * Instrumento de controle social: * Ético-social:
473
Dogmática penal:
possui relação próxima com as leis penais, analisando a lei para aplicar determinadas condutas no caso concreto;
474
Política criminal:
busca uma melhoria na aplicação e adequação da dogmática penal ao caso concreto.
475
Uma pessoa que foi designada para prestação de serviço público por prazo certo, ou seja, de vínculo estritamente transitório, poderá ser entendido como servidor público para efeitos penais.
V
476
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O primeiro dispositivo do Código Penal apresenta o princípio da legalidade, que se divide em outros dois princípios: o da reserva legal e o da anterioridade.
V
477
Pedro Orlando, servidor público, a quem foi confiado documentos com conteúdo sensível do departamento público onde trabalha, se dirigiu ao shopping para almoçar e levou consigo os referidos documentos. Por descuido, esqueceu a documentação na praça de alimentação do shopping e, apesar de todos os esforços, não mais conseguiu recuperá-la. Diante dessa conduta, Pedro Orlando deve ser responsabilizado pelo crime de extravio, sonegação, ou inutilização de livro ou documento.
Errado.
O crime do artigo 314 do CP só pode ser praticado na modalidade dolosa. Uma vez que Pedro Orlando agiu com culpa (negligência) não há que se falar na imposição deste crime.
478
A imunidade diplomática, caso utilizada como causa de mitigação da territorialidade, permite, em alguns casos, a aplicação de legislação estrangeira a fato praticado em território brasileiro, fenômeno esse que pode ser classificado, na essência, como intraterritorialidade.
V
479
Excepcionalmente, é possível o reconhecimento do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública, não estando limitada a discussão da atipicidade material ao crime de descaminho.
V
480
O princípio da individualização da pena prega que a lei penal somente pode ser aplicada ao infrator, não podendo a pena passar da pessoa do condenado.
Errado.
O princípio da individualização da pena prega que a pena deverá ser aplicada levando-se em consideração as características pessoais do infrator, como bons antecedentes, idade, etc. O princípio que prega que a pena não poderá passar da pessoa do condenado é o da intranscendência da pena.
481
A jurisprudência admite a incidência do princípio da insignificância em crimes leves relativos à violência doméstica praticados contra mulher.
F
482
A interpretação da lei penal quanto ao modo, que leva em conta todo o sistema jurídico, e também a adequação da norma com os princípios gerais de direito, é denominada interpretação teleológica.
F
Errado.
A interpretação teleológica objetiva extrair a real intenção da lei, com foco em seus objetivos finais. A descrição trazida pela questão se adequa à interpretação sistemática.
483
Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
Errado.
A assertiva faz a inversão do termo “dolosamente” (regra geral) utilizando o termo “culposamente” (exceção):
Art. 18, parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei n. 7.209, de 11.7.1984)
484
Uma das condições da denominada extraterritorialidade condicionada é a existência de dupla tipicidade, ou seja, o fato praticado deve ser considerado crime no Brasil e no exterior.
VCerto.
Nos termos do CP, art. 7º:
§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
É exatamente a chamada dupla tipicidade mencionada no item.
485
As leis excepcionais ou temporárias são leis que não respeitam a regra prevista no art. 2º do Código Penal; ou seja, o princípio da retroatividade benéfica.
V
486
Não comete crime de corrupção passiva o médico do Sistema Único de Saúde que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia, indisponível na rede pública.
Certo.
Para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa." Fonte: Dizer o direito. STJ. 5ª Turma. HC 541447-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021 (Info 709).
487
Os crimes culposos e os habituais não admitem a figura da tentativa delituosa.
V
488
O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado.
V
No arrependimento eficaz o agente evita a consumação do crime, lembrando que neste sentido o agente precisa atuar de forma eficaz salvando a vitima, mesmo após ter exaurido todos os atos executórios, pelo contrato na desistência voluntaria o agente antes de findar os atos executórios decido voluntariamente, ( por vontade própria ou influenciado) a não prosseguir, ele pode, mas não quer consumar. Ambos evitam a consumação do crime.
