Lei de Drogas Flashcards

Question

Um traficante internacional de drogas a angariou a quantia de um milhão de reais em espécie. Todavia, com o intuito de dar aparência legal a tal lucro, ele simulou ter promovido um show musical e declarou que tais valores têm origem em seu talento artístico. Nessa situação, ele responderá pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de lavagem de capitais.

Answer 1

CERTO No Brasil admite-se a prática da autolavagem, situação em que um agente pratica o crime antecedente e a lavagem dos capitais decorrentes daquele ilícito, sendo possível lhe imputar a prática de ambos os crimes. Vide STF, HC 165036 e STJ, jurisprudência em teses, edição 166, tese 7.

Answer 2

CERTO STF, houve a descriminalização para tais quantidades de maconha. -se uma pessoa for flagrada usando maconha, a droga será apreendida, pois não houve a legalização.

Answer 3

CERTO Tema 506: Esse critério não é absoluto, mas uma presunção relativa que pode ser afastada se ficar provado que a droga não seria usada para consumo próprio.

Answer 4

ERRADO Crime previsto no Título IV, da Lei de Drogas, referente ao tráfico, vide art. 39, o qual não foi alcançado pela decisão do STF que reconheceu a descriminalização. Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.

Answer 5

ERRADO A **prática de tráfico de drogas em praça pública, por si só, não atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III**, da Lei nº 11.343/2006. O entendimento do STJ é que a majorante do art. 40, III se aplica apenas a situações específicas previstas expressamente em lei, como **tráfico realizado nas proximidades de estabelecimentos prisionais, educacionais, de saúde, ou locais de trabalho coletivo e transporte público.** Como praça pública não está contemplada nesse rol, sua inclusão configuraria **aplicação analógica in malam partem**, o que é vedado no direito penal. Portanto, o simples fato de o tráfico ocorrer em uma praça pública não é suficiente para justificar a causa de aumento prevista no dispositivo mencionado.

Answer 6

ERRADO A causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006 **pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto.**Ressalte-se que **não há bis in idem porque são delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas**. STJ. 6ª Turma. HC 250.455-RJ,

Answer 7

ERRADO Quando o agente utiliza um menor de 18 anos na prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico, **deve responder apenas pelos crimes previstos na Lei de Drogas, com a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, VI,** da Lei nº 11.343/2006. Essa previsão já contempla a gravidade do fato, impondo o **aumento da pena de 1/6 a 2/3**. Aplicar simultaneamente o art. 244-B do ECA (corrupção de menores) configura bis in idem, pois se estaria punindo duas vezes o agente pela mesma circunstância: o uso do menor no crime. Nesses casos, **prevalece a Lei de Drogas, por ser norma específica para delitos relacionados a entorpecentes, afastando-se a aplicação do ECA.** Assim, a imputação correta é responsabilizar o agente apenas pelos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), ambos com a causa de aumento do art. 40, VI, **sem cumular o crime de corrupção de menores.** STJ. 6ª Turma. REsp 1.622.781-MT,

Answer 8

CERTO É **inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)** quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, **por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa**.

Answer 9

No caso, trata-se de destruição de droga ilícita apreendida sem a ocorrência de flagrante delito O Art. 50-A da Lei nº 11.343/2006, determina que a** destruição de drogas apreendidas, sem a ocorrência de prisão em flagrante, deve ser feita por incineração no prazo máximo de 30 dias, contados da data da apreensão,** guardando-se uma amostra necessária para a realização do laudo definitivo.

Answer 10

ERRADO A posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas para consumo pessoal não configura crime, mas uma infração de natureza não penal, sujeita a sanções administrativas e educativas. 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. (RE 635659)

Answer 11

ERRADO O art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), traz um **aumento a pena de 1/6 a 2/3 **se a infração tiver sido cometida nas dependências ou **imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.** No caso, parte dos acusados de integrar associação criminosa que movimentava grandes volumes de entorpecentes entre estados diversos da federação estavam presos e organizavam a dinâmica da quadrilha por meio de telefones celulares possuídos clandestinamente. Assim, em estando os autores dos crimes incluídos no sistema penitenciário, não se pode afastar a conclusão de que seus atos foram praticados no interior do presídio, ainda que os efeitos destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. O inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 **não faz a exigência de que as drogas, objeto do crime, efetivamente passem por dentro dos locais que se busca dar maior proteção, mas apenas que o cometimento dos crimes tenha ocorrido em seu interior**” (HC 440.888/MS, j. 15/10/2019). **Dessa forma, ainda que nenhuma droga passe pelo interior do estabelecimento prisional, a causa de aumento de pena pode ser aplicada.**

Answer 12

CERTO Art. 23-B . O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de: ... II -** elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. **

Answer 13

ERRADO Art. 32. As plantações ilícitas serão **imediatamente destruídas pelo delegado de polícia **na forma do art. 50-A, que **recolherá quantidade suficiente para exame pericial**, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as **medidas necessárias para a preservação da prova.** ... § 3º Em caso de ser utilizada a **queimada para destruir **a plantação, observar-se-á, além das **cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente**, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, **dispensada a autorização prévia do órgão próprio **do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

Answer 14

CERTO Vide os arts. 31 e 33, § 1º, II, da Lei de Drogas.

