D. Administrativo - Princípios Flashcards
Conforme previsão constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outras disposições contidas na Carta Magna. Certo ou Errado?
Certo.
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado. Certo ou Errado?
Certo.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Certo ou Errado?
Certo
Poder Legislativo, como integrante da Administração Pública deve sim respeito ao princípio da legalidade. Certo ou Errado?
Certo
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Certo ou Errado?
Certo.
Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.
Certo.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)
Certo.
No que se refere à legalidade e à reserva legal.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração. Certo ou Errado?
Certo.
Diferença entre legalidade e reserva legal:
Legalidade é mais ampla que a reserva legal. O princípio da legalidade abrange as leis formais e materiais, já a reserva legal diz respeito a tão somente as leis formais.
Princípio da legalidade é mais amplo.
Princípio da reserva legal mais restrito
Legalidade X Reserva legal
Legalidade refere-se a algo mais amplo ou seja refere-se ao ordenamento jurídico, a exemplo de resoluções, atos normativo, decretos como um todo. Já a reserva legal é algo mais restrito, onde só é permitido o uso da lei em seu sentido formal para tratar de determinada temática. Na reserva legal só através de uma lei que a demanda será resolvida.
No que se refere à legalidade e à reserva legal,
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em consonância e nos limites dados por atos normativos primários. Certo ou Errada?
Certa.