489
Imagine que Caio, com animus necandi, ministre dose letal de veneno na comida de Ana. No entanto, antes que a substância produza o efeito almejado, Ana é atingida por um raio, morrendo eletrocutada. Nessa situação, em decorrência da quebra da relação de causalidade, Caio deverá responder por tentativa de homicídio.
V
Relação de causalidade
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
O caso concreto narra hipótese de concausa absolutamente independente superveniente. Assim, a causa efetiva da morte (raio) é posterior ao comportamento concorrente do agente (envenenamento).
A consequência jurídica disso é que o comportamento do agente será punido na forma tentada.
490
O crime de opinião se caracteriza por ser cometido por meio de atividade intelectiva do autor, que processa a informação que recebe e se expressa inveridicamente.
Errado.
De acordo com a doutrina, o crime de opinião ou de palavra é aquele praticado por meio de abuso da liberdade de expressão, a exemplo da calúnia e da difamação. A assertiva descreve o chamado crime de expressão, como é o caso do falso testemunho, em que a falsidade não se extrai da comparação do depoimento da testemunha com a realidade dos fatos (teoria objetiva), mas sim do contraste entre o depoimento e a ciência da testemunha (teoria subjetiva).
491
Em relação ao concurso de pessoas e aos crimes funcionais, é possível a coautoria entre um intraneus e um extraneus em crime de peculato, uma vez que as elementares se comunicam. Todavia, essa possibilidade, por se tratar de crime de infração de dever, não é explicada pela teoria do domínio do fato:
Certo.
As elementares se comunicam (art. 30 do CP). É possível o concurso de pessoas entre um funcionário público (intraneus) e o não funcionário (extraneus). Todavia, essa explicação não é dada pela teoria do domínio do fato, uma vez que essa teoria não explica coautoria em crimes de infração de dever nem em crimes culposos.
A Teoria do Domínio do Fato não explica coautoria em crimes de infração de dever e nem em crimes culposos.
492
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Por isso, é possível afirmar que a pena do partícipe sempre será menor que a do autor.
Errado.
Há casos em que a conduta do partícipe é tão ou mais grave que a do autor, como, por exemplo, a do mandante de homicídio.
493
Em relação ao concurso de agentes, o Código Penal adotou, em regra, a teoria da cumplicidade-delito distinto de forma mitigada.
Errado.
A teoria pluralista ou também chamada teoria da cumplicidade-delito distinto não foi adotada, em regra, pelo Código Penal, mas, excepcionalmente, em alguns delitos. A teoria monista é que foi adotada, em regra, de forma mitigada.
494
O crime de rixa é plurissubjetivo.
V
495
A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva.
V
Funções da pena:
Preventiva: busca que o crime não ocorra.
Retributiva: punição propriamente dita, consistente em impor a sanção penal, cuja titularidade é do Estado.
Educativa: visa ressocializar o condenado, evitando que ele volte a delinquir.
496
A ação penal pública condicionada à representação sujeita-se ao prazo decadencial de seis meses contados da data do fato.
Errado.
Conforme disposto no art. 38 do CPP, “o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime”.
497
O crime de exercício arbitrário das próprias razões, a depender do meio de execução, poderá ser de ação penal pública incondicionada ou de ação penal de iniciativa privada.
V
498
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
Errado.
Conforme artigo 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
499
A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsiste após o início da ação penal condicionada ou da ação penal privada.
Gabarito: ERRADO.
Inicialmente, observe que a decadência encontra previsão legal no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Vejamos:
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:
V - pela prescrição, decadência ou perempção;
Para solucionar a questão o candidato deveria saber que a referida possibilidade não subsiste após o início da ação penal. O prazo possui termo inicial no dia em que se conhece a autoria. Se a partir desse momento decorrer o prazo de seis meses e a vítima permanecer inerte, extingue-se a punibilidade.
Assim, caso a vítima exerça seu direito, a ação penal se inicia e não é mais possível falar em decadência.
500
Os delitos de furto, furto de coisa comum, roubo e extorsão são delitos de ação penal pública incondicionada, enquanto, no delito de dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima, somente se procede mediante queixa.