Answer 15

ERRADO Trata-se do delito de cedente eventual, previsto no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas, o qual não foi alcançado pela descriminalização do tema 506, do STF.

Answer 16

CERTO Esse alcance de eventual ação controlada tem como base o art. 60, § 4º, da Lei de Drogas.

Answer 17

CERTO De fato, deve haver **precedência do pedido de familiar, de responsável legal, ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou de órgãos que integram o SISNAD** (Sistema Nacional de Política de Drogas). Importante saber que **agentes de segurança pública NÃO podem realizar tal pedido. ** Feito o pedido familiar ou do representante legal, ou, ainda, dos agentes acima referenciados, também se exige à internação voluntária a formalização prévia de **parecer médico indicando a medida de internação**. Esta perdurará **apenas se necessário à desintoxicação, e não poderá exceder 90 dias.** § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I - **internação voluntária**: aquela que se dá com o **consentimento do dependente** de drogas; II -** internação involuntária**: aquela que se dá, **sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, **que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A **internação voluntária**: I - deverá ser **precedida de declaração escrita da pessoa solicitante **de que optou por este regime de tratamento; II - seu **término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento**. § 5º A** internação involuntária**: I - deve ser realizada **após a formalização da decisão por médico responsável**; II - será **indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade ** de utilização de **outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde**; III - perdurará apenas pelo **tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável**; IV - **a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.**

Answer 18

ERRADO informativo STJ 774/2023, que a **mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.** O erro da questão reside em afirmar que “basta a sinalização do cão farejador que há drogas no interior da residência, que há a possibilidade do ingresso na casa do suspeito sem mandado judicial”. Não basta! Como visto, **se desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não é possível a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio** Complementando: * Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. * O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. * A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial em via pública para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial. * O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

Answer 19

ERRADO De fato, a autoridade policial que apreender os bens descritos no art. 61, da Lei de Drogas, deverá comunicar, de imediato, o juiz, independentemente de o crime praticado ser habitual ou não. **O Magistrado terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à alienação dos bens apreendidos**. Porém, **armas de fogo eventualmente apreendidas NÃO estão aí incluídas, visto que seguirão procedimento estabelecido em lei própria** para tanto: “Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será **imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente**. § 1º **O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação **de que trata o caput , **determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica**

Answer 20

CERTO A determinação de apreensão de bens e de outras medidas assecuratórias será provocada mediante requerimento do MP, do assistente de acusação ou via representação da autoridade policial. Não há na norma previsão da possibilidade de que o magistrado o faça de ofício/oficiosamente. Art. 60. O juiz, **a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária,** poderá decretar, n**o curso do inquérito ou da ação penal,** a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja **suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes** previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”

Answer 21

ERRADO A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a grande quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conhecida como tráfico privilegiado. STF – RHC 138117 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2020: “A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.” Em relação a condição de “mula” O simples fato de o agente atuar como “mula” — transportando drogas a serviço de terceiros — também não impede automaticamente o reconhecimento do tráfico privilegiado. Para a exclusão da minorante, é necessário que haja prova concreta de que o réu: - Se dedica a atividades criminosas, ou - Integra organização criminosa, de forma estável e permanente. STF – HC 124107, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/11/2014 STJ – HC 387.077/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2017 STJ – AgRg no HC 842.630/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/12/2023 (Info 16/2023 – Extraordinário) “A condição de ‘mula’, por si só, não impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.” Por fim, a quantidade de droga apreendida e a condição de “mula” não são suficientes, isoladamente, para afastar o benefício do tráfico privilegiado. O afastamento da causa de diminuição exige fundamentação concreta, baseada em dados objetivos que revelem envolvimento direto com organização criminosa ou dedicação habitual ao crime. Julgado A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.482.593-PI, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, julgado em 18/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária). A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. O fundamento de que o agente transportava grande quantidade de droga a serviço de terceiros não se presta a sustentar o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia apenas a condição de “mula” e não de dedicação a atividades criminosas. A condição de “mula”, por si só, não tem o condão de impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da LD). STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/12/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).

Answer 22

CERTO “o** simples fato de o cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência não é suficiente para se autorizar o ingresso na casa do suspeito”** Complementando, no julgado o STJ entendeu que a **mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio.** STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 729.836-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/4/2023 (Info 774).

