Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (15.11.2022)

Question 1

LINDB

Quais os prazos típicos de “vacatio legis”, e qual o seu marco inicial (promulgação ou publicação da lei)? Há limites para sua alteração? O prazo inclui os dias de início e de fim?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 1

Publicação versus vigência

45 dias no Brasil, 3 meses em Estados estrangeiros

1. Vacatio é o período entre a publicação e o início da vigência da lei (bancas às vezes tentam confundir, falando em promulgação)
2. A escolha do legislador é livre: lei pode entrar em vigor imediatamente, pode demorar anos.
3. Os prazos incluem os dias de início e de fim

Question 2

LINDB

Quais são as espécies de revogação de leis?

2 gêneros, cada qual com 2 espécies

Elaborado em 15.11.2022

Answer 2

Ab-rogação (total) e derrogação (parcial)

E revogação expressa X tácita

PLUS: Lei temporária perde a vigência por caducidade, e não por revogação

Question 3

LINDB

Existe repristinação no direito brasileiro?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 3

Apenas a expressa

o efeito repristinatório em ADI’s, contudo, é automático

Question 4

LINDB

A Lei n. 13.655/2018 promoveu uma série de alterações na LINDB com clara inspiração em uma corrente filosófica. Qual?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 4

Consequencialismo

Exigindo ponderação das consequências jurídicas

1. Seja para decidir com base em valores abstratos, seja para rever atos administrativos, seja para aplicar sanções a gestores.
2. Cria um regime de transição para decisões que criem obrigações ou limitem direitos
3. Limita a autotutela (proibindo a invalidação de atos com base em mudanças de orientação geral)

Question 5

LINDB

Qual a lei aplicável para o começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família? E se o casamento for celebrado no Brasil?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 5

Lei do domicílio

Exceção: impedimento e formalidades de casamento

Assim, mesmo que irmãos possam casar no domicílio dos nubentes, tal casamento não poderá ser celebrado no Brasil

Question 6

LINDB

Sobre o conflito territorial de leis no casamento. Impedimentos e formalidades serão sempre regidos pela lei brasileira. Mas e os demais aspectos? Qual a lei irá regular a celebração, a invalidade e o regime de bens?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 6

Lei do domicílio das partes

Caso sejam distintos, primeiro domicílio conjugal

Question 7

LINDB

O divórcio de brasileiro, celebrado no exterior, depende de homologação pelo STJ? E do trânsito em julgado?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 7

Homologação: exceto o consensual

Por disposição específica no CPC (art. 960, §5º)

CPC de 2015 também exige apenas a eficácia no país de origem, e não o trânsito em julgado

Question 8

LINDB

Por regra, os bens são regidos pela lei do local em que estão situados. Há, contudo, duas exceções. Quais?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 8

Bens trazidos pelo dono e penhor

Bens trazidos pelo proprietário ou destinados a transporte: domicílio do proprietário
Penhor: Domicílio de quem tem a posse da coisa apenhada

Question 9

LINDB

Conflito territorial de leis: qual lei rege o cumprimento de obrigações?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 9

Onde a obrigação se constituiu

Obrigações se constituem no domicílio do proponente

Question 10

LINDB

Conflito territorial de leis: qual lei rege a sucessão por morte/ausência?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 10

Domicílio do de cujus

Exceção: lei favorável ao cônjuge/filho brasileiros

ATENÇÃO: A capacidade para suceder é regulada pela lei de domicílio do herdeiro

Question 11

LINDB

Governos estrangeiros podem comprar imóveis no Brasil?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 11

Apenas para sediar representação diplomática

Por regra, outros governos não podem comprar bens “desapropriáveis”

Question 12

LINDB

Ações relativas a imóveis brasileiros podem ser examinadas pelo Judiciário de outro país?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 12

Não

Artigo 12, §1º, da LINDB proíbe

Question 13

LINDB

A sucessão de bem imóvel situado no exterior, quando o autor da herança tenha domicílio no Brasil, é regida por qual lei?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 13

Local do imóvel (STJ)

Pela LINDB, seria a lei brasileira (domicílio do autor)

