15. Crimes contra o patrimônio for OAB

Penal: Crimes contra o patrimônio

Furto

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Reclusão, de 1 a 4 anos + multa.

(art. 155 do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Verdadeiro.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

Para o STF, a ligação clandestina para obter sinal de internet ou de televisão é considerada furto, já que o sinal de televisão ou internet é considerado energia.

Falso.

Para o STF, a ligação clandestina para obter sinal de internet ou de televisão não é considerada furto, já que o sinal de televisão ou internet não é considerado energia.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

O agente subtrai um carro apenas para dar uma volta e depois o devolve ao dono, é denominado…

furto de uso.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Formas qualificadas de furto

Se o crime é cometido… (4)

Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
Com emprego de chave falsa;
Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

A qualificadora da destreza no crime de furto pressupõe que o agente lance mão de uma excepcional habilidade para a subtração do objeto, de modo a impedir qualquer percepção por parte da vítima. Meros atos dissimulados comuns à prática do crime de furto, não configura a qualificadora.

Verdadeiro.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

A Lei 13.654/18 acrescentou o § 4º-A e o § 7º ao art. 155 do CP, prevendo mais formas de furto qualificado, ambas com pena de reclusão de a 4 a 10 anos e multa, são elas… (2)

Se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum;
Se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Diferença entre furto mediante fraude e crime de estelionato?

Furto mediante fraude o agente emprega fraude para enganar a vítima e subtrair o bem sem que ela perceba, no estelionato a vítima, após ser enganada, entrega voluntariamente o bem ao agente.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso…

noturno.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Furto privilegiado, ou furto mínimo

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor (não ultrapassa 1 salário mínimo) a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.

(art. 155 do § 2º CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Furto de coisa comum

Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum. Detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

(art. 156 do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Os crimes contra o patrimônio, em regra, são de ação penal pública incondicionada. Entretanto, serão processados mediante representação quando cometidos em prejuízo… (3)

Do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
De irmão, legítimo ou ilegítimo;
De tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Roubo consumado

Inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

(súmula 582 do STJ)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Furto de coisa comum

Sujeito ativo: pode ser praticado apenas por condômino (de bem móvel), coerdeiro e sócio (crime próprio) e sujeito passivo…

condômino, coerdeiro ou sócio
que detinha o bem.

(art. 156 do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo
valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Verdadeiro.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Roubo

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Reclusão de 4 a 10 anos, e multa.

(ex: “A” agride “B” para subtrair o seu boné, art. 157, caput, do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Forma equiparada de roubo (roubo impróprio)

Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

(ex: “A” subtrai o boné de “B” e depois o agride para garantir que a vítima não terá tempo para chamar a polícia, art. 157, § 1º do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Formas qualificadas de roubo… (2)

Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa;
Se resulta morte (latrocínio), a pena de reclusão é de 20 a 30 anos, e multa.

(art. 157, § 3º do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

O latrocínio é crime hediondo, A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri, já que se trata de crime contra o patrimônio.

Verdadeiro.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Roubo
Majorado em um terço até metade, quando… (5)

Mediante concurso de 2 ou mais pessoas;
Vítima está em transporte de valores (e o agente sabe);
Subtração for de veículo automotor que seja transportado para outro estado/exterior;
Mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;
Subtração for de substância explosiva ou acessórios que possibilitem sua fabricação.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Roubo

Majorado em dois terços, quando… (5)

A violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;
Há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

V ou F?

No crime de roubo aumenta-se a pena em 1/3, se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

Falso.

No crime de roubo aumenta-se a pena em 2/3, se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

(art. 157, § 2º-A, I do CP)

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Roubo

Ação Penal…

pública incondicionada.

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Penal: Crimes contra o patrimônio

Extorsão

Constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. Reclusão de 4 a 10 anos, e multa.

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# Penal: Crimes contra o patrimônio **Extorsão** Formas qualificadas, se o... (3)

1. Sequestro dura mais de 24 horas; 2. Sequestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos; 3. Crime é cometido por bando. | (reclusão de 12 a 20 anos, art. 159, § 1º, § 2º e § 3º do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Diferença entre crime de roubo e o crime de extorsão?

