D. Administrativo - Serviços Públicos Flashcards
a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário.
Certo.
A exploração de serviços públicos por particulares demanda.
vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.
A titularidade permanece com o ente que faz a delegação, cabendo ao particular apenas a execução do serviço –
Certo.
Concessão administrativa X Concessão parocinada
Concessão administrativa -> não há cobrança de tarifas -> o Estado é usuário direto.
Concessão patrocinada -> tarifa dos usuários + ajuda financeira do Estado
O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.
de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:
Certo.
Os contratos de parcerias público-privadas
admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.
Encampacao X Caducidade
ENCAMPAÇÃO (resgate): É o término do contrato antes do prazo feito pelo Poder Público, de formaunilateral, por razões de conveniência e oportunidade do interesse público. O concessionário faz jus à prévia indenização por atingir o equilíbrio econômico-financeiro e depende de autorização legislativa;
CADUCIDADE (decadência): É a forma de extinção do contrato, antes do prazo, pelo Poder Público, de formaunilateral, por descumprimento de cláusula contratual por parte daconcessionária . É necessário de processoadministrativo, com contraditório e ampla defesa, além da anterior comunicação àconcessionária para que possa saná-las;
Longo prazo de duração, limitado a 35 anos, e possibilidade de prestação de garantias pela Administração contratante para assegurar o cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
Certo.
Contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
Certo.
Os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação pecuniária pelo poder público enquadram-se como concessão patrocinada, admitindo, ainda, aportes de recursos pelo parceiro público destinados a investimentos em bens reversíveis.
Certo
Permissionario
É quem tem a permissão para prestar o serviço
A permissionária responde objetamente pelos danos causados por seu agente na execução dos serviços públicos, cabendo, apenas, ao Estado a responsabilidade subsidiária, no caso da permissionária não ter condições de arcar com o prejuízo.
Certo
Concessão
Inversão fãs fases de habilitação
A concessão é feita mediante licitação, na moda lidade concorrência, havendo algumas peculia ridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.
Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibi lidade de outras fontes provenientes de recei tas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Certo.
