Lei de Violência Doméstica Flashcards
(6 cards)
Em relação aos crimes de violência doméstica, nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é
condicionada à representação.
ERRADO.
A ação penal é pública incondicionada.
Por não se aplicar a Lei 9099 e a Súmula 542 STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada
As ações penais de contravenções penais são públicas condicionadas a representação, exceto, nos casos de contravenção de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
ERRADO.
Todas as contravenções são de ações penais Incondicionadas, e em regra se aplica os procedimentos da Lei 9099/95.
No caso das vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplicam os procedimentos da Lei 9099/95.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CERTO
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
[…]
§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica
ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 são aplicáveis também às transexuais e transgêneros em situação de violência doméstica.
CERTO
A lei não estabelece um critério exclusivamente biológico para a definição de “mulher”. Nesse sentido: “as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico” (Resp 1977124/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, Dje 22/04/2022).
A ação penal é de natureza pública incondicionada nos delitos de lesão
corporal.
CERTO
SÚMULA 542 STJ -A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Nos termos da Lei 9.099/95, que trata do rito comum sumaríssimo, ao autor do fato típico definido como infração penal de menor potencial ofensivo, após a
lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Criminal, não se
imporá prisão em flagrante, a menos que o agente seja reincidente.
ERRADO
Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao
juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
A letra da lei apenas diz que não se exigirá fiança, não háqualquer ressalva em relação a maus antecedentes,
reincidência ou cabimento de liberdade provisória.