F
Furto de coisa comum somente se procede mediante representação. Artigo 156, paragrafo 1, CP
501
NORMAS PENAIS
INCRIMINADORAS ; NÃO INCRIMINADORAS
502
NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS
Permissivas: Justificantes ou exculpantes. conforme
afastem a ilicitude ou a culpabilidade.
Explicativas: explicam conceitos.
Complementares: princípios para a aplicação da lei
(exemplo: art. 59 do CP)^
503
NORMAS PENAIS AO REVÉS OU INVERTIDAS
O preceito secundário é fixado por outro dispositivo, na mesma lei ou em outra lei. São normas "secundariamente remetidas". Exemplo: o crime de genocídio (Lei 2.889/56) deve ser punido com as penas do homicídio qualificado (art. 121, § 22 do CP).
504
CRIME PROGRESSIVO
0 agente, para alcançar um determinado resultado mais grave, produz outro resultado menos grave como fase
antecedente. Exemplo: no homicídio, 0 agente necessariamente comete o crime de lesão corporal (crime de ação de passagem). 0 dolo do agente não muda.
505
PROGRESSÃO CRIMINOSA
0 agente quer um determinado resultado menos grave. Durante a execução, decide cometer outro crime mais grave. Há mudança no dolo do agente (é o chamado dolo cumulativo).
506
Crime não pode ser absorvido por contravenção penal.
v
507
O crime de sonegação fiscal absorve o de falsidade ideológica e o de uso de documento falso praticados posteriormente àquele unicamente para assegurar a
evasão fiscal.
v
508
lUS PUNIENDI POSITIVO
"o poder que tem o Estado não somente para criar os tipos penais, como também para executar suas decisões
condenatórias"
509
IUS PUNIENDI NEGATIVO
Expresso na atribuição do STF de declarar a inconstitucionalidade de uma norma penal produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante.
510
511
DIREITO PENAL DE EMERGÊNCIA
Pretende proteger a sociedade da alta criminalidade através da hipertrofia do direito penal (aumento de crimes e de penas).
512
513
DIREITO PENAL SIMBÓLICO
direito penal é usado para produzir a sensação
de paz pública e a falsa impressão de que a
criminalidade está sob controle.0
514
DIREITO PENAL PROMOCIONAL
0 Estado utiliza o direito penal com um viés político,
como um instrumento de mudança.
515
VELOCIDADES DO DIREITO PENAL SEGUNDA
Ênfase nas penas alternativas.
516
VELOCIDADES DO DIREITO PENAL TERCEIRA
conjugam-se as velocidades com aplicação das privativas de liberdade e flexibilização de garantias.
517
VELOCIDADES DO DIREITO PENAL QUARTA
relaciona-se com neopunitivismo , e os crimes que lesam a humanidade.
518
Expressão do direito penal do autor (punição centrada na personalidade perigosa do agente).
v
519
DIREITO PENAL DO AUTOR
Punição de uma pessoa em virtude de suas condições pessoais. Exemplo; direito penal na Alemanha
nazista.
520
DIREITO PENAL DO FATO
Ênfase nas condutas tipificadas como crime. 0 direito penal brasileiro é do fato, e não do autor (ou, ao menos, pretende ser).
521
O crime de dano não será qualificado (art. 163, parágrafo único, III) pelo fato de ser praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal (CEF).
v
522
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
"não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
523
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE conjuga dois princípios:
ANTERIORIDADE + RESERVA LEGAL
524
INTERVENÇÃO MÍNIMA
0 direito penai só deve interferir quando os outros
ramos do direito não tutelarem devidamente os
bens jurídicos mais importantes e necessários à vida
em sociedade", constituindo-se na última etapa de
proteção de tais bens.
525
0 direito penal deve ser subsidiário [ultima ratio,
executor de reserva) e fragmentário {proteger
apenas os bens jurídicos mais importantes.
v
526
PRINCÍPIOS OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE
Só existe crime quando há efetiva lesão ou o perigo
de lesão ao bem jurídico. Por isso, é proibida a
criminalização de atitudes internas, de estados .,
existenciais, de condutas que se esgotem no âmbito
do próprio autor ou de qualquer conduta que não
afete nenhum bem jurídico.
