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Meu Civil > PG L1 T2: Pessoas Jurídicas > Flashcards

PG L1 T2: Pessoas Jurídicas Flashcards

1
Q

PJ direito público interno

A
  • União
  • Estados, DF, Territórios
  • Municípios
  • Autarquias, inclusive as associações públicas
  • demais
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Q

Quais PJ de direito público regem-se pelo CC?

A

As que tenham estrutura de direito privado

  • fundações públicas
  • entes de fiscalização do exercício profissional
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3
Q

Responsabilidade das PJ de direito público interno

A

objetiva

direito de regresso se tiver culpa ou dolo

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4
Q

PJ direito privado

A
  • associações
  • sociedades
  • fundações
  • organizações religiosas
  • partidos políticos
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5
Q

O rol de PJ de direito privado é exaustivo?

A

Jornadas: não!

Exemplo: SESI

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6
Q

Prazo para anular a constituição das PJ por defeito do ato

A

3 anos, da publicação de sua inscrição no registro

Decadência

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7
Q

Itens do registro da PJ:
(6)

A

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

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8
Q

Prazo para alunar as decisões que violarem a lei ou o estatuto, ou tiverem erro, dolo, simulação ou fraude

A

3 anos

STJ: actio nata - conta do conhecimento ou do registro

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9
Q

Qual teoria da desconsideração da PJ o CC adotou?

A

Teoria maior

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10
Q

IMPORTANTE

O que precisa para desconsiderar PJ?

A

Abuso da personalidade:

  1. Desvio de finalidade
  2. Confusão patrimonial

+ apenas aos que se beneficiaram, direta ou indiretamente, pelo abuso (Lei 13874/2019)

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11
Q

O que é desvio de finalidade?

A

Utilização da PJ com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos

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12
Q

IMPORTANTE

O que é confusão patrimonial?

A

Ausência de separação de fato:
- cumprimento repetitivo obrigações
- transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações (exceto valores proporcionalmente insignificantes)
- outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial

Atenção: não é cumprir qualquer obrigação. É cumprir retetitivamente.

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13
Q

Grupo econômico autoriza a desconsideração?

A

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

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14
Q

Expansão ou alteração da finalidade original é desvio de finalidade?

A

Não!

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15
Q

A teoria da desconsideração pode ser invocada pela PJ, em seu favor?

A

Sim!

JDC 285

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16
Q

Desconsideração comum

A

Atinge bens dos sócios para satisfazer as obrigações da sociedade

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17
Q

Desconsideração inversa

A

Atinge bens da sociedade para saldar dívidas de cunho particular.

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18
Q

Desconsideração indireta

A

Atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada / coligada

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19
Q

Desconsideração expansiva

A

Atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”)

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20
Q

Despersonalização

A

Dissolução da PJ

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21
Q

Teoria menor

A
  • direito consumidor
  • direito ambiental

Mero fato de a PJ representar um obstáculo ao ressarcimento

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22
Q

Dissolução da PJ é um ato de…

A

averbação

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23
Q

Direitos da personalidade x PJ

A

Aplica-se a proteção

Mas não são titulares, porque inerentes às pessoas humanas

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24
Q

Há direitos e obrigações recíprocas entre os associados?

A

Nãoooo

25
Q

Associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão?

A

Podem

26
Q

O estatuto das associações conterá:

A

I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

27
Q

Se o estatuto da associação não contiver o rol, a pena é de

A

NULIDADE

28
Q

Os associados devem ter iguais direitos?

A

Sim, mas o estatuto pode criar categorias com vantagens especiais

Jornada: pode ter peso diferenciado do direito de voto

29
Q

A qualidade de associado é transmissível?

