PE Família: TDA

Question 1

O que é TDA - Tomada de Decisão Apoiada?

Answer 1

• pessoa com deficiência
• elege pelo menos 2 pessoas idôneas
• para prestar apoio

Question 2

Quem requer TDA?

Answer 2

Pessoa a ser apoiada

Question 3

MP é obrigatório?

Answer 3

Sim, deve ser ouvido

Question 4

Efeito da decisão da pessoa em TDA sobre terceiros

Answer 4

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja
inserida nos limites do apoio acordado.

Question 5

Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode…

Answer 5

… solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.

Question 6

Divergência de opiniões

Answer 6

N.j. que possa trazer risco ou prejuízo relevante
Juiz ouve MP e decide

Question 7

Denúncia na TDA: quem oferece e para quem?

Answer 7

Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.

Question 8

Quando a pessoa apoiada pode solicitar o término do acordo?

Answer 8

A qualquer tempo

Question 9

Exclusão da TDA: quem pede e para quem?

Answer 9

O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Question 10

Quem é legitimado para optar pela TDA?

Answer 10

JDC 639 - Legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência.

Question 11

Cabe TDA se a condição da pessoa exigir curatela?

Answer 11

Não
JDC640