527
PRINCÍPIOS ALTERIDADE
0 sujeito não pode ser punido por causar mal a si
próprio. Exemplos: autolesão e tentativa de suicídio.
528
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO
BEM JURÍDICO.
0 direito penal deve preocupar-se com bens jurídicos
dignos de proteção consagrados na CF/88, e não com
questões de ordem ética, moral, ideológica, religiosa
etc.
529
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
0 direito penai não deve criminalizar condutas
consideradas adequadas pela sociedade (sentimento
social de justiça).
530
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO BIS INIDEM
Uma pessoa não pode ser processada, condenada ou
executada duas vezes pelo mesmo fato.
531
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
OU INTRANSCENDÊNCIA.
Princípio constitucional (art. 52, XLV") segundo o
qual cada um responde pelo que praticou: apenas o
condenado deve submeter-se à aplicação da pena.
532
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL
SUBJETIVA.
Não existe responsabilidade penal sem dolo ou
culpa, elementos subjetivos da conduta. É vedada a
responsabilidade penal objetiva".
533
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS
Deriva da dignidade da pessoa humana. Não
haverá penas de morte (salvo em casos de guerra
declarada, nos termos do art. 84, XIX); de caráter
perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e
cruéis (art. 52, XLVII).
534
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPA OU
DE INOCÊNCIA.
"ninguém será considerado culpado até 0 trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
535
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Deve ser feito um juízo de ponderação sobre 0 que agente fez e a pena que cumprirá, para que a resposta penal seja justa.
536
LEI PENAL NO TEMPO TEORIA DA ATIVIDADE
Considera-se praticado o crime no momento da CONDUTA.
537
LEI PENAL NO TEMPO TEORIA DA UBIQÜIDADE
Considera-se praticado o crime no momento da conduta ou do resultado.
538
LEI PENAL NO TEMPO TEORIA DO RESULTADO
Considera-se praticado o crime no momento do
resultado.
539
EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL
esta relacionada com a retroatividade e ultra-atividade.
540
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
Ocorre quando a lei alcança fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
541
PRINCÍPIO DA ULTRA-ATIVIDADE
Ocorre quando a lei é revogada e continua a regular fatos que ocorreram enquanto estava vigente.
542
ABOLITIO CRIMINIS E LEX MITIOR
Por serem benéficas ao agente, são dotadas de retroatividade e ultra-atividade.
543
AULA 3 TEORIA DO CRIME PC CE
544
CRIME FORMAL
é tudo aquilo que a lei define
como crime.
545
conceito material de crime
não leva em consideração se está ou não previsto como crime, ele considera que crime é (ou deveria ser) toda aquela conduta que afeta bens jurídicos relevantes para a vida em sociedade, ainda que não esteja previsto em
lei como tal.
546
teoria tripartite do crime ...
crime é um fato típico, ilícito e culpável.
547
teoria chamada bipartite do crime...
vai considerar que crime é fato típico e ilícito e que a culpabilidade seria um pressuposto para aplicação da pena.
548
ELEMENTO DO FATO TÍPICO
* Conduta
* Resultado
* Relação de causalidade (nexo causal)
* Tipicidade
549
A ilicitude não tem elementos porque é ________.
presumida. Ela vai ter excludentes: legítima defesa, estado de necessidade, estrito comprimento do dever legal e exercício regular do direito.
550
ELEMENTOS DA CULPABILIDADE
* Imputabilidade
* Potencial consciência da ilicitude
* Exigibilidade de conduta diversa
551
SÃO ELEMENTOS SUBJETIVO DO CRIME
O dolo e a culpa, que são elementos subjetivos do crime, se encontram dentro da conduta.
552
ONDE ENCONTRAMOS OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME ?
O dolo e a culpa, que são elementos subjetivos do crime, se encontram dentro da conduta.
553
CONDUTA PARA Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista.
