Princípios, Introdução as DP Flashcards

Question

Considere a seguinte situação hipotética. Em 2018, o Presidente da República editou uma Medida Provisória destinada a diminuir a pena cominada ao delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal brasileiro. Com base no caso apresentado e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. A Medida Provisória é válida, malgrado institua norma relativa a Direito Penal.

Answer 1

CERTO Do princípio da reserva legal decorre a necessidade de** lei em sentido estrito para a criação de infrações penais, ou seja, lei ordinária ou complementar.** Ademais, de acordo com Paulo Queiroz, **Medida provisória não pode definir infrações penais ou cominar penas.** Quer pela efemeridade, que pela incerteza que traduz, dada a possibilidade de sua não-conversão em lei ou de sua rejeição pelo Congresso Nacional, é claramente incompatível com o postulado de segurança jurídica que o princípio quer assegurar. Dificilmente se poderá compatibilizar ainda os pressupostos de relevância e urgência da medida com pretensões criminalizadoras, sobretudo à vista dos múltiplos constrangimentos que podem ocorrer no curto espaço de sua vigência.” (2008, p. 41) Observe-se que as **MP’s têm como pressupostos a relevância e urgência, o que as afasta, em regra, da lógica do princípio da legalidade. O princípio da reserva legal é uma garantia a todos os indivíduos e limita a atuação das instituições, mantendo sob certo controle o poder punitivo. Ele impede uma influência ainda mais política na seara criminal.** Deve-se observar, no entanto, que **existe a possibilidade de se editarem Medidas Provisórias que sejam benéficas, isto é, “as que abolem crimes ou lhes restringem o alcance, extingam ou abrandem penas ou ampliam os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade”.** Esse é o entendimento de parcela da doutrina e do STF, que já se manifestou em duas oportunidades sobre o tema: (1) RE 254.818/PR: admitiu **MP que autorizou o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários com efeitos extintivos de punibilidade; (2) HC 88594: admitiu MP’s que tornaram fato atípico, entre certo período de tempo, o crime de posse irregular de arma de fogo.** Destarte, se a MP implementar condições mais favoráveis ao réu, entende-se que ela não se enquadra na vedação do art. 62, §1º, inc. I, alínea ‘b’, da CF/88: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: [...] b) direito penal.” É possível sustentar entendimento contrário, visto que a discussão não é pacificada na doutrina. Porém, o enunciado pediu a resposta com base na jurisprudência do STF, motivo pelo qual a assertiva está correta.

Answer 2

ERRADO É o princípio da individualização da pena que serve de embasamento aos Tribunais Superiores para reputar inconstitucional a referida opção legislativa. Veja-se o que a Constituição estabelece: “Art. 5o XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.” A imposição de regime inicial fechado afasta do magistrado o dever de ponderar as circunstâncias do caso concreto. Por isso, o STF não vem aceitando tal imposição como constitucional, por **desrespeito à necessidade de individualização da pena**. Nesse sentido, os precedentes: HC 82959/SP (DJU de 1/09/06); HC 97256/RS (DJe de 16/12/10); HC 105779/SP, rel. Min Gilmar Mendes, 8/2/11; HC 111840/ES.

Answer 3

ERRADO. É Interpretação legislativa Doutrinaria, pelos que fizeram o anteprojeto.

Answer 4

ERRADO De acordo com o STF: “Os preceitos constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais. ADC 43- MC, Tribunal Pleno, Redator p/ Acórdão: Min.Edson Fachin, DJe de 7/3/2018” (HC161.452 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j.06/03/2020)

Answer 5

ERRADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO **não resolve o conflito de leis penais no tempo, mas diz respeito ao CONFLITO APARENTE DE NORMAS.** O princípio da consunção está diretamente relacionado com a absorção de um delito por outro. Ou seja, existe uma relação de fins e meios (um delito é o meio para que se chegue ao outro) ou mesmo de necessidade (um crime é uma fase para o outro, sendo necessária sua execução para que se pratique o segundo tipo penal). O princípio da consunção **não está previsto expressamente na parte geral do Código Penal. **

Answer 6

ERRADO Tanto a INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA como a INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA são ADMITIDAS in malan partem no DIREITO PENAL. Analogia só em beneficio- bonam partem, .alógica como a interpretação extensiva são admitidas in mano DIREITO PENAL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – Existe uma norma para o caso concreto. Utilizam-se exemplos seguidos de uma fórmula genérica para alcançar outras hipóteses. “Outro meio insidioso ou cruel”. ANALOGIA – É espécie de integração da norma. Aplicada apenas em benefício ao réu.

