PE Obrigações: Responsabilidade Civil

Question 1

Caso fortuito interno x externo

Answer 1

Interno: na elaboração do produto. Não exime o fornecedor.

Externo: estranho. Exclui responsabilidade do fornecedor.

Question 2

Responsabilidade objetiva (sem culpa) no CC:

Answer 2

• lei
• risco da atividade

Question 3

Teorias da responsabilidade objetiva:

Answer 3

• Risco administrativo
  Resp objetiva do Estado
• Risco criado
  Ex.: ocupante do prédio pelas coisas que caírem
• Risco da atividade (profissional)
  Cria risco para os direitos de outrem (art. 927)
• Risco-proveito
  Atividade lucrativa. Ex.: CDC.
  Sub-espécie: risco de desenvolvimento (ex.: fármaco em teste)
• Risco integral
  STJ: danos ambientais
  Não admite excludente de nexo de causalidade

Question 4

Defenestramento

Answer 4

Responsabilidade objetiva do ocupante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas.

Teoria da causalidade adequada.

JDC557 - não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Question 5

Quando o caso fortuito e a força maior são excludentes da resp civil?

Answer 5

Quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade

Question 6

Perda de uma chance: é apenas para danos extrapatrimoniais?

Answer 6

Não

JDC444

Question 7

Resposabilidade pelas torcidas organizadas

Answer 7

Objetiva das agremiações esportivas (se financia ou custeia)

JDC447

Question 8

Dano moral indenizável pressupõe sentimentos humanos de dor ou sofrimento?

Answer 8

Não necessariamente

JDC445

Question 9

Responsabilidade por cadastramento indevido no cadastro de inadimplente POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Answer 9

objetiva

JDC553

Question 10

A ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet depende de indicação do local específico da informação?

Answer 10

Não

Question 11

Dano à imagem

Answer 11

in re ipsa

JDC587

Question 12

A compensação pecuniária é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial?

Answer 12

Não!
-reparação in natura
- retratação pública
- outro meio

Question 13

Duty to mitigate the loss

Answer 13

JDC629 A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.

Question 14

O incapaz responde pelos prejuízos que causar?

Answer 14

Sim, se as pessoas por ele responsáveis:
- não tiverem obrigação
- não dispuserem de meios suficientes

EQUITATIVA
Não pode privar do necessário

CC - Filhos - Responsabilidade SUBSIDIÁRIA, condicional, mitigada e equitativa
Pais - Responsabilidade substitutiva, exclusiva e não solidária (STJ)

Question 15

A responsabilidade do incapaz pode ser solidária ou como devedor principal?

Answer 15

SUBSIDIÁRIA - regra - CC

SOLIDÁRIA - ÚNICA HIPÓTESE: emancipado pelos pais

DEVEDOR PRINCIPAL: atos infracionais adolescentes

Question 16

Responsabilidade objetiva indireta ou complexa

Answer 16

• pais pelos filhos (sob sua autoridade e companhia)
• tutor/curador
• empregador ou comitente
• donos de hotéis, hospedarias, onde se albergue por dinheiro, mesmo para educação pelos hóspedes
• os que participaram gratuitamente nos produtos do crime

JDC450 Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente res-ponsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

Question 17

Ainda tem culpa presumida?

Answer 17

Não. Superado.

JDC451 A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

Question 18

Aquele que ressarcir o dano, pode reaver, salvo…

Answer 18

se for descendente absoluta ou RELATIVAMENTE incapaz

Question 19

Dono ou detentor de animal tem responsabilidade…

Answer 19

Objetiva.

Admite-se a excludente de fato exclusivo de terceiro.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Question 20

Responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína é…

Answer 20

Objetiva

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Question 21

Demandar antes de vencer a dívida:

Answer 21

Espera + paga custas em dobro

Não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Question 22

Demandar por dívida já paga:

Answer 22

Paga o DOBRO - se não ressalvar quantias recebidas
Paga o equivalente ao que exigiu - se pediu a mais

SALVO prescrição

Se o autor da cobrança agiu de má-fé (súmula 159 STF).

Não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

Question 23

Repetição de indébito: CC x CDC

Answer 23

CC:
- qualquer pessoa
- Não precisa ter pago
- Má-fé do autor
- cobrança judicial
- paga o DOBRO (antes de vencida ou sem ressalva) ou o equivalente (pediu a mais)

CDC:
- consumidor
- efetivamente pagou
- não houve um engano justificácel pelo autor
- cobrança extrajudicial
- paga o DOBRO

Question 24

Direito de exigir reparação e obrigação de prestar transmitem-se com a herança?

Answer 24

Sim!!

JDC454: inclusive danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

Question 25

Súmula 490-STF: A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada…

Answer 25

com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

CPC: poderá ter por base o salário-mínimo
STJ: a súmula quer propiciar o ressarcimento mais eficaz possível à vítima do ilícito civil, e não o de estabelecer uma regra imutável
Consequência: se o juiz fixar a indenização com base no salário mínimo vigente na data do pagamento, não cabe recurso especial

Question 26

Responsabilidade da locadora de veículos

Answer 26

Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Question 27

A partir de quando incide correção monetária na resp por ato ilícito?

