Lei de crimes Hediondos Flashcards
(4 cards)
Considerando o entendimento do STF sobre crimes hediondos,
O regime inicial deve ser definido conforme o art. 33 do CP, observados os critérios do art. 112 da LEP, pois o STF declarou inconstitucional a imposição automática do regime fechado.
CERTO
HC 184.533 (Tema 1.045 do STF):O Plenário do STF declarouinconstitucionala imposição automática do regime fechado inicial para crimes hediondos (Lei 8.072/1990), por violar oprincípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF).
Regra atual (2025):O juiz deve aplicar oart. 33 do CP(critérios objetivos e subjetivos) e oart. 112 da LEP(porcentagens de 25%/50%) para definir o regime inicial.
É correto afirmar que são hediondos os crimes de Epidemia culposa com resultado, morte, Roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima, Comércio ilegal de armas de fogo e Estupro simples.
ERRADO
A epidemia culposa com o resultado morte não é hediondo.
O art. 1º, inciso VII, da Lei 8.072/1990, faz menção apenas ao crime de epidemia com resultado morte (CP, art. 267, § 1º), conclui-se que o tipo penal de epidemia, em sua modalidade simples (CP, art. 267, caput), não é considerado hediondo, raciocínio que também se aplica à modalidade culposa prevista no art. 267, § 2º, do CP.
O crime do art. 267, § 1º, do CP, demanda a presença de dolo de perigo na conduta antecedente – causar epidemia –, e culpa no resultado consequente (se do fato resulta morte).
O delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, nos casos de numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, é caracterizado como hediondo;
ERRADO
Súmula nº 668 STJ, editada em abril de 2024 e superando discordância
entre os entendimentos da Quinta e Sexta Turmas da Corte, estabelece que “não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado”