A

INtransmissível

salvo estatuto

30
Q

Transferir quota ou fração do patrimônio da associação

A

Pode, mas não atribui qualidade de associado

salvo estatuto

31
Q

Exclusão do associado

A

Só se houver justa causa
DIREITO DE DEFESA E DE RECURSO

Vunesp: nulo

32
Q

Competências privativas da assembleia geral da associação

A
  • destituir os administradores
  • alterar o estatuto

Deve ser especialmente convocada para esse fim

33
Q

Quórum para promover convocação do ógão deliberativo da associação

A

garantido a 1/5 dos associados

34
Q

Dissolução da associação

A
  1. deduz quotas ou frações ideais dos associados
  2. (por cláusula do estatuto ou por deliberação): restituir aos associados as contribuições que prestaram à associação
  3. entidade de fins não econômicos designada no estatuto
  4. se omisso: por deliberação dos sócios, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes
  5. se não tiver, para Fazenda do Estado, DF ou União
35
Q

E se associados quiserem deixar patrimônio para instituição privada?

A

Pode, desde que tenha fins não econômicos

JDC407 A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

36
Q

Instrumento para criar fundação

A

escritura pública
testamento

37
Q

O que é fundação?

A

dotação especial de bens livres

38
Q

Pode ter fundação para atividades religiosas?

A

Sim, está no artigo 62

39
Q

Os fins da fundação estão em rol taxativo?

A

Não, deve excluir apenas as fundações com fins lucrativos

JDC9

40
Q

Bens da fundação insuficientes

A

incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante

41
Q

Instituidor da fundação é obrigado a passar os bens?

A

Sim (se fez por nj entre vivos)

Se não, serão registrados por mandado judicial

42
Q

Quem faz o estatuto da fundação? Em qual prazo?

A
  • responsáveis pela aplicação do patrimônio
  • Prazo: do instituidor OU 180 dias
  • Se não, MP
43
Q

Qual MP vela pelas fundações?

A

MP do Estado onde situadas

Se estiver em mais de um Estado, cabe ao MP de cada um

44
Q

Quórum para alterar estatuto da fundação

A

2/3 dos que gerem e representam

45
Q

Requisitos para alterar estatuto da fundação

A
  • não contrariar ou desvirtuar o fim
  • aprovada pelo MP em 45 dias (depois, interessado pode pedir que juiz supra)
46
Q

Se a alteração do estatuto da fundação não for unânime:

A
  • ao mandar para MP, requererão que se dê ciência à minoria vencida
  • impugnar em 10 dias
47
Q

Extinção da fundação:

A
  • ilícita
  • impossível
  • inútil
  • vencido o prazo
48
Q

Quem promove a extinção da fundação?

A

MP
qualquer interessado

49
Q

O que faz com patrimônio da fundação após extinta?

A

Incorpora em outra fundação de fim semelhante, designada pelo juiz

Salvo estatuto

50
Q

Depois da formulação, quem deve aprovar o estatuto da fundação?

A

Aprovação da autoridade competente (MP)
com recurso ao juiz

51
Q

Quem pode pedir desconsideração da PJ?

A
  • parte
  • MP quando lhe couber intervir no processo
52
Q

O instituidor precisa declarar a maneira de administrar a fundação?

A

Não, declara se quiser

53
Q

IMPORTANTE

Pode ter desconsideração da PJ sem insolvência?

A

Sim.
Insolvência não é requisito.

54
Q

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é fundada no risco…

A

Administrativo

55
Q

IMPORTANTE

Precisa de escritura para integralizar capital da PJ em imóvel? E para devolver o imóvel ao sócio?

A

Para integralizar - tem dispensa
Para devolver - precisa de escritura

Registro de imóveis - Transferência de bens imóveis de sociedade empresária a sócio - Inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da Lei nº 8.934/94 - Necessidade de escritura pública

56
Q

Desconsideração da PJ no CDC

A

Teoria Menor
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

57
Q

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas respondem na desconsideração da personalidade jurídica do CDC?

A

Sim
Responsabildiade subsidiária

58
Q

Sociedades consorciadas respondem na desconsideração da personalidade jurídica do CDC?

A

Sim
Responsabilidade solidária

59
Q

Sociedades coligadas respondem na desconsideração da personalidade jurídica do CDC?

A

Só por culpa

coliculpa

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