PARTE GERAL DO CC - Defeitos do negócio jurídico (17.11.2022)

Question 1

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Qual a relação entre invalidade, nulidade e anulabilidade?

criado em 17.11.2022

Answer 1

Gênero e espécies

Ato inválido é gênero, nulo e anulável são espécies

Nulidade é mais grave, com consequências mais graves (impossibilidade de convalidação, efeito ex tunc e decretação de ofício)

Question 2

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Há prazo para pleitear o reconhecimento da invalidade de um ato ou negócio jurídico? Se houver, qual o seu termo inicial?

criado em 17.11.2022

Answer 2

Nulidade não se convalida

Anulabilidade, decadencial de 4 anos

Termos iniciais:
1. Coação: quando cessar a coação
2. Erro, dolo, fraude, estado de perigo e lesão: celebração do negócio
3. Atos de incapazes: quando cessar a incapacidade

Question 3

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Quais são as sete hipóteses de nulidade do ato jurídico, segundo o CC?

criado em 17.11.2022

Answer 3

Agente, objeto, motivo, forma, solenidades, fraude e proibição legal

1. Agente absolutamente incapaz
2. Objeto ilícito
3. Motivo ilícito de ambas as partes
4. Forma diversa da prescrita em lei
5. Solenidades
6. Fraude a lei imperativa
7. Prática proibida, sem cominar sanção

Question 4

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

O juiz pode suprir uma nulidade sem que a parte o requeira?

criado em 17.11.2022

Answer 4

Nem mesmo a pedido

Negócio nulo não admite convalidação ou confirmação

Question 5

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Quais as hipóteses previstas no CC para atos anuláveis? A coação física está entre elas?

criado em 17.11.2022

Answer 5

Incapacidade relativa e vícios de…

erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude

Coação moral, apenas (coação física é nulo ou mesmo inexistente)

Question 6

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Em que hipóteses será de dois anos o prazo para requerer a anulação de um ato jurídico?

criado em 17.11.2022

Answer 6

Fora das hipóteses do Código Civil

Se a lei específica não estabelecer outro prazo

Question 7

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

O adolescente entre 16 e 18 anos que celebra um negócio jurídico pode alegar sua idade para eximir-se de sua obrigação?

criado em 17.11.2022

Answer 7

Depende

é venire contra factum proprium?

Em regra, pode, pois o negócio é anulável. Todavia, não poderá se a parte perguntou a idade e o adolescente a ocultou dolosamente, ou se no ato de obrigar-se, afirmou ser maior de idade. Não confuda! Isso só vale para a incapacidade relativa!

Question 8

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

É possível reclamar o que se pagou a uma pessoa relativamente incapaz, caso a obrigação seja anulada?

criado em 17.11.2022

Answer 8

Somente se provar que o incapaz se beneficiou

É o que diz o artigo 180 do CC: Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Question 9

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Todo ato praticado por um absolutamente incapaz é nulo e, assim, não produz efeitos jurídicos?

criado em 17.11.2022

Answer 9

Exceto atos socialmente aceitos

Criança que compra lanche na cantina da escola

O negócio continua sendo nulo, mas se socialmente aceito, gera efeitos jurídicos.

Question 10

DEFEITOS (VISÃO GERAL)

Um negócio nulo pode ser convertido em outro válido?

criado em 17.11.2022

Answer 10

Sim

Se contiver os requisitos de outro válido

Há dois requisitos:
1. Subjetivo: a parte tem que querer a conversão
2. Objetivo: Suporte fático do novo negócio jurídico válido.
O título de crédito nulo, por vício na forma, pode ser convertido em confissão de dívida

Question 11

ERRO / IGNORÂNCIA

O que é o defeito do erro (ou ignorância)? A pessoa é induzida ao erro?

criado em 17.11.2022

Answer 11

Sujeito incide no erro sozinho

Em casos que mesmo o homem médio não incidiria

1. Diferente da coação, o juiz não leva em conta as características da pessoa ao avaliar se é erro ou não, mas o homem médio.
2. Apenas o erro essencial permite a anulação

Question 12

ERRO / IGNORÂNCIA

Quais são os três erros substanciais descritos pelo CC?

criado em 17.11.2022

Answer 12

Natureza, objeto ou qualidades do negócio/pessoa

Question 13

ERRO / IGNORÂNCIA

O falso motivo vicia a declaração de vontade?

criado em 17.11.2022

Answer 13

Só quando expresso como razão determinante

Exemplo: doação de um bem a alguém por ter salvo a vida do filho, com posterior descoberta de que a pessoa não salvou. Essa motivação precisa ser expressa.

