PE Coisas: Propriedade - Condomínio em multipropriedade

Question 1

Como o regime de multipropriedade pode vir a ser adotado?

Answer 1

1) Instituição
2) Maioria absoluta dos condôminos

Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018)

I - previsão no instrumento de instituição; ou

II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.