DAS OBRIGAÇÕES - Inadimplemento (19.11.2022) Flashcards
INADIMPLEMENTO
Quais as consequências do inadimplemento das obrigações?
criado em 19.11.2022
Responsabilidade por perdas e danos
Incluindo juros, correção e honorários
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
INADIMPLEMENTO
O credor deve constituir o devedor em mora, ou tal constituição é automática?
criado em 19.11.2022
A obrigação tinha prazo certo e determinado?
- Mora ex re: Se havia prazo certo e determinado, desnecessário qualquer ato para constituir a mora
- Mora ex persona: Se não havia prazo certo e determinado, mora dependerá de notificação do devedor
INADIMPLEMENTO
O que diz a teoria do adimplemento substancial? Quais as principais hipóteses nas quais ela não se aplica?
criado em 19.11.2022
Veda a extinção quando mora é insignificante
- De acordo com essa teoria, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido não caberá sua extinção, mas somente outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pedido de indenização por perdas e danos.
- A teoria decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no âmbito do direito de família ou de alienação fiduciária, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas à pensão alimentícia.
INADIMPLEMENTO
Quais são as duas espécies de danos, de perdas, que o inadimplemento de uma obrigação obriga o devedor a pagar (não estou falando da dicotomia entre danos morais e materiais, mas de outra…)?
criado em 19.11.2022
Danos emergentes e lucros cessantes
- Danos emergentes: diminuição patrimonial; aquilo que credor efetivamente perde, seja porque teve depreciado o seu patrimônio, seja porque aumentou o seu passivo.
- Lucros cessantes: diminuição potencial do patrimônio do credor pelo lucro que deixou de auferir
INADIMPLEMENTO
O que são as arras? Qual a sua natureza jurídica
criado em 19.11.2022
É o famoso “sinal”
Natureza de direito real: aperfeiçoa-se com a entrega
Obrigação real que consiste na entrega de um bem, do pagamento em quantia de forma antecipada, como reforço de que a obrigação será cumprida. Há duas espécies: a penitencial e a confirmatória
INADIMPLEMENTO
Quais são as principais funções das arras?
criado em 19.11.2022
Confirmar o ajuste e antecipar o pagamento
Ressarcir perdas e danos no direito de arrependimento
A parte inocente pode exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. As arras penitenciais possibilitam o direito de arrependimento e fixam previamente a indenização no caso do seu exercício.
INADIMPLEMENTO
Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, elas podem ser deduzidas da prestação devida, em caso de execução por inadimplemento?
criado em 19.11.2022
Se forem do mesmo gênero, devem
Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
INADIMPLEMENTO
Se a parte que deu as arras não executar o contrato, a outra parte pode retê-las? E se a inexecução for de quem recebeu as arras?
criado em 19.11.2022
Reter/devolver em dobro, respectivamente
Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
INADIMPLEMENTO
Qual o papel das arras em contratos com direito de arrependimento para qualquer das partes?
criado em 19.11.2022
Unicamente indenizatória
E não haverá direito a indenização suplementar
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória (quem deu, perde as arras; quem as recebeu, devolve, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar).
ATENÇÃO! Arras em contrato com direito de arrependimento são as arras penitenciais. Assim, o acima dito não se aplica às arras confirmatórias.
INADIMPLEMENTO
É possível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória?
criado em 19.11.2022
Nas arras penitenciais há bis in idem
De acordo com o STJ (2017), evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Mas atenção: ele está falando das arras penitenciais: as arras confirmatórias não entram nessa regra.
INADIMPLEMENTO
Qual a diferença entre arras penitenciais e arras confirmatórias?
criado em 19.11.2022
Há ou não direito ao arrependimento?
Arras confirmatórias tornam o contrato obrigatório
INADIMPLEMENTO
O que é a cláusula penal? É possível reconhecer a nulidade de uma cláusula penal sem reconhecer a nulidade da obrigação principal?
criado em 19.11.2022
Obrigação acessória
Sua nulidade não atinge a obrigação principal, portanto
É um instrumento contratual, acessório à obrigação principal, no qual convencionam as partes sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável.
INADIMPLEMENTO
Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor pode exigir indenização suplementar?
criado em 19.11.2022
Se houver previsão contratual
Credor não pode exigir se não foi convencionado
INADIMPLEMENTO
É possível a cobrança cumulativa de cláusulas compensatórias e moratórias?
criado em 19.11.2022
Não
Ou multa moratória, ou compensatória
INADIMPLEMENTO
É possível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes?
criado em 19.11.2022
Mudança na jurisprudência do STJ
Atualmente STJ entende que não (mas já aceitou antes)
