PE Coisas: Propriedade - Condomínio Edilício Flashcards
(48 cards)
Quem pode convocar as assembleias extraordinárias?
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto 1/4 dos condôminos.
O conselho fiscal é obrigatório em algum condomínio edilício?
NÃO.
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de 3 membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a 2 anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
Aplica o CDC nas relações entre o condômino e condomínio?
Não, quanto às despesas de manutenção desse (STJ)
Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público?
Sim (STJ)
Convenção Condominial tem natureza jurídica de…
negócio jurídico plurilateral
Vaga de garagem
- abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio
- salvo autorização expressa na convenção de condomínio
JDC91 A convenção de condomínio ou a assembléia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos a estranhos ao condomínio.
Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
JDC320 O direito de preferência de que trata o art. 1.338 deve ser assegurado não apenas nos casos de locação,
mas também na hipótese de venda da garagem.
Apto do zelador pode ser privado de acesso à rua?
Não
Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
Terraço da cobertura
- parte comum
- SALVO disposição da escritura de constituição do condomínio
Condomínio edilício aplica-se a multipropriedade?
Sim
JDC89 O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo
Como se institui o condomínio edilício?
- ato entre vivos
- testamento
registrado no RI
O que consta na instiuição de condomínio?
I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
III - o fim a que as unidades se destinam.
Quórum de aprovação da convenção do condomínio edilício
2/3 das frações ideiais, no mínimo
Convenção de condomínio constitui-se quando?
- desde logo, obriga titulares, possuidores e detentores
- após RI, oponível contra terceiros
Súmula 260-STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
Convenção determinará:
- quota
- contribuição
- administração
- assembleias
- sanções
- regimento interno
Forma da convenção de condomínio
- escritura pública
- instrumento particular
Quórum para alteração do regimento interno
Pode ser livremente fixado na convenção
Condômino tem direito de votar?
Se estiver quite
Dever sobre a fachada
não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
E se não pagar?
- juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês
- multa de até 2% sobre o débito
Multa máxima
5x valor da contribuição mensal
Quem impõe multa?
- prevista no ato constitutivo ou na convenção
- não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por 2/3 no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa
Pode dar desconto por pontualidade no condomínio?
JDC505 É nula a estipulação que, dissimulando ou embutindo multa acima de 2%, confere suposto desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial, pois configura fraude à lei (Código Civil, art. 1336, § 1º), e não redução por merecimento.
Multa por descumprimento reiterado: quanto é? Quem delibera?
- até 5x
- 3/4 condôminos
Condômino antissocial
DÉCUPLO das contribuições
