ECA Flashcards
(18 cards)
Um autor de crimes de armazenamento e compartilhamento de cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. No entanto, pelo princípio da consunção, o crime de armazenamento deve absorver o de compartilhamento, possibilitando, assim, a aplicação da suspensão condicional do processo.
ERRADO
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a automática consunção entre os crimes do art. 241-A (compartilhamento) e art. 241-B (armazenamento) do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O compartilhamento envolve dolo autônomo. Assim, em regra, não há consunção entre os delitos. Excepcionalmente, um pode consumir o outro se ficar comprovado nexo de dependência entre a sucessão de fatos. Ex.: o dolo desde o início era o de compartilhar, mas, para isso, foi necessário armazenar o conteúdo antes (STJ. 6ª Turma. REsp 1.579.578-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/02/2020 - Info 666).
Como no caso hipotético apresentado “Pateta” expressamente afirmou que tinha um acervo de milhares de vídeos e imagens, para uso próprio e para compartilhar com terceiros, então há dolos distintos, impedindo a consunção entre os delitos.
Dessa forma, não havendo a consunção, fica obstada a oferta de suspensão condicional do processo, eis que a soma das penas mínimas ultrapassa 01 (um) ano, requisito objetivo do benefício.
A infiltração virtual prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente dispensa autorização judicial
ERRADO
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal) , obedecerá às seguintes regras: (Incluído pela Lei nº 13.441, de 2017)”.
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
O ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.
CERTO
O ato de delegação, expressa ou tácita, da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial.
Assim, trata-se de ato eivado de nulidade absoluta, por ofensa à soberania nacional, o qual não pode produzir efeitos dentro de investigações penais que estejam dentro das atribuições das autoridades brasileiras. STJ. 6ª Turma. RHC 102.322-RJ, Rel. Min.
Laurita Vaz, julgado em 12/05/2020 (Info 672).
É correto afirmar que, quando se trata do princípio do nemo tenetur se detegere, em seu desdobramento acerca da inexigibilidade
de dizer a verdade, a doutrina entende que o direito de mentir abarca a mentira defensiva e agressiva.
ERRADO
O princípio do nemo tenetur se detegere, consiste no direito de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, uma modalidade de autodefesa passiva, exercida por meio da inatividade do indivíduo sobre quem recai a imputação.
São desdobramentos do princípio do nemo tenetur se detegere os seguintes:
- Direito ao silêncio ou direito de permanecer calado;
- Direito de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal;
- Inexigibilidade de dizer a verdade.
No que tange ao último desdobramento, a doutrina entende que a mentira a ser tolerada é a mentira defensiva. As mentiras agressivas, a exemplo de quando o acusado imputa falsamente a terceiro que sabe ser inocente a prática do delito, não estão acobertadas pelo direito de não produzir prova contra si mesmo, de forma que poderá responder pelo delito de denunciação caluniosa (art. 339 do
CP).
Concluiu Supremo Tribunal Federal que, no direito ao silêncio, tutelado constitucionalmente, inclui-se a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.
Se essa mentira defensiva é tolerada, especial atenção deve ser dispensada às denominadas mentiras agressivas, quando o acusado imputa falsamente a terceiro inocente a prática do delito.
Nessa hipótese, dando causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém que o sabe inocente, o agente responderá normalmente pelo delito de denunciação caluniosa (CP, art. 339), porque o direito de não produzir prova contra si mesmo esgota-se na proteção do réu, não servindo de suporte para que possa cometer outros delitos.
O delito do art. 240 do ECA é classificado como crime material, comum, de subjetividade passiva própria, consistente em tipo misto alternativo, cuja consumação ocorre com ocorrência de efetivo abalo psíquico e moral sofrido pela criança ou adolescente.
ERRADO
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (…)
- **Crime formal **(consumação antecipada): o delito se consuma independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico. Assim, a ocorrência de efetivo abalo psíquico e moral sofrido pela criança ou adolescente é mero exaurimento do crime, sendo irrelevante para a sua consumação. De igual forma, se forem filmadas mais de uma criança ou adolescente, no mesmo contexto fático, haverá crime único.
- Crime comum: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.
- Crime de subjetividade passiva própria: exige-se **uma condição especial da vítima **(no caso, exige-se que a vítima seja criança ou adolescente).
- Tipo misto alternativo: o legislador descreveu duas ou mais condutas (verbos). No entanto, **se o sujeito praticar mais de um verbo, no mesmo contexto fático e contra o mesmo objeto material, responderá por um único crime, não havendo concurso **de crimes nesse caso. Logo, se o agente fotografou e filmou o ato sexual, no mesmo contexto fático, haverá crime único.
STJ. 5ª Turma. PExt no HC 438.080-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/08/2019 (Info 655)..
Em nenhum caso aplica-se o ECA aos maiores de 18 anos.
ERRADO
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Súmula 605 do STJ : “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos”.
É atribuição do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
CERTO
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Conforme art. 136 do ECA, dentre suas principais atribuições estão:
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV -** representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;**
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
A infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente não poderá exceder o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais uma única vez.
ERRADO
A infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente obedecerá às seguintes regras:
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante **requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia **e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
ERRADO
Art. 171, do ECA, o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Por outro lado, o art. 172 dispõe que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Além disso, o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
É crime punido com detenção deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa ou culposa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente.
ERRADO
Em 2024 foi incluído no ECA o art. 244-C, que dispõe:
“Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Portanto, além do crime ser apenado com reclusão, a conduta se dá forma DOLOSA.
Conforme disposição expressa no ECA, a imposição de qualquer medida socioeducativa pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
ERRADO
Conforme disposição expressa no art. 112, no caso de medida de advertência, basta a existência de INDICIOS de autoria e provas da materialidade.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e INDÍCIOS suficientes da autoria.
Conforme estabelece o ECA, a representação pela pratica de ato infracional, independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
CERTO
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, PODENDO SER DEDUZIDA ORALMENTE, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA da autoria e materialidade
A aplicação de medida socioeducativa de internação deverá ser feita por prazo determinado, não devendo ultrapassar o período máximo de três anos.
ERRADO
A medida socioeducativa de internação não comporta prazo certo, conforme se verifica em disposição expressa no art. 121 do ECA.
Art. 121. A internação constitui MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE, sujeita aos PRINCÍPIOS de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.
§ 3º EM NENHUMA HIPÓTESE o período máximo de internação excederá a 3 anos.
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.
ERRADO
Art. 59-A, ECA: As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024).
Parágrafo único: Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
Aquele que transmite em tempo real pela internet, cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente, comete crime hediondo.
CERTO
Art. 240, ECA: Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem:
I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena;
II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.
É típica a conduta de pai, mãe ou o responsável legal, que, por negligência, deixa de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente.
ERRADO
Art. 244-C, ECA: Deixar o pai, a mãe ou o responsável legal, d**e forma dolosa, de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente: **
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Da simples leitura do dispositivo acima, nota-se que o tipo penal prevê o cometimento do crime apenas na modalidade dolosa. Dessa forma, caso a conduta do pai, mãe ou responsável legal seja praticada de forma culposa, por negligência, conforme menciona a alternativa, o fato será atípico, uma vez que não há previsão da modalidade culposa ao tipo penal.
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
ERRADO
Art. 118, §2º, ECA: A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
É atípica a conduta daquele que exibe vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação.
ERRADO
Art. 247, ECA: Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo de criança ou adolescente envolvido em ato infracional ou em outro ato ilícito que lhe seja atribuído, de forma a permitir sua identificação. (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)
