DOS CONTRATOS EM GERAL - Princípios contratuais

Question 1

[lei seca] Qual o limite, previsto no artigo 421 do CC, para a liberdade contratual?

Answer 1

A função social do contrato

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Question 2

[lei seca] Quais são os dois princípios que devem prevalecer nas relações contratuais privadas, de acordo com o parágrafo único do artigo 421 do CC (inserido pela Lei 13.874/2019)?

Answer 2

Intervenção mínima e excepcionalidade da revisão

Art. 9º […] Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Question 3

[lei seca] Os contratos civis e empresariais presumem-se sempre paritários e simétricos?

Answer 3

Por regra, sim, mas há exceções

Se houver elementos concretos ou regime legal especial, tal presunção pode ser afastada

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais […]

Question 4

[lei seca] As partes negociantes podem estabelecer limitações para a intepretação das cláusulas negociais e para sua revisão judicial?

Answer 4

Nos contratos civis e empresariais

O artigo 421-A, I, do Código Civil garante que, nos contratos civis e empresariais, “as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução”.

Question 5

[lei seca] Quais são os dois princípios que, de acordo com o artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar na execução e na conclusão de um contrato?

Answer 5

Probidade e boa-fé

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Question 6

[lei seca] Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, como estas devem ser interpretadas?

Answer 6

Favorável ao aderente

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Question 7

[lei seca] Cláusulas contratuais que estipulem a renúncia antecipada a direito resultante da natureza de um contrato são nulas?

Answer 7

Em contratos de adesão, se contra o aderente

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Question 8

[lei seca] É possível às partes estipular contratos não previstos em lei?

Answer 8

Observadas as normas gerais, sem problemas

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. [atenção para a vedação de contrato sobre herança de pessoa viva].

Question 9

[lei seca] É possível a celebração de contrato cujo objeto seja a herança de alguém?

Answer 9

Se for herança de pessoa viva, não

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Question 10

[lei seca] A proposta de contrato obriga as partes?

Answer 10

Obriga o proponente

Se o contrário não resultar dos termos da proposta ou de outros fatores

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Question 11

[lei seca] Quais as quatro hipóteses, previstas no Código Civil, nas quais a proposta deixa de ser obrigatória?

Answer 11

Pessoa ausente ou presente, com ou sem prazo

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Question 12

[lei seca] Em que casos, de acordo com o Código Civil, a oferta ao público equivalerá a proposta?

Answer 12

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Question 13

[lei seca] Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos a partir de que momento, por regra?

Answer 13

Desde que a aceitação é expedida

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto […]

Question 14

[lei seca] De acordo com o Código Civil, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida. Seu artigo 434, contudo, traça três exceções a tal regra. Quais são elas?

Answer 14

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:

I - no caso do artigo antecedente (“considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante”).

II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta

III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Question 15

[lei seca] Se o contrato não dispôs de forma diversa, onde se reputa celebrado o contrato?

Answer 15

No lugar em que foi proposto

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Question 16

[lei seca] Aquele que estipula um contrato em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação? E o terceiro, que foi favorecido?

Answer 16

Ambos podem

Mas o terceiro fica sujeito às condições e normas do contrato

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Question 17

[lei seca] No caso de contrato celebrado em favor de terceiro, caso o beneficiado exija sua execução, o estipulante tem o poder de exonerar o devedor?

Answer 17

Não

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

Question 18

[lei seca] Nos contratos celebrados em favor de terceiro, o estipulante pode reservar a si o direito de substituir o terceiro designado, mesmo contra a vontade deste ou do outro contratante?

Answer 18

Sim.

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante. Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Question 19

[lei seca] Aquele que promete fato de terceiro tem alguma responsabilidade caso este não o executar? Há exceções?

Answer 19

Perdas e danos

Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

Question 20

[lei seca] Aquele que assume um compromisso por terceiro tem alguma responsabilidade caso este não cumpra a prestação?

Answer 20

Não.

Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

Question 21

[lei seca] Nos contratos aleatórios, o alienante tem direito a receber o preço ajustado caso nada do avençado venha a existir?

Answer 21

Depende do risco que foi contratado

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Question 22

[lei seca] Existe contrato aleatório de coisas existentes, ou apenas de coisas ou fatos futuros?

Answer 22

Basta que estejam expostas a risco

Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Question 23

[lei seca] O contrato preliminar deve conter todos os requisitos do contrato a ser celebrado?

Answer 23

Todos os essenciais, exceto a forma

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Question 24

[lei seca] Concluído o contrato preliminar, qualquer um dos contratantes pode exigir a celebração do contrato definitivo? Qual a exigência do Código Civil para isso?

Answer 24

Se não tiver cláusula de arrependimento

Levar o contrato preliminar ao registro competente

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Question 25

[lei seca] Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, a outra parte pode considera-lo desfeito? Ela tem direito a pedir o valor do contrato?

