PG L3: Negócio Jurídico Flashcards
Qual o prazo para pleitear a anulação de um ato?
Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
N.J. Unilateral:
1. Receptício:
2. Não receptício:
- Receptício: declaração de vontade tem que se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos
Ex.: revogação de mandato - Não receptício: irrelevante o conhecimento do conteúdo da declaração de vontade por parte de outras pessoas
Ex.: testamento, renúncia à herança
N.J. Bilateral:
1. Simples:
2. Sinalagmático:
- Simples: apenas uma das partes se beneficia
Ex.: comodato - Sinalagmático: reciprocidade de direitos e obrigações
Ex.: compra e venda
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Quem não pode invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte?
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
O menor, com 15 anos, tem ato NULO (incapacidade absoluta)
Incapacidade relativa de uma das partes…
- NÃO PODE ser invocada pela outra em benefício próprio
- Não aproveita aos cointeressados capazes
SALVO SE for indivisível o objeto
Liberdade das formas
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Exigência de escritura pública
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à VALIDADE dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.
N.J. pode colocar cláusula de não valer sem instrumento público?
Pode! Será da substância do ato
Reserva mental
A vontade manifestada subsiste
SALVO se destinatário tinha conhecimento
Silêncio =
Anuência.
Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Intenção x sentido literal
Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei:
As partes poderão livremente pactuar
Interpretam-se estritamente:
- os nj benéficos
- renúncia
IMPORTANTE
Negócio do representante (ou subestabelecido) consigo mesmo é…
ANULÁVEL
Se não provar poderes, o representante…
Responde pelos atos que excederem
Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.
Negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é…
ANULÁVEL, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou
Prazo para anulação do nj em conflito de interesses
180 dias:
a) da conclusão do negócio
b) da cessação da incapacidade
Decadência
Condição
Evento futuro e incerto
Termo
Evento futuro e certo
Encargo
Cláusula acessória à liberalidade
Não suspende aquisição nem exercício
SALVO se expressamente imposto como condição suspensiva
A condição deriva…
EXCLUSIVAMENTE da vontade das partes
Condições defesas
- privarem de todo efeito o negócio jurídico
- o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes
Condições que INVALIDAM o nj
- física ou juridicamente impossíveis, QUANDO SUSPENSIVAS
- ilícitas ou de fazer coisa ilícita
- incompreensíveis ou contraditórias
Condições tidas por inexistentes
- impossíveis, quando resolutivas
- não fazer coisa impossível
Condição suspensiva
Eficácia
Enquanto não acontecer, não adquire o direito
Novas disposições, se pendente condição suspensiva
Não têm valor, se incompatíveis com a condição suspensiva
Condição resolutiva
Enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico
Adquire o direito desde logo
Condição resolutiva em negócio de execução continuada ou periódica
Não tem eficácia quanto aos atos já praticados, em regra
Titular de direito eventual sob condição (resolutiva ou suspensiva) pode…
praticar os atos destinados a conservá-lo
Termo inicial
Suspende o exercício
Adquire, desde logo, o direito (é certo!!)
Direito adquirido
INÍCIO - EXERCÍCIO
Contagem dos prazos: que dia exclui, que dia inclui?
Exclui dia do começo, inclui dia do vencimento
* - C + V
Contagem dos prazos: pode dispor em contrário?
Sim, lei ou contrato
Meado =
15º dia
Prazo em meses e anos
Expira no dia igual
ou, se não tiver, no imediato
Prazos em horas
Minuto a minuto
Encargo ilícito ou impossível
- NÃO ESCRITO
- Se for o motivo determinante: INVALIDA
Condição x termo x encargo
1. conceito
2. Aquisição e exercício do direito
Erro substancial
- negócio
- objeto
- pessoa, influído de modo relevante
- de direito (único motivo ou principal motivo)
Erro substancial anula o nj?
Sim, se poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
Não, se não poderia ser percebido … .
Erro de direito anula o negócio?
Sim
- não implicando recusa à aplicação da lei (ou seja, somente normas dispositivas)
- se for o motivo ÚNICO ou PRINCIPAL