No crime de roubo o agente subtrai o bem, a colaboração da vítima é dispensável, na extorsão o agente faz com que a vítima lhe entregue o bem, a colaboração da vítima é indispensável.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Se a vítima era menor de 18 anos no início do sequestro e atinge a maioridade durante a privação da liberdade, ou se a vítima tinha 59 anos e depois completa 60 anos, a qualificadora incidirá da mesma forma, já que se trata de crime...

permanente.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Extorsão** Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave, reclusão de 16 a 24 anos. Se resulta a morte, reclusão de...

24 a 30 anos.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Extorsão** Consumação

Se consuma com a privação da liberdade da vítima com o intuito de obter a vantagem econômica indevida, mesmo que a vantagem não chegue a ser exigida ou obtida. Além de formal, o crime de extorsão mediante sequestro é permanente.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Extorsão** Causa de diminuição da pena (delação eficaz)

Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Extorsão indireta

Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. Reclusão de 1 a 3 anos, e multa. ## Footnote (ex: “A” deve dinheiro a “B”, e "A" exige que “B” lhe entregue uma carta confessando um crime, que será utilizada caso o devedor não pague a dívida, art. 160 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Dano

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. | (art. 163 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** A res nullius (coisa que nunca teve dono) e a res derelicta (coisa abandonada) não podem ser objeto de crime de dano, já que não são consideradas coisa alheia.

Verdadeiro. ## Footnote (coisa perdida, tem dono, de modo quem a danificar pode responder pelo crime de dano)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Crime de dano será qualificado se... (4)

1. Com violência à pessoa ou grave ameaça; 2. Com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; 3. Contra o patrimônio da União, de Estado, do DF, de Município ou de autarquia, fundação pública, EP, SEM ou empresa concessionária de serviços públicos; 4. Por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Crime de dano será qualificado se... (4)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Dano** Consumação

Momento em que o bem é danificado. Se o agente objetiva destruir, mas apenas danifica o bem, o crime será consumado.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Dano** Em se tratando de dano simples ou de dano qualificado pelo motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável à vítima, a ação penal...

privada.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. Detenção de 15 dias a 6 meses, ou multa. | (art. 164 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Apropriação indébita

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. | (ação penal pública incondicionada, art. 168 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** No crime de apropriação indébita a entrega do bem é livre e consciente pela vítima, diferenciandose do estelionato, já que neste a vítima é enganada.

Verdadeiro.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** “A” deixa seu celular aos cuidados de “B”, para que este realize o seu conserto. “B” se apropria do bem e o vende para terceiro, comete qual crime?

Crime de apropriação indébita. | (art. 168 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Apropriação indébita** Aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa... (3)

1. Em depósito necessário; 2. Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; 3. Em razão de ofício, emprego ou profissão. | (art. 168 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Apropriação Indébita Privilegiada (causa de diminuição de pena)** **V ou F?** Se o criminoso for primário, e de pequeno valor o bem da apropriado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, aumenta de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Falso. | (art. 170 do CP) ## Footnote Se o criminoso for primário, e de pequeno valor o bem da apropriado, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, _diminui_ de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Apropriação Indébita previdenciária

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. | (ação penal pública incondicionada, art. 168-A do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Apropriação Indébita previdenciária** É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da...

ação fiscal. | (art. 168-A do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Apropriação Indébita previdenciária** É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que... (2)

1. Tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição previdenciária, e acessórios; 2. O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. | (art. 168-A do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior

Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza. Detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. | (ação penal pública incondicionada, art. 169 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Se “X”, que tem o mesmo nome de “Y”, recebe um depósito em sua conta corrente de “Z”, que se confundiu em razão da similitude nominal, incidindo em erro. Se “Y”, sabendo do equívoco, se apropriar do valor depositado, cometerá o crime de...

apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior. | (art. 169 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Um furação (força maior) leva objetos da casa de “X” para a casa do seu vizinho “Y”. Se “Y” se apropriar desses objetos, mesmo sabendo que são de seu vizinho, cometerá o crime de...

apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força maior. | (art. 169 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Apropriação de tesouro

Quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio. Detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. | (ação penal pública incondicionada, art. 169, PÚ, I, do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Eletricista presta serviço em uma casa e descobre um baú de moedas valiosas no porão. Se o eletricista se apropriar das moedas sem comunicar ao dono do imóvel e lhe entregar sua cota parte, responderá pelo crime de...

apropriação de tesouro. | (art. 169, PÚ, I, do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Apropriação de coisa achada

Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 dias. Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa. ## Footnote (agente, devolver o bem antes do prazo de 15 dias, o fato será atípico, art. 169, PÚ, II, do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Estelionato

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. | (art. 171, caput do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** O estelionato é um crime material (exige a obtenção da vantagem ilícita para se consumar) e de duplo resultado (prejuízo da vítima e vantagem do agente).

Verdadeiro. | (art. 171, caput do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não será absorvido.

Falso. ## Footnote Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, _é por este absorvido_. (súmula nº 17 do STJ).

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Estelionato** Pena aumenta-se de 1/3, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência e em dobro se for cometido contra...

idoso.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Estelionato** Ação penal: pública condicionada à representação, salvo se a vítima for... (4)

1. A Administração Pública, direta ou indireta; 2. Criança ou adolescente; 3. Pessoa com deficiência mental; 4. Maior de 70 anos de idade ou incapaz.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Abuso de incapaz

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro. Reclusão de 2 a 6 anos e multa. | (art. 173 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Fraude no comécio

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada, entregando uma mercadoria por outra. Detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa. | (art. 175 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Fraude no comécio** Forma qualificada

Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade. | (reclusão de 1 a 5 anos e multa)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Fraude à execução

Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas. Detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Fraude à execução** **V ou F?** Ação penal: somente se procede mediante queixa, salvo se atingir execução promovida pela União, Estado ou Município, hipótese em que ação será pública incondicionada.

Verdadeiro.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Receptação

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. | (art.180 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Receptação na modalidade adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, é classificada como receptação ______ (própria/imprópria). Já na modalidade influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte é denominada de receptação ______ (própria/imprópria).

Própria; imprópria.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Único crime contra o patrimônio que admite a forma culposa?

Receptação. | (art. 180, § 3º do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Único crime contra o patrimônio que admite a forma culposa?

Receptação. | (art. 180, § 3º do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio A receptação é considerada um crime parasitário ou acessório, já que depende de um...

crime anterior.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** A receptação não será punível mesmo que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Falso. | (art. 180, § 4º do CP) ## Footnote A receptação _será punível_ mesmo que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

# Penal: Crimes contra o patrimônio Quem adquire DVD pirata com intuito de lucro (ex: camelô) comete o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP), mas o consumidor que adquire o produto pirata comete o crime de...

receptação.

# Penal: Crimes contra o patrimônio **V ou F?** Aplica-se em dobro no crime de receptação quando tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Verdadeiro. | (art. 180, § 6º do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio Receptação de animais

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime. Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. | (art. 180, § 6º do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Imunidades absolutas ou escusas absolutórias** É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo... (2)

1. Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; 2. De ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. | (art. 181 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Imunidades relativas** Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo... (3)

1. Do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; 2. De irmão, legítimo ou ilegítimo; 3. De tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. ## Footnote (ex: se “X” pratica furto em face de seu irmão “Y”, a ação penal dependerá de representação da vítima, art. 182 do CP)

# Penal: Crimes contra o patrimônio **Exclusão das imunidades** Não se aplicam as imunidades ora estudadas (absoluta e relativa), se... (3)

1. O crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; 2. Ao estranho que participa do crime; 3. Se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ## Footnote (ex: se o filho, com a ajuda de seu vizinho, furta o seu próprio pai, a escusa absolutória não se aplica ao vizinho, art. 183 do CP)

15. Crimes contra o patrimônio Flashcards

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