Lei de Organizações Criminosas Flashcards
(15 cards)
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
ERRADO
§ 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.Jurisprudência em Destaque:• Ação controlada do artigo 8º, § 1º da Lei 12.850/2013 exige apenas comunicação prévia (e não autorização judicial). A ação controlada prevista no §1º do artigo 8º da Lei 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial. (STJ. 6ª Turma. HC 512290-RJ, julgado em 18/08/2020)
Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
CERTO
Art. 9º Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
A prática de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes da Lei nº 12.850/2013, por ausência de previsão normativa, podendo invocar a substituição pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP), por ser mais benéfico ao réu.
ERRADO
A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento
da Lei nº 12.850/2013, por ausência de descrição normativa. Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei nº 9.613/1998.
Dessa forma, embora seja correto afirmar que a prática de organização criminosa como crime antecedente da lavagem de dinheiro era atípica antes da Lei nº 12.850/2013, por ausência de previsão normativa nacional, não é possível substituir a organização criminosa pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP). Isso ocorre porque o rol de crimes antecedentes previsto na redação original da Lei nº 9.613/1998 era taxativo e não incluía a associação criminosa. O** STJ firmou entendimento de que a atipicidade da organização criminosa como crime antecedente não autoriza essa substituição, pois ambos os crimes estavam fora da previsão normativa original da Lei de Lavagem.**
A pena do crime de lavagem de capitais será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se houver a utilização de ativo virtual.
CERTO
O §4º do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 dispõe que **a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ** se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual0,
De acordo com a Lei n. 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de ____ ou mais pessoas ____ ordenada e caracterizada pela ____ ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam ____ anos,
ou que sejam de caráter ____ .
De acordo com a Lei n. 12.850/13, considera-se organização criminosa a associação de** 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente
ordenada ** e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas **penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, **
ou que sejam de caráter transnacional.
Aquele que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa,
organização criminosa tem sua pena aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público.
ERRADO
Quando houver a participação de criança ou adolescente, incidirá a causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3.
O simples fato de haver o concurso de funcionário público não faz com que incida a causa de aumento de pena. Para a incidência da causa de aumento de pena, é necessário que a organização criminosa se valha da condição de agente publico para a
prática de infração penal. Não havendo essa utilização da condição de funcionário público para a pratica de infração penal, não há
que se falar em causa de aumento de pena do inciso II.
A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
ERRADO
Lei n.º 12.850/2013 | Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. § 1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa serápreviamentecomunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
A colaboração premiada, na lei de organização criminosa, somente é permitida após oferecida a denúncia pelo Ministério Públic
ERRADO
Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a investigação e repressão às organizações criminosas, a colaboração premiada pode ser realizada em qualquer fase da persecução penal, inclusive antes do oferecimento da denúncia:
Art. 3º – Em qualquer fase da persecução penal, serão admitidos meios de obtenção da prova, entre eles: […] colaboração premiada.
Dessa forma, a colaboração premiada não está condicionada ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, podendo ocorrer ainda na fase de inquérito policial, com ou sem a participação da defesa, desde que respeitados os requisitos legais e as garantias fundamentais do colaborador.
Esse entendimento é consolidado, inclusive com previsão de acordo de colaboração celebrado entre o colaborador e o Ministério Público ou delegado de polícia, conforme previsto no art. 4º da mesma lei.
Portanto, a colaboração pode ser formalizada tanto antes como depois da denúncia, desde que respeitado o devido processo legal e os critérios estabelecidos na legislação.
A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado. Assim, é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do seu cliente e nos dos demais réus.
ERRADO
C
Candidato a presente questão encontra-se ERRADA.
O advogado de um réu deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu que com ele responde o mesmo processo criminal?
REGRA: não. A presença da defesa técnica é imprescindível durante o interrogatório do réu por ela representado, não quanto aos demais. Assim, é obrigatória a presença do advogado no interrogatório do seu cliente. No interrogatório dos demais réus, essa presença é, em regra, facultativa.
EXCEÇÃO: se o interrogatório é de um corréu delator, a presença do advogado dos réus delatados é indispensável. Neste caso, deve-se exigir a presença dos advogados dos réus delatados, pois, na colaboração premiada, o delator adere à acusação em troca de um benefício acordado entre as partes e homologado pelo julgador natural. Normalmente, o delator presta contribuições à persecução penal incriminando eventuais corréus, razão pela qual seus advogados devem acompanhar o ato. Se o advogado do corréu não comparece ao interrogatório do réu delator, haverá nulidade?
Depende:
• Se o corréu foi delatado no interrogatório e seu advogado não compareceu: sim, haverá nulidade.
• Se o corréu não foi delatado no interrogatório: não. Isso porque não houve prejuízo.
STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 955).
É direito do réu colaborador cumprir prisão cautelar em estabelecimento diverso dos demais corréus, garantia que não se estende à prisão pena, por expressa vedação legal.
ERRADO
É direito do réu colaborador cumprir prisão cautelar em estabelecimento diverso dos demais corréus, garantia que não se estende à prisão pena, por expressa vedação legal.
No caso da colaboração prevista na lei 12.850/13:
O conteúdo das delações ofertadas pelo colaborador, e os respectivos acordos realizados, deverão seguir sob sigilo até o momento do recebimento da denúncia. Ao juiz, inclusive, não será permitido decidir sobre a publicidade de modo diverso em qualquer hipótese.
CERTO
O conteúdo das delações ofertadas contra Ulisses, e os respectivos acordos realizados, deverão seguir sob **sigilo até o momento do recebimento da denúncia. **Ao juiz, inclusive, **não será permitido decidir sobre a publicidade de modo diverso em qualquer hipótese. **
O fato de o produto de infração praticada por organização criminosa destinar-se, mesmo que em parte, ao exterior é causa de aumento de pena.
CERTO
ART. 2º, § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