Answer 25

Perdas e danos

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Question 26

[lei seca] É possível celebrar um contrato sem estipular quem deve adquirir os direitos ou assumir suas obrigações?

Answer 26

Sim.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Question 27

[lei seca] Celebrado um contrato com pessoa a declarar, qual o prazo para que a pessoa comunique a indicação da pessoa que deve adquirir os direitos ou assumir as obrigações? Qual a exigência do Código Civil para a eficácia da aceitação da pessoa nomeada?

Answer 27

5 dias

Se não houver disposição diversa no contrato

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Question 28

[lei seca] Celebrado um contrato com pessoa a declarar, a pessoa posteriormente nomeada adquire os direitos e assume as obrigações a partir de que momento?

Answer 28

Da celebração do contrato

Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

Question 29

[lei seca] Celebrado um contrato com pessoa a declarar, caso o nomeado se recuse a aceitar o contrato, ou se não houver indicação da pessoa, o que acontece? E se a pessoa nomeada era insolvente?

Answer 29

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Art. 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

Question 30

Os contratos de mútuo feneratício se classificam como? Consensuais ou reais? Comutativos ou aleatórios? Onerosos ou gratuitos/benéficos? Típicos ou atípicos? Formais, informais ou solenes? Pessoais ou impessoais? Paritário/negociado ou de adesão? Principal/independente, acessório ou coligados? De execução imediata, diferida ou continuada?

Answer 30

Unilateral, real e oneroso

Contrato de mútuo feneratício, que é unilateral, porque somente gera obrigações a uma das partes; real, porque exige a tradição para se aperfeiçoar; e oneroso, porque impõe ônus e, ao mesmo tempo, acarreta vantagens a ambas as partes.

Question 31

Quais são os três grandes princípios estruturantes do Código Civil, que geram reflexos em matéria de princípios contratuais?

Answer 31

Socialidade, boa-fé e operabilidade

• Temos o princípio da socialidade: a ideia da função social dos institutos, o interesse coletivo, que tem, também, reflexão no princípio da função social dos contratos.
• Temos o segundo grande princípio estruturante, que é o da eticidade ou da boa-fé, lealdade, que também tem reflexos nos princípios contratuais.
• Temos o terceiro grande princípio, que é o da operabilidade.

São princípios (esses princípios estruturantes do Código Civil, lá pensados pelo professor Miguel Reale), que geram influência para nós aqui em matéria de princípios contratuais (continuação desse relevantíssimo assunto).

Question 32

O que é o princípio da função social dos contratos e qual a alegoria que o professor Flávio Tartuce faz sobre ele?

Answer 32

Bolha x agulha

Contrato é entendido e visualizado no contexto da sociedade (sentido social).

Question 33

Qual é a chamada dupla eficácia da função social do contrato?

Answer 33

Interna e Externa

INTERNA. Proteção a vulneráveis, vedação à onerosidade excessiva, proteção à dignidade e direitos da personalidade, nulidade de cláusulas antissociais e tendência à conservação dos contratos. Súmula 302 do STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

EXTERNA. Proteção a direitos difusos e tutela externa do crédito perante terceiro. (caso Zeca Pagodinho)

Question 34

O que é o princípio da boa-fé objetiva, e qual a diferença para a boa fé subjetiva?

Answer 34

Dever de honestidade imposto a todos os contratantes.

Boa-fé subjetiva é psicológica, ignorância de vícios ou defeitos do negócio. A objetiva, de seu turno, são regras de conduta e comportamento baseadas em deveres (concepção ética).

Question 35

Cite três funções da boa-fé objetiva.

Answer 35

Interpretação, controle e integração

A primeira dessas funções da boa-fé objetiva: serve para interpretar os negócios jurídicos, nos termos do art. 113. Identificar o seu real alcance, aquilo que as partes quiseram, almejaram, desejaram. A boa-fé objetiva é um dos critérios para interpretação dos negócios.

Outra função da boa-fé objetiva: função de controle. Os atos ilícitos são trazidos nos arts. 186 e 187. O art. 187, do Código Civil, traz a vedação à prática do ato emulativo, aquele que é praticado com intenção de violar interesse alheio. A boa-fé objetiva é um dos critérios para identificação. Se a conduta do sujeito violou ou não, se esse sujeito praticou ou não abuso de direito. Função de controle da boa-fé objetiva, trazida no art. 187, do Código Civil.

Terceira função: função de integração (art. 422). É aquela ideia de que a boa-fé traz uma cláusula aberta a ser aplicada em todas as fases do contrato, exatamente nos termos do Enunciado nº 170, do Conselho da Justiça Federal, que diz que a violação da boa-fé objetiva gerará responsabilidade civil contratual.

Question 36

O princípio do pacta sunt servanda é expresso ou implícito?

Answer 36

Implícito

Question 37

Qual a inovação da Lei da Liberdade econômica em relação ao pacta sunt servanda?

Answer 37

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.