Pessoa Com Deficiência Flashcards
(5 cards)
Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
CERTO
Segundo a legislação, é assegurado à pessoa com transtorno mental o direito a receber o melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades. Isso inclui o direito à informação e à comunicação.
Complementando: Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos.
A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
CERTO
A internação psiquiátrica deve ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que justifique a sua necessidade, conforme a mesma legislação.
Na hipótese da prática de indução ou incitação à discriminação de pessoa em razão de sua deficiência por intermédio de meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza:
O juiz poderá determinar, mediante representação da autoridade policial, recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório.
ERRADO
Conforme i art. 88 do Estatuto,** o juiz determina, ouvido o MP ou a pedido deste**, o recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório, prevendo, inclusive a possibilidade de tal ato ocorrer ainda antes do IP.
O texto legal não menciona a possibilidade de representação pelo Delegado de Polícia!
Art. 88, EPCD: Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
…
§2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§3º Na hipótese do §2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - **recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; **(…)
A Polícia Federal poderá realizar a investigação criminal
relativa a delitos previstos no Estatuto da Pessoa com
Deficiência, quando houver repercussão interestadual
que exija repressão uniforme, haja vista a existência de
violação a direitos humanos que a República Federativa
do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência da
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência.
CERTO
Haja vista o teor do art. 1º, III, da Lei 10.446/02 e da recepção da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, consubstanciada no
decreto 6949/09, que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de
2008, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da
Constituição Federal.
