Exclusões de ilicitude e culpabilidade

Question 1

O Código Penal brasileiro prevê, expressamente, três situações que excluem a culpabilidade, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso.

Answer 1

ERRADO

Nosso Código Penal prevê, expressamente, 2 (duas) situações que excluem a culpabilidade, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso.
É dizer, a **coação moral irresistível **e a obediência hierárquica (CP, art. 22) constituem causas de exclusão da culpabilidade e se
situam no contexto da inexigibilidade de conduta diversa.

Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Question 2

Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Answer 2

CERTO

O estrito cumprimento do dever legal é uma situação onde o agente está autorizado a realizar determinada conduta que, em outras circunstâncias, seria considerada criminosa. A ideia é que a lei permite essa ação devido à necessidade de cumprimento de um dever. No entanto, quando o agente vai além do necessário, cometendo excesso, ele pode ser responsabilizado.

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; 

II - em legítima defesa;  

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.        

Parágrafo único - **O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo**

Question 3

O estrito cumprimento de dever legal não se aplica aos crimes omissivos impróprios.

Answer 3

CERTO

O estrito cumprimento de dever legal não se aplica aos crimes omissivos impróprios.

A omissão imprópria e as causas de exclusão da ilicitude (estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito) são noções antitéticas, antagônicas.

Nesse sentido, enquanto o delito omissivo impróprio nasce de omissão do sujeito que permite a ocorrência do resultado típico, as mencionadas justificativas exigem condutas positivas por parte do agente.

Os institutos não se aplicam, pois, à espécie de delito em análise.

Question 4

O estrito cumprimento de dever legal é compatível com os crimes culposos.

Answer 4

ERRADO

Segundo a doutrina majoritária, o agente deve saber que se encontra amparado pela referida justificante (requisito subjetivo). Portanto, deve ter o conhecimento e a vontade de cumprir o dever, ou seja, a consciência e a vontade de atuar em cumprimento do dever de ofício.

Em função disso, a exigência da finalidade de cumprir a lei é incompatível com os fatos culposos, visto que a lei não obriga à negligência, imprudência ou imperícia. Assim, corrobora-se com o afastamento dos crimes culposos do âmbito do estrito cumprimento de dever legal.

Nesses casos, o que se poderá reconhecer em favor do agente é o estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa.

“[…] Em face da direção de vontade, no sentido de estar o agente cumprindo um dever, esta excludente é incompatível com os delitos culposos.”