PE Família: União Estável

Question 1

IMPORTANTE

Causas suspensivas impedem UE?

Answer 1

Não

Question 2

UE tem dever de fidelidade?

Answer 2

Não, só de lealdade.
Doutrina: deve ser exclusiva (não pode duas).

Question 3

Qual regime patrimonial, em regra, na UE? Tem enunciado especial?

Answer 3

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

JDC346 Na união estável o regime patrimonial obedecerá à norma vigente no momento da aquisição de cada bem, salvo contrato escrito.

Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a SUCESSÃO é disciplinada pela lei em vigor na DATA DO ÓBITO; a PARTILHA deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao TEMPO DA AQUISIÇÃO de cada bem a partilhar.

Question 4

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante…

Answer 4

…pedido dos companheiros ao juiz e
assento no Registro Civil.

Question 5

Súmula 382-STF: A vida em comum sob o mesmo teto “more uxório” …

Answer 5

…não é indispensável à caracterização do concubinato (união estável)

Question 6

Se o registro imobiliário acontecer depois da UE em comunhão parcial, mas a aquisição antes, o bem se comunica?

Answer 6

Não, é incomunicável

Question 7

Direito real de habitação aplica-se ao companheiro?

Answer 7

Sim

Question 8

Justiça Federal analisa se teve UE?

Answer 8

Sim, incidentalmente e como prejudicial de mérito, nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário.

Question 9

A guarda dos filhos poderá ser requerida na ação de dissolução de união estável?

Answer 9

Sim