Question 14

ERRO / IGNORÂNCIA

O erro na indicação de pessoa ou de coisa sempre viciará o negócio?

criado em 17.11.2022

Answer 14

Quando não for possível identificar a pessoa

Question 15

ERRO / IGNORÂNCIA

A validade do negócio jurídico, em caso de manifestação de vontade viciada por erro, pode ser salva se a pessoa a quem ela se destinar se oferecer para executar a vontade real do manifestante?

criado em 17.11.2022

Answer 15

Sim

Artigo 142 do CC

Question 16

DOLO / COAÇÃO

O dolo permite a anulação de qualquer negócio jurídico? E se o dolo for de terceiro?

criado em 17.11.2022

Answer 16

Somente quando for a causa do negócio

No dolo acidental, há apenas perdas e danos

Dolo de terceiro anula apenas quando o beneficiado tiver ciência. Caso contrário, terceiro responde por perdas e danos, mas o negócio subsisite.

Question 17

DOLO / COAÇÃO

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente? E o dolo do representante convencional?

criado em 17.11.2022

Answer 17

Até o valor do proveito (legal)

Convencional, solidariedade por todo dano

Question 18

DOLO / COAÇÃO

Como fica a questão da anulabilidade do negócio jurídico quando ambas as partes procederem com dolo? E a indenização por eventuais perdas e danos?

criado em 17.11.2022

Answer 18

Ladrão que rouba ladrão….

Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

Question 19

DOLO / COAÇÃO

Qual coação conduz à anulação?

criado em 17.11.2022

Answer 19

Fundado temor de dano

à sua pessoa à sua família ou a seus bens

Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Question 20

DOLO / COAÇÃO

A força da coação é aferida a partir do critério do homem médio, tal qual o erro?

criado em 17.11.2022

Answer 20

Características da vítima

Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Question 21

DOLO / COAÇÃO

A ameaça do exercício de um direito que possa prejudicar severamente uma parte configura coação? E o temor reverencial?

criado em 17.11.2022

Answer 21

Não e não

Temor reverencial extremo pode ser coação moral irresistível (STJ)

Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Question 22

DOLO / COAÇÃO

A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico o vicia? Como fica a responsabilidade por eventuais perdas e danos?

criado em 17.11.2022

Answer 22

Se o beneficiado sabia/devia saber da coação

se não sabia, apenas o 3º responde por perdas

Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite. Se o beneficiado tinha conhecimento (ou devesse ter), ambos (o terceiro e o beneficiado) responderão solidariamente por perdas e danos. Caso contrário, somente o terceiro.

Question 23

ESTADO DE PERIGO / LESÃO

O que é o estado de perigo?

criado em 17.11.2022

Answer 23

Premido da necessidade de salvar (a si ou família)…

assume obrigação excessivamente onerosa

Observação pessoal: sempre achei essa figura muito próxima da lesão, como se fosse uma forma qualificada de lesão. Ao procurar ajuda do professor, contudo, ficou clara a diferença: o estado de perigo protege a vida, a incolumidade de pessoa da família. Já a lesão é uma proteção patrimonial.
Nesse sentido Carlos Roberto Gonçalves: “Constitui o estado de perigo, portanto, a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva. As diferenças entre estado de perigo e lesão são tão sutis que alguns doutrinadores sugerem a sua fusão num único instituto. Entretanto, os referidos vícios do consentimento não se confundem. Só o estado de perigo ou só a lesão não bastam para coibir todas as hipóteses que se podem configurar. O estado de perigo ocorre quando alguém se encontra em perigo e, por isso, assume obrigação excessivamente onerosa, como no caso da pessoa que está prestes a se afogar e promete toda a sua fortuna a quem o salvar da morte iminente. Já a lesão ocorre quando não há estado de perigo, por necessidade de salvar-se; a premente necessidade é de natureza econômica, ou seja, de obter recursos para salvar o patrimônio do agente”.

