D. do Trabalho - FGTS Flashcards
O valor do FGTS é administrado pelo Conselho Curador e terá a participação de quem?
- Representantes dos trabalhadores;
- Representantes dos empregadores
- Representantes do governo
Conselho Curador do FGTS
Conselho Curador do FGTS, “é o órgão que rege o fundo, incumbindo-lhe traçar normas e diretrizes para o seu
funcionamento. Trata-se de um colegiado tripartite composto por entidades
representativas dos trabalhadores, dos empregados e representantes do Governo
Federal”. O órgão é composto por representantes dos trabalhadores, dos empregados
e do governo e terá como Presidente o representante do Ministério do Trabalho e
Previdência, atualmente ocupado pelo Ministro da Economia.
O Conselho Curador se reunirá em dois momentos distintos, por meio da chamada reunião ordinária, realizada a cada dois meses, por convocação de seu Presidente ou de qualquer de seus membros no prazo de 15 dias, se esgotado o período, ou de forma extraordinária, convocada por qualquer um dos membros, conforme regulamentado pelo Conselho Curador, de modo que as decisões serão tomadas por maioria simples.
Certo.
“as decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
Certo.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é recolhido pelo empregador, no percentual de 8% sobre a remuneração mensal do empregado, que deve ser recolhido até o dia 07 de cada mês e depositado em conta bancária vinculada ao trabalhador
Certo.
Valor a recebido do FGTS
REGRA = dispensa injustificada e rescisão indireta = indenização adicional de 40% sobre a totalidade dos depósitos. A indenização encontra suas razões na extinção do contrato de forma unilateral e injustificada por parte do empregador.
a) Culpa recíproca – 20% - art. 18 §2º da Lei n. 8036/90;
b) Força maior – 20% - art. 18 §2º da Lei n. 8036/90;
c) Lei nº 2.959/56 (contratos por obra o serviço certo) – 28% (redução de 30% sobre a indenização adicional);
d) Distrato – 20% - art. 484-A da CLT (#reformatrabalhista).
E no caso de morte?
Não há pagamento de indenização adicional na rescisão por falecimento.
De acordo com a Lei no 8.036/1990, o Conselho Curador estabelece normas e diretrizes que regem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Representantes dos trabalhadores e dos empregadores
fazem parte da composição deste Conselho Curador, sendo que terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, inclusive os suplentes
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Certo.
Prazo prescricional
Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato
A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Certo.
