D. Constitucional - Da Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais

Question 1

As normas constitucionais podem ser de eficácia:

Answer 1

1. Eficácia plena
   Aplicação é: IMEDIATA, DIRETA e INTEGRAL
2. Eficácia contida:

Alocação é: IMEDIATA, DIRETA e NÃO INTEGRAL (sofrer aluguma resalva, restrição ou limitação). A ex. de algumas profissões

3. Eficácia limitada

Aplicação é: MEDIATA, INDIRETA e depende de complemento legislativo. Ex: greve do servidor público.

4. Programática:

Está relacionada aos progamas do governo

Question 2

Métodos de interpretação das leis

Answer 2

1. Jurídico ou hermenêutico clássico:
   Leitura interpretativa
2. Tópico-problemático: parte do problema para a norma
3. Hermenêutico-concretizador :
   Parte da Constituição para solução do problema

Question 3

Uma norma de princípio institutivo ou organizativo

Answer 3

As normas de eficácia limitada de princípio ou institutivo são aquelas responsáveis pela estruturação do Estado como, por exemplo, a norma segundo a qual os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (art. 18, § 2º, da CF).

Question 4

Acerca do conceito de Constituição, da classificação das Constituições, da classificação das normas constitucionais e dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

Answer 4

Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por s exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.

Question 5

A norma constante do art. 5º, XI, da CF, que descreve o dever de inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de fla grante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é norma constitucional de eficácia plena, vez que dotada de aplicabilidade direta, imediata e integral, já que não necessita de lei infraconstitucional para torná-la apli cável e não admite lei infraconstitucional que lhe res trinja o conteúdo.

Answer 5

Certo

Question 6

Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do direito prevalente em determinado momento histórico é denominado, quanto ao modo de sua elaboração, de

Answer 6

Dogmático.

Question 7

O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda Constitucional nº 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exce ção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União serão aposentados “compulsoriamente, com proven tos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é clas sificado pela doutrina como norma constitucional de

Answer 7

De eficácia limitada

Question 8

Em relação à sua mutabilidade ou alterabilidade, as Constituições podem ser classificadas em:

Answer 8

1. Flexíveis
2. Rígidas
3. Semirrigidas
4. Semiflexiveis
5. Semirrigidas

Question 9

Os temas ou assuntos relacionados aos direitos sociais são de eficácia plena. Certo ou errado?

Answer 9

Certo.

Question 10

São normas de eficácia limitada:

Answer 10

1. A República Federativa do Brasil buscará a inte gração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
2. direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.