DIREITO DAS SUCESSÕES - Sucessão legítima

Question 1

Qual é a ordem da sucessão legítima, prevista no artigo 1.829 do CC?

Answer 1

1. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge [ou companheiro] sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares
2. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge
3. ao cônjuge sobrevivente
4. aos colaterais

Question 2

O cônjuge sobrevivente, mas separado de fato, perde o direito à herança?

Answer 2

Tem que passar de 2 anos

E ainda assim, ele pode provar que a convivência se tornou impossível sem sua culpa

Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

Question 3

O cônjuge sobrevivente casado em regime de separação total de bens tem direito real de habitação ao imóvel em que residia com o falecido? E na separação obrigatória?

Answer 3

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Question 4

Como funciona a herança do cônjuge/companheiro sobrevivente, quando em concorrência com os filhos?

Answer 4

Mínimo de ¼ se for pai/mãe dos herdeiros

Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Question 5

Os descendentes de grau mais próximo excluem sempre os mais remotos?

Answer 5

Salvo o direito de representação

Art. 1.833. Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Question 6

Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes?

Answer 6

Sim

Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.

Question 7

Os descendentes sucedem por cabeça ou por estirpe?

Answer 7

Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Question 8

Na falta de descendentes, quem é chamado à sucessão?

Answer 8

Os ascendentes

em concorrência com o cônjuge sobrevivente

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Question 9

Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo sempre exclui o mais remoto? Faz diferença se o ascendente é de linha paterna ou materna?

Answer 9

Sempre exclui

§ 1º Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

Question 10

Maria faleceu e não deixou filhos. Seus pais já faleceram também, mas ainda vivem três de seus avôs/avós: um da linha paterna, e dois da linha materna. Quanto cada um herdará? E se Maria tinha um cônjuge, e esse continuou vivo?

Answer 10

§ 2º Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.

Question 11

O cônjuge casado no regime de separação obrigatória de bens pode herdar todos os bens do falecido? E o casado em separação total?

Answer 11

Embora haja outras hipóteses que podem gerar discussão (o cônjuge, qualquer que seja o regime, irá concorrer com os ascendentes, por exemplo), fiz essa pergunta para destacar o que se segue: em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Question 12

Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais de qualquer grau?

Answer 12

Até o quarto grau

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

Question 13

Na classe dos colaterais, os mais próximos sempre excluem os mais remotos?

Answer 13

Representação concedida aos filhos de irmãos

Atenção! nem todo sobrinho é filho de irmão

Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Question 14

Faz diferença, na concorrência por herança, se os irmãos são bilaterais ou unilaterais?

Answer 14

Unilateral herda metade do bilateral

Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

Art. 1.842. Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.

Question 15

Numa sucessão que chegou aos colaterais, último grau da vocação hereditária legítima. Não havendo irmãos vivos, mas havendo sobrinhos e tios (ambos colaterais de mesmo grau – 3º), todos herdam por igual? Faz diferença se os irmãos que deixaram filhos são unilaterais ou bilaterais?

Answer 15

Primeiro os sobrinhos, depois os tios

e sobrinhos seguem a mesma regra dos irmãos unilaterais e bilaterais

Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

§ 1º Se concorrerem à herança somente filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.

§ 2º Se concorrem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.

§ 3º Se todos forem filhos de irmãos bilaterais, ou todos de irmãos unilaterais, herdarão por igual.

Por que? A força nova, há uma presunção aqui de que os mais novos herdarão preferencialmente aos tios da parte de cima.

Question 16

Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, o que acontece com herança?

Answer 16

Município ou Distrito Federal

Ou à União, quando situado em território federal (atualmente, não há território federal no Brasil)

Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

Question 17

O cônjuge sobrevivente tem direito à herança do bem sobre o qual tem a meação? Aliás, o cônjuge no momento do falecimento do consorte, quais os direitos que ele tem?

Answer 17

Se concorrer com os filhos, fica apenas com a meação. Com os demais, tem direito também à herança.

OS DIREITOS DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE

• Meação dos bens, metade dos bens em função do término do casamento a depender do regime de bens. Então, por exemplo, comunhão universal, meação, metade dos bens para o cônjuge; comunhão parcial em relação a bens comuns, metade dos bens, metade do patrimônio. Ele não perde direito à herança.
• Ele tem a meação e vai para a herança? Sim, art. 1.829, salvo as hipóteses do inciso I. Então, você tem que ler isso aqui com o inciso I, aquelas exceções de regime.
• E o cônjuge tem também o direito real de habitação nos termos do art. 1.830. Então, direitos do cônjuge após o falecimento do seu consorte, lembre-se o direito à meação com art. 1.829, I, porque existem regras de exclusão. Não erre.

Question 18

O que é a representação no direito das sucessões?

Answer 18

Quando, por exemplo, o sujeito deixou um deixou um irmão vivo (faleceu um irmão vivo) e que tinha um sobrinho em relação ao irmão pré-morto. Então, esse sobrinho em relação ao irmão pré-morto receberá por direito de representação.

• Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.*
• Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.*
• Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.*
• Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.*
• Art. 1.855. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.*
• Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra.*

Question 19

QUESTÃO DE CONCURSO

Verdadeiro ou falso?

De acordo com o que ficou decidido pelo STF, é inconstitucional o tratamento desigual que o Código Civil dava à sucessão dos companheiros e à dos cônjuges, sendo que, expressamente, na mesma decisão ficou consignado que, em consequência, os companheiros são herdeiros necessários.

Answer 19

Falso

Herdeiro necessário não foi objeto de análise pelo STF

Embora o STF tenha decidido que é inconstitucional dar tratamento distinto à sucessão da união estável em relação ao casamento, o Tribunal não decidiu expressamente se os companheiros devem ser considerados herdeiros necessários.