Question 24

ESTADO DE PERIGO / LESÃO

É possível alegar estado de perigo para salvar pessoa não pertencente à família?

criado em 17.11.2022

Answer 24

Sim

Mas nesse caso, a avaliação depende do juiz

Question 25

ESTADO DE PERIGO / LESÃO

O que é lesão?

criado em 17.11.2022

Answer 25

Premente necessidade ou inexperiência

prestação manifestamente desproporcional

A desproporção das prestações é apreciada segundo os valores de quando o negócio foi celebrado

Question 26

ESTADO DE PERIGO / LESÃO

O que a parte contrária pode fazer para evitar a anulação do negócio jurídico por lesão?

criado em 17.11.2022

Answer 26

Suplemento suficiente ou reduzir preço

Question 27

ESTADO DE PERIGO / LESÃO

Ao estado de perigo pode se aplicar, por analogia, a hipótese do art. 157, § 2º, do CC (que autoriza a manutenção do negócio viciado se for oferecido “suplemento suficiente” ou “redução do proveito”)?

criado em 17.11.2022

Answer 27

Sim

Enunciado 148 da CJF

Question 28

ESTADO DE PERIGO / LESÃO

Em que situações é possível presumir a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (vício de lesão)?

criado em 17.11.2022

Answer 28

Nunca

O ônus é do lesado, sempre (enunciado 290, CJF)

Question 29

FRAUDE / SIMULAÇÃO

Quais são os dois vícios sociais do negócio jurídico? Os dois tem o mesmo tratamento pelo Código Civil?

criado em 17.11.2022

Answer 29

Fraude contra credores e simulação

Fraude anula, simulação é nulidade

Question 30

FRAUDE / SIMULAÇÃO

Uma pessoa insolvente doa um bem, mas não tinha consciência, ainda, de sua situação de insolvência. A doação é nula?

criado em 17.11.2022

Answer 30

Fraude mesmo se ignorado o estado insolvente

Não é nulidade, mas o negócio é anulável

Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

Question 31

FRAUDE / SIMULAÇÃO

Qual credor pode pedir a anulação da transmissão gratuita de bens por um devedor insolvente?

criado em 17.11.2022

Answer 31

Credor à época da transmissão (CC)

STJ, contudo, já aceitou credores futuros

Question 32

FRAUDE / SIMULAÇÃO

O art. 158 do Código Civil diz que os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, quando realizados por devedor insolvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, mesmo quando o devedor ignora sua situação de insolvência. E os contratos onerosos celebrados pelo devedor insolvente? Eles são anuláveis?

criado em 17.11.2022

Answer 32

Se contratante souber da insolvência

como ocorre no caso de insolvência notória

Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Question 33

FRAUDE / SIMULAÇÃO

O que o adquirente de bens do devedor insolvente pode fazer para evitar o desfazimento do negócio e conservar os bens que adquiriu?

criado em 17.11.2022

Answer 33

Depositar o dinheiro em juízo

Com a citação de todos os interessados

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. essa é a hipótese denominada pela doutrina como fraude não ultimada

Question 34

FRAUDE / SIMULAÇÃO

A oferta de garantias a credores por um devedor insolvente será sempre considerada fraudulenta?

criado em 17.11.2022

Answer 34

Presunção de fraude

Exceto quando indispensável à manutenção ou subsistência

Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Art. 164. Presumem-se, porém, de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

Question 35

FRAUDE / SIMULAÇÃO

O que é a ação pauliana? Qual o seu sinônimo?

criado em 17.11.2022

Answer 35

Credor quirografário contra devedor insolvente

ou daqueles que tiveram sua garantia reduzida

A ação pauliana, também chamada de ação revocatória anula atos jurídicos praticados em fraude contra credores.

Question 36

FRAUDE / SIMULAÇÃO

O que é a fraude contra credores? Há prazo para sua alegação?

criado em 17.11.2022

Answer 36

Atos para diminuir patrimônio e lesar credores

Anulável no prazo decadencial de 4 anos

Question 37

FRAUDE / SIMULAÇÃO

O que é simulação absoluta e o que é simulação relativa?

criado em 17.11.2022

Answer 37

Simulação relativa é a dissimulação

Há, portanto, um negócio válido subjacente