A conduta é uma ação humana voluntária, que não leva em consideração a finalidade dessa ação. A teoria natural vai analisar uma relação de causa e efeito.
Idealizada por Franz von Liszt, Ernst von Beling e Gustav Radbruch,
Afasta elementos psicológicos para
explicar a conduta.
O dolo e a culpa são analisados dentro da culpabilidade.
554
Idealizada por Franz von Liszt, Ernst von Beling e Gustav Radbruch, no início do séc. XIX
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista da conduta.
555
O crime deve ser explicado sob uma ótica científica, natural, sob uma relação de causa e efeito.
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista da conduta.
556
Afasta elementos psicológicos para explicar a conduta.
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista da conduta.
557
A conduta será composta pela ação e pela vontade, ou seja, um movimento corporal voluntário do agente
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista da conduta.
558
É uma análise objetiva, que não leva em consideração o dolo e a culpa do agente.
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista da conduta.
559
Há uma separação entre a con-
duta (movimento corporal objetivo) e a intenção do agente (dolo ou culpa).
Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista da conduta.
560
a culpabilidade era um elemento do crime para teoria_________.
a culpabilidade era um elemento do crime para teoria clássica.
561
Teoria psicológica da culpabilidade
A teoria psicológica da culpabilidade, popularizada no século XIX, defende que a culpabilidade reside na relação psíquica entre o agente e o resultado do crime, como dolo ou culpa.
562
características da Teoria psicológica
* Idealizada por Franz von Liszt e Ernst von Beling
* Ligada à Teoria Clássica da conduta
* A culpabilidade consiste no vínculo psicológico entre o autor e o resultado. Este vínculo
é representado pelo dolo ou culpa.
* O dolo nessa teoria é o normativo, que integra em seu interior a consciência da ilicitude.
* O único pressuposto da culpabilidade é a imputabilidade.
563
Críticas à teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista
Como a conduta é o movimento humano que causa modificação no mundo exte-
rior, essa teoria não explica adequadamente os crimes omissivos, os crimes formais e de mera conduta.
Não é possível separar a vontade humana de sua finalidade. A ação é dirigida a uma finalidade.
564
Críticas à teoria psicológica
1) Não apresenta solução para a inexigibilidade de conduta diversa. (coação moral irresistível, obediência hierárquica). Há dolo, mas o agente não podia agir de outro modo.
2) Não explica a culpa inconsciente (não há previsibilidade do resultado pelo agente logo, não há vínculo psicológico entre o autor e o resultado)
565
elementos da culpabilidade na teoria classíca/ mecanicista/ causal/ naturalítica.
* Imputabilidade
* Dolo (normativo) ou culpa
O dolo é normativo porque possui em seu interior a consciência da ilicitude.
566
porquê o dolo é normativo na teoria classíca/ mecanicista/ causal/ naturalítica.
O dolo é normativo porque possui em seu interior a consciência da ilicitude.
567
A conduta deixa de ser uma ação e passa a ser um comportamento, englobando
a omissão.
Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) da conduta.
568
Idealizada por Edmund Mezger, no início do séc. XX
Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) da conduta.
569
Culpabilidade para Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) da conduta.
A culpabilidade passa a adotar a teoria normativa ou psicológico-normativa. Assim, os elementos da culpabilidade passam a ser: imputabilidade, dolo ou culpa e exigibilidade de conduta diversa.
570
A conduta deixa de ser uma ação e passa a ser um comportamento que produz alteração no mundo exterior, qual é a teoria ?
Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) da conduta.
571
elementos da culpabilidade para Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica) da conduta.
* Imputabilidade
* Dolo (normativo) ou culpa
* Exigibilidade de conduta diversa
572
Teoria normativa ou psicológico -
normativa da conduta.
A teoria psicológica-normativa reconhece a importância da vontade do agente (elemento psicológico) na formação da culpabilidade, mas também enfatiza que a reprovação da conduta deve ser avaliada à luz de normas e valores.
Teoria Normativa Pura:
A culpabilidade é definida apenas como um juízo de reprovabilidade, sem levar em conta o elemento psicológico (dolo ou culpa).
573
