1. Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Deck (41)
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1
Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da legalidade.

Art. 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da reserva legal.

Apenas a lei (em sentido estrito) pode definir condutas criminosas.

3
Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da anterioridade da lei penal.

Art. 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

 

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Fontes e princípios do Direito Penal

A lei penal retroage?

Não, salvo para beneficiar o réu.

Art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

 

 

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Fontes e princípios do Direito Penal

V ou F?

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Falso.

Art. 2º, parágrafo único, CP - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

6
Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Qual princípio determina que a pena deverá ser aplicada de acordo com:

  1.  Gravidade do crime;
  2. Circunstâncias do crime e pelas características do réu, e
  3. Fatos ocorridos durante a execução da pena.

 

Princípio da individualização da pena.

 

 

 

 

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio penal que preconiza que nenhuma pena passará da pessoa do condenado?

Princípio da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF).

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Fontes e princípios do Direito Penal

Quais são as 5 espécies de penas proibidas no Brasil?

1. Morte, salvo em caso de guerra declarada;

2. Caráter perpétuo;

3. Trabalhos forçados;

4. Banimento;

5. Cruéis.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Qual é o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?

40 anos.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada antes do trânsito em julgado.

Princípio da presunção de inocência.

O STF recentemente flexibilizou tal princípio, permitindo a execução da pena após decisão de 2º grau.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

A decretação de prisão provisória viola o princípio da presunção de inocência?

Não.

Pois não se trata de cumprimento de pena e sim de uma prisão cautelar, para garantir a instrução do processo penal.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Processos criminais e inquéritos em curso podem ser utilizados para determinar maus antecedentes?

Não.

Apenas processos transitados em julgado.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Para que seja considerado crime é necessário que o ato cause lesão a um bem jurídico de terceiro:

Princípio da alteridade.

O direito penal não pune a autolesão.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Para que seja considerado crime não basta ter previsão legal é necessário que o ato ofenda o bem tutelado:

Princípio da ofensividade.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Para que seja considerado crime é necessário que afronte o sentimento social de Justiça:

Princípio da adequação social.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

É necessário que a infração penal atente contra bens jurídicos relevantes:

Princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

O Direito Penal deve ser utilizado apenas em último caso, quando nenhum outro ramo puder tutelar:

Princípio da subsidiariedade do Direito Penal.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Princípio que está ligado a produção legislativa, para que não torne atos banais crimes:

Princípio da intervenção mínima.

(ou Ultima Ratio).

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Uma pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato:

Princípio da proibição do bis in idem.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

As penas aplicadas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato:

Princípio da proporcionalidade.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos-penais tutelados não podem ser considerados crimes:

Princípio da insignificância.

(ou da Bagatela).

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da insignificância

Quais são os requisitos objetivos, exigidos pelo STF, para aplicação? (4)

MARI

1. Mínima ofensividade da conduta;

2. Ausência de periculosidade social da ação;

3. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e

4. Inexpressividade da lesão jurídica.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da insignificância

Qual é o requisito subjetivo, exigido pelo STJ, para aplicação?

A importância do objeto material do crime para a vítima.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da insignificância

Não é aplicável a quais tipos penais? (6)

1. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

2. Furto qualificado;

3. Moeda falsa;

4. Tráfico de drogas;

5. Roubo; e

6. Crimes contra a administração pública*.

*existem casos que o STF aplicou o princípio da insignificância.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da insignificância

É aplicável no crime de descaminho?

Sim.

Desde que o crédito tributário seja de até 20 mil reais.

.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da insignificância

É aplicável no crime de contrabando?

Não.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípio da insignificância

A reincidência pode impedir a aplicação?

Sim.

Desde que o réu pratique de forma reiterada crimes da mesma espécie.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Norma que depende de outra para que sua aplicação seja possível é classificada como...

Norma penal em branco.

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Fontes e princípios do Direito Penal

Princípios

Todos os indivíduos realizam suas condutas acreditando que as outras pessoas agirão sempre em conformidade com as leis:

Princípio da confiança.

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Fontes e princípios do Direito Penal

V ou F?

O principio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. 

Falso.

É causa supralegal de exclusão de tipicidade.