Answer 27

Súmula 43 STJ: desde o efetivo prejuízo

Question 28

A partir de quando fluem os juros moratórios na resp extracontratual?

Answer 28

Súmula 54 STJ: desde o evento danoso

(STJ: Se for fixada em única parcela. Se por pensões mensais, os juros moratórios devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação.)

Question 29

A partir de quando tem correção monetária da indenização por dano moral?

Answer 29

Súmula 362 STJ: desde a data do arbitramento

Question 30

Se não registrar a transferência, o acidente responsabiliza o antigo proprietário?

Answer 30

Não!
Súmula 132-STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado

Question 31

Responsabilidade da imprensa

Answer 31

Súmula 221-STJ: São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito **quanto o proprietário do veículo **de divulgação.

Question 32

Se tiver seguro obrigatório, o que faz com a indenização?

Answer 32

Súmula 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Question 34

Dano moral

MÉTODO BIFÁSICO

Answer 34

STJ:
1. circunstâncias
2. interesse jurídico lesado

(não é unicamente subjetivo; também evita tarifação do dano)

Question 35

DANO MORAL COLETIVO

Answer 35

in re ipsa

Question 36

Pode cumular dano estético e moral?

Answer 36

Sim (súmula 387 STJ)

Question 37

Dano moral reflexo ou em ricochete

Answer 37

Pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente

Question 38

Legitimidade para dano moral

Answer 38

• espólio e herdeiros
• sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar

Question 39

Abandono afetivo de filho

Answer 39

Em regra, não gera dano moral indenizável

Excepcionalmente, por ilícito civil, tem dever de indenizar

Question 40

Tem responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade?

Answer 40

Não tem (stj)

Question 41

Prazo prescricional da pretensão reparatória de abandono afetivo:

Answer 41

começa a fluir a partir da maioridade do autor

Question 42

PJ pode sofrer dano moral?

Answer 42

Sim, se demonstrada ofensa à sua honra objetiva

Question 43

PJ de direito público pode sofrer dano moral?

Answer 43

Não!!!

A pessoa jurídica de direito público NÃO É titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
SALVO:
Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

Question 44

A indenização mede-se pela…

Answer 44

extensão do dano
(Princípio da reparação integral do dano)

REDUÇÃO EXCEPCIONAL:

Se tiver excessiva desproporção entre gravidade da culpa e do dano, juiz pode reduzir, equitativamente

Question 45

A redução da indenização em razão da desproporção entre a gravidade da culpa e o dano aplica-se à responsabilidade objetiva?

Answer 45

Não!

JDC46 A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, NÃO se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Question 46

A responsabilidade pode ter função punitiva ou pedagógica?

Answer 46

Sim

JDC379 O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Question 47

Culpa do ofensor é considerada para quantificar dano moral?

Answer 47

Sim

JDC458 O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral

Question 48

O patrimônio do ofendido determina o arbitramento de dano extrapatrimonial?

Answer 48

JDC588 O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.

Question 49

Concorrência culposa da vítima

Answer 49

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Atenuante do nexo de responsabilidade
As culpas não se compensam.

Question 50

Indenização por homicídio:

Answer 50

• tratamento, funeral e luto
• alimentos a quem o morto devia, na duração provável da sua vida
• outras

Question 51

O prejudicado por ofensa que impeça ou reduza trabalho, se preferir…

Answer 51

pode exigir que pague tudo de uma só vez

Direito potestativo
STJ: não absoluto
JDC381: SALVO impossibilidade econômica do devedor

Question 52

Responsabilidade do profissional de saúde

Answer 52

subjetiva

objetiva pelos aparelhos (com regresso ao fornecedor; consumidor pode ir direto ao fornecedor)

Question 53

Cheque falso

Answer 53

Súmula 28-STF: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ((((((ou concorrente)))))) do correntista.

CDC: somente a culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade. A culpa concorrente, no máximo, atenua a indenização.

Question 54

Tarifação da lei de imprensa

Answer 54

Súmula 281-STJ: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Question 55

Precisa de garantia para pagamento de pensão?

Answer 55

Regra: sim, independentemente da situação financeira do demandado (súmula 281 STJ)

Exceção, CPC: PJ de notória capacidade econômica

Question 56

Apresentação antecipada de cheque pré-datado

Answer 56

Súmula 370-STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Question 57

Anotação irregular no SPC

Answer 57

Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Question 58

Simples devolução indevida de cheque

Answer 58

Súmula 388-STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Question 59

Publicação não autorizada da imagem

Answer 59

Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pes-soa com fins econômicos ou empresariais.

Question 60

Prescrição indenização por atos de perseguição política

Answer 60

Imprescritível

(tanto moral quanto material)