STJ: o solo em que se fixam os imóveis integram a soberania do Estado e, por isso, não pode sofrer ingerência de outro Estado

Question 14

LINDB

Quais são os 5 requisitos para a execução de sentença estrangeira no Brasil?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 14

Juiz competente, citação, eficácia…

…tradução e homologação

1. Proferida por juiz competente
2. Partes citadas
3. Trânsito em julgado ou, ao menos, exequibilidade no lugar em que proferida
4. Traduzida por intérprete autorizado
5. Homologada pelo STJ

Question 15

LINDB

No direito brasileiro, é possível decisão com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 15

Sim

Basta ponderar consequências e alternativas

Question 16

LINDB

Em quais hipóteses a autoridade administrativa pode celebrar acordos, segundo a LINDB? E a partir de quando eles produzem efeitos?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 16

Irregular, incerto ou contencioso

Efeitos a partir da publicação

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença. Produz efeitos a partir de sua publicação.

Question 17

LINDB

É obrigatória a previsão de um regime de transição para a decisão “que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito”?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 17

Apenas quando indispensável

Transição apenas quando “indispensável para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”.

Question 18

LINDB

O princípio “non liquet” exige que o juiz decida mesmo quanto a lei é omissa ou obscura. Quais são as ferramentas que a LINDB dá para superar casos de omissão da lei? Há uma ordem preferencial? A equidade está inserida no rol?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 18

Analogia, costumes e princípios gerais

Nessa ordem. Equidade está prevista no CPC/2015

Question 19

LINDB

Quais os critérios para superação de antinomias aparentes (conflitos entre normas)?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 19

Hierarquia, cronologia e especialidade

Question 20

LINDB

Quais são as três espécies de costumes (em relação à lei)?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 20

Secundum, praeter e contra legem

1. Secundum legem: lei faz referência ao costuma (art. 596 do CPC: valor do serviço quando não estipulado previamente).
2. Praeter legem: Lei não fala, mas juiz aplica para resolver caso concreto (cheque pré-datado)
3. Contra legem: quando o costume contraria a lei. Não revoga a norma e não pode suprir lacunas (princípio da legalidade).

Question 21

LINDB

O que é a Teoria Subjetiva de Gabba?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 21

Irretroabilidade da lei

Exceto direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada

Nome bonito para a teoria. Vale guardar para examinadores chatos.

Question 22

LINDB

Numa relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo que atravessa uma alteração legislativa, como se dá a aplicação da lei?

Pensar na escada ponteana

Elaborado em 15.11.2022

Answer 22

Existência e validade: norma do início da relação

Eficácia é regida pela nova norma

EXEMPLOS
1. Validade do casamento: leis vigentes na celebração
2. Existência e validade do regime de bens e pacto antenupcial: lei vigente no momento de sua celebração
3. Eficácia do regime de bens e pacto antenupcial: lei nova.

Question 23

LINDB

Havendo alteração legislativa, qual critério para determinar a lei aplicável em direitos sucessórios? E a testamentos?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 23

Época da morte

Testamentos, norma de quando elaborado

A norma vigente à época da morte do autor da herança, quando é aberta a sucessão. A testamentos se aplica a norma vigente na época em que foi elaborado, inclusive sobre a capacidade de testar.

Question 24

LINDB

Havendo alteração legislativa, qual critério para determinar a lei aplicável em direitos reais?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 24

A lei nova (sempre)

Question 25

LINDB

Quais as três hipóteses que afastam a eficácia, no Brasil, de leis, atos e sentenças de outro país?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 25

Soberania, ordem e bons costumes

Se ofender, não tem eficácia

Question 26

LINDB

Quais são as exigências para a decisão que aplica uma sanção ao gestor público?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 26

Natureza e gravidade da infração

Ambas devem ser ponderadas na decisão

Question 27

LINDB

A realização de audiência pública é necessária para a celebração de compromisso com particulares? Quando ela pode/deve ser realizada?

Elaborado em 15.11.2022

Answer 27

Essencial é a oitiva do órgão público