Answer 7

ERRADO A teoria dos poderes implícitos é uma construção mais comum no direito constitucional e administrativo, não no direito penal. No direito penal, vigora o princípio da legalidade estrita, segundo o qual: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." (Art. 1º do Código Penal; Art. 5º, XXXIX da Constituição Federal) Ou seja, só é possível punir com base em lei expressa. Não se admite extensão por analogia ou interpretação que crie ou modifique penas, nem mesmo para aplicar penas mais brandas, se elas não estiverem previstas em lei. A ideia de que o juiz poderia aplicar pena mais branda não expressa em lei com base em “poderes implícitos” contraria frontalmente o princípio da legalidade penal. Mesmo que o juiz tenha discricionariedade dentro dos limites legais, ele não pode criar uma nova pena nem por analogia in bonam partem se não houver previsão legal.

Answer 8

CERTO Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado. A consunção envolve ações ou omissões necessárias para a execução de outra infração penal. (TALON, 2017). Nesse sentido, não importa a comparação entre as penas; o que importa é que um dos crimes seja meio necessário para a prática do outro.

Answer 9

ERRADO O **Princípio da Taxatividade**, subprincípio da legalidade, determina ao legislador o dever de delinear com clareza os elementos fundantes do tipo de injusto. De acordo com a definição do princípio da Lei estrita (lex stricta), não existe crime ou contravenção penal, nem pena ou medida de segurança sem lei em sentido estrito. Portanto, veda-se a utilização de analogia em Direito Penal, com exceção da analogia in bonam partem.

Answer 10

CERTO Trata-se do conceito do Princípio da Continuidade Típico Normativo, que também recebe o nome de Transmutação Geográfica. Assim, ainda que ocorra abolitio criminis de uma norma, se não houver a descontinuidade normativo-típico, ou seja, se a norma não deixar de existir e “migrar” para outro tipo penal, estará presente o referido princípio. Foi o que ocorreu com o crime de atentado violento ao pudor, que foi englobado pelo tipo penal do estupro.

Answer 11

ERRADO **Claus Roxin defende um funcionalismo moderado (ou “racional” ou “teleológico”)**, entendendo a missão do direito penal como **proteção de bens jurídicos **(como por exemplo a vida e o patrimônio). Noutro giro, a definição trazida na questão é atribuível ao funcionalismo de **Gunther Jakobs defende um funcionalismo radical (ou “sistêmico” ou “autopoiético”)**, entendendo a missão do direito penal como **garantia da vigência e do respeito às normas **(ou seja, a função é manter ele próprio, o direito penal, vigente para todos respeitarem; um temor às normas penais). O direito como um sistema autopoiético significa dizer que o direito, como sistema, reproduz a si mesmo autonomamente, o que é denominado autopoiese.

Answer 12

CERTO Dentre os princípios para solução do conflito entre normas, a especialidade apregoa que, na aparente colisão entre uma norma geral e outra específica, deve esta prevalecer, uma vez que contém todos os elementos previstos naquela, mais outros, denominados especializantes. Há uma relação lógica de dependência entre as normas, uma vez que toda a situação que se amolda ao tipo específico também se amolda ao tipo genérico. Em outras palavras, quem pratica o delito especial também pratica o delito geral, muito embora o contrário não seja verdadeiro (quem pratica o tipo geral não necessariamente pratica o especial). A verificação da relação norma geral x especial DEVE ser feita em abstrato, prescindindo-se da análise do caso concreto para definição da norma aplicável. Para saber qual norma se aplica, faz-se um juízo hipotético negativo – suprimindo-se os elementos especializantes, caso ainda remanesça crime, aplica-se a lei geral, e não a específica. Agora, caso sejam eles suprimidos, e não subsista qualquer conduta delituosa, estaremos diante da necessária aplicação do princípio da especialidade. Dito isso, se a análise se faz em abstrato, pouco importará o quantum de pena cominado pela norma. A comparação se faz da norma mais específica para a menos específica, e não da mais grave para a menos grave, de modo que, sim, é plenamente possível que a lei especial, aplicável ao caso, preveja sanção mais branda que a lei geral.

Answer 13

ERRADO Princípio da fragmentariedade: nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. Sendo assim, pode-se afirmar que, em razão de seu caráter fragmentário, o Direito Penal é a última etapa de proteção do bem jurídico. De acordo com o prof. Cleber Masson, esse princípio deve ser utilizado no PLANO ABSTRATO, para o fim de permitir a criação de tipos penais somente quando os demais ramos do Direito tiverem falhado na tarefa de proteção de um bem jurídico. Refere-se, assim, à atividade legislativa. Princípio da subsidiariedade: a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública. O Direito Penal funciona como um executor de reserva, entrando em cena somente quando outros meios estatais de proteção mais brandos, e, portanto, menos invasivos da liberdade individual não forem suficientes para a proteção do bem jurídico tutelado. O professor Masson nos ensina que este princípio, ao contrário do postulado da fragmentariedade, se projeta no PLANO CONCRETO, isto é, em sua atuação prática o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiverem sido empregados, sem sucesso, para proteção do bem jurídico. Guarda relação, portanto, com a tarefa de aplicação da lei penal. Portanto, questão incorreta por afirmar que o princípio da subsidiariedade é aplicado no plano abstrato, quando, na verdade, é no plano concreto.

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