Answer 23

ERRADO Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário demanda complementação. Apesar de haver previsão adequada da sanção (preceito secundário), a narrativa da conduta delitiva é incompleta (preceito primário). Relativamente aos delitos previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), sabe-se, sem dúvidas, de que se tratam de normas penais em branco – não há na lei definição do que é droga e de quais drogas estariam abrangidas, e a cláusula de abertura à tal delimitação encontra-se prevista no art. 1º, parágrafo único, de referido diploma legal: “Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União” (destaque nosso). Atualmente, o rol das substâncias proibidas encontra-se previsto na portaria SVS/MS 344/98. Tendo em vista, portanto, que a **Lei de Drogas **utiliza-se de Portaria regulamentadora, seus tipos são classificados enquanto **normas penais em branco próprias, em sentido estrito, heterólogas ou heterogêneas, uma vez que se valem de complemento normativo não produzido pelo legislador ordinário. ** Diferentes são as **normas penais em branco impróprias, em sentido amplo, ou homogêneas** – aqui, **o complemento emana do próprio legislador**. Podem estas, ainda, se subdividir em normas** homovitelinas (complemento emana do mesmo diploma legal), ou heterovitelinas (complemento emana de instância legislativa diversa**). Desse modo, a assertiva erra ao classificar as normas incriminadoras da Lei de Drogas enquanto normas penais em branco impróprias. A despeito do erro acima enfrentado, a parte final da alternativa encontra-se correta. A análise da normalidade/anormalidade que reveste o complemento é fundamental para compreensão das regras de (i)retroatividade da norma penal. Pergunta-se: caso haja modificação do complemento, haverá ou não retroatividade para beneficiar o réu? A resposta está, justamente, nessa situação de excepcionalidade ou não, de temporariedade ou não. Situações excepcionais são aquelas em que se criminalizam – via leis excepcionais – condutas que, em outros tempos de normalidade, não seriam reprimidas penalmente. Por sua vez, situações temporárias são as que tipificam condutas apenas por certo tempo, cuja vigência já vem predeterminada pela lei temporária. Finda a excepcionalidade, ou o prazo definido, a lei autorrevoga-se, sem que seja necessária outra lei para a extirpar do ordenamento. Assim, praticadas novas condutas que, até então, amoldavam-se à lei excepcional ou temporária, não mais se falará em crime. Não obstante, tais leis possuem ultratividade no tempo, ou seja, serão aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que cessadas as circunstâncias que as legitimaram (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Geral (arts. 1º a 120) – v. 1. 15ª edição. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 117). É o que leciona o art. 3º, CP: “Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Voltando à Lei 11.343/06: tanto a lei, quanto seu necessário complemento, não derivam de situações temporárias e excepcionais. Dessa forma, havendo, por exemplo, exclusão de uma determinada substância do rol da Portaria supracitada, não há que se falar mais em crime (abolitio criminis) e, portanto, deverá a benesse retroagir em prol do réu, obedecendo ao ditame constitucional inscrito no art. 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. De outro lado, quando o complemento se insere em um contexto de exceção, de anormalidade, ou temporário, a sua modificação, mesmo que importe em benefício ao réu, não poderá retroagir. Aliás, se a retroação fosse possível, perderiam as leis excepcionais e temporárias, por completo, sua aplicabilidade aos fatos por elas alcançados. Veja o que diz a doutrina a esse respeito: “Quando o complemento se revestir de situação de normalidade, a sua modificação favorável ao réu revela a alteração do tratamento penal dispensado ao caso. Em outras palavras, a situação que se buscava incriminar passa a ser irrelevante. Nesse caso, a retroatividade é obrigatória. Vejamos um exemplo: Suponhamos que alguém seja preso em flagrante, por ter sido encontrada em seu poder relevante quantidade de determinada droga. O crime de tráfico, tipificado pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, constitui-se em lei penal em branco, pois sua descrição fala somente em “droga” e a classificação de determinada substância nessa categoria depende de enquadramento em relação constante de Portaria editada pelo Poder Executivo Federal. **Se ao tempo em que a conduta foi praticada, a droga apreendida com o agente era definida como ilícita e se após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, ou mesmo depois de proferida a condenação, inclusive com trânsito em julgado, a Portaria é modificada, e de seu rol deixa de constar a substância com que estava o agente, deve operar-se a retroatividade, uma vez que não havia situação de anormalidade.** O que era crime deixou de ser. Aplica-se ao caso, portanto, a regra delineada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal. Por seu turno, quando o complemento se inserir em um contexto de anormalidade, de excepcionalidade, a sua modificação, ainda que benéfica ao réu, não pode retroagir. Fundamenta-se essa posição na ultratividade das leis penais excepcionais, alicerçada no art. 3º do Código Penal. Se no momento em que estava em vigor o complemento havia algo de anormal, ou seja, se se tratava de situação que naquele momento – e não necessariamente no futuro – deveria ser reprimida, a modificação do complemento não pode produzir efeitos aos casos anteriormente praticados, ou seja, cometidos em período de anormalidade”

Lei de Drogas Flashcards

(47 cards)