16. Crimes contra a fé pública Flashcards
(42 cards)
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro comete qual crime?
Moeda falsa.
(art. 289 do CP, reclusão, de 3 a 12 anos + multa)
Moeda falsa
Forma privilegiada
Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade.
(detenção, de 6 meses a 2 anos + multa)
Moeda falsa
Forma Equiparada
Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
(art. 289, § 1º do CP)
Moeda falsa
Na forma qualificada é punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de… (2)
- Moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
- Papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
V ou F?
Se a falsificação da moeda for grosseira, imediatamente perceptível pela vítima, como no caso de moeda falsificada de R$ 3,00, haverá crime impossível.
Verdadeiro.
(podendo responder o agente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda caso tenha realizado a fabricação, art. 291 do CP).
Moeda falsa
Se a falsificação, mesmo que grosseira, enganar a vítima, a conduta poderá configurar o crime de…
estelionato.
(súmula73 do STJ)
Moeda falsa
Consumação
No momento da fabricação ou alteração da moeda, independentemente se ela será posta ou não em circulação.
Moeda falsa
Pedro recebeu, de boa-fé, como se verdadeira fosse, moeda falsa. Depois de alguns dias, ele percebeu que a moeda era falsa e decidiu colocá-la em circulação. Pedro cometeu algum crime?
Moeda falsa na forma privilegiada.
Falsificação de documento público
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
(reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, art. 297 do CP)
V ou F?
Documento público é o elaborado por funcionário público no exercício das suas atribuições. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Verdadeiro.
A falsidade de documento público também é chamada de falsidade ________ (material/imaterial).
Material.
(comprovação do crime de falsidade material depende da realização de perícia)
Falsificação de documento público
Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de…
sexta parte.
V ou F?
A falsificação documento público deve ser total.
Falso.
A falsificação deve ser total ou parcial.
Falsificação de documento público
Pratica o crime quem falsifica, no todo ou em parte, documento público ou…
altera documento público verdadeiro.
(art. 289 do CP, reclusão, de 3 a 12 anos + multa)
Falsificação de documento público
Para efeitos penais, quais documentos são equiparados a documentos públicos? (5)
- Documento emanado de entidade paraestatal;
- Título ao portador ou transmissível por endosso;
- Ações de sociedade comercial;
- Livros mercantis;
- Testamento particular.
Se o documento falsificado é de atribuição de autoridade federal (como o
passaporte), a competência é da Justiça…
Federal.
Se o documento falsificado devia ter sido emitido por funcionário público
estadual ou municipal, a competência é da Justiça…
Estadual.
(ex: CNH, já que emitida por autoridade estadual)
Falsificação de Carteira de Trabalho (CTPS), se a finalidade da falsificação é prejudicar a previdência social, a competência será da Justiça ________ (Federal/Estadual), ao passo que, se a falsificação for para fins particulares, a competência é da Justiça ________ (Federal/Estadual).
Federal; Estadual.
(súmula n. 62 do STJ)
Falsificação de documento particular
Bem jurídico tutelado?
Fé pública.
V ou F?
A falsificação de documento particular pode ser apenas parcial.
Verdadeiro.
(e também total)
Falsificação de documento particular
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
(reclusão, de 1 a 5 anos + multa, art. 298 do CP)
Falsificação de documento particular
O cartão de crédito ou débito é equiparada a documento __________ (público/particular).
Particular.
Falsificação de documento particular
O que ocorre se a falsificação for grosseira?
Não há crime.
Falsificação de documento particular
V ou F?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Falso.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
(súmula n. 